acidente do trabalho competência
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-221100-67.2009.5.12.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA UNIÃO. RECURSO QUE NÃO ENFRENTA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA. SÚMULA 422 DO TST. O agravo de instrumento tem por objetivo específico obter a revisão da correção ou incorreção do despacho denegatório do recurso de revista, conforme prevê o art. 897, -b-, da CLT. Não é possível, no âmbito do agravo de instrumento, incursionar...
... - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA ... 1 - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DESTINADAS AO SAT. A ... para executar contribuições sociais destinadas ao SAT (Seguro Acidente do Trabalho), pois reservadas ao financiamento de benefícios decorrentes ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-41100-45.2006.5.15.0045 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Abril de 2013
... reclamação trabalhista refere-se à indenização decorrente de acidente de trabalho, a quitação geral decorrente da transação outorgada não az coisa julgada, tendo em vista a indefinição da competência para dirimir aquele tipo de litígio, que apenas foi sedimentada com o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1124-55.2010.5.03.0035 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
... COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA EXECUTAR CONTRIBUIÇÃO DO SEGURO DE ACIDENTE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2224-04.2010.5.12.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Diciembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. I) Justiça do Trabalho. Competência. Acidente do trabalho. Reparação de danos. II) Negativa de prestação jurisdicional. III) Cerceio de defesa. IV) Acidente de trabalho. obrigação de reparar. Caracterização. V) Acidente do trabalho. obrigação de reparar. Extensão. VI) Honorários do perito. Fixação. As razões expendidas no presente agravo
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-51500-70.2006.5.04.0451 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. Embargos de declaração acolhidos, com efeito modificativo, para, sanando omissão do acórdão embargado, com base no disposto no art. 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho, dar provimento ao agravo de instrumento e, em consequência, determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA
... RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO ... - EXECUÇÃO - CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS ... para executar contribuições sociais relativas ao Seguro Acidente do Trabalho, ante a constatação de que a referida verba visa custear a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-66700-07.2005.5.15.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Noviembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ACIDENTE DO TRABALHO COM ÓBITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AÇÃO PROPOSTA PELA ESPOSA E FILHOS DO TRABALHADOR. O ajuizamento de ação de indenização por sucessores e/ou parentes, em nome próprio, visando à reparação de danos morais e materiais sofridos em razão da morte de trabalhador vítima de acidente do trabalho, não provoca...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-58800-28.2002.5.09.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Marzo de 2013
... EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA EXECUTAR CONTRIBUIÇÃO DO SEGURO DE ACIDENTE ...
- Acórdão nº 660348 de Primeira Turma, 19 de Junio de 2013
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AgR-AIRR - 16100-15.2009.5.03.0096) 18-04-2018
... POR DANO MORAL E MATERIAL INDIRETO OU EM RICOCHETE DECORRENTE DE ACIDENTE DO TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. No caso, conforme se ...
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Conflito de Competência - Ação Indenizatória - Acidente do Trabalho (STF)
Relatório. Voto
Supremo Tribunal Federal Conflito de Competência n. 7.204-1 Fonte: DJ, 03.08.2005, pág. 7, Col. III Voto do Ministro Relator: Carlos Ayres Britto Requerente: Tribunal Superior do Trabalho Requerido: Tribunal de Alça... - Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-21400-37.2002.5.02.0255 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
... 2ª Turma GMRLP/aon/jl RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL - ACIDENTE/DOENÇA DO TRABALHO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO ...
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Acórdão nº 1.0000.18.030806-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-08-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL NA ESFERA RECURSAL - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO NÃO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL - ACOLHIMENTO.- A ação previdenciária não decorrente de acidente do trabalho é competência da Justiça Federal.-
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-2226/2001-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 22 de Octubre de 2003
... DMC/lpb/bp/nl ... RECURSO DE REVISTA DANO MORAL DECORRENTE DE ACIDENTE DO TRABALHO - ... COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Conforme decidido ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-113400-34.2007.5.03.0035 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
... competência tributária constantes da Constituição Federal. Nesse contexto, ... CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DESTINADA AO SAT. SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO. Decisão recorrida em consonância com a Orientação ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... -de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado, não inferior ao do salário ... da complementação das prestações por acidente do trabalho, corresponde à aplicação dos ... 25, 26 e 28, a partir da competência" novembro de 1991 ... Da Isenção de Contribuiç\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00014657020198060055), 08-03-2022
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Auxílio-acidente. Apelação contra sentença que julgou procedente o pleito autoral para condenar o requerido a conceder em proveito do requerente o auxílio-acidente, bem como efetuar o pagamento das parcelas atrasadas desde a cessação do auxílio-doença, a serem apuradas em sede de cumprimento de sentença. 1. Passa-se, inicialmente, ao exame da competência...
... em proveito do requerente o auxílio-acidente, bem como efetuar o pagamento das parcelas ... ém do evento e nexo entre o acidente e o trabalho, a perda ou redução da capacidade par o ... : Passa-se, inicialmente, ao exame da competência do Tribunal Regional Federal para o julgamento do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00011954720158150601), 22-02-2022
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Restabelecimento de auxílio-doença por acidente de trabalho com consequente conversão em aposentadoria por invalidez. Apelação contra sentença que julgou improcedentes os pedidos constantes da inicial, na forma do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil 1. Passa-se, inicialmente, ao exame da competência do Tribunal Regional Federal para o julgamento
... que o segurado, que no momento do acidente estava desempenhando suas funções, caindo por ... : Passa-se, inicialmente, ao exame da competência do Tribunal Regional Federal para o julgamento do ... o auxílio-doença por acidente de trabalho, com consequente conversão em aposentadoria por ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00003152920098060112), 08-03-2022
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Auxílio-acidente com consequente conversão em aposentadoria por invalidez acidentária. Apelação contra parte da sentença que julgou procedente o pedido para determinar a implantação, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da intimação desta sentença (obrigação de fazer), o benefício de auxílio-doença em favor da parte requerente (...), sob pena de multa
... o recorrente faz jus ao auxílio-acidente/aposentadoria por invalidez acidentária a partir ... do recorrente em virtude do acidente de trabalho no roçado, retroagindo a 13/ de outubro de 2004 ... : Passa-se, inicialmente, ao exame da competência do Tribunal Regional Federal para o julgamento do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00077291720128060163), 01-02-2022
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Auxílio-doença por acidente. Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido autoral, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. 1. Passa-se, inicialmente, ao exame da competência do Tribunal Regional Federal para o julgamento do recurso de apelação. 2. No caso em apreço, observa-se...
... , roçando, porém, infelizmente, sofreu acidente apresentando fraturas dos Metatarsos II, III, IV, ... apelado, o autor foi considerado apto ao trabalho, apesar de queixar-se de fortes dores no pé ... : Passa-se, inicialmente, ao exame da competência do Tribunal Regional Federal para o julgamento do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-28100-88.2011.5.13.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. MULTA PREVISTA NO ARTIGO 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO ÀS EXECUÇÕES NO PROCESSO DO TRABALHO. IMPOSSIBILIDADE. Demonstrada a afronta ao artigo 5º, LIV, da Constituição da República, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. JUSTIÇA DO...
... JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DESTINADAS A TERCEIROS (SISTEMA S E SEGURO DE ... ÇÕES SOCIAIS DESTINADAS A TERCEIROS (SISTEMA S E SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO - SAT) ... O Tribunal Regional, quanto ao tema em epígrafe, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-119700/2005-0008-07.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Abril de 2010
... TEMA COMUM. ANÁLISE CONJUNTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ACIDENTE DO TRABALHO COM ÓBITO. INDENIZAÇÃO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-3700-26.2006.5.02.0314 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO ANTES DA PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N°45/2004, NO ÂMBITO DA JUSTIÇA DO TRABALHO, COM QUITAÇÃO DO EXTINTO CONTRATO DE TRABALHO. POSTERIOR AJUIZAMENTO DE AÇÃO NESTA JUSTIÇA ESPECIALIZADA PLEITEANDO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS EM DECORRÊNCIA DE DOENÇA OCUPACIONAL EQUIPARADA A ACIDENTE DE TRABALHO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE COISA JULGADA. Discute-se,...
... E MATERIAIS EM DECORRÊNCIA DE DOENÇA OCUPACIONAL EQUIPARADA A ACIDENTE DE TRABALHO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE COISA JULGADA ... Discute-se, nesta ... não havia sido expressamente alterada para estabelecer a competência desta Justiça especializada para processar e julgar as ações de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-127900-68.2006.5.02.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. ACIDENTE DO TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO OCORRIDO ... para acidente do trabalho ocorrido antes da alteração de competência" realizada pela EC nº 45/2004, o certo é que a adoção da prescrição c\xC3" ...
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Em vigor
Código Penal
... § 1º- O condenado fica sujeito a trabalho no período diurno e a isolamento durante o ... ARTIGO 73 ... Quando, por acidente ou erro no uso dos meios de execução, o agente, ... ício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade ...