Ações constitutivas
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Acórdão, Processo nº 5000716-76.2016.4.03.6105, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 28-01-2020
... 2. São imprescritíveis as ações de reparação de dano ajuizadas em decorrência de perseguição, tortura ... do direito potestativo a que correspondem): - as ações constitutivas que têm prazo especial de exercício fixado em lei; ... 3ª - São ...
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Acordão da , 03-05-2022
CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. OBRIGAÇÃO DE FAZER COM CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. CONTRATO VERBAL SEM DETERMINAÇÃO DE PRAZO. PRESCRIÇÃO DECENAL. TERMO INICIAL. DATA DA NOTIFICAÇÃO. RECURSO PROVIDO.1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9
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Dissídio (ação) individual
... órcio passivo facultativo de empresas, tal como ocorre nas ações em que o autor pede a responsabilidade principal do empregador formal e ... , pois, além das tradicionais ações declaratórias, constitutivas e condenatórias, surgem as chamadas ações mandamentais, já referidas ...
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Acordão da Terceira Turma, 21-03-2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. PERDAS E DANOS. APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. SÚMULA 83/STJ. INOBSERVÂNCIA DAS DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS. PUBLICIDADE ENGANOSA. REVISÃO. SÚMULAS 5 E 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça manifesta-se no sentido...
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A teoria geral das obrigações na sistemática brasileira
“É através das relações obrigacionais que se estrutura o regime econômico, retratando a estrutura econômica social e traduzindo as projeções da autonomia privada na esfera patrimonial” “Direito potestativo é o poder que a pessoa tem de inflir na esfera jurídica de outrem, sem que este possa fazer algo para não se sujeitar” “Diferem substancialmente entre si os direitos subjetivos dos chamados...
... ações condenatórias (tais como ações de cobrança e de reparação civil) ... Por essa razão, relaciona-se às ações constitutivas positivas e negativas (um bom exemplo é o da ação anulatória de um ato ... -
Acórdão, Processo nº 5015219-74.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 05-10-2022
... do direito potestativo a que correspondem): - as aes constitutivas que tm prazo especial de exerccio fixado em lei; ... 3) - So perptuas ...
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Acordão da , 19-06-2023
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL CONSUMADO. ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.1. Nos termos da jurisprudência pacÃfica desta Corte, as pretensões de resolução contratual se submetem ao prazo prescricional geral de 10 (dez) anos, na...
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Acórdão nº 1.0024.14.055322-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - CONCURSO - ANULAÇÃO DE QUESTÃO - DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA - SENTENÇA CASSADA - JULGAMENTO DA CAUSA MADURA - CURSO CHO/2014 ENCERRADO - PRETENSÃO DE MATRÍCULA - PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - REQUERIMENTO DE PERCEPÇÃO RETROATIVA DE VANTAGENS - INADMISSIBILIDADE DO PEDIDO FORMULADO EM PATENTE...
... , AS NICAS AES LIGADAS AO INSTITUTO DA DECADNCIA SO AS AES CONSTITUTIVAS QUE TM PRAZO ESPECIAL DE EXERCCIO FIXADO EM LEI. ( ... ) J temos, assim, ... -
Competência da Justiça do Trabalho
... 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: I - as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público ... das energias físicas e mentais que dele emanam, e que são constitutivas de sua personalidade, à execução do contrato, isto é, ao cumprimento ...
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Da Proteção Contratual - Arts. 46 - 54 do CDC
... Garcia 285 comunga de igual entendimento, sustentando que nas ações constitutivas o prazo será decadencial, quando explícito em lei, ou ...
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11. Prescrição do dano moral trabalhista
... que hoje já se encontra superada a classificação ternária das ações pelo advento da classificação moderna denominada de "classificação ... ações ligadas ao instituto da decadência são as ações constitutivas, negativas ou positivas, que têm prazo especial de exercício fixado em ...
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Acórdão nº 60101-1/2007 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 9 de Septiembre de 2008
Apelação Cível e Recurso Adesivo. Embargos à Execução. Excesso da Execução Não Configurado. Expedição de Precatório Relativo à Parcela Controvertida. Possibilidade. Trânsito em Julgado da Decisão Oriunda do Processo de Conhecimento; Art. 100, Parágrafos 1° e 3° da Cf. 1. O Valor Excedente Encontrado Pelo Embargante Decorreu da Adoção de Data Base Diversa da Fixada na Sentença da Ação ...
... advocatícios nas ações declaratórias ou constitutivas, nas de pequeno valor ou de valor ... -
Dos atos processuais do juiz
... ações de conhecimento. 10.1.1 Sentença condenatória executiva - fase de ... órias, sentenças condenatórias executivas e sentenças constitutivas" ... Todavia, se julgadas improcedentes, pouco importa a natureza da aç\xC3" ...
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A regulação de direito privado durante a epidemia: prescrição e decadência
A regulação de direito privado durante a epidemia (Parte II)
... 206), os quais, quando pleiteados em juízo, decorrem de ações condenatórias. Já na sua parte especial, traz hipóteses de prazos ... para exercício previsto em lei, dos quais decorrem ações constitutivas; (c) são perpétuas as ações declaratórias e os direitos potestativos ... -
Acórdão, Processo nº 5000717-61.2016.4.03.6105, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 29-01-2020
... pacificou entendimento no sentido de que são imprescritíveis as ações de reparação de dano ajuizadas em decorrência de perseguição, tortura ... do direito potestativo a que correspondem): - as ações constitutivas que têm prazo especial de exercício fixado em lei; ... 3ª - São ...
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Acórdão, Processo nº 5003767-08.2019.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 28-01-2020
... de Justiça é pacífica quanto à imprescritibilidade das ações de reparação de danos decorrente de perseguição, tortura e prisão, ... do direito potestativo a que correspondem): - as ações constitutivas que têm prazo especial de exercício fixado em lei; ... 3ª - São ...
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Acórdão, Processo nº 5008393-07.2018.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 28-01-2020
... Superiores é pacífica quanto à imprescritibilidade das ações em que se pretende o recebimento de indenização por danos morais ... do direito potestativo a que correspondem): - as ações constitutivas que têm prazo especial de exercício fixado em lei; ... 3ª - São ...
- Acórdãos nº 0289590-92.2009.8.26.0000 de 1ª Câmara de Direito Privado, 12 de Noviembre de 2013
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nº 92.01.30585-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 1 de Marzo de 1993
RENDIMENTO. MP 168/90. BASE DE CALCULO DOS HONORARIOS DE ADVOGADO EM AÇÃO CONDENATORIA JULGADA IMPROCEDENTE.1. TENDO A MP 168/90 SIDO PUBLICADA NO DIA 16 DE MARÇO, O CALCULO DE RENDIMENTO DA CADERNETA DE POUPANÇA, EM 15 DE ABRIL, SO PODERIA SER FEITO COM BASE NO IPC DO MES ANTERIOR.2. AO ESTABELECER LIMITES PERCENTUAIS MINIMO E MAXIMO PARA A FIXAÇÃO DE HONORARIOS DE ADVOGADO, O CODIGO DE PROCESSO
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Decisao Nº 8023041-44.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 28-04-2021
... pretensão e não direitos potestativos que se projetam em ações constitutivas negativas, não podendo, portanto, ser reconhecida no caso ...
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Decisao Nº 8015781-81.2018.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 10-12-2021
... ações que visam a indenização por danos decorrentes do inadimplemento ... , cuja tutela se dá mediante as denominadas ações constitutivas, positivas ou negativas ... 4. Quando, porém, a pretensão do ...
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Decisão da Presidência nº 1876 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Agosto de 2017
... , e a sua inconfundibilidade com os recursos (Tratado das Ações Tomo IV: ações constitutivas ... São Paulo: Editora Revista dos ...
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Decisões Monocráticas nº 2042 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Marzo de 2019
... , e a sua inconfundibilidade com os recursos (Tratado das Ações, Tomo IV: Ações Constitutivas ... São Paulo: Editora Revista dos ...
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Outros Elementos do Tipo e Classificação dos Crimes
... 257 do CP é imprescindível que as ações" constitutivas do tipo sejam perpetradas por ocasião de incêndio, inunda\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0000.18.082211-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INVENTÁRIO E PARTILHA - PRESCRIÇÃO RECONHECIDA NA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DAS PARTES - PRINCÍPIO DA NÃO SUPRESA (ART. 10, CPC) - ERRO DE JULGAMENTO - NULIDADE SUPRIMIDA EM SEDE RECURSAL - INVENTÁRIO E PARTILHA - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - CONTEÚDO MERAMENTE DECLARATÓRIO - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA CASSADA. - Há erro de julgamento na sentença que...
... classificao das aes proposta por Chiovenda - condenatrias, constitutivas e declaratrias - que foi construdo, pela doutrina, um critrio cientfico de ...