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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO EM AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. POSSIBILIDADE. AUXÍLIO-DOENÇA CONCEDIDO NA ESFERA ADMINISTRATIVA COM PRORROGAÇÃO. INDEFERIMENTO APÓS PERÍCIA DA AUTARQUIA FEDERAL QUE CONCLUIU PELA CAPACIDADE LABORATIVA. NECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA JUDICIAL NA INSTÂNCIA SINGELA. AUSÊNCIA DE EXAMES NO PROCESSO...

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE CONVERSÃO DO AUXÍLIO DOENÇA PREVIDENCIÁRIO EM AUXÍLIO DOENÇA ACIDENTÁRIO OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A FUNÇÃO EXERCIDA E A ENFERMIDADE...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REMESSA NECESSÁRIA/ APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022, I E II, DO CPC/15. INOCORRÊNCIA. CONVERSÃO AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO EM AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. COMPETÊNCIA ESTADUAL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADOS. ( Classe: Embargos de Declaração,Número do Processo: 0500873-05.2014.8.05.0141/50000, Relator(a): Jose...

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUXÍLIO-ACIDENTE. ART. 86 DA LEI 8.213/91. NÃO RECONHECIMENTO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS DA INCAPACIDADE LABORATIVA. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NÃO PREENCHIDOS. VERBA HONORÁRIA FIXADA EM VALOR RAZOÁVEL (R$

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA PARA A CONVERSÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE AUXÍLIO-DOENÇA EM AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. RECORRENTE PORTADOR DE Radiculopatia (Cid10: M54.1), Síndrome Cervicobraquial (Cid10: M53.1), Polineuropatia Em Doenças Classificadas Em Outra Parte (Cid10: G63),DIREITO...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA EM AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. DOENÇA NÃO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. CONCLUSÃO ATESTADA EM DOIS LAUDOS PERICIAIS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA O JULGAMENTO DA CAUSA. PERÍCIA DO INSS. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. NECESSIDADE DE PERÍCIA MÉDICA PARA AFERIR A NATUREZA E O GRAU DE INCAPACIDADE. PRECEDENTES DO STJ. CONFLITO...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. CONVERSÃO DE BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA EM AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. AUSÊNCIA DE NEXO EPIDEMIOLÓGICO ENTRE A DOENÇA APRESENTADA NO MOMENTO COM O TRABALHO DESENVOLVIDO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. RECURSO DE APELAÇÃO.SENTENÇA CONCEDENDO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA CONSTATADA POR PERÍCIA MÉDICA. A REQUERENTE COMPROVOU O CUMPRIMENTO DE TODOS OS REQUISITOS PARA RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE AUXÍLIO-DOENÇA.

• Guia Prático do Advogado Trabalhista - 2ª Edição

Previdenciário. Ação acidentária. Lei nº 8. 213/91. Acidente de trabalho. Incapacidade parcial e temporária. Auxílio-doença previdenciário. Auxílio-doença acidentário. Conversão. Possibilidade. Nexo de causalidade entre a doença e o trabalho. Demonstrado. Efeitos devem retroagir à data da concessão, por equívoco, de homônimo. Honorários. Fazenda pública. Condenação ilíquida. Percentual a ser...

Ementa: Apelação Cível. Previdenciário. Ação de Obrigação de Fazer. Pretensão de Conversão Do AUXÍLIO-DOENÇA Previdenciário Em Auxílio DOENÇA-ACIDENTÁRIO. Sentença de Improcedência. Recorre a Parte Autora Pretendendo a Declaração de Nulidade e Consequentemente Da Sentença, Com O Retorno Dos Autos Ao Juízo de Origem para que Seja Realizada Nova Perícia de Nexo Local e Causal No Local de Trabalho....

CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. REMESSA NECESSÁRIA. SENTENÇA DETERMINANDO A CONVERSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO EM AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. DOENÇA DECORRENTE DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE LABORAL. COMPROVAÇÃO POR MEIO DE LAUDO PERICIAL. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E NÃO PROVIDA. SENTENÇA MANTIDA.I. Trata-se de remessa necessária decorrente da sentença que, nos autos da

Ementa: Remessa Necessária. Previdenciário. Ação Acidentária. Procedência Do Pedido. Conversão Do AUXÍLIO-DOENÇA Previdenciário para AUXÍLIO-DOENÇA Acidentário. Laudo Pericial que Atesta O Nexo de Causalidade Entre a Patologia Apresentada e O Ambiente de Trabalho. CONFIRMOU-SE O Julgado Em Remessa Necessária.

Ementa: Reexame Necessário. Direito Previdenciário. Autor que Pleiteia a Conversão Do Auxílio Doença Previdenciário Em Auxílio Doença Acidentário. Acidente de Trabalho. Laudo Pericial que Concluiu que As Atividades Laborativas (também Entendidas As Condições Ambientais e Operacionais) Do Autor como Caixa Bancário, Certamente Tenham Se Constituído Em Substrato Propício e Suficiente para O...

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO SUBMETIDO AO REGIME DO NOVO CPC - § 1º DO ART. 1024, DA LEI 13.105/2015. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - PLEITO DE CONVERSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO EM AUXILÍO-DOENÇA ACIDENTÁRIO - SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA EM AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA. NECESSIDADE. ARCABOUÇO FÁTICO-COMPROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA ATESTAR COM SEGURANÇA JURÍDICA O DIREITO ALEGADO PELO AGRAVANTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA EM AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. IMPRESCINDÍVEL A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA. ARCABOUÇO FÁTICO-COMPROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA ATESTAR COM SEGURANÇA JURÍDICA O DIREITO ALEGADO PELA AGRAVANTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA COMUM EM AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTARQUIA RÉ QUANTO À CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS RELACIONADAS AO DISTRIBUIDOR E AO CONTADOR DO FORO. ISENÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 17.654/2018 QUE AUTORIZA A ISENÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE CUSTAS. AJUIZAMENTO...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO DOENÇA PREVIDENCIÁRIO (31) C/C AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO (91) C/C CONVERSÃO EM AUXÍLIO ACIDENTE POR ACIDENTE DE TRÂNSITO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DIANTE DA AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE – INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA – CARÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO nexo causal entre a lesão incapacitante e a atividade laboral – requisitos para a concessão de

Ementa: APELAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO DOENÇA PREVIDENCIÁRIO. PRETENSÃO DE CONVERSÃO EM AUXÍLIO DOENÇA ACIDENTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE AS LESÕES DESCRITAS E O TRABALHO DESEMPENHADO PELA AUTORA. LAUDO CONCLUSIVO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ACERTO DO JULGADO. Não logrou êxito a...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUXÍLIO DOENÇA POR ACIDENTE DE TRABALHO. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO CONFIGURADA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. AGRAVO IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. ( Classe: Agravo de Instrumento,Número do Processo: 0007274-44.2016.8.05.0000, Relator(a): Lidivaldo Reaiche Raimundo Britto, Primeira Câmara

REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO, COM POSTERIOR CONVERSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SUSPENSÃO INDEVIDA DO AUXÍLIO-DOENÇA. COMPROVAÇÃO, POR PERÍCIA JUDICIAL, DA INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL E DEFINITIVA DA APELADA PARA A ATIVIDADE QUE HABITUALMENTE EXERCIA DE SERVENTE. CONDENAÇÃO DO INSS AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATICIOS. 1 – De acordo com os...

Ementa: Remessa Necessária. Direito previdenciário. Hipótese na qual a pretensão da parte autora é de ver transformado seu benefício de auxílio-doença previdenciário em auxílio-doença por acidente de trabalho para que, então, seja convertido em aposentadoria por invalidez por acidente de trabalho. Segurado que foi aposentado no curso da...

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DITO COATOR PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. 1. DEFERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA NA AÇÃO MATRIZ PARA REINTEGRAR EMPREGADA. DOENÇA OCUPACIONAL. PRESENÇA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIAM A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DA DEMORA. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA DA DECISÃO IMPUGNADA. DENEGAÇÃO...

APELAÇÃO. AÇÃO OBRIGACIONAL. PLEITO SUSCITADO PELO AUTOR, VOLTADO À CONVERSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. INSURGÊNCIA DO DEMANDANTE. 1. No caso, considerando o resultado negativo das provas técnicas realizadas (perícias médica e de nexo causal), constata-se que as teses manifestadas pelo litigante não merecem prosperar, devendo ser mantida a sentença