acidente do trabalho prescrição
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Em vigor
Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973. Estatui normas reguladoras do trabalho rural.
... pela legislao ora em vigor; o seguro social e o seguro contra acidente do trabalho rurais sero regulados por lei especial ... ARTIGO 20 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-800-36.2008.5.02.0432 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2013
... RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRESCRIÇÃO. DANO MORAL ... - ACIDENTE DO TRABALHO. DANO MORAL - VALOR DA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2500-81.2006.5.02.0314 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 4 de Octubre de 2012
PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DO TRABALHO. A prescrição aplicável, nos casos de acidente do trabalho, deve ser vista levando-se em consideração a data da lesão, se antes ou depois da Emenda Constitucional 45/2004. Isso porque somente após a vigência da Emenda Constitucional 45/2004 é que se reconheceu a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar...
... A C Ó R D Ã O ... BP/ma PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DO TRABALHO. A ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-104700-32.2008.5.04.0512 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... 6ª Turma KA/mdp/ ... RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CIÊNCIA ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-185300-03.2009.5.03.0037 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 22 de Octubre de 2012
DANOS MORAIS. ACIDENTE DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO. 1. Orienta-se o entendimento recente da SBDI-I desta Corte superior no sentido de que a regra prescricional aplicável à pretensão relativa à indenização por danos morais decorrente de acidente do trabalho é definida a partir da data em que a parte tem ciência inequívoca do evento danoso. Ocorrido o acidente ou cientificada a parte da incapacitação...
... A C Ó R D Ã O ... (1ª Turma) ... GMLBC/crl/vv/ DANOS MORAIS. ACIDENTE DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO. 1. Orienta-se o entendimento recente da SBDI-I ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-177700-87.2006.5.02.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
DANOS MORAIS. ACIDENTE DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO. 1. Orienta-se o entendimento recente da SBDI-I desta Corte superior no sentido de que a regra prescricional aplicável à pretensão relativa à indenização por danos morais decorrente de acidente do trabalho é definida a partir da data em que a parte tem ciência inequívoca do evento danoso. Ocorrido o acidente ou cientificada a parte da incapacitação...
... (1ª Turma) ... GMLBC/icm/js ... DANOS MORAIS. ACIDENTE DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO. 1. Orienta-se o entendimento recente da SBDI-I ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-45200-18.2009.5.13.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 6 de Febrero de 2013
1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITO MODIFICATIVO. Constatada contradição no julgado, acolhem-se os Embargos de Declaração para, imprimindo-lhes efeito modificativo, aperfeiçoar a prestação jurisdicional. 2. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. DANOS MORAIS. ACIDENTE DO TRABALHO. A prescrição aplicável, nos casos de acidente do trabalho, deve ser vista levando-se em consideração a data do...
... 2. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. DANOS MORAIS. ACIDENTE DO TRABALHO. A prescrição aplicável, nos casos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-117000-26.2008.5.06.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Octubre de 2012
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. ACIDENTE DO TRABALHO. Não demonstrado o desacerto da decisão monocrática por meio da qual foi negado seguimento ao Agravo de Instrumento. Agravo não provido.
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. ACIDENTE DO TRABALHO. Não demonstrado o desacerto da decisão ... -
Acórdão Nº 0020606-28.2017.5.04.0451 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 16-10-2020
EMENTA ACIDENTE DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO. O termo inicial para a contagem do prazo prescricional relativamente às pretensões indenizatórias decorrentes de acidente do trabalho é a data em que o trabalhador teve ciência inequívoca da incapacidade laboral, nos termos da Súmula 278 do STJ.
... RELATOR: ROGER BALLEJO VILLARINHO ... EMENTA ACIDENTE DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO. O termo inicial para a contagem do prazo ... -
Acórdão Nº 0020733-35.2017.5.04.0331 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 10-12-2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA. ACIDENTE DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO. OMISSÃO. Não acolhidos, sanando a omissão apontada, acrescer fundamentos ao acórdão.
... ACIDENTE DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO. OMISSÃO. Não acolhidos, sanando a omissão ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-153000-30.2008.5.24.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012
... DANOS MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DO TRABALHO - PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... -de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário mínimo; ... ício de pensão por morte, auxílio-acidente ou auxílio-reclusão, cujo valor não supere o ... de reabilitação profissional e a prescrição de órteses, próteses e meios auxiliares de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-108785-14.2005.5.15.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
... A C Ó R D Ã O ... (2ª Turma) ... RECURSO DE REVISTA ... 1. ACIDENTE DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA ... Não se ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-171100-32.2007.5.15.0132 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 15 de Mayo de 2013
... A C Ó R D Ã O ... (5ª Turma) ... BP/dm PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DO TRABALHO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-114200-96.2006.5.02.0044 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 22 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE. RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO. 1. Orienta-se o entendimento recente desta SBDI-I no sentido de que a regra prescricional aplicável à pretensão relativa a indenização por danos morais decorrente de acidente do trabalho é definida a partir da data em que a parte tem ciência inequívoca do evento...
... RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO. 1. Orienta-se o entendimento recente desta ... -
Acórdão Nº 0020168-03.2019.5.04.0234 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 28-07-2021
ACIDENTE DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO. O termo inicial para a contagem do prazo prescricional relativamente às pretensões indenizatórias decorrentes de acidente do trabalho é a data em que o trabalhador teve ciência inequívoca da incapacidade laboral, nos termos da Súmula 278 do STJ.
... ACIDENTE DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO. O termo inicial para a contagem do prazo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-73600-83.2006.5.02.0383 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
... INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO. AÇÃO AJUIZADA NA JUSTIÇA DO TRABALHO APÓS A ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-220100-38.2006.5.15.0131 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA - DOENÇA PROFISSIONAL EQUIPARADA A ACIDENTE DO TRABALHO - PRESCRIÇÃO - REGRA DE TRANSIÇÃO PREVISTA NO CÓDIGO CIVIL DE 2002. Considerando-se a data da ciência inequívoca da doença ocupacional - 11/09/1996 - como marco inicial para contagem do prazo prescricional, como consignado no acórdão regional, a situação encontrava-se, portanto, sob o império do Código Civil de 1916, que, à
... /gr/pcp/mmc RECURSO DE REVISTA - DOENÇA PROFISSIONAL EQUIPARADA A ACIDENTE DO TRABALHO - PRESCRIÇÃO - REGRA DE TRANSIÇÃO PREVISTA NO CÓDIGO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-700-84.2009.5.15.0044 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
... INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE" DO TRABALHO ... - PRESCRIÇÃO. AÇÃO AJUIZADA NA JUSTIÇA DO TRABALHO AP\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-56300-40.2006.5.15.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. Negativa de Prestação Jurisdicional. Prescrição - ACIDENTE DO TRABALHO - DOENÇA OCUPACIONAL - LER. INDENIZAÇÕES DANO MORAL - dano material. NEXO DE CAUSALIDADE. vALORES ARBITRADOS. PENSÃO ALIMENTÍCIA - ATÉ 65 ANOS. INDENIZAÇÃO COM GASTOS - MEDICAMENTOS. JULGAMENTO ULTRA PETITA. Deve ser confirmada a negativa de seguimento do recurso de revista quando não
... RECURSO DE REVISTA. Negativa de Prestação Jurisdicional. Prescrição - ACIDENTE DO TRABALHO - DOENÇA OCUPACIONAL - LER. INDENIZAÇÕES DANO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-262-72.2010.5.04.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 20 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NÃO PROVIMENTO. PRESCRIÇÃO TRABALHISTA. ACIDENTE DO TRABALHO OCORRIDO APÓS A EC nº 45/2004. VIOLAÇÃO DO 7º, XXIX, da CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO DEMONSTRADA. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NÃO PROVIMENTO. PRESCRIÇÃO TRABALHISTA. ACIDENTE DO TRABALHO OCORRIDO APÓS A EC nº 45/2004 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-262-72.2010.5.04.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 20 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NÃO PROVIMENTO. PRESCRIÇÃO TRABALHISTA. ACIDENTE DO TRABALHO OCORRIDO APÓS A EC nº 45/2004. VIOLAÇÃO DO 7º, XXIX, da CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO DEMONSTRADA. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NÃO PROVIMENTO. PRESCRIÇÃO TRABALHISTA. ACIDENTE DO TRABALHO OCORRIDO APÓS A EC nº 45/2004 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-262-72.2010.5.04.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 20 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NÃO PROVIMENTO. PRESCRIÇÃO TRABALHISTA. ACIDENTE DO TRABALHO OCORRIDO APÓS A EC nº 45/2004. VIOLAÇÃO DO 7º, XXIX, da CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO DEMONSTRADA. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NÃO PROVIMENTO. PRESCRIÇÃO TRABALHISTA. ACIDENTE DO TRABALHO OCORRIDO APÓS A EC nº 45/2004 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-262-72.2010.5.04.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 20 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NÃO PROVIMENTO. PRESCRIÇÃO TRABALHISTA. ACIDENTE DO TRABALHO OCORRIDO APÓS A EC nº 45/2004. VIOLAÇÃO DO 7º, XXIX, da CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO DEMONSTRADA. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NÃO PROVIMENTO. PRESCRIÇÃO TRABALHISTA. ACIDENTE DO TRABALHO OCORRIDO APÓS A EC nº 45/2004 ...