Ações civis em geral
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DECRETO Nº 6040, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2007. Institui a Politica Nacional de Desenvolvimento Sustentavel Dos Povos e Comunidades Tradicionais.
... 1º As ações e atividades voltadas para o alcance dos ... OBJETIVO GERAL" ... \xC2" ... possam ter acesso pleno aos seus direitos civis" individuais e coletivos; ... \xC2" ...
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Acórdão nº 70070546742 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 23-02-2022
... dos associados.?, cuja repercussão geral se deu em 2008, apenas em 2014 foi consolidada a ... ótese diversa, não sendo aplicável às ações civis públicas para tutela dos direitos do ...
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Acórdão nº 70072216765 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 23-02-2022
... dos associados.?, cuja repercussão geral se deu em 2008, apenas em 2014 foi consolidada a ... ótese diversa, não sendo aplicável às ações civis públicas para tutela dos direitos do ...
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Acórdão nº 70072982861 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 30-03-2022
... dos associados.?, cuja repercussão geral se deu em 2008, apenas em 2014 foi consolidada a ... ótese diversa, não sendo aplicável às ações civis públicas para tutela dos direitos do ...
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Acórdão nº 842865 de Primeira Turma, 29 de Junio de 2012
... proc.(a/S)(Es) : Advogado-Geral da UniÃo ... agdo.(a/S) : MinistÉrio PÚblico ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1270-95.2011.5.03.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
... , que contém regra aplicável às ações civis públicas". Verifica-se, portanto, que não ... e permissionárias de serviço público em geral", e a Lei nº 9.472/97, que regula as telecomunica\xC3" ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0003474-10.2022.8.19.0064 (Fazendária), 25-10-2023
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Conselho Recursal dos Juizados Especiais Segunda Turma Recursal Criminal Apelação nº 0003474-10.2022.8.19.0064 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO Apelado: RAUL MAIA LOPES Art. 28 da lei nº 11.343/2006 R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso apresentado pelo Ministério Público, em face de decisão proferida pelo
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001944-68.2022.8.19.0064 (Cível), 18-12-2023
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Conselho Recursal dos Juizados Especiais Segunda Turma Recursal Criminal Apelação nº 0001944-68.2022.8.19.0064 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO Apelado: RAPHAEL GONZAGA DE MOURA Art. 28 da lei nº 11.343/2006 R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso apresentado pelo Ministério Público, em face de sentença...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000026-29.2022.8.19.0064 (Cível), 18-12-2023
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Conselho Recursal dos Juizados Especiais Segunda Turma Recursal Criminal Apelação nº 0000026-29.2022.8.19.0064 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO Apelado: MATHEUS DE SOUZA MELO RAMOS LEITE Art. 28 da lei nº 11.343/2006 R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso apresentado pelo Ministério Público, em face da...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0003536-50.2022.8.19.0064 (Fazendária), 25-10-2023
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Conselho Recursal dos Juizados Especiais Segunda Turma Recursal Criminal Apelação nº 0003536-50.2022.8.19.0064 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO Apelado: WESLEY GURGEL DA COSTA Art. 28 da lei nº 11.343/2006 R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso apresentado pelo Ministério Público, em face de decisão...
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Em vigor
Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001. Dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências
... de forma autônoma em relação ao regime geral de previdência social, é facultativo, baseado ... I - suspensão das ações e execuções iniciadas sobre direitos e ... entidades fechadas zelar pelas sociedades civis e fundações, como definido no art. 31 desta Lei ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0006946-19.2022.8.19.0064 (Fazendária), 25-10-2023
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Conselho Recursal dos Juizados Especiais Segunda Turma Recursal Criminal Apelação nº 0006946-19.2022.8.19.0064 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO Apelado: VITOR RAMOS CARREIRA DA SILVA Art. 28 da lei nº 11.343/2006 R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso apresentado pelo Ministério Público, em face de decisão...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001063-91.2022.8.19.0064 (Fazendária), 25-10-2023
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Conselho Recursal dos Juizados Especiais Segunda Turma Recursal Criminal Apelação nº 0001063-91.2022.8.19.0064 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO Apelados: EMERSON DE SOUZA SILVA, ANTÔNIO MARCOS DOS REIS CÂNDIDO, DOUGLAS EDUARDO TITO DE ANDRADE e JÚLIO CÉSAR DOS SANTOS ESTEVES Art. 28 da lei nº 11.343/2006 R E L A T Ó R I O
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Decreto nº 5.687 de 31/01/2006. PROMULGA A CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA A CORRUPÇÃO, ADOTADA PELA ASSEMBLEIA-GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS EM 31 DE OUTUBRO DE 2003 E ASSINADA PELO BRASIL EM 9 DE DEZEMBRO DE 2003.
... do devido processo nos processos penais e nos procedimentos civis ou administrativos sobre direitos de propriedade; ... Tendo ... opiniões e preocupações das vítimas em etapas apropriadas das ações penais contra os criminosos sem menosprezar os direitos de defesa ...
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Acórdão nº 52136370720218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 23-02-2022
... dos associados.” , cuja repercussão geral se deu em 2008, apenas em 2014 o Supremo Tribunal ... ótese diversa, não sendo aplicável às ações civis públicas para tutela dos direitos do ...
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DECRETO LEI Nº 2335, DE 12 DE JUNHO DE 1987. Dispõe Sobre o Congelamento de Preços e Alugueis, Reajustes Mensais de Salarios e Vencimentos, Institui a Unidade de Referencia de Preços (urp) e da Outras Providencias.
... , pensões, proventos e remuneração em geral, em proporção idêntica à variação da ... § 1º É extensivo aos servidores civis e militares da União e de suas autarquias, o ... no processo, interpor recurso e promover ações rescisórias contra as decisões que a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... e da Seguridade Social, correspondem às ações relativas ao Programa de Aceleração do ... Geral de Previdência Social, para cada categoria de ... de revisão geral dos servidores públicos civis e dos militares das Forças Armadas, à criação ...
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Lei nº 10.201 de 14/02/2001. INSTITUI O FUNDO NACIONAL DE SEGURANÇA PUBLICA - FNSP, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... d) Procuradoria-Geral da República ... Parágrafo único. As ... - treinamento e qualificação de polícias civis e militares e de guardas municipais; ... III - ... III - desenvolvimento de ações integradas das polícias civil e militar; e ...
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Decreto nº 10.172 de 11/12/2019. Institui o Serviço Social Autônomo Embratur - Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo.
... de planejar, formular e implementar ações de promoção comercial de produtos, serviços e ... dos recursos aplicados, a avaliação geral do contrato de gestão e as análises gerenciais ... Art. 25. Os contratos civis ...
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Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... e da Seguridade Social, correspondem às ações relativas ao PAC, ao Plano Brasil Sem Miséria - ... III - ao pagamento de benefícios do Regime Geral de Previdência Social - RGPS; ... IV - ao ... pré-escolar de dependentes de servidores civis, militares e empregados públicos, saúde ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12712, DE 30 DE AGOSTO DE 2012. Altera as Leis 12.096, de 24 de Novembro de 2009, 12.453, de 21 de Julho de 2011, para Conceder Credito ao Banco Nacional de Desenvolvimento Economico e Social - Bndes, 9.529, de 10 de Dezembro de 1997, 11.529, de 22 de Outubro de 2007, para Incluir No Programa Revitaliza do Bndes os Setores que Especifica, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 7.972, de 22 de Dezembro de 1989, 12.666, de 14 de Junho de 2012, 10.260, de 12 de Julho de 2001, 12.087, de 11 de Novembro de 2009, 7.827, de 27 de Setembro de 1989, 10.849, de 23 de MarÇo de 2004, e 6.704, de 26 de Outubro de 1979, as Medidas Provisorias 2.156-5, de 24 de Agosto de 2001, e 2.157- 5, de 24 de Agosto de 2001; DispÕe Sobre Financiamento as ExportaÇÕes Indiretas; Autoriza a UniÃo a Aumentar o Capital Social do Banco do Nordeste do Brasil S.a. e do Banco da Amazonia S.a.; Autoriza o Poder Executivo a Criar a Agencia Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.a. - Abgf; Autoriza a UniÃo a ...
... , até 31 de dezembro de 2014, ações do Banco do Nordeste do Brasil S.A., visando a ... íficas, a serem alocadas no orçamento geral da União ... § 4º O pagamento da subvenção, ... quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários ...
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LEI 11314 de 03/07/2006 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURIDICO DOS SERVIDORES PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PUBLICAS FEDERAIS, A LEI 10.233, DE 5 DE JUNHO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DOS TRANSPORTES AQUAVIARIO E TERRESTRE, CRIA O CONSELHO NACIONAL DE INTEGRAÇÃO DE POLITICAS DE TRANSPORTES, A AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES, A AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIARIOS E O DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES, A LEI 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, A LEI 11.171, DE 2 DE SETEMBRO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARREIRAS E DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, A LEI 11.233, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005, QUE INSTITUI O PLANO ESPECIAL DE CARGOS DA CULTURA E A GRATIFICAÇÃO ESPECIFICA DE ATIVIDADE CULTURAL - GEAC, CRIA E EXTINGUE CARGOS EM COMISS...
... Conselho de Administração e uma Diretoria composta por um Diretor-Geral e pelas Diretorias Executiva, de Infra-Estrutura Ferroviária, de ... a) planejar, coordenar, supervisionar e executar ações relativas à gestão e à programação de investimentos anual e ...
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Decreto nº 9.574 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre gestão coletiva de direitos autorais e fonogramas, de que trata a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998
... pelas associações em assembleia geral, convocada em conformidade com as normas ... recursos oriundos de suas atividades para ações de natureza cultural ou social que beneficiem ... referida Lei, sem prejuízo das sanções civis e penais cabíveis e da comunicação do fato ao ...
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Lei nº 13.810 de 08/03/2019. Dispõe sobre o cumprimento de sanções impostas por resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas, incluída a indisponibilidade de ativos de pessoas naturais e jurídicas e de entidades, e a designação nacional de pessoas investigadas ou acusadas de terrorismo, de seu financiamento ou de atos a ele correlacionados; e revoga a Lei nº 13.170, de 16 de outubro de 2015.
... a outra espécie de sanção à Advocacia-Geral da União, para que promova, sem demora, o ... ções administrativas ou criminais e ações em curso em jurisdição estrangeira em face de ... do bloqueio dos juros e de outros frutos civis e rendimentos decorrentes do contrato ... Art ...
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Instrumentos processuais à serviço da democratização do provimento jurisdicional de políticas públicas
... -se a importância e o peso político das ações coletivas, seja por sua característica de ... aos órgãos públicos e às associações civis, perfazendo-se o modelo misto de legitimação ... Assim, embora não seja esta a regra geral", não é raro que alguns membros do Ministério P\xC3" ...