acidentes in itinere
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Acórdão Nº 2201-011.180 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 13/09/2023
... -se a aferir o desempenho específico da empresa em relação aos acidentes de ... trabalho, tal como previsto no § 1º, do art. 202-A do Decreto nº ... infortúnios (acidentes in itinere) ocorridos entre a residência e o local de trabalho do ... empregado e, ...
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Acórdão Nº 2201-011.179 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 13/09/2023
... -se a aferir o desempenho específico da empresa em relação aos acidentes de ... trabalho, tal como previsto no § 1º, do art. 202-A do Decreto nº ... infortúnios (acidentes in itinere) ocorridos entre a residência e o local de trabalho do ... empregado e, ...