ações ao portador
240235 resultados para ações ao portador
- Processo nº 1999.001.004917-5 de Décima Quinta Câmara Cível, 23 de Agosto de 2000
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08155728320204050000), 25-05-2021
EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUS - SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SORAFENIBE (NEXAVAR). PACIENTE PORTADOR DE CIRROSE HEPÁTICA E HEPATOCARCINOMA. EFICÁCIA DO FÁRMACO NO TRATAMENTO DA DOENÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA DO AGRAVADO. INEFICÁCIA OU IMPROPRIEDADE DA POLÍTICA PÚBLICA DE SAÚDE EXISTENTE. MEDICAMENTO REGISTRADO NA ANVISA. AGRAVO IMPROVIDO. 1.
... -se o caso de paciente de 69 (sessenta e nove) anos de idade e é portador de cirrose hepática por hepatite C e álcool, Child A6 e hepatocarcinoma ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08097126720214050000), 22-02-2022
EMENTA PROCESSO CIVIL, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. LENALIDOMIDA, DARATUMUMAB, DECADRON E PROTOCOLO POLLUX. PACIENTE PORTADOR DE MIELOMA MÚLTIPLO. EFICÁCIA DO FÁRMACO NO TRATAMENTO DA DOENÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE AGRAVANTE. INEFICÁCIA OU IMPROPRIEDADE DA POLÍTICA PÚBLICA DE SAÚDE EXISTENTE. MEDICAMENTO REGISTRADO NA ANVISA....
... No mérito, alega ser portador de MIELOMA MÚLTIPLO, IgG Kappa (CID 10 - C90.0), com diagnóstico em ... de todos e dever do Estado, nas três esferas políticas, mediante ações que visem à redução dos riscos de doenças e de outros agravos, e no ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08053775220214058100), 08-03-2022
EMENTA PROCESSO CIVIL, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ADALIMUMABE. PACIENTE PORTADOR DA DOENÇA DE CROHN. HIPOSSUFICIÊNCIA DO APELADO. MEDICAMENTO REGISTRADO NA ANVISA. INEFICÁCIA OU IMPROPRIEDADE DA POLÍTICA DE SAÚDE EXISTENTE. AMPLIAÇÃO DE PRAZO PARA O FORNECIMENTO DA MEDICAÇÃO. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. APRECIAÇÃO...
... 4058100.22640376), o paciente é portador de Doença de Crohn complicada por fístulas, fazendo uso da azatioprina, ... de todos e dever do Estado, nas três esferas políticas, mediante ações que visem à redução dos riscos de doenças e de outros agravos, e no ... -
Acórdão Nº 1468600 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-04-2024
... o tema controvertido é portador de ampla repercussão e de suma ... importância para o cenário ... as ações judiciais contra atos disciplinares militares, ressalvada a ...
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Decreto nº 47.373 de 07/12/1959. APROVA O REGULAMENTO PARA A COBRANÇA E FISCALIZAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA.
... da emissão ou aquisição e os de reembôlso ou resgate das ações; ... c) os lucros nas operações de desconto; ... d) os lucros nas ... 70) ... d) os rendimentos de títulos ao portador; (Decreto-lei nº 5.844, art. 43, § 2º, d) ... e) o capital das ...
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DECRETO Nº 36773, DE 13 DE JANEIRO DE 1955. Aprova o Regimento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto de Rendas.
... da emissão ou aquisição e os de reembôlso ou resgate das ações; ... c) os lucros nas operações de desconto; ... d) os lucros nas ... d) os rendimentos de títulos ao portador; ... e) o capital das apólices de seguros ou pecúlio em favor da pessoa ...
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Acórdãos nº 0261740-25.2007.8.26.0100 de 12ª Câmara de Direito Privado, 4 de Septiembre de 2013
... AÇÃO DE ANULAÇÃO E SUBSTITUIÇÃO DE TÍTULOS AO PORTADOR JULGADA PROCEDENTE ILEGITIMIDADE PASSIVA INSTITUIÇÃO NANCEIRA QUE ALEGOU NÃO SER MAIS A DEPOSITÁRIA DAS AÇÕES APELADO QUE INFORMOU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA PELO ...
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Capítulo I - Princípios sobre a disciplina legal acionária
... anônima (responsabilidade limitada e divisão do capital em ações) “coadunam-se com a exigência fundamental a que atende, a saber, a ... Em 1990, a Lei nº 8.021 suprimiu a forma ao portador das ações com o objetivo de tornar efetiva a tributação desses ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 6.259 de 10 de fevereiro de 1944. dispõe sôbre o serviço de loterias, e dá outras providências.
... de sócios brasileiros, excluídas as sociedades anônimas cujas ações não sejam tôdas nominativas ... Parágrafo único. Pretendendo ... ao sorteio, é considerado, para todos os efeitos, título ao portador ... ARTIGO 24 ... Os bilhetes ou serão inteiros ou divididos, ...
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Livro IV - Dos atos processuais
... I - nas ações de estado, observado o disposto no art. 695, § 3º; ... II - quando o ... II - na ação de recuperação ou substituição de título ao portador; ... III - em qualquer ação em que seja necessária, por determinação ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08002507720194058303), 03-03-2020
PROCESSO Nº: 0800250-77.2019.4.05.8303 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOAO DE LIMA E SOUZA e outro ADVOGADO: Paulo Henrique Oliveira Principe De Lima e outro APELADO: ESTADO DE PERNAMBUCO e outros ADVOGADO: Ortencia Emanoela Onofre Tavares e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bernardo Monteiro...
... Do exame dos autos, verifica-se que, de fato, ambas ações objetivam o fornecimento do mesmo fármaco, tendo a anterior, inclusive, ... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PORTADOR DE NEOPLASIA MALIGNA DOS OSSOS DO CRÂNIO E DA FACE. DIREITO AO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08005545120224050000), 31-05-2022
EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PACIENTE PORTADOR DE NEOPLASIA MALIGNA DE PRÓSTATA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. XTANDI (ENZALUTAMIDA). NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA IMPROPRIEDADE DA POLÍTICA PÚBLICA DE SAÚDE EXISTENTE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo particular contra decisão que, nos autos de ação ordinária, indeferiu...
... a gravidade da doença que acomete o autor, ora agravante, que é portador" de neoplasia de próstata avançada (estágio IV), penso, a menos neste ju\xC3" ... de todos e dever do Estado, nas três esferas políticas, mediante ações que visem à redução dos riscos de doenças e de outros agravos, e no ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08160624220194050000), 28-04-2020
EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. SUS - SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. PACIENTE PORTADOR DE LINFOMA DE HODGKIN. FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO ADCETRIS (BRENTUXIMABE VEDOTIN). SUBMISSÃO DO PACIENTE AOS TRATAMENTOS OFERECIDOS PELO SUS. COMPROVAÇÃO DA INEFICÁCIA ATRAVÉS DE LAUDO MÉDICO. HIPOSSUFICIÊNCIA DO RECORRIDO. FÁRMACO REGISTRADO NA ANVISA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de...
... No caso em deslinde, o autor, ora agravado, é portador de linfoma de hodgkin, a quem foi prescrito o uso da medicação em ... de todos e dever do Estado, nas três esferas políticas, mediante ações que visem à redução dos riscos de doenças e de outros agravos, e no ... -
DECRETO Nº 55866, DE 25 DE MARÇO DE 1965. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto de Renda.
... bonificações ou anuidades de obrigações nominativas ou ao portador, emitidas pelas pessoas jurídicas brasileiras de direito público, exceto ... de emissão ou aquisição e os de reembôlso ou resgate das ações (Decreto-lei nº 5.844, art. 4º, § 5º, b); ... c) os lucros nas ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08018264220184058400), 29-09-2020
EMENTA PROCESSO CIVIL, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. IMPLANTAÇÃO DE ESFÍNCTER URINÁRIO ARTIFICIAL. PACIENTE PORTADOR INCONTINÊNCIA URINÁRIA GRAVE DEVIDO A PROSTATECTOMIA RADIAL DECORRENTE DE ADENOCARCINOMA DE PRÓSTATA. EFICÁCIA DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO NO TRATAMENTO DA DOENÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA DO APELADO. INEFICÁCIA OU IMPROPRIEDADE DOS TRATAMENTOS JÁ...
... cirurgia de implante de esfíncter urinário, em face de ele ser portador de insuficiência esfincteriana ... Destaco que o alto custo do ... Conforme indicado acima no excerto do RE 855.178/SE, as ações que envolvem tratamento de saúde têm caráter solidário. Desse modo, o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08018662720134058100), 03-11-2020
EMENTA ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RITUXIMABE. (MABTHERA) PACIENTE PORTADOR DE PÚRPURA TROMBOCITOPÊNICA IMUNOLÓGICA CRÔNICA. EFICÁCIA DO FÁRMACO NO TRATAMENTO DA DOENÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA DO PARTICULAR. INEFICÁCIA OU IMPROPRIEDADE DA POLÍTICA PÚBLICA DE SAÚDE EXISTENTE. MEDICAMENTO REGISTRADO NA ANVISA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS....
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08078864020204050000), 15-12-2020
EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. SUS - SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. PACIENTE PORTADOR DE LINFOMA DE HODGKIN. FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO ADCETRIS (BRENTUXIMABE VEDOTIN). SUBMISSÃO DO PACIENTE AOS TRATAMENTOS OFERECIDOS PELO SUS. COMPROVAÇÃO DA INEFICÁCIA ATRAVÉS DE LAUDO MÉDICO. HIPOSSUFICIÊNCIA DO RECORRIDO. FÁRMACO REGISTRADO NA ANVISA. PRAZO DE 30 (TRINTA DIAS) PARA O FORNECIMENTO DO...
... Na espécie, o paciente é portador de Doença de Hodgkin Subtipo Esclerose Nodular (CID 10:C81.1), tendo sido ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08000808520194050000), 28-04-2020
PROCESSO Nº: 0800080-85.2019.4.05.0000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: R. S. S. ADVOGADO: Jose Benito Leal Soares Neto REPRESENTANTE(PAIS): ROBSON SILVA SANTOS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Convocada Isabelle Marne Cavalcanti de Oliveira Lima - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Ricardo Da Silva EMENTA...
... , alegando que a Lei 8.742/93 é expressa ao exigir do idoso e do portador de deficiência, para a concessão do amparo assistencial, a ... não goza de isenção do pagamento de custas e emolumentos nas ações acidentárias e de benefícios propostas na Justiça Estadual ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08070221120184058200), 15-02-2022
Ementa Administrativo e Constitucional. Direito à Vida e à Saúde, art. 196 da Constituição. Fornecimento de medicamento. Apelações interpostas pela União e pelo Estado da Paraíba ante sentença que julgou procedente o pedido para, ratificando a tutela provisória de urgência , determinar à União e ao Estado da Paraíba e ao Município de Cruz do Espírito Santo [PB] que forneçam o medicamento Stelara 9
... ão do medicamento Ustequinumabe (Stelara ® ), por ser portador da Psoríase Eritrodérmica (CID-10: M-070 e L-40.0) , nos termos da ... que objetivam universalizar e padronizar os tratamentos e as ações desenvolvidas pelo Ministério da Saúde ... De outro lado, ... -
Acordão da Quinta Turma, 28-09-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM RHC. DECISÃO MONOCRÁTICA. ROUBO MAJORADO EASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. CONDENAÇÃO À PENA DE 15 ANOS E 3 MESES DERECLUSÃO. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA NA SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO.PERICULOSIDADE. GRAVIDADE DA AÇÃO. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA.EXCESSO DE PRAZO E REVISÃO DA PRISÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTOILEGAL. AGRAVO...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08121364820204058300), 24-08-2021
Ementa Constitucional. Tributário. Processual Civil. Mandado de Segurança. Isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados. Portador de deficiência. Aquisição de veículo. Requisitos legais. Lei 8.989/1995. Benefício assistencial de amparo à pessoa com deficiência. Cumulação. Natureza jurídica. Possibilidade. Disponibilidade financeira ou patrimonial. Lei 10.690/2003. Comprovação. Segurança...
... Isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados. Portador de deficiência. Aquisição de veículo. Requisitos legais. Lei ... do princípio da solidariedade que deve impregnar as ações estatais (art. 3º, incs. I e III, da Constituição) ... 10. Com ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08142671420204058100), 30-11-2021
(Ementa) Tributário. Apelação interposta contra sentença que reconheceu direito de isenção de imposto de renda a aposentado portador de hepatopatia grave, art. 6º, inc. XIV, da Lei 7.713/88. A concessão da isenção depende da cumulação de condições perfeitas com aposentação e ocorrência da moléstia albergada na legislação, independente da ordem temporal em que ocorram, sendo indiferente se o...
... de hospital público especializado, declarando que o autor é portador de hepatopatia grave, bem como recebeu medicamentos de programa oficial, ... ações judiciais fundadas no entendimento de que a isenção do Imposto de Renda ... -
Acórdão nº 1.0223.19.007605-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO, CONHECIDO DE OFÍCIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO À SAÚDE - ARTIGO 5º, CAPUT, E ARTIGO 196 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - PARALISIA CEREBRAL - USO DE FRALDAS DESCARTÁVEIS - NECESSIDADE COMPROVADA - HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA - INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO - DESCABIMENTO - ENTENDIMENTO DO STJ EM INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA -...
... , a aquisio das fraldas poder ser feita via representante, portador de instrumento pblico/particular de procurao a ser apresentado em uma das ... -
Acórdão nº 1.0223.19.007605-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO, CONHECIDO DE OFÍCIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO À SAÚDE - ARTIGO 5º, CAPUT, E ARTIGO 196 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - PARALISIA CEREBRAL - USO DE FRALDAS DESCARTÁVEIS - NECESSIDADE COMPROVADA - HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA - INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO - DESCABIMENTO - ENTENDIMENTO DO STJ EM INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA -...
... , a aquisio das fraldas poder ser feita via representante, portador de instrumento pblico/particular de procurao a ser apresentado em uma das ...