Ações civis em geral
-
LEI ORDINÁRIA Nº 11697, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios e Revoga as Leis 6.750, de 10 de Dezembro de 1979, 8.185, de 14 de Maio de 1991, 8.407, de 10 de Janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de Dezembro de 2003, Exceto Na Parte em que Instituiram e Regularam o Funcionamento Dos Serviços Notariais e de Registro No Distrito Federal.
... 3o A competência dos magistrados, em geral, fixar-se-á pela distribuição dos feitos, ... g) as ações rescisórias e as revisões criminais de seus ... IV - conhecer de ações civis fundadas em interesses individuais, difusos ou ...
-
Em vigor
Decreto nº 21.981 de 19 de outubro de 1932. Regula a profissão de Leiloeiro ao território da República
... ão brasileiro e estar no gozo dos direitos civis e políticos; ... b) ser maior de vinte e cinco ... ém, o candidato, certidão negativa de ações ou execuções movidas contra ele no foro civil ... ocuparem, calculado na proporção da área geral e do preço do aluguel pago por esse armazem ...
-
Versão original
Decreto nº 9.489 de 30/08/2018. Regulamenta, no âmbito da União, a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para estabelecer normas, estrutura e procedimentos para a execução da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social.
... Sistema, além de promover as seguintes ações: ... I - apoiar os programas de aparelhamento e ... ério da Transparência e Controladoria-Geral da União pela Lei nº 12.846, de 1º de agosto ... a) um representante das polícias civis", indicado pelo Conselho Nacional de Chefes de Pol\xC3" ...
-
Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... da União destinados à execução de ações orçamentárias; ... V – convenente - o órgão ... – ao pagamento de benefícios do Regime Geral de Previdência Social; ... IV – ao pagamento ... despesas com os benefícios aos servidores civis, empregados e militares, e aos seus dependentes, ...
-
Acórdão nº 1.0024.98.105312-7/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-09-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - LIMITAÇÃO DA EFICÁCIA DA DECISÃO À COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO ÓRGÃO JUDICANTE - DECISÃO MANTIDA. - Nos termos do acórdão que julgou o tema 1.075 da Repercussão Geral, restou entendido que a eficácia das decisões proferidas em ações civis públicas coletivas não deve ficar limitada ao território da competência do
... Parecer da Procuradoria Geral de Justia de ordem 61 opinando pela suspenso do ... para eficcia das decises proferidas em aes civis pblicas, tratado no art. 16 da Lei 7.347/85, ... -
Decreto nº 61.836 de 05/12/1967. APROVA O REGULAMENTO DO SERVIÇO SOCIAL DO COMERCIO (SESC) E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... CAPÍTULO II ... Características civis ... Art. 4º O Serviço Social do Comércio é ... § 4º As ações em que o SESC fôr autor, réu ou interveniente, ... h) do Diretor-Geral do Departamento Nacional (DN) ... § 1º Os ...
-
Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... , sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à ... a) plano geral de govêrno; ... b) programas gerais, setoriais e ... pública, colaborarão com os Ministérios Civis, sempre que solicitadas, na assistência às ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08003097420214050000), 02-09-2021
PROCESSO Nº: 0800309-74.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: JOSÉ QUITÉRIO DOS SANTOS e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho PROCESSO ORIGINÁRIO: 0809028-38.2020.4.05.8000 - 1ª VARA FEDERAL - AL EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL...
... 3. Pois bem. Sabe-se que em ações civis dessa espécie, os pleitos antecipatórios não fogem da regra geral preconizada no art. 300 do Código de Processo ... -
Acórdão nº REsp 1253844 / SC de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... de despesas, tratando como regra geral o que o CPC cuida como exceção. Constitui ... adiantamento de honorários periciais em ações civis públicas. Ocorre que a referida isenção ...
-
DECRETO Nº 6049, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2007. Aprova o Regulamento Penitenciario Nacional.
... Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, Lei no 8.112, de 11 de dezembro de ... I - Coordenação-Geral de Inclusão, Classificação e Remoção; ... II ... à saúde consiste no desenvolvimento de ações visando garantir a correta aplicação de normas ...
-
AGU pede bloqueio de R$ 893 mi de 23 infratores ambientais
... desmatadores da Amaznia, a Advocacia-Geral da Unio (AGU) pediu, em 27 aes civis pblicas, o ...
- Em vigor Decreto Nº 10.852, de 8 de novembro de 2021. Regulamenta o Programa Auxílio Brasil, instituído pela Lei nº 14.284, de 29 de dezembro de 2021
-
DECRETO LEI Nº 898, DE 29 DE SETEMBRO DE 1969. Define os Crimes Contra a Segurança Nacional, a Ordem Politica e Social, Estabelece Seu Processo e Julgamento e da Outras Providencias.
... da propaganda, da contra-propaganda e de ações nos campos político, econômico, psicossocial e ... ção subversiva, ou a seus agentes ou, em geral, a pessoa não autorizada, documentos, planos ou ... e as classes sociais ou as instituições civis; ... IV - A luta pela violência entre as classes ...
-
Acórdão Nº 0000176-38.2020.8.24.0000 do Câmara de Recursos Delegados, 29-10-2020
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO CIVIL E PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. APELAÇÕES CÍVEIS EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO MOVIDA EM FACE DE DETENTORA DE CONCESSÃO PARA GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. PRETENSA RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL PELOS DANOS ALEGADAMENTE VERIFICADOS EM PROPRIEDADE DA PARTE AUTORA. RECURSOS DISTRIBUÍDOS À ÉGIDE DO ATO REGIMENTAL TJ N. 109/2010. FEITO...
... para o julgamento dos recursos, ações originárias e ações civis públicas de Direito Público em geral, em que figurem como partes, ativa ou ... -
Decreto nº 9.921 de 18/07/2019. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática da pessoa idosa.
... nas atividades abrangidas pelo Regime Geral de Previdência Social, quando acidentada no ... o conjunto articulado e contínuo das ações e dos serviços preventivos e curativos, nos ... - aquele em que há o exercício de direitos civis, políticos e sociais; ... IV - envelhecimento ...
-
Em vigor
Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996. Regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
... b) propor e implementar projetos, ações, convênios e programas de cooperação, em ... IV - Secretaria-Geral, como órgão administrativo; ... V - ... I - estejam em pleno gozo dos direitos civis e políticos; ... II - não estejam ...
-
Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... e da Seguridade Social, correspondem às ações relativas ao Programa de Aceleração do ... III - ao pagamento de benefícios do Regime Geral de Previdência Social para cada categoria de ... a seus militares e servidores públicos civis, e respectivos dependentes, por intermédio de ...
-
Em vigor
Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950. Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.
... Tribunal Federal ou contra o Procurador Geral da República ... ARTIGO 3 ... A ... elas, ou delas contra as instituições civis; ... 9 - violar patentemente qualquer ... 40-A, as ações penais contra elas ajuizadas pela prática dos ...
-
Acórdão nº 2007/0241447-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... tem seu campo de aplicação restrito às ações de reparação de danos causados por fato do ... deixam de ser, em sua essência, relações civis – e o CC, lei geral sobre direito civil, ...
-
Decreto nº 11.036 de 07/04/2022. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, o Decreto nº 10.382, de 28 de maio de 2020, que institui o Programa de Gestão Estratégica e Transformação do Estado, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e o Decreto nº 10.761, de 2 de agosto de 2021, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho e Previdência provisórios, dispõe sobre a estrutura temporária de unidades do Ministério do Trabalho e Previdência, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
... e do Trabalho e Previdência realizarão ações coordenadas para a transferência de atividades, ... 2. Procuradoria-Geral Adjunta de Consultoria Fiscal, Financeira, ... , carreiras e remunerações dos servidores civis e militares da área de Segurança Pública do ...
- Em vigor Decreto Nº 9.310, de 15 de março de 2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União
-
LEI ORDINÁRIA Nº 8981, DE 20 DE JANEIRO DE 1995. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC) de quem os recebeu, ... § 1º É facultado às sociedades civis" de prestação de serviços relativos às profiss\xC3" ... ídas sob a forma de sociedade por ações de capital aberto; ... III - cujas atividades ...
-
Acórdão nº 2010/0097406-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... competência desta Corte para decidir as ações ajuizadas visando ao exercício do direito de ve dos servidores públicos civis, quando a paralisação for de âmbito nacional ... 4º, § 1º, da Lei Geral de Greve ... 9. Não comprovação de plano do ...
-
Decisão Monocrática Nº 0008559-21.2010.8.24.0011 do Sexta Câmara de Direito Civil, 29-05-2019
... para o julgamento dos recursos, ações originárias e ações civis públicas de Direito Público em geral, em que figurem como partes, ativa ou ...
-
Lei nº 14.129 de 29/03/2021. Dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública e altera a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), a Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012, e a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017.
... 2017, 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), e 5.172, de 25 ... XX – o estímulo a ações educativas para qualificação dos servidores ... IV – proteção às liberdades civis e aos direitos fundamentais ... Art. 49. A ...