acidente contestacao em transito
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Acórdão nº 1.0290.15.003928-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - AUSÊNCIA - CONTESTAÇÃO - INSURGÊNCIA CONTRA O MÉRITO - IMPLEMENTAÇÃO SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR - COMPROVAÇÃO DO ACIDENTE DE TRÂNSITO, DO DANO DELE DECORRENTE E DO NEXO CAUSAL - INDENIZAÇÃO DEVIDA - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - EVENTO DANOSO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REDUÇÃO -...
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Acórdão nº 1.0290.15.003928-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - AUSÊNCIA - CONTESTAÇÃO - INSURGÊNCIA CONTRA O MÉRITO - IMPLEMENTAÇÃO SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR - COMPROVAÇÃO DO ACIDENTE DE TRÂNSITO, DO DANO DELE DECORRENTE E DO NEXO CAUSAL - INDENIZAÇÃO DEVIDA - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - EVENTO DANOSO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REDUÇÃO -...
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Acórdão nº 1.0105.11.013594-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PRELIMINARES - VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - REJEIÇÃO - INOVAÇÃO RECURSAL - INEXISTÊNCIA - ACIDENTE DE TRÃNSITO - JUÍZO CRIMINAL - CONDENAÇÃO - JUÍZO CÍVEL - VINCULAÇÃO À AUTORIA E À MATERIALIDADE DO EVENTO DANOSO - IMPOSSIBILIDADE DE QUESTIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR - LIMITAÇÃO DA DISCUSSÃO AO QUANTUM DA...
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Acórdão nº 1.0105.11.013594-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PRELIMINARES - VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - REJEIÇÃO - INOVAÇÃO RECURSAL - INEXISTÊNCIA - ACIDENTE DE TRÃNSITO - JUÍZO CRIMINAL - CONDENAÇÃO - JUÍZO CÍVEL - VINCULAÇÃO À AUTORIA E À MATERIALIDADE DO EVENTO DANOSO - IMPOSSIBILIDADE DE QUESTIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR - LIMITAÇÃO DA DISCUSSÃO AO QUANTUM DA...
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Acórdão Nº 0301620-63.2018.8.24.0045 do Segunda Turma Recursal, 25-08-2020
RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DA NECESSIDADE DE PERÍCIA CORRETAMENTE AFASTADA. INEXISTÊNCIA DE INDICAÇÃO NA CONTESTAÇÃO DE QUAL SERIA O PONTO CONTROVERTIDO A SER ACLARADO. PROVA PRESCINDÍVEL PARA A RESOLUÇÃO DA LIDE, PRINCIPALMENTE PELO LAPSO TEMPORAL TRANSCORRIDO DESDE O...
... RESPONSABILIDADE ... CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PARCIAL ... -
Acórdão nº 1.0313.12.014288-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-06-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - CONTESTAÇÃO - INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO - INVALIDEZ - PRESCRIÇÃO TRIENAL - AJUIZAMENTO POSTERIOR - OCORRÊNCIA. Nas ações de cobrança de indenização securitária de DPVAT ajuizadas até 03/09/2014, ainda que não se tenha formulado pedido administrativo prévio, é de se reconhecer a...
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Processo nº 0015903-45.2011.8.19.0209 de Décima Quarta Câmara Cível, 30 de Noviembre de 2016
... CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE" DE TRÂNSITO ... OCORRIDO ENTRE A \xC2" ...
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Acórdão Nº 5002289-29.2020.8.24.0015 do Terceira Câmara de Direito Público, 18-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO AJUIZADA CONTRA O ESTADO DE SANTA CATARINA. PRELIMINAR DA APELADA DE VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE EM FACE DE REPRODUÇÃO DE FUNDAMENTOS DA CONTESTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PEÇA RECURSAL QUE CUMPRE OS REQUISITOS LEGAIS. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA QUANTO AO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO DE...
... morais e materiais em decorrência de acidente de trânsito" em face do Estado de Santa ... -
Acórdão Nº 0305668-08.2018.8.24.0064 do Terceira Câmara de Direito Civil, 02-03-2021
... Afirmou que, em decorrência do acidente de trânsito, sofreu diversas fraturas no corpo, ...
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Acórdão nº 0005632-43.2009.8.05.0271 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 7 de Agosto de 2017
... ACIDENTE DE TRÂNSITO. SEGURADORA ... DENUNCIADA À LIDE ...
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Acórdão Nº 0024417-56.2013.8.06.0151 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 11-07-2017
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO INTERTEMPORAL. APLICAÇÃO DO CPC DE 1973. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO EM DECORRÊNCIA DO FALECIMENTO DO GENITOR DA AUTORA/APELADA EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO. RECURSO DO RÉU. APELO QUE REPRODUZ QUASE EM SUA INTEIREZA A CÓPIA DA CONTESTAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. VIOLAÇÃO AO
... Morais em decorrência de acidente de trânsito movida por Natália Yara ... -
Acórdão Nº 0020227-61.2011.8.24.0008 do Sétima Câmara de Direito Civil, 20-02-2020
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INSURGÊNCIA COMUM DOS DEMANDADOS E DA SEGURADORA LITISCONSORTE. TESE DE CONDUTA CULPOSA DA DEMANDANTE. ARGUMENTO DE QUE A AUTORA ADMITIU QUE PERDEU O CONTROLE DE SEU AUTOMÓVEL EM RAZÃO DE FREADA EMPREENDIDA. INSUBSISTÊNCIA. INVASÃO DE VIA PREFERENCIAL...
... AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA ... -
Acórdão nº 1.0000.20.475188-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DENUNCIAÇÃO À LIDE - QUESTÃO NÃO APRECIADA ANTES DA SENTENÇA - ERROR IN PROCEDENDO - NULIDADE. Tendo a douta Juíza de 1º Grau sentenciado o feito antes de apreciar a denunciação à lide apresentada em contestação, deve ser reconhecido o error in procedendo e declarada a nulidade da sentença.
- Acórdão Nº 0312278-18.2018.8.24.0023 do Sexta Câmara de Direito Civil, 16-11-2021
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Acórdão Nº 0316242-69.2015.8.24.0008 do Terceira Câmara de Direito Civil, 10-05-2022
AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DEMANDA AJUIZADA PELO PILOTO DA MOTOCICLETA CONTRA O PROPRIETÁRIO DO AUTOMÓVEL, A CONDUTORA E A SEGURADORA DO BEM. SENTENÇA DE PACIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR E DO RÉU PROPRIETÁRIO DO AUTOMÓVEL. PRELIMINAR DE OFENSA À DIALETICIDADE PROCESSUAL AVENTADA EM CONTRARRAZÕES PELO AUTOR. NÃO OCORRÊNCIA. MERA REPRODUÇÃO DOS TERMOS DA CONTESTAÇÃO QUE, POR...
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Acórdão nº 0145104-93.2009.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 2 de Abril de 2019
... Assunto : Acidente de Trânsito ... Cuida-se de recursos de ...
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Acórdão nº 0041252-91.2011.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 14-04-2021
APELAÇÃO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO – AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE PARA CONDENAR O REQUERIDO APELANTE AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS – RESPONSABILIDADE DO REQUERIDO APELANTE PELO ACIDENTE E LESÕES SOFRIDAS PELA AUTORA APELADA DEMONSTRADAS – POSSIBILIDADE DA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS – VALOR RAZOÁVEL DO ARBITRAMENTO – PRETENSÃO DE
... Moral, Indenização por Dano Material, Acidente de Trânsito]Relator: Des(a). GUIOMAR TEODORO ... -
Acórdão nº 1.0471.12.012040-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO A JUSTIÇA GRATUITA. PRECLUSÃO. INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. FIAÇÃO DE TELEFONIA SOLTA EM VIA PÚBLICA. APLICAÇÃO DO CDC. RESPONSABILIDADE CIVIL AFERIDA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXISTÊNCIA. FIXAÇÃO DO "QUANTUM". I - Não tendo a ré impugnado em contestação (art.100 do CPC/15) a gratuidade de justiça deferida ao autor em decisão liminar, precluso está seu...
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Acórdão nº 1.0471.12.012040-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO A JUSTIÇA GRATUITA. PRECLUSÃO. INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. FIAÇÃO DE TELEFONIA SOLTA EM VIA PÚBLICA. APLICAÇÃO DO CDC. RESPONSABILIDADE CIVIL AFERIDA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXISTÊNCIA. FIXAÇÃO DO "QUANTUM". I - Não tendo a ré impugnado em contestação (art.100 do CPC/15) a gratuidade de justiça deferida ao autor em decisão liminar, precluso está seu...
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Acórdão nº 1.0024.12.208539-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ATROPELAMENTO - ÔNIBUS COLETIVO - PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANOS MORAIS - VALORAÇÃO - CRITÉRIOS - PENSÃO DEVIDA À COMPANHEIRA DO FALECIDO - LIMITAÇÃO DE IDADE - 70 ANOS - PRECEDENTES DO STJ - SEGURADORA LITISDENUNCIADA - RESISTÊNCI
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Acórdão nº 1.0035.15.006889-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-08-2018
EMENTA: ACIDENTE DE TRÂNSITO - INOVAÇÃO RECURSAL - LEGITIMIDADE ATIVA - LEGITIMIDADE PASSIVA - INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - PENA DE CONFISSÃO - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA - REQUISITOS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO. Não configura inovação recursal a alegação de questão de ordem pública somente no recurso de apelação. (V.V.) "A lide é delimitada pelos argumentos e pedidos formulados na...
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Acórdão nº 1.0035.15.006889-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-08-2018
EMENTA: ACIDENTE DE TRÂNSITO - INOVAÇÃO RECURSAL - LEGITIMIDADE ATIVA - LEGITIMIDADE PASSIVA - INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - PENA DE CONFISSÃO - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA - REQUISITOS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO. Não configura inovação recursal a alegação de questão de ordem pública somente no recurso de apelação. (V.V.) "A lide é delimitada pelos argumentos e pedidos formulados na...
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Acórdãos nº 0001763-96.2012.8.26.0428 de 29ª Câmara de Direito Privado, 6 de Diciembre de 2017
... Privado VOTO Nº 4916 Ementa: Acidente de Trânsito. Indenização por danos ...
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Acórdão nº 1.0000.21.273437-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA - REJEIÇÃO - PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR - AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS SOLICITADOS PELA PARTE RÉ NA ESFERA ADMINISTRATIVA - INTERESSE DE AGIR SUPERVENIENTE - EXISTÊNCIA - AÇÃO CONTESTADA - REJEIÇÃO - ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE NEXO ENTRE O ÓBITO E UM ACIDENTE DE TRÂNSITO - IMPROCEDÊNCIA
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Acórdão nº 1.0000.21.273437-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA - REJEIÇÃO - PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR - AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS SOLICITADOS PELA PARTE RÉ NA ESFERA ADMINISTRATIVA - INTERESSE DE AGIR SUPERVENIENTE - EXISTÊNCIA - AÇÃO CONTESTADA - REJEIÇÃO - ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE NEXO ENTRE O ÓBITO E UM ACIDENTE DE TRÂNSITO - IMPROCEDÊNCIA