acidente prescricao veiculo

APELAÇÃO – ACIDENTE DE VEÍCULO – COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT – PRESCRIÇÃO – Ação de cobrança de valor do seguro DPVAT, em decorrência de acidente de trânsito. Diferença. O termo inicial para a contagem do prazo prescricional para a cobrança da diferença do pagamento a menor do seguro DPVAT é a data do pagamento administrativo. Prescrição afastada – Julgamento nos termos do art. 515, §3º

RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO - DANO MORAL - LESÃO OCORRIDA NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 - DEMANDA AJUIZADA PERANTE A JUSTIÇA COMUM ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/04 - DIREITO INTERTEMPORAL (alegação de violação dos artigos 7º, XXIX da CF/88 e 11 da CLT e divergência jurisprudencial). A C. SBDI-1 desta Corte pacificou entendimento no sentido de que as lesões ocorridas posteriormente

0603848-04.2013.8.04.0001  -  Apelação Cível  - Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS CAUSADOS EM ACIDENTE DE VEÍCULO. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO TRIENAL (ART. 206, §3.º, v, DO CC). CITAÇÃO POR EDITAL PROMOVIDA HÁ MAIS DE 07 (SETE) ANOS DA OCORRÊNCIA DO DANO. DATA DO ACIDENTE. AUSÊNCIA DE ERRO OU MORA DO JUDICIÁRIO. PRESCRIÇÃO NÃO INTERROMPIDA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106...

CIVIL – PRESCRIÇÃO – INOCORRÊNCIA – EXEGESE DO ARTIGO 219, § 2°, CPC – Entenda-se pelo termo "promover" do citado artigo, não "efetivar", mas "dar as condições para que se efetive" – Eventual demora na efetivação da citação, não pode ser imputada à autora, que promoveu as diligências necessárias para a efetivação da citação, de modo que, ao caso, não enseja a aplicação do disposto no § 4º do art.

SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT – AÇÃO DE RESSARCIMENTO – REGRESSIVA – Prescrição Trienal – Inocorrência - Indenização efetivada à vítima de acidente de trânsito – Proprietário do veículo envolvido no acidente que não pagou o seguro obrigatório – Ação improcedente – Recurso provido.  (TJSP;  Apelação 1008429-20.2016.8.26.0020; Relator (a): Melo Bueno; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado;...

ACIDENTE/SEGURO DE VEÍCULO – SEGURO OBRIGATÓRIO – DPVAT – PRESCRIÇÃO – INOCORRÊNCIA. COBRANÇA DE DESPESAS MÉDICAS E HOSPITALARES MOVIDA POR CESSIONÁRIA DE DIREITOS – POSSIBILIDADE – DIREITO QUE NÃO É PERSONALÍSSIMO – INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL À ÉPOCA DO ACIDENTE – AUTORA QUE É ENTIDADE CONVENIADA JUNTO AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – IMPOSSIBILIDADE DE SE PRESUMIR QUE O ATENDIMENTO FOI REALIZADO...

ACIDENTE DE VEÍCULO - MORTE DE GENITOR -PRESCRIÇÃO - MENOR IMPÚBERE - CÓDIGO CIVIL 1916 e 2002 - INOCORRÊNCIA - REGRA TRANSIÇÃO ARTIGO 2028 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002-APLICAÇÃO DA HERMENÊUTICA. - A prescrição está diretamente ligada à data da violação do direito, nos termos do artigo 189 do Código Civil. Em se tratando de menor impúbere, o prazo prescricional nasce juntamente com a violação do...

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS CAUSADOS POR ACIDENTE DE VEÍCULO – PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO, ILEGITIMIDADE AD CAUSAM E CONVERSÃO DO RITO SUMÁRIO EM ORDINÁRIO – PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO ACOLHIDA PELO JUÍZO SINGULAR – SENTENÇA EXTINGUINDO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - REFORMA...

Seguro obrigatório (DPVAT) - Cobrança - Inexistência de nulidade - Substituição processual descabida - Prescrição não configurada - Acidente causado por veículo não identificado e ocorrido antes da edição das Leis n° 8.441/92 e n° 11.482/07 - Aplicação do princípio "tempus regit actum" - Observância da redação original da Lei n° 6.194/74 - Validade da quitação somente no tocante à quantia...

Seguro de veículo. Acidente de trânsito. Colisão traseira. Regressiva. Sub-rogação. Ressarcimento de danos. Prescrição trienal. Inteligência do artigo 206, §3º, V do Código Civil. Presunção de culpa não elidida. O motorista deve guardar distância segura dos veículos, devendo guiar seu automotor de forma atenta e diligente, com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito. Artigo 29,...

Civil. Obrigação de fazer. Prejudicial de prescrição. Rejeitada. Contrato atípico. Boa-fé objetiva. Compra e venda. Veículo. Tradição imediata. Transferência da propriedade. Inércia do possuidor. Tributos e infrações. Ausência de pagamento. Inscrição em dívida ativa. Dano moral. Configurado. Valor. Razoabilidade. 1. Verificado na hipótese dos autos que o dano sofrido se renovou a cada ano, com...

APELAÇÃO – SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) – Pedido administrativo – Ausência – Regra de transição prevista no Aresto Superior (RE 631.240), aplicável ao caso ante a existência de contestação no mérito da pretensão deduzida, confirmando-se a resistência – Interesse de agir configurado. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) – ACIDENTE DE VEÍCULO AUTOMOTOR – PRESCRIÇÃO – PRAZO TRIENAL – NÃO OCORRÊNCIA – Termo...

Acidente de Veículo. Seguro obrigatório DPVAT. Cobrança. Prescrição. Acidente ocorrido em 21.11.2005. Prazo prescricional. Início a partir da inequívoca ciência da autora quanto à incapacidade .permanente. Fato ocorrido somente após intervenção cirúrgica (13.11.2007). Prova de anterior conhecimento, por parte da ora apelada, da invalidez que a acometeu. Ausência. Alegação de prescrição afastada....

Seguro obrigatório. Cobrança. Acidente de veículo. DPVAT. Alegação de incapacidade permanente. Preliminar de prescrição acolhida. Ação julgada extinta (art. 269, IV do CPC). Apelação do autor. Pretensão ao afastamento da prescrição: não acolhimento. Ação proposta na vigência do Novo Código Civil. Acidente também ocorrido sob a égide do Novo Código Civil (23.03.2005). Ausência de prova de que o...

RECURSO DE REVISTA. 1. PLANO DE INCENTIVO À DEMISSÃO. Esta Corte entende que a adesão ao programa de dispensa imotivada instituído pelo BESC não importa quitação total e irrestrita do contrato de trabalho, nos termos da OJ nº 270 da SBDI-1. Assim, a quitação do contrato alcança apenas as parcelas e os valores discriminados no TRCT, e é inservível para tal fim a enumeração aleatória no recibo de...

SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) ACIDENTE DE VEÍCULO AUTOMOTOR AÇÃO DE COBRANÇA PRESCRIÇÃO PRAZO TRIENAL OCORRÊNCIA TERMO INICIAL ACIDENTE OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 AÇÃO AJUIZADA APÓS A ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CÓDIGO CIVIL Tendo transcorrido menos da metade do prazo estabelecido no Código Civil de 1916, aplica-se o prazo prescricional previsto no Novo Código Civil Aplicabilidade da...

*AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de Cobrança de Indenização Securitária. Decisão saneadora que rejeitou a preliminar de prescrição. INCONFORMISMO da Seguradora ré deduzido no Recurso. ACOLHIMENTO. Acidente envolvendo o veículo segurado ocorrido no dia 08 de setembro de 2012 com a recusa de cobertura do sinistro pela Seguradora no dia 25 de setembro seguinte. Ajuizamento da Ação apenas no dia 27 de...

PRESCRIÇÃO. Ação de regresso da seguradora contra terceiro, suposto causador do dano. Prazo prescricional trienal. Inteligência do art. 206, § 3º, V, do CC. Seguradora sub-rogada nos direitos de seu segurado dispõe do mesmo prazo que este teria para promover ação de reparação de danos contra o causador de acidente de veículo. Prescrição não verificada. Recurso não provido.  (TJSP;  Apelação 001194

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESSARCIMENTO - ESTADO EM FACE DE PARTICULAR - PREJUÍZO EM RAZÃO DE ACIDENTE DE TRÂNSITO - COLISÃO COM VEÍCULO OFICIAL PROVOCADA PELO REQUERIDO - PRESCRIÇÃO - TRIENAL - ART. 206, § 3º DO CC - SENTENÇA CONFIRMADA.

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS POR ACIDENTE DE TRÂNSITO COM VEÍCULO AUTOMOTOR. COLISÃO FRONTAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO DEMANDADO. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO AFASTADA. COBRANÇA DE VALORES QUE SE SUBMETEM AO PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL PREVISTO NO ART. 206, §3º, V, DO CÓDIGO CIVIL. LAPSO TEMPORAL NÃO TRANSCORRIDO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE...

ACIDENTE DE VEÍCULO - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - Alegação de que há ilegitimidade ativa, devendo o pagamento da indenização ser feito diretamente à vítima - Cessão de direito - Admissibilidade - Crédito não personalíssimo - Direito não exclusivo das vítimas dos acidentes - Preliminar afastada. ACIDENTE DE VEÍCULO - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) PRESCRIÇÃO Despesas médicas efetuadas pela Santa Casa

SEGURO DE VEÍCULO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURADA QUE MOVEU AÇÃO CONTRA SEGURADORA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRESCRIÇÃO - RECONHECIMENTO - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS FUNDAMENTOS - ART. 252 DO RITJ/SP - RECURSO NÃO PROVIDO. Não trazendo a autora/apelante fundamentos suficientes a modificar a sentença de primeiro grau, que reconheceu a prescrição e julgou improcedente o feito,

ACIDENTE DE VEÍCULO – SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) – INVALIDEZ PERMANENTE – AÇÃO DE COBRANÇA – PRESCRIÇÃO TRIENAL DA PRETENSÃO, A TEOR DO DISPOSTO NO ART. 206 PARÁGRAFO 3º, INCISO IX, DO CC/2002 – NÃO VERIFICAÇÃO NA HIPÓTESE VERTENTE – AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO – JULGAMENTO NOS TERMOS DO ART. 1.030, DO NOVO CPC – RECURSO DO AUTOR PROVIDO. Não se vislumbra na hipótese vertente a ocorrência da...

ACIDENTE DE VEÍCULO AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DANOS MORAIS PRESCRIÇÃO - OCORRÊNCIA PRAZO TRIENAL TERMO INICIAL DATA DO ACIDENTE ARTIGO 206, PARÁGRAFO 3º, INCISO V, DO CÓDIGO CIVIL - REGRA DO ARTIGO 2.028, DO MESMO DIPLOMA LEGAL - SENTENÇA MANTIDA ARTIGO 252 DO REGIMENTO INTERNO DO TJSP RECURSO IMPROVIDO.  (TJSP;  Apelação 0003698-20.2010.8.26.0210; Relator (a): Francisco Casconi; Órgão Julgador: 31ª Câm

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA – ACIDENTE DE VEÍCULO – DPVAT – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA – PRESCRIÇÃO TRIENAL A PARTIR DO CONHECIMENTO INEQUÍVOCO DA INCAPACIDADE. ENTENDIMENTO SUMULADO. INDENIZAÇÃO INTEGRAL. INCAPACIDADE IRREVERSÍVEL COM COMPROMETIMENTO TOTAL DA DEAMBULAÇÃO....