acompanhamento de processos
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Lei nº 12.154 de 23/12/2009. CRIA A SUPERINTENDENCIA NACIONAL DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR - PREVIC E DISPÕE SOBRE O SEU PESSOAL; INCLUI A CAMARA DE RECURSOS DA PREVIDENCIA COMPLEMENTAR NA ESTRUTURA BASICA DO MINISTERIO DA PREVIDENCIA SOCIAL; ALTERA DISPOSIÇÕES REFERENTES A AUDITORES-FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL; ALTERA AS LEIS 11.457, DE 16 DE MARÇO DE 2007, E 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... III - decidir sobre a conclusão dos relatórios finais dos processos" administrativos, iniciados por lavratura de auto de infração ou instaura\xC3" ... gestão e de desempenho constituir-se-ão no instrumento de acompanhamento da atuação administrativa da Previc e de avaliação de seu desempenho ...
- Em vigor Decreto Nº 9.557, de 8 de novembro de 2018. Regulamenta a Medida Provisória nº 843, de 5 de julho de 2018, que estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no País, institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística e dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas
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Decreto nº 10.586 de 18/12/2020. Regulamenta a Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas.
... IV – auditoria - avaliação e verificação de processos, de procedimentos e de atividades aplicáveis às pessoas inscritas ou ... sementes e de mudas serão realizadas sob a supervisão e o acompanhamento do responsável técnico em todas as etapas do processo, inclusive nas ...
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Acórdãos nº 0000617-91.2012.8.26.0275 de 10ª Câmara de Direito Público, 19 de Marzo de 2018
... administrativo Prestação de serviço de acompanhamento de processos administrativos junto ao Tribunal de Contas ...
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LEI 13411 de 28/12/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 6.360, DE 23 DE SETEMBRO DE 1976, QUE DISPÕE SOBRE A VIGILÂNCIA SANITÁRIA A QUE FICAM SUJEITOS OS MEDICAMENTOS, AS DROGAS, OS INSUMOS FARMACÊUTICOS E CORRELATOS, COSMÉTICOS, SANEANTES E OUTROS PRODUTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, E A LEI Nº 9.782, DE 26 DE JANEIRO DE 1999, QUE DEFINE O SISTEMA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, CRIA A AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, PARA DAR TRANSPARÊNCIA E PREVISIBILIDADE AO PROCESSO DE CONCESSÃO E RENOVAÇÃO DE REGISTRO DE MEDICAMENTO E DE ALTERAÇÃO PÓS-REGISTRO.
... á por ato próprio os mecanismos para dar publicidade aos processos de registro, de alteração pós-registro e de renovação de registro, ... IV - sistemática de acompanhamento e avaliação; ... V - medidas a serem adotadas em caso de descumprimento ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... Lei n. 8.137/1990: item 2.5); (2) acompanhamento físico da ... Embora não se admita a instauração de processos temerários e levianos ou ...
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Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... 34) ... SEÇÃO VI. Das medidas de defesa do crédito tributário ... SUBSEÇÃO I. Do arrolamento de bens e direitos para acompanhamento do patrimônio do sujeito passivo ... ARTIGO 43 ... O arrolamento de bens e direitos do sujeito passivo será procedido pelo chefe da unidade da ...
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Acórdão nº 1006072-11.2022.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 13-12-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE APELAÇÃO CÍVEL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – CONTRATO DE RISCO – RESCISÃO UNILATERAL – AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA – ACOMPANHAMENTO DE INÚMEROS PROCESSOS POR VÁRIOS ANOS – DEVER DE PAGAR OS HONORÁRIOS NA PROPORÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS – NECESSIDADE DE ATENDER AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E...
... – RESCISÃO UNILATERAL – AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA – ACOMPANHAMENTO DE INÚMEROS PROCESSOS POR VÁRIOS ANOS – DEVER DE PAGAR OS HONORÁRIOS ... -
Acórdão nº 1009102-54.2022.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 06-12-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE APELAÇÃO CÍVEL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – CONTRATO DE RISCO – RESCISÃO UNILATERAL – AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA – ACOMPANHAMENTO DE INÚMEROS PROCESSOS POR VÁRIOS ANOS – DEVER DE PAGAR OS HONORÁRIOS NA PROPORÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS – NECESSIDADE DE ATENDER AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E...
... – RESCISÃO UNILATERAL – AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA – ACOMPANHAMENTO DE INÚMEROS PROCESSOS POR VÁRIOS ANOS – DEVER DE PAGAR OS HONORÁRIOS ... -
Uma análise do ODS 11.1 no estado de Santa Catarina à luz dos conceitos de aglomerações subnormais e do processo de favelização
... áfica e análise de dados estatísticos sobre o cenário do acompanhamento do ODS 11.1 no estado de Santa Catarina, com informações sobre os tos e os processos de formação, assim como os critérios de classificação dos aglomerados ...
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Decreto nº 8.874 de 11/10/2016. REGULAMENTA AS CONDIÇÕES PARA APROVAÇÃO DOS PROJETOS DE INVESTIMENTO CONSIDERADOS COMO PRIORITÁRIOS NA ÁREA DE INFRAESTRUTURA OU DE PRODUÇÃO ECONÔMICA INTENSIVA EM PESQUISA, DESENVOLVIMENTO E INOVAÇÃO, PARA EFEITO DO DISPOSTO NO ART. 2º DA LEI Nº 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, E REVOGA O DECRETO Nº 7.603, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2011.
... e inovação são aqueles com o propósito de introduzir processos, produtos ou serviços inovadores, conforme os princípios, os conceitos e ... a aprovação do projeto como prioritário e a forma de acompanhamento de sua implementação ... Art. 4º Para fins de fruição dos ...
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Acordão do Primeira Turma, 21-09-2020
SANCIONADOR. AGRAVO INTERNO NOS ARESP. ACP POR IMPROBIDADEADMINISTRATIVA. DECRETO CONDENATÓRIO ADVENIENTE DAS INSTÂNCIASORDINÁRIAS. PRETENSÃO DE REFORMA. O CASO, PORÉM, NÃO PODE SERRESOLVIDO COM APRIMORAMENTO DA GESTÃO PÚBLICA OU POR ESFERASCORREICIONAIS, SENDO NECESSÁRIA A INTERVENÇÃO DA PUNITIVIDADE AOCARÁTER DA IMPROBIDADE, DADA A ILEGALIDADE QUALIFICADA PELO USO DACONDIÇÃO FUNCIONAL JUNTO À...
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Decreto nº 5.731 de 20/03/2006. DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO, A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA AGENCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC E APROVA O SEU REGULAMENTO.
... X - regular e fiscalizar os serviços aéreos, os produtos e processos aeronáuticos, a formação e o treinamento de pessoal especializado, os ... aos critérios para a fixação, o reajuste, a revisão e o acompanhamento das tarifas e dos preços das empresas prestadoras de serviços de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08056475620194058000), 14-05-2020
PROCESSO Nº: 0805647-56.2019.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: CACIA MARIA DA SILVA ADVOGADO: Joaquim Pedro Carneiro Campello Filho e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André Luís Maia Tobias Granja EMENTA ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. PEDIDO DE REVISÃO/COMPLEMENTAÇÃO....
... processos em modo de conversão na equivalência de um salário mínimo, condição ... Esclarece-se que conforme pesquisa realizada no Sistema de Acompanhamento de Processos (SICAP), não foi localizado nenhum processo administrativo ... - Acórdão nº 4040 de Tribunal Pleno, 19 de Junio de 2013
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Decreto nº 4.456 de 04/11/2002. REGULAMENTA O ARTIGO 67 DA MEDIDA PROVISORIA 2.228-1, DE 6 DE SETEMBRO DE 2001, ESTABELECENDO AS COMPETENCIAS DO MINISTERIO DA CULTURA E DA AGENCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE, COM RELAÇÃO AOS PROJETOS AUDIOVISUAIS REALIZADOS COM BASE NA LEI 8.313, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1991, DISPÕE SOBRE A TRANSFERENCIA DE ATIVIDADES, NOS TERMOS DO ARTIGO 66, INCISO I, DA REFERIDA MEDIDA PROVISORIA, E DOS PROCESSOS RELATIVOS AOS PROJETOS AUDIOVISUAIS REALIZADOS COM BASE NA CITADA LEI 8.313, DE 1991, E NA LEI 8.685, DE 20 DE JULHO DE 1993, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... D E C R E T A : ... Art. 1º É de competência exclusiva da Agência Nacional do Cinema - ANCINE: ... I - a análise, aprovação e acompanhamento da execução, bem como a análise das prestações de contas, dos projetos de obra cinematográfica ou videofonográfica documental, ficcional ou de ...
- ACÓRDÃO Nº 6308/2014 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 14-10-2014
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08018708320214058100), 08-07-2021
PROCESSO Nº: 0801870-83.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COMPANHIA DOCAS DO CEARA ADVOGADO: Maria Imaculada Gordiano Oliveira Barbosa e outros APELADO: COMPANHIA LIBRA DE NAVEGACAO ADVOGADO: Fernanda Boza Negrao Felicio RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CITAÇÃO DA RÉ. PRESCRIÇÃO. DESÍDIA DA AUTORA....
... em empresa pública federal, e certamente contando com diversos processos em tramitação, o acompanhamento de todos os feitos não pode ser ... - Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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Processo Nº 15300/026/05, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Segunda Camara, 2 de Agosto de 2007
Servicos De Informatica Para Instalacao, Hospedagem E Operacao Do Sistema De Acompanhamento De Processos Judiciais
... ção, Hospedagem E Operação Do Aplicativo Sistema De Acompanhamento De Processos Judiciais, Bem Como Suporte Operacional Do Sistema. Dispensa ... - Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
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ACÓRDÃO Nº 1382/2018 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 20-06-2018
ANTEPROJETO DE INSTRUÇÃO NORMATIVA. ACOMPANHAMENTO DOS PROCESSOS DE DESESTATIZAÇÃO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. AB-ROGAÇÃO DAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 27/1998, 46/2004 E 52/2007. NOVO MODELO DE ACOMPANHAMENTO.
... autos de projeto de Instruo Normativa que dispe sobre o acompanhamento dos processos de desestatizao pelo Tribunal de Contas da Unio;ACORDAM os ... -
Em vigor
Decreto nº 5.906, de 26 de setembro de 2006. Regulamenta o art. 4º da Lei nº 11.077, de 30 de dezembro de 2004, os arts. 4º, 9º, 11 e 16-A da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, e os arts. 8º e 11 da Lei nº 10.176, de 11 de janeiro de 2001, que dispõem sobre a capacitação e competitividade do setor de tecnologias da informação.
... Comércio Exterior e da Ciência e Tecnologia estabelecerão os processos produtivos básicos no prazo máximo de cento e vinte dias, contado da ... as despesas operacionais de implementação, manutenção, acompanhamento, avaliação e divulgação de resultados relativas às atividades de ...
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Processo Nº 30763/026/97, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Segunda Camara, Pleno, 12 de Mayo de 2006
Servicos Tecnicos De Advocacia Em Assessoria/consultoria Preventiva Em Direito Administrativo, Bem Como Acompanhamento De Processos Junto Ao Tribunal De Contas Do Estado.
... /consultoria Preventiva Em Direito Administrativo, Bem Como Acompanhamento De Processos Junto Ao Tribunal De Contas Do Estado De S@o Paulo $$ Em ... -
Processo Nº 30764/026/97, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Segunda Camara, Pleno, 11 de Abril de 2006
Servicos Tecnicos De Advocacia Em Assessoria/consultoria Preventiva Em Direito Administrativo, Bem Como Acompanhamento De Processos Junto Ao Tribunal De Contas Do Estado.
... /consultoria Preventiva Em Direito Administrativo, Bem Como Acompanhamento De Processos. $$ Em Julgamento: ... Contrato Celebrado Em 19.06.97 - ...