ações ao portador
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Acórdão Nº 0712911-08.2019.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 31-08-2020
... PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE AÇÕES E ... SEUS VALORES CORRESPONDENTES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL ... TÍTULO AO PORTADOR, INSUBSTITUÍVEL POR SENTENÇA JUDICIAL E PLEITO DE ... DESCONSIDERAÇÃO ...
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Acórdão nº0013401-32.2020.8.17.2810 de Gabinete do Des. Francisco Manoel Tenório dos Santos (5ª CC), 11-04-2023
... que tinha pleno conhecimento das aes que estariam ao encargo do portador do bem danificado. Sendo assim, entendo que a sentena de primeiro grau no ...
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Capítulo XIII - Acionistas - Direitos e obrigações - Referência legal: Lei nº 6.404/76 (arts. 106 a 120)
... 13.3.5. O direito de preferência para subscrição de ações e outros valores mobiliários. 13.3.5.1. Cessão do direito de ... exercido pelo voto dos acionistas detentores de ações ao portador. Assim, os atos de gestão e representação da companhia, embora ...
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Capítulo VI - Ações - Referência legal: Lei nº 6.404/76 (arts. 11 a 45)
... , na ação, a qualidade de título de crédito, não obstante a circunstância de que, além de crédito, confira ela o status de sócio ao portador (com exceção das ações escriturais, as ações constituem título de crédito e título corporativo) ... Com a extinção da forma ao portador ...
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Acórdãos nº 1085894-93.2015.8.26.0100 de 2ª Câmara de Direito Público, 25 de Noviembre de 2016
... à 2.ª Subseção de Direito Privado, competente para “Ações e execuções de insolvência civil e as execuções singulares, ... ções de recuperação ou substituição de título ao portador” Inteligência do artigo 5º, II.3, da Resolução nº ...
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Acórdãos nº 0019980-69.2019.8.26.0000 de Grupo Especial da Seção do Direito Privado, 29 de Mayo de 2019
... competência preferencial para o julgamento de “ações e execuções de insolvência civil e as execuções singulares, ... portador” ... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-115600-28.2004.5.17.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
... Regional consignou que a leucopenia, da qual o reclamante é portador, não tem relação de causalidade com a execução do contrato de ... União deve responder pelo pagamento de honorários do perito, em ações que tramitem nesta Justiça especializada. Recurso de revista a que se dá ...
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Capítulo III - Sociedade anônima - Hhistórico - Razão de ser
... despontam como as antecedentes diretas das atuais sociedades por ações. Para outros, as sociedades por ações tiveram seu protótipo na Casa di ... No século XVII, surgiram também as ações ao portador e com tais mecanismos se formou um mercado ... 3 Curso de Direito ...
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Lei nº 12.772 de 28/12/2012. DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DE MAGISTERIO FEDERAL; SOBRE A CARREIRA DO MAGISTERIO SUPERIOR, DE QUE TRATA A LEI 7.596, DE 10 DE ABRIL DE 1987; SOBRE O PLANO DE CARREIRA E CARGOS DE MAGISTERIO DO ENSINO BASICO, TECNICO E TECNOLOGICO E SOBRE O PLANO DE CARREIRAS DE MAGISTERIO DO ENSINO BASICO FEDERAL, DE QUE TRATA A LEI 11.784, DE 22 DE SETEMBRO DE 2008; SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PROFESSORES SUBSTITUTOS, VISITANTES E ESTRANGEIROS, DE QUE TRATA A LEI 8.745 DE 9 DE DEZEMBRO DE 1993; SOBRE A REMUNERAÇÃO DAS CARREIRAS E PLANOS ESPECIAIS DO INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANISIO TEIXEIRA E DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO, DE QUE TRATA A LEI 11.357, DE 19 DE OUTUBRO DE 2006; ALTERA REMUNERAÇÃO DO PLANO DE CARGOS TECNICO-ADMINISTRATIVOS EM EDUCAÇÃO; ALTERA AS LEIS 8.745, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1993, 11.784, DE 22 DE SETEMBRO DE 2008, 11.091, DE 12 DE JANEIRO DE 2005, 11.892, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2008, 11.357, DE 19 DE OUTU...
... ações de interesse institucional definidas pelo conselho superior da IFE ... I - ser portador do título de doutor, no mínimo, há 2 (dois) anos; ... II - ser docente ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-141000-53.2009.5.06.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
... ência da Justiça do Trabalho o processamento e o julgamento das ações reparatórias de danos materiais, morais e estéticos, oriundos de ... sido juntado laudo médico, pelo autor, noticiando que ele era portador de "doença pulmonar ocupacional", com data de 17/5/2002. As duas datas ...
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Acórdão nº0001060-41.2010.8.17.0670 de 1ª Câmara Regional de Caruaru - 1ª Turma, 03-10-2023
... de controvrsia, firmou o entendimento de que: (a) as obrigaes ao portador, emitidas pela Eletrobrs na vigncia da Lei 4.156/62 e do Decreto-lei ...
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Capítulo IV - Características e natureza da sociedade anônima - referência legal: lei nº 6.404/76 (arts. 1º a 4º)
... (“A companhia ou sociedade anônima terá o capital dividido em ações, e a responsabilidade dos sócios ou acionistas será limitada ao preço ... -se, enfim, que nem mesmo a proibição legal de emitir ações ao portador (rompendo com a longa tradição do direito brasileiro a forma de ações ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-113700-92.2009.5.04.0812 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Junio de 2012
... -se necessária uma interpretação especial em relação às ações ajuizadas nesta fase de transição, sob pena de se produzirem injustiças ... tempo, não poderia ter sido inequivocamente conhecida pelo seu portador somente a partir da audiometria realizada 12 anos após a cessação da ...
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Acórdãos nº 0097731-45.2013.8.26.0000 de Grupo Especial da Seção do Direito Privado, 15 de Agosto de 2013
... de anulação e substituição de títulos ao portador (ações endossáveis da Telesp). Competência Recursal de ...
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Decreto-Lei nº 427 de 22/01/1969. DISPÕE SOBRE A TRIBUTAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA NA FONTE, REGISTRO DE LETRAS DE CAMBIO E NOTAS PROMISSORIAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Art. 1º Os beneficiários de rendimentos de ações nominativas e de ações ao portador identificados poderão optar pela ...
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Acórdãos nº 1037379-54.2015.8.26.0576 de 3ª Câmara de Direito Privado, 14 de Septiembre de 2018
... a transformação das contas de energia em títulos ao portador", já que os créditos, agora escriturais, seriam convertidos em aç\xC3" ... por empresa falida, os quais foram convertidos em ações preferenciais pela Eletrobrás sem a devida transferência ...
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Acórdãos nº 1053190-27.2015.8.26.0100 de 31ª Câmara de Direito Privado, 1 de Diciembre de 2015
... de Justiça, que a competência para julgamento de ações e execuções de insolvência civil e as execuções ... ações de recuperação ou substituição de título ao portador são de competência preferencial da 11ª a 24ª Câmaras, e pelas ...
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Acórdãos nº 0054407-10.2011.8.26.0506 de 31ª Câmara de Direito Privado, 20 de Septiembre de 2016
... de Justiça, que a competência para julgamento de ações e execuções de insolvência civil e as execuções ... recuperação ou substituição de título ao portador são de competência preferencial da 11ª a 24ª Câmaras, e ...
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Acórdãos nº 1001611-61.2016.8.26.0114 de 31ª Câmara de Direito Privado, 22 de Noviembre de 2016
... de Justiça, que a competência para julgamento de ações e execuções de insolvência civil e as execuções ... recuperação ou substituição de título ao portador são de competência preferencial da 11ª a 24ª Câmaras, e ...
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Decreto-Lei nº 280 de 28/02/1967. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ORGANIZAR UMA SOCIEDADE POR AÇÕES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ões, no valor nominal de NCr$10,00 (dez cruzeiros novos) cada uma, sendo 1.500.000 (hum milhão e quinhentas mil) em ações ordinárias, ao portador, a serem subscritas pela Companhia Siderúrgica Nacional na forma abaixo, e as restantes, até 1.900.000 (hum milhão e novecentas mil) em ações ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-4205/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 16 de Octubre de 2002
... do trabalho, instituído pela Lei nº 9.957/2000, aplica-se às ações ajuizadas após a data do início da sua vigência, não se aplicando às ... EMPREGADO PORTADOR DE VÍRUS HIV. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. REINTEGRAÇÃO ... Recurso de ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0000315-57.2021.8.19.9000 (Fazendária), 16-07-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Agravo de Instrumento n.º 0000315-57.2021.8.19.9000 Agravante: Estado do Rio de Janeiro Agravado: Fátima de Souza AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DEFERE O PEDIDO DE SEQUESTRO PARA AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS. CABIMENTO. ART. 3º C/C ART. 4º, AMBOS DA LEI Nº 12.153/2009. DECISÃO QUE NÃ
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Acórdãos nº 1000239-28.2015.8.26.0077 de 31ª Câmara de Direito Privado, 24 de Noviembre de 2015
... de Justiça, que a competência para julgamento de ações e execuções de insolvência civil e as execuções ... ções de recuperação ou substituição de título ao portador são de competência preferencial da 11ª a 24ª Câmaras, e pelas ...
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Acórdãos nº 0166034-73.2011.8.26.0100 de 33ª Câmara de Direito Privado, 11 de Noviembre de 2013
... ão de anulação e substituição de títulos ao portador. Pretensão voltada a ações ordinárias e ...
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DECRETO Nº 7020, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009. Promulga a Convençao Entre o Governo da Republica Federativa do Brasil e o Governo da Republica do Peru para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal Com Relação ao Imposto Sobre a Renda, Firmada em Lima, em 17 de Fevereiro de 2006.
... 5.Quando a propriedade de ações, participações ou outros direitos em uma sociedade ou outra pessoa ... deverá obter e fornecer informações inclusive sobre ações ao portador. Se a informação é especificamente requerida pela autoridade competente ...