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Capítulo I - Princípios sobre a disciplina legal acionária

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Vincent
Páginas1-12
capítulo
I
PRINCÍPIOS SOBRE A DISCIPLINA
LEGAL ACIONÁRIA
Sumário: 1.1. Exposição sobre e reforma do direito das sociedades anôni-
mas: causas e objetivos. 1.2. Alterações introduzidas na Lei das Sociedades
Anônimas ao longo de sua existência.
1.1 EXPOSIÇÃO SOBRE A REFORMA DO DIREITO
DAS SOCIEDADES ANÔNIMAS DE 1976: CAUSAS E
OBJETIVOS
O Brasil adotou modelo de desenvolvimento econômico com base na
economia de mercado e ênfase na livre iniciativa privada. O aperfeiçoamen-
to, desenvolvimento e sucesso desse modelo clamavam pelo fortalecimento
das empresas que, inegavelmente, encontram na sociedade anônima nacio-
nal sua roupagem institucional por excelência.
Nesse sentido, de acordo com a lição de Ascarelli1, os princípios fun-
damentais que regem a sociedade anônima (responsabilidade limitada e
divisão do capital em ações) “coadunam-se com a exigência fundamen-
tal a que atende, a saber, a constituição de um instrumento para facilitar
o espírito de empreendimento e mobilizar economias de vastas camadas
da população; para uma coletivização da economia tal, que possa ser
incrementado, no interesse geral, o progresso industrial, possa ser criada
e desenvolvida a grande indústria com as suas elevadas inversões em
instrumentais que exigem capitais, cujo vulto requer a cooperação de
muitos indivíduos, proporcionando, destarte, por outro lado a possibili-
dade de cooperar na constituição de uma empresa industrial e participar
nos lucros respectivos, mesmo aqueles que não o poderiam fazer direta
e pessoalmente”.
Cientes, no entanto, da obsolescência da estrutura legal então vigente,
declararam as autoridades, no início da década de setenta do século passa-
do, um processo de revisão na área do direito societário e do mercado de
1
ASCARELLI, Túlio. Problemas das Sociedades Anônimas e Direito Comparado. 2. ed. São Paulo:
Saraiva, 1969, p. 318.
BOOK_6EDICAO.indb 1 19/11/2020 16:20:55

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