acidente do trabalho competência

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ACIDENTE DO TRABALHO - DANO MORAL - INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DO TRABALHO - DANO MATERIAL - INDENIZAÇÃO. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.

RECURSO ORDINÁRIO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DO TRABALHO PROPOSTA PELO TRABALHADOR EM FACE DE ORGANISMO INTERNACIONAL (UNICEF) - DISCUSSÃO ACERCA DA INSTAURAÇÃO DA JURISDIÇÃO BRASILEIRA - OBJETO RECURSAL PREJUDICADO - RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM - EMENDA CONSTITUCIONAL N. 45/2004 - LITÍGIO ORIUNDO DA RELAÇÃO DE TRABALHO E PRESENÇ

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. 1. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DO TRABALHO. ÓBITO. AÇÃO AJUIZADA PELA VIÚVA DO TRABALHADOR FALECIDO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PEDIDO DE CORTE RESCISÓRIO FORMULADO COM BASE NO INCISO II DO ART. 485 DO CPC. 1. Firmou-se, nesta Subseção II, o entendimento no sentido de que a evocação da hipótese de rescindibilidade...

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EMENTA: AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ENFERMIDADE QUE NÃO DECORRE DE ACIDENTE DO TRABALHO. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. SUSCITAR CONFLITO NEGATIVO. Compete à justiça federal o processamento e o julgamento da demanda, nos termos do art.109, I, CF, visto que o benefício perseguido na presente demanda é de índole previdenciária, vale dizer, não decorre de acidente de trabalho.

EMENTA: AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ENFERMIDADE QUE NÃO DECORRE DE ACIDENTE DO TRABALHO. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. SUSCITAR CONFLITO NEGATIVO. Compete à justiça federal o processamento e o julgamento da demanda, nos termos do art.109, I, CF, visto que o benefício perseguido na presente demanda é de índole previdenciária, vale dizer, não decorre de acidente de trabalho.

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AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DESTINADA AO SAT. SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO. Decisão recorrida em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 414 da SDI-1 do TST. 2. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FATO GERADOR. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E MULTA. PRECLUSÃO. O Tribunal de origem entendeu preclusa a insurgênc

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EXISTÊNCIA DE OMISSÃO. Existindo no acórdão vício que justifique a oposição de embargos declaratórios, forçoso decretar o respectivo provimento. Embargos declaratórios conhecidos e providos. RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA APRECIAR DEMANDA QUE ENVOLVA PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL DECORRENTE DE ACIDENTE DO TRABALHO. DEMANDA...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SEGURO ACIDENTE DO TRABALHO (SAT). Constatada violação direta de dispositivo de lei federal, merece ser processado o Recurso de Revista, nos termos do art. 896, "c", da CLT. Agravo de Instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SEGURO ACIDENTE DO TRABALHO (SAT). O inciso VIII do art. 1

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

EMENTA CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA ESPECIALIZADA EM ACIDENTE DO TRABALHO. A competência da 30ª Vara do Trabalho de Porto Alegre, nos temos da Resolução Administrativa nº 11/2005 deste TRT4, restringe-se às ações acidentárias típicas, assim entendidas aquelas decorrentes da ampliação da competência da Justiça do Trabalho trazida pela Emenda Constitucional nº 45/04, nelas não se...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. ACIDENTE DO TRABALHO. ÓBITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL AJUIZADA PELOS FILHOS DO TRABALHADOR FALECIDO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1.1. Diante do conteúdo do art. 114, inciso VI, da Constituição Federal, compete à Justiça do Trabalho julgar -as ações de indenização por dano moral ou patrimonial,...

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E PATRIMONIAIS. ACIDENTE DO TRABALHO. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO EM NOME PRÓPRIO. MENOR. EX-EMPREGADO. 1. Cuidando-se de ação ajuizada por filho do trabalhador falecido, buscando o ressarcimento de dano próprio, resultante da morte do pai, a competência é da Justiça Comum, porque a pretensão se desvincula da relação empregatícia...

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AUSÊNCIA DE NEXO COM ACIDENTE DO TRABALHO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO FEDERAL- PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA ACOLHIDA. - Restando evidenciado nos autos que o benefício previdenciário requerido pela parte autora não é decorrente de acidente de trabalho, deve ser acolhida a preliminar de incompetência absoluta com a...

EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA EXECUTAR CONTRIBUIÇÃO DO SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO (SAT). A jurisprudência majoritária desta Corte superior é de que o Seguro Acidente do Trabalho - SAT, previsto no inciso II do artigo 22 da Lei 8.212./91, é uma contribuição social devida pelo empregador e incidente sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, no decorrer do mês, aos...

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DO TRABALHO FUNDADA EM DIREITO COMUM. ART. 114 DA CF. DECISÃO DO STF. TRÂNSITO EM JULGADO. PREVALÊNCIA. 1. Cabe à Justiça do Trabalho, após o advento da EC 45/2004 dando nova redação ao art. 114 da CF, conhecer e julgar as ações de indenização por acidente do trabalho fundadas em direito comum. Havendo, no entanto, decisão singular de...

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. ACIDENTE DO TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS LEGAIS DEMONSTRADOS. INCAPACIDADE LABORAL PARCIAL E DEFINITIVA ATESTADA EM LAUDO PERICIAL. SÚMULA 47 DA TNU. PONDERAÇÃO COM AS CONDIÇÕES SOCIOECONÔMICAS E CULTURAIS DO SEGURADO. PROGNÓSTICO PESSIMISTA PARA REABILITAÇÃO DO RECORRIDO PARA O EXERCÍCIO DE

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. DOENÇA OCUPACIONAL. EQUIPARADA A ACIDENTE DO TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS LEGAIS DEMONSTRADOS. INCAPACIDADE LABORAL TOTAL E PERMANENTE ATESTADA EM LAUDO PERICIAL. SÚMULA 47 DA TNU. PONDERAÇÃO COM AS CONDIÇÕES SOCIOECONÔMICAS E CULTURAIS DO SEGURADO. PROGNÓSTICO PESSIMISTA PARA REABILITAÇÃO DO

RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÕES DE TERCEIROS E SAT. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. APELO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. O art. 114, VIII, da CF fixou a competência da Justiça do Trabalho para executar de ofício as contribuições previdenciárias previstas no art. 195, I, -a-, e II, da Constituição da República decorrentes das sentenças que proferir. Os arts. 114, VIII, e 195, I, -a-, e...

PREVIDENCIÁRIO. COMPETÊNCIA. CONFLITO NEGATIVO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. AÇÃO PROPOSTA NO JUÍZO ESTADUAL. CAPACIDADE LABORAL REDUZIDA, SEM ORIGEM OCUPACIONAL, CONSTATADA PERICIALMENTE. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO FEDERAL, COMPETENTE PARA DEFERIR BENEFÍCIO NÃO-ACIDENTÁRIO. FACILITAÇÃO DO ACESSO AO JUDICIÁRIO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL. 1. Quanto à competência para julgamento das ações...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ACIDENTE DO TRABALHO COM ÓBITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS OU MATERIAIS. AÇÃO PROPOSTA PELA ESPOSA E FILHA DO DE CUJUS. OMISSÃO INOCORRENTE. ESCLARECIMENTOS. Não obstante não se ressinta, a decisão embargada, da omissão apontada, são prestados esclarecimentos para aperfeiçoar a prestação jurisdicional. Embargos de declaração rejeitados.

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA UNIÃO. RECURSO QUE NÃO ENFRENTA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA. SÚMULA 422 DO TST. O agravo de instrumento tem por objetivo específico obter a revisão da correção ou incorreção do despacho denegatório do recurso de revista, conforme prevê o art. 897, -b-, da CLT. Não é possível, no âmbito do agravo de instrumento, incursionar...

RECURSO DE REVISTA - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL DECORRENTE DE DOENÇA PROFISSIONAL. ACORDO HOMOLOGADO EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA. Esta Corte firmou entendimento no sentido de que, nos casos em que a transação homologada pelo juízo trabalhista é anterior à Emenda Constitucional nº 45/2004 e a contenda objeto da nova...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA EXECUTAR CONTRIBUIÇÃO DO SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO (SAT). A jurisprudência majoritária desta Corte superior é de que o Seguro Acidente do Trabalho (SAT), previsto no inciso II do artigo 22 da Lei nº 8.212/91, é uma contribuição social devida pelo empregador e incidente sobre o total das remunerações pagas ou