Ações civis em geral
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Lei nº 14.129 de 29/03/2021. Dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública e altera a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), a Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012, e a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017.
... 2017, 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), e 5.172, de 25 ... XX – o estímulo a ações educativas para qualificação dos servidores ... IV – proteção às liberdades civis e aos direitos fundamentais ... Art. 49. A ...
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Medida Provisória nº 1.162 de 14/02/2023. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, e a Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022.
... da alocação de recursos destinados a ações integrantes das leis orçamentárias anuais, ... Geral da União, do FAR, do FDS ou provenientes de ... e da incidência das demais sanções civis, administrativas e penais aplicáveis ... Art ...
- Em vigor Decreto Nº 10.681, de 20 de abril de 2021. Regulamenta a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, que institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal
- Lei nº 14.002 de 22/05/2020. Altera as Leis n°s 11.371, de 28 de novembro de 2006, e 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor a respeito das alíquotas do imposto sobre a renda incidentes nas operações que especifica, e as Leis n°s 9.825, de 23 de agosto de 1999, 11.356, de 19 de outubro de 2006, e 12.462, de 4 de agosto de 2011; autoriza o Poder Executivo federal a instituir a Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo (Embratur); extingue o Instituto Brasileiro de Turismo (Embratur); revoga a Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
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Decisão Monocrática Nº 0320132-68.2015.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Público, 10-01-2020
... para o julgamento dos recursos, ações originárias e ações civis públicas de Direito Público em geral, em que figurem como partes, ativa ou ...
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Decisão Monocrática Nº 0305868-46.2015.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Público, 10-01-2020
... para o julgamento dos recursos, ações originárias e ações civis públicas de Direito Público em geral, em que figurem como partes, ativa ou ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2230-87.2011.5.03.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 6 de Marzo de 2013
... , valendo-se de um parâmetro normativo geral da Constituição Federal, insculpido no inciso ... e o pagamento de salário nos dias feriados civis e religiosos, estabelece, em seu art. 1º, que ... 276 do Decreto nº 3.048/99, "nas ações trabalhistas de que resultar o pagamento de ...
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DEC 8805 de 07/07/2016 - DECRETO. ALTERA O REGULAMENTO DO BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA, APROVADO PELO DECRETO Nº 6.214, DE 26 DE SETEMBRO DE 2007.
... Agrário a implementação, a coordenação-geral, a regulação, o financiamento, o monitoramento ... pena de incorrer nas sanções criminais e civis cabíveis." (NR) ... "Art. 29. Na hipótese de ... Adolescente e da Saúde para desenvolver ações de controle e defesa dos direitos dos ...
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Decreto-Lei nº 147 de 03/02/1967. DA NOVA LEI ORGANICA A PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL (P.G.F.N.).
... , relativos à subscrição, compra, venda ou transferência de ações de sociedades; ... c) nos contratos acordos ou ajustes de natureza fiscal ... 711, de 28 de outubro de 1962 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis), remover os ocupantes dos cargos de Procurador da Fazenda Nacional, ex ...
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Lei Complementar nº 35 de 14/03/1979. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL.
... - Junto ao Conselho funcionará o Procurador-Geral da República ... Art. 4º - O Tribunal Federal ... áutica, todos da ativa, e cinco dentre civis, maiores de trinta e cinco anos, dos quais três ... d) as revisões criminais e ações" rescisórias de seus próprios julgados ... § 2\xC2" ...
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Ação civil pública
... e, concomitantemente, proibir o uso das ações coletivas. (8) ... No entanto, a tentativa de ... a lex specialis prevalece sobre a norma geral, restando inefi caz a alteração perpetrada no ... das entidades sindicais para as ações civis públicas que versam sobre recolhimento do FGTS ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7730, DE 31 DE JANEIRO DE 1989. Institui o Cruzado Novo, Determina Congelamento de Preços, Estabelece Regras de Desindexação da Economia e da Outras Providencias.
... ões decorrentes de mútuo, financiamento em geral" e quaisquer outros contratos relativos a aplicaç\xC3" ... e demais remunerações dos servidores civis e militares da União e dos órgãos do Distrito ... , a adoção de medidas, providências ou ações com o objetivo de restabelecer a estrita ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... I - o Regime Geral de Previdência Social - RGPS; ... II - o ... de conselho fiscal de sociedade por ações; ... 6. aquele que presta serviço de ... I - os servidores públicos ativos, civis ou militares, salvo se parentes até o segundo ...
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Acordao Nº 80562 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 16-03-2016
AÇÃO PENAL COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA. DEPUTADO ESTADUAL. DISPENSA ILEGAL DE LICITAÇÃO. FRAUDE AO CARÁTER COMPETITIVO DA LICITAÇÃO. PECULATO DESVIO. QUADRILHA OU BANDO. LAVAGEM DE DINHEIRO. CORRUPÇÃO PASSIVA. PRELIMINARES. CONEXÃO. LITISPENDÊNCIA. INVESTIGAÇÃO PROMOVIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. ILICITUDE DA PROVA DETERMINADA POR JUÍZO INCOMPETENTE. VALIDADE DA PROVA OBTIDA EM CAUTELAR PREPARATÓRIA DE
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Acordao Nº 80562 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 16-03-2016
AÇÃO PENAL COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA. DEPUTADO ESTADUAL. DISPENSA ILEGAL DE LICITAÇÃO. FRAUDE AO CARÁTER COMPETITIVO DA LICITAÇÃO. PECULATO DESVIO. QUADRILHA OU BANDO. LAVAGEM DE DINHEIRO. CORRUPÇÃO PASSIVA. PRELIMINARES. CONEXÃO. LITISPENDÊNCIA. INVESTIGAÇÃO PROMOVIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. ILICITUDE DA PROVA DETERMINADA POR JUÍZO INCOMPETENTE. VALIDADE DA PROVA OBTIDA EM CAUTELAR PREPARATÓRIA DE
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Acórdãos nº 3003218-58.2018.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Privado, 31 de Enero de 2019
... , não deixou de ser norma geral, inidônea a se sobrepor à norma al prevista na Lei das Ações Civis Públicas, que em seu artigo ...
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Acordao Nº 80562 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 16-03-2016
AÇÃO PENAL COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA. DEPUTADO ESTADUAL. DISPENSA ILEGAL DE LICITAÇÃO. FRAUDE AO CARÁTER COMPETITIVO DA LICITAÇÃO. PECULATO DESVIO. QUADRILHA OU BANDO. LAVAGEM DE DINHEIRO. CORRUPÇÃO PASSIVA. PRELIMINARES. CONEXÃO. LITISPENDÊNCIA. INVESTIGAÇÃO PROMOVIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. ILICITUDE DA PROVA DETERMINADA POR JUÍZO INCOMPETENTE. VALIDADE DA PROVA OBTIDA EM CAUTELAR PREPARATÓRIA DE
... 'e1, atrav\'e9s da ent\'e3o \b Procuradora - Geral de Justi\'e7a \b0 Ivana L\'facia Franco Cei, no ... den\'fancia; \b 6) \b0 As a\'e7\'f5es civis p\'fablicas e de improbidade administrativa, ... -
DECRETO Nº 11.601, DE 17 DE JULHO DE 2023
... e sugestões referentes a procedimentos e ações de agentes públicos e órgãos, no âmbito do ... informações técnicas à Advocacia-Geral da União para a defesa da União em temas ... do trabalho; f) previdência dos servidores civis da administração pública federal direta, ...
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DECRETO Nº 99710, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1990. Promulga a Convenção Sobre os Direitos da Criança.
... da Criança adotada pela Assembléia Geral em 20 de novembro de 1959, e reconhecida na ... Humanos, no Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos (em particular nos Artigos 23 e 24), ... 1. Todas as ações relativas às crianças, levadas a efeito por ...
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Versão original
Lei nº 14.382 de 27/06/2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
... b) os usuários em geral, inclusive as instituições financeiras e as ... b) de ações cíveis relativas ao loteador, pelo período de ... ao incorporador quanto aos aspectos civis e registrários ...
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DECRETO Nº 6040, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2007. Institui a Politica Nacional de Desenvolvimento Sustentavel Dos Povos e Comunidades Tradicionais.
... 1º As ações e atividades voltadas para o alcance dos ... OBJETIVO GERAL" ... \xC2" ... possam ter acesso pleno aos seus direitos civis" individuais e coletivos; ... \xC2" ...
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Acórdão nº 70070546742 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 23-02-2022
... dos associados.?, cuja repercussão geral se deu em 2008, apenas em 2014 foi consolidada a ... ótese diversa, não sendo aplicável às ações civis públicas para tutela dos direitos do ...
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Acórdão nº 70072216765 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 23-02-2022
... dos associados.?, cuja repercussão geral se deu em 2008, apenas em 2014 foi consolidada a ... ótese diversa, não sendo aplicável às ações civis públicas para tutela dos direitos do ...
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Acórdão nº 70072982861 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 30-03-2022
... dos associados.?, cuja repercussão geral se deu em 2008, apenas em 2014 foi consolidada a ... ótese diversa, não sendo aplicável às ações civis públicas para tutela dos direitos do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1270-95.2011.5.03.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
... , que contém regra aplicável às ações civis públicas". Verifica-se, portanto, que não ... e permissionárias de serviço público em geral", e a Lei nº 9.472/97, que regula as telecomunica\xC3" ...