ações ao portador
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nº 2003.01.00.025983-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 19 de Noviembre de 2004
... Conforme expressamente consignado nos títulos de obrigação ao portador, sua emissão fundou-se no artigo 15 da Lei 2.004/53, o qual dispõe: ... l8, certificados que serão substituídos por ações preferenciais ou obrigações da sociedade, os quais conterão ...
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Acórdãos nº 1004162-53.2015.8.26.0565 de 31ª Câmara de Direito Privado, 1 de Diciembre de 2015
... de Justiça, que a competência para julgamento de ações e execuções de insolvência civil e as execuções ... de recuperação ou substituição de título ao portador são de competência preferencial da 11ª a 24ª Câmaras, e ...
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Acórdãos nº 4001634-60.2013.8.26.0663 de 31ª Câmara de Direito Privado, 15 de Diciembre de 2015
... de Justiça, que a competência para julgamento de ações e execuções de insolvência civil e as execuções ... de recuperação ou substituição de título ao portador são de competência preferencial da 11ª a 24ª Câmaras, e ...
- Acórdãos nº 0613639-26.2015.8.04.0001 de Conselho da Magistratura
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LEI ORDINÁRIA Nº 4506, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964. Dispõe Sobre o Imposto que Recai Sobre as Rendas e Proventos de Qualquer Natureza
... títulos de capitalização e os de amortização e resgate das ações das sociedades anônimas ... Art. 15. A partir do exercício financeiro ... ções ou anuidades, de apólices, títulos ou obrigações ao portador" ou nominativas, emitidas pelas pessoas jurídicas brasileiras de direito p\xC3" ...
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Nota do autor à 6ª edição
... Em 1990, a Lei nº 8.021 suprimiu a forma ao portador das ações com o objetivo de tornar efetiva a tributação desses ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0007353-53.2015.8.19.0037 (Cível), 05-04-2021
APELAÇÃO. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, AMBOS COMBINADOS COM O ARTIGO 40, III, IV, V E VI, TODOS DA LEI Nº 11.343/2006; ARTIGOS 12 E 16 DA LEI Nº 10.826/2003; ARTIGO 250 DO CÓDIGO PENAL, DUAS VEZES, UMA DELAS EM CONCURSO MATERIAL COM O ARTIGO 244-B DA LEI Nº 8.069/1990. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. APELO DO ÓRGÃO DO PARQUET QUE REQUER A EXASPERAÇÃO DAS PENAS-BASES DOS CRIMES PELOS...
... já analisados e decididos nesta e em outras ações penais ... Outrossim, a causa especial de aumento referente ao caráter ... portador de maus antecedentes, ... consoante várias anotações de sua FAC (fls ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0000301-73.2021.8.19.9000 (Cível), 25-03-2021
Agravo de Instrumento n.º 0000301-73.2021.8.19.9000 Agravante: Estado do Rio de Janeiro Agravado: Antonio Abrantes Eduardo R E L A T Ó R I O Trata-se de Agravo de Instrumento interposto alvejando decisão interlocutória proferida pelo Juízo de Direito do Juizado Especial Fazendário da Comarca da Capital que, nos autos de ação ajuizada pelo agravado deferiu o pedido...
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Lei nº 6.016 de 31/12/1973. ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI 1.004, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969, QUE INSTITUI O CODIGO PENAL.
... modo, ofendam bens jurídicos inerentes à pessoa, salvo se as ações ou omissões sucessivas são dirigidas contra a mesma vítima ... § 2º ... mista ou fundação instruída pelo Poder Público, o título ao portador ou transmissível por endosso, as ações de empresa industrial ou ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... § 3º Salvo nas ações em causa própria, não se distribuirá a petição, quando não instruida ... VII – dos credores por obrigações ao portador (debentures), por letras hipotecárias, e “coupons" de juros de ambos ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0000805-16.2020.8.19.9000 (Criminal), 25-03-2021
Agravo de Instrumento n.º 0000805-16.2020.8.19.9000 Agravante: Município do Rio de Janeiro Agravado: Antonio Abrantes Eduardo R E L A T Ó R I O Trata-se de Agravo de Instrumento interposto alvejando decisão interlocutória proferida pelo Juízo de Direito do Juizado Especial Fazendário da Comarca da Capital que, nos autos de ação ajuizada pelo agravado determinou...
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Capítulo IX - Novos institutos da lei das sociedades por ações - Títulos de créditos e contratos - Referência legal: Lei nº 6.404/76 (arts. 41 a 43)
... Tendo em vista a supressão das formas endossável e ao portador das ações pela Lei nº 8.021/90, somente podem ser recebidas em depósito como valores fungíveis as ações nominativas ... De acordo com a ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0000102-22.2019.8.19.9000 (Cível), 28-03-2019
PROCESSO Nº 0000102-22.2019.8.19.9000 AGRAVANTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO AGRAVADO: YURI ARANTES GOMES Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto pelo Município do Rio de Janeiro em face de decisão interlocutória proferida no processo eletrônico n° 0270662-70.2018.8.19.0001 que deferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela para determinar ao
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Liberdade
... ser proprietários de empresas jornalisticas as sociedades por ações ao portador e os estrangeiros, vedado tanto a estes como às pessoas ...
- Processo nº 0000655-06.2018.8.19.9000 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 23 de Mayo de 2018
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0000799-43.2019.8.19.9000 (Criminal), 15-05-2019
PROCESSO Nº 0000799-43.2019.8.19.9000 AGRAVANTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO AGRAVADO: PAULO CÉSAR SOARES DA SILVA Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto pelo Município do Rio de Janeiro em face de decisão interlocutória proferida no processo eletrônico n° 0075600-58.2019.8.19.0001 que deferiu parcialmente o pedido de antecipação dos efeitos da...
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Ocultação e Interposição Fraudulenta no Comércio Exterior
... a totalidade dessas aeronaves era de propriedade de offshores, ações" ao portador, e, pelos controles de voo, identificaram quais eram os empres\xC3" ...
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A blindagem patrimonial por interposta pessoa
... ão societária em empresas sediadas em outro país, geralmente com ações ao portador, o que dificulta a identificação dos sócios e o do ...
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Decisão monocrática Nº 1374646 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-08-2023
... Assim o que incide sobre dividendos de ações ao portador. A lei desconhece totalmente os beneficiários do rendimento ...
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Voto plural e a violação à Segunda Lei de Newton
... ; Participação Econômica; Participação Política; Classes de Ações; Direito de Voto; lei das S.A.; Ranking Doing Business; Equilíbrio; Isaac ... sendo as da Década de 1990 (que extinguiram as ações ao portador), de 2001 (que alterou diversos dispositivos relacionados à possibilidade ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5740, DE 01 DE DEZEMBRO DE 1971. Autoriza a Comissão Nacional de Energia Nuclear ( Cnen ) a Constituir a Sociedade por Ações Companhia Brasileira de Tecnologia Nuclear - Cbtn, e da Outras Providencias.
... Art. 8º As ações da sociedade serão ordinárias, nominativas, com direito a voto; e preferenciais, nominativas ou ao portador, sempre sem direito a voto e conversíveis em ações ordinárias ... § 1º As ações preferenciais serão exclusivamente nominativas até ...
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Acórdão, Processo nº 5020297-24.2018.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 30-09-2022
... acumulados em tesouraria desde 10.4.2012 referentes às 74.211.825 ações nominativas ordinárias de titularidade da autora, mantidas no Banco ... bens e direitos estavam justamente as ações ordinárias ao portador, ordinárias nominativas e preferenciais ao portador da “Cia Cervejaria ...
- Acórdãos nº 1003754-75.2014.8.26.0281 de 31ª Câmara de Direito Privado, 20 de Octubre de 2015
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DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... Art. 34. Ao Departamento de Fomento compete executar as ações de fomento da ciência e da tecnologia, bem assim articular-se com os ... social, alimentar e nutricional da criança e do adolescente, do portador de deficiência e de desenvolvimento comunitário; ... III - examinar ...
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Decreto nº 51.900 de 10/04/1963. APROVA O REGULAMENTO PARA A COBRANÇA E FISCALIZAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA.
... ôres de emissão ou aquisição e os de reembôlso ou resgate das ações"; ... c) os lucros nas operções de desconto; ... d) os lucros nas operaç\xC3" ... bonificações atribuídos a ações nominativas e a ações ao portador" (Decreto-lei nº 5.844, art. 8º, “c”, e Lei nº 4.154, art. 3º, § 4\xC2" ...