acidente do trabalho competência

Acórdão Nº 0326049-52.2017.8.24.0038 do Quinta Câmara de Direito Público, 15-12-2020
- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
... causal entre os achados periciais e o acidente in itinere, de modo que a proteo infortunstica ... E66 Obesidade), que a incapacitam para o trabalho. De acordo com os documentos acostados na ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08012381020188150321), 14-09-2021
EMENTA PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DE NATUREZA ACIDENTÁRIA. CONCESSÃO/RESTABELECIMENTO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. INCOMPETÊNCIA DESTE TRIBUNAL PARA APRECIAR A REMESSA OFICIAL. ENVIO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. Remessa oficial contra sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da Comarca de Santa Luzia/PB que julgou procedente o pedido contido na...

... por invalidez decorrente de acidente de trabalho da parte autora, a partir da data de ... de acidente do trabalho são de competência da Justiça Estadual, a teor do disposto no art ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-107640-24.2006.5.02.0373 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010

... - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DECORRENTE DE ACIDENTE DO TRABALHO ... - INFORTÚNIO OCORRIDO ANTES DA DEFINIÇÃO DA ... ção no caso de infortúnios ocorridos após a definição da competência da Justiça do Trabalho no bojo da Emenda Constitucional nº 45/2004, por ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-74200-75.2005.5.12.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ACIDENTE DO TRABALHO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. AÇÃO AJUIZADA PELO HERDEIRO. O artigo 114, VI, da CF/88, acrescentado pela Emenda Constitucional nº 45/2004, estabelece expressamente o alcance da competência desta Justiça especializada para o processamento e julgamento de ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relaç

... A C Ó R D Ã O ... 5ª Turma KA/PG ... RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA" DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ACIDENTE DO TRABALHO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. A\xC3" ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00005861920188060081), 08-03-2022
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Auxílio-doença decorrente de acidente de trabalho. Apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social contra parte da sentença que julgou procedente o pedido, condenando a autarquia previdenciária a conceder auxílio-doença ao autor nos seguintes termos: data de início do benefício (DIB): 09 de julho de 2018 (data em que cessou o benefício...

... : Passa-se, inicialmente, ao exame da competência do Tribunal Regional Federal para o julgamento do ... ício de auxílio-doença decorrente de acidente de trabalho, como se observa nas respostas aos ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00010844220178250075), 07-12-2021
PROCESSO Nº: 0001084-42.2017.8.25.0075 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: IURE SANTANA SANTOS ADVOGADO: Fernando Soares Da Rocha APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra EMENTA PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE...

... narra na inicial que foi vítima de acidente enquanto trabalhava, em 11/07/2016, tendo sofrido ... da aludida, fato que o incapacita para o trabalho, razão pela qual requereu perante o INSS o ... de acidente do trabalho, a competência para processar e julgar o feito é da Justiça ...
Medida Provisória nº 927 de 22/03/2020. Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências.
- Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU
... 501 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de ... III – ocorrência de acidente de trabalho fatal apurado por meio de ... juntamente com os benefícios dessa competência; e ... II – a segunda parcela corresponderá à ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08020708620138150331), 19-10-2021
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Benefício Previdenciário Acidentário. Apelação contra sentença que acolheu o pedido formulado pelo autor na inicial, julgando o feito extinto com apreciação do mérito, para determinar que seja concedido à parte autora a aposentadoria por invalidez, desde a data da cessação do benefício auxílio doença, com pagamento de valores retroativos desde a data...

... 1977, servente de obras, foi vítima de acidente de trabalho no dia 11 de outubro de 2010, com ... : Passa-se, inicialmente, ao exame da competência do Tribunal Regional Federal para o julgamento do ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08018222320138150331), 03-05-2022
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Restabelecimento de auxílio-doença, por acidente de trabalho, com conversão em aposentadoria por invalidez. Remessa oficial da sentença que, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, acolheu o pedido formulado pelo autor na inicial, julgando o feito extinto com apreciação do mérito, para determinar que seja concedido à parte autora a...

... : Passa-se, inicialmente, ao exame da competência do Tribunal Regional Federal para o julgamento da ... do benefício de auxílio-doença, por acidente do trabalho, obtido administrativamente em 02 de ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00055027320198060142), 19-04-2022
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Auxílio-doença por acidente de trabalho. Apelação contra sentença que julgou extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inc. II, parágrafo único, do Código de Processo Civil, em razão do reconhecimento da prescrição da revisão do ato administrativo que cessou o Benefício nº 1370968903, condenando o autor ao pagamento de...

... : Passa-se, inicialmente, ao exame da competência do Tribunal Regional Federal para o julgamento do ... restabelecimento de auxílio-doença por acidente do trabalho, com DER em 14 de fevereiro de 2005 e ...
Acórdão nº 1.0000.20.451832-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO NÃO DECORRENTE DE ACIDENTE DO TRABALHO OU DOENÇA OCUPACIONAL - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.- A Justiça Estadual é competente para a análise de Ações previdenciárias relacionadas a acidentes/doenças do trabalho, conforme interpretação do art.109, I, da Constituição Federal.- Após a instrução do feito, constatado que a...

... ficou inapto para a consecuo do seu trabalho, pelo perodo de 90 (noventa) dias. Assim, defende ... e julgar os litgios decorrentes de acidente do trabalho.". "Smula n 235 do STF. competente ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08005029220178150881), 15-03-2022
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Auxílio-doença. Apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social e remessa oficial da sentença que julgou procedentes em parte os pedidos iniciais, nos seguintes termos: a) condenou o INSS a conceder à parte autora benefício de auxílio-doença por prazo indeterminado, no valor de 01 (um) salário-mínimo, desde 18 de agosto de 2017; b) sobre os...

... , o seu afastamento decorreu do acidente sofrido do qual originou sequelas incapacitantes ... : Passa-se, inicialmente, ao exame da competência do Tribunal Regional Federal para o julgamento do ... ílio-doença, decorrente de acidente de trabalho, como se observa nas respostas do perito do ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08181557020204058300), 17-08-2021
PROCESSO Nº: 0818155-70.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: IVANILDO DOS SANTOS ADVOGADO: Ivanildo Pedro Do Monte Junior e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco

... do benefício de auxílio-acidente, cumulado com declaração de inexistência de ... de benefício decorrente de acidente de trabalho. No mérito, sustentou a legitimidade do ato ... cristalizou-se no sentido de que a competência para o processo e julgamento de litígio relativo ...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-8900-74.2009.5.08.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DESTINADA AO SAT - SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO. Decisão recorrida proferida em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 414 da SDI-1 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

... EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DESTINADA AO SAT - SEGURO E ACIDENTE DO TRABALHO. Decisão recorrida proferida em consonância com a ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00012467720168150551), 08-03-2022
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Auxílio-doença. Aposentadoria por invalidez. Apelação contra sentença que julgou improcedentes os pedidos, e, em consequência, condenou o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, devendo ser suspensa a cobrança, em razão do deferimento da Gratuidade da Justiça 1. Passa-se, inicialmente,

... trabalho de forma definitiva conforme atestados, exames e ... das partes a se manifestarem sobre a competência deste TRF da 5ª Região para a demanda, tendo em ... Portanto, acidente de trabalho. (Id. 4050000.26563413) ... O ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-298800-91.2008.5.09.0303 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 24 de Octubre de 2012

... (3ª Turma) ... GMMGD/ls/mjr/jr RECURSO DE REVISTA. 1) COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DO TRABALHO ...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-3358-02.2010.5.15.0156 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Mayo de 2013

... INDENIZAÇÕES POR DANOS MORAL E MATERIAL DECORRENTES DE ACIDENTE DO TRABALHO. AÇÃO AJUIZADA APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/04. A ... 45/04, especialmente como efeito do julgamento do Conflito de Competência nº 7.204/MG pelo STF. Na esteira dos precedentes da SBDI-1 desta Corte, o ...
Acórdão nº 1990/0000440-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001619-46.2014.5.06.0142), 23-08-2018
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SAT. Apesar de denominada "Seguro Acidente do Trabalho", a contribuição SAT destina-se ao custeio da Previdência Social para pagamento dos benefícios previdenciários elencados na Lei 8.213/91, de modo que está incluída na regra do art. 195 da CF e abrangida pela competência da Justiça do Trabalho definida no art. 114, VIII, da CF. Nesse sentido, a Súmula 454 do

... Procedência : 2ª VARA DO TRABALHO DE JABOATÃO - PE EMENTA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SAT. Apesar de denominada "Seguro Acidente do ...
Decisão Monocrática nº 50005328820168210155 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Cível, 10-08-2022
- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
APELAÇÕES CÍVEIS. ACIDENTE DE TRABALHO. PLEITOS INDENIZATÓRIOS. COMPETÊNCIA INTERNA. A apelação em ação indenizatória decorrente de acidente do trabalho é matéria de competência das Câmaras que integram o 5º Grupo Cível. Precedentes. COMPETÊNCIA DECLINADA.

... APELAÇÕES CÍVEIS. ACIDENTE DE TRABALHO. PLEITOS ... acidente do trabalho é matéria de competência das Câmaras que integram o 5º Grupo Cível ...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-205600-92.2008.5.01.0322 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 21 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - ACIDENTE DO TRABALHO - PRESCRIÇÃO CIVIL - INÍCIO DO PRAZO. Em que pese ao e. Tribunal Regional ter adotado a prescrição trabalhista para acidente do trabalho ocorrido antes da alteração de competência realizada pela Emenda Constitucional nº 45/2004, o certo é que a adoção da prescrição cível não favoreceria a reclamante, porque transcorridos mais de trê

... GDCGL/EJR/amr AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - ACIDENTE DO TRABALHO - PRESCRIÇÃO CIVIL - INÍCIO DO PRAZO. Em que pese ao e ... para acidente do trabalho ocorrido antes da alteração de competência realizada pela Emenda Constitucional nº 45/2004, o certo é que a ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-77100-24.2008.5.03.0040 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A Corte de origem consignou expressamente as razões do seu convencimento, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. Inviolados os artigos 93, IX, da Constituição da República, 832 da CLT e 458 do CPC. Revista não conhecida, no tema. ACIDENTE DO TRABALHO COM ÓBITO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. COMPETÊNCIA...

... Revista não conhecida, no tema ... ACIDENTE DO TRABALHO COM ÓBITO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL ... súmula do STJ e de ofensa a dispositivos que não tratam de competência não atende ao disposto no art. 896, -a- e -c-, da CLT ... Revista não ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00022571720198250048), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0002257-17.2019.8.25.0048 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DEGILVAN DE OLIVEIRA ADVOGADO: Helton Henrique De Freitas Souza APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz (FB) . . EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR...

... o pedido de concessão de auxílio-acidente, de origem acidentária ... O Apelante pede ... de suas funções sofreu acidente de trabalho em 08 de março de 2017, conforme Comunicação ... da origem acidentária, declinou da competência para a Justiça Estadual ... Após a prolação ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00488704520148060163), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0048870-45.2014.8.06.0163 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ANTONIO ALBERTO DE OLIVEIRA MENDES ADVOGADO: Carlos Henrique Carvalho Alcantara RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz (FB) . . EMENTA...

... o pedido de concessão de auxílio-acidente, de origem acidentária ... O Apelante pede ... da lesão decorre de acidente de trabalho, razão esta que atribui à Justiça Comum a ... da origem acidentária, declinou da competência para a Justiça Estadual ... Após a prolação ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00172869120178060053), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0017286-91.2017.8.06.0053 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VANNALDO MORAES DE MESQUITA ADVOGADO: Karlos Roneely Rocha Feitosa APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADOS CONVOCADOS: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz de Oliveira Bezerra e Daniela Zarzar Pereira de Melo Queiroz (FB) . . EMENTA...

... ária, qual seja, auxílio suplementar de acidente de trabalho ... As demandas acidentárias, ... ou evento equiparado, são da competência originária, ex ratione materiae, da Justiça ...