Acidente de trajeto

RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. DISPENSA SEM JUSTA CAUSA DURANTE O PERÍODO DE ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. DANO MORAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. A despeito de ter restar incontroverso o acidente de trajeto e caracterizada a estabilidade acidentária, entendo que a dispensa sem justa causa no período de estabilidade não enseja, por si só, a indenização por dano moral. Tenho que a questão deve ser resolvida pela...

RECURSO ORDINÁRIO. ACIDENTE DE TRAJETO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Inexistindo nos autos elementos aptos a confirmar que o infortúnio noticiado pela parte autora ocorreu no trajeto entre sua residência e o seu local de trabalho, não pode o acidente ser equiparado a acidente de trabalho. Assim, não está a autora amparada por nenhuma garantia de emprego, não havendo que se falar em direito à estabilidade...

EMENTA ACIDENTE DE TRAJETO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS INDEVIDA. O acidente de trajeto é considerado acidente de trabalho apenas para fins previdenciários, sendo imprescindível a ocorrência dos demais requisitos da responsabilidade civil (dano, culpa e nexo de causalidade) para que haja o dever de indenizar. Situação em que, não se tratando as atividades da reclamada de atividade de

MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRAÇÃO DE TRABALHADOR. ASO DEMISSIONAL COM INDICAÇÃO DE INCAPACIDADE LABORATIVA. DISPENSA DE EMPREGADO ACOMETIDO POR DOENÇA. IMPOSSIBILIDADE. No curso do liame empregatício mantido entre as partes litigantes, restou suficientemente evidenciado que a litisconsorte passiva foi acometida por moléstia osteomuscular decorrente de acidente de trajeto sofrido, com indicação...

RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. ACIDENTE DE TRAJETO. DANOS MORAIS E MATERIAIS INDEVIDOS. AUSÊNCIA DE CULPA DA RECLAMADA. Ainda que o conceito previdenciário autorize uma espécie de ampliação das hipóteses de acidente de trabalho, sendo indubitável para o trabalhador o direito à percepção do benefício acidentário - como no caso dos autos, a previsão legal não implica necessariamente a imputação de...

EMENTA TENTATIVA DE HOMICÍDIO NO TRAJETO PARA O TRABALHO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. NEXO CAUSAL INEXISTENTE . A tentativa de homicídio sofrida pelo autor em via pública, ainda que no trajeto para o trabalho, não dá ensejo à responsabilidade civil do empregador, porquanto ato totalmente imputado a terceiro. Como regra, o acidente de trajeto (ou in itinere ) não forma nexo causal com o...

EMENTA ACIDENTE DE TRAJETO. O acidente de percurso, considerado como acidente de trabalho pela legislação previdenciária, é o ocorrido no trajeto da residência ao local de trabalho ou deste para aquela (artigo 21, IV, "d", da Lei nº 8.213/91), conforme identificado nos presentes autos. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS . No âmbito do processo do trabalho, os honorários advocatícios, qualificados como...

EMENTA Acidente de trajeto. Inexistência de responsabilidade civil do empregador . O acidente de percurso - considerado acidente de trabalho por uma ficção jurídica, ou seja, para permitir que o trabalhador receba o benefício previdenciário - não gera efeitos na esfera de responsabilidade civil do empregador, exceto se comprovado que este concorreu para a sua ocorrência.

PRESCRIÇÃO. PRETENSÕES INDENIZATÓRIAS. ACIDENTE DE TRAJETO. A data do acidente não pode ser considerada como dies a quo do prazo prescricional na hipótese em que, em decorrência do infortúnio, o empregado permanece em benefício previdenciário. A ciência inequívoca da lesão se configura na alta previdenciária, quando o empregado toma exato conhecimento das consequências do acidente em relação a...

EMENTA Acidente de trajeto. Inexistência de responsabilidade civil do empregador e de garantia provisória de emprego. O acidente de percurso - considerado acidente de trabalho por uma ficção jurídica, ou seja, para permitir que o trabalhador receba o benefício previdenciário - não gera efeitos na esfera de responsabilidade civil do empregador, tampouco gera direito à garantia provisória de...

RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O conhecimento do recurso de revista, quanto ao tema, está restrito à observância das hipóteses previstas na Súmula 459 do TST (indicação de violação dos arts. 832 da CLT, 458 do CPC ou 93, IX, da CF de 1988). Assim, afastam-se desde já as alegações de violação legal e constitucional, bem como de...

EMENTA COOPERATIVA TRITÍCOLA CAÇAPAVANA. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. Não se caracteriza como acidente de trajeto o infortúnio sofrido pelo trabalhador após deixar o estabelecimento do empregador em deslocamento por percurso completamente diverso daquele utilizado entre o trabalho e a residência, bem como com finalidade...

DANO EM RICOCHETE. ACIDENTE DE TRAJETO. VEÍCULO NÃO FORNECIDO PELA EMPRESA. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. NÃO CONFIGURAÇÃO. A equiparação a acidente de trabalho do infortúnio ocorrido "no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela, qualquer que seja o meio de locomoção, inclusive veículo de propriedade do segurado" (art. 21, IV, d, da Lei 8.213/91), para fins...

ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DE TRABALHO/ACIDENTE DE TRAJETO. Para o reconhecimento da estabilidade provisória decorrente de acidente do trabalho, na forma do art. 118 da Lei 8.213/91 e da Súmula 378, II, do TST, exige-se o preenchimento de apenas dois requisitos: a ocorrência de acidente do trabalho (ou acidente de trajeto - que nos termos do art. 21, IV, "d", da Lei 8.213/91 equipara-se a...

ACIDENTE DE TRAJETO. RESPONSABILIDADE CIVIL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Segundo as lições de Sebastião Geraldo de Oliveira (in Indenizações por acidente do trabalho ou doença ocupacional. 8. ed. São Paulo: Ltr, 2014, p. 161), "o reconhecimento pela Previdência Social de natureza acidentária não assegura, necessariamente, a existência do nexo causal para fins de responsabilidade civil". Ainda, "É certo...

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARGUIÇÃO GENÉRICA. 2. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. PRÁTICA DE ATO ILÍCITO PELO EMPREGADOR. DETERMINAÇÃO PARA QUE O EMPREGADO DIRIGISSE VEÍCULO ARTICULADO SEM A DEVIDA HABILITAÇÃO. DISPENSA POR JUSTA CAUSA EM RAZÃO DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. 3. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. VALOR. PROPORCIONALIDADE.

ACIDENTE DE TRAJETO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. A legislação previdenciária considera o acidente de percurso como acidente de trabalho, com vistas à proteção do segurado. Tal fato, todavia, não implica em impor ao empregador a responsabilidade pelos dados decorrentes do evento, salvo se demonstrada sua conduta culposa da empresa.

AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRAJETO. FALECIMENTO DO EMPREGADO . ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. PRESSUPOSTO RECURSAL NÃO

RECURSO ORDINÁRIO. ACIDENTE OCORRIDO NO TRAJETO DO TRABALHO PARA CASA. ESTABILIDADE RECONHECIDA. Verificando-se que o autor acidentou-se no seu trajeto do trabalho para casa e que, em virtude das lesões sofridas, recebeu o auxilíco doença-acidentário (B-91), há que se reconhecer sua estabilidade no emprego até um ano após cessado o benefício, razão pela qual mantenho a sentença, que deferiu a...

ACIDENTE DE TRAJETO. AQUAPLANAGEM. RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL DO EMPREGADOR NÃO CONFIGURADA. Muito embora o chamado acidente de trajeto, ou acidente in itinere , seja equiparado ao típico acidente de trabalho para fins de cobertura do seguro social, nos moldes do previsto na alínea "d" do inciso IV do art. 21 da Lei n. 8.213/91, a sua ocorrência, por estar somente de forma indireta ligada à execução

EMENTA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRAJETO. Ausente o nexo de causalidade entre os danos sofridos pela autora e o labor prestado à ré, é incabível a atribuição do dever de indenizar os danos sofridos.

EMENTA ACIDENTE DE TRAJETO. Inexistência de elemento de prova hábil a confortar a tese da reclamante de que se trata a hipótese de acidente de trabalho, ou sequer de trajeto. Prova dos autos demonstra que a autora não estava a serviço da reclamada e nem em deslocamento do trabalho para sua residência, quando da ocorrência do acidente. Recurso da reclamante não provido.

RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. DANO MATERIAL. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. O Tribunal Regional considerou suficiente para imputar à reclamada a responsabilidade de acidente automobilístico e a consequente condenação em danos materiais, o fato da reclamante estar em trajeto para o serviço. Dessa forma, inexiste violação do artigo 818 da CLT, porque o colegiado decidiu de acordo com a

ACIDENTE DE TRAJETO. INAPLICABILIDADE DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA NA HIPÓTESE. AUSÊNCIA DE CULPA DO EMPREGADOR PELO EVENTO DANOSO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. Não estando evidenciada, na hipótese, qualquer nota de culpa da reclamada a ponto de permitir que se conclua ter ela contribuído para a ocorrência do evento danoso ou se omitido frente a um dever legal, não faz jus a demandante à indenização por

ACIDENTE DE TRAJETO. NÃO CONFIGURADO. Ausentes os elementos necessários à configuração da responsabilidade civil, notadamente o dano indenizável, não há como atribuir à empregadora o dever de reparação. Ainda, o acidente de percurso se equipara ao acidente de trabalho apenas para fins previdenciários.