acompanhamento processo receita federal
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LEI COMPLEMENTAR Nº 131, DE 27 DE MAIO DE 2009. Acrescenta Dispositivos a Lei Complementar 101, de 4 de Maio de 2000, que Estabelece Normas de Finanças Publicas Voltadas para a Responsabilidade Na Gestão Fiscal e da Outras Providencias, a Fim de Determinar a Disponibilização, em Tempo Real, de Informações Pormenorizadas Sobre a Execução Orçamentaria e Financeira da União, Dos Estados, do Distrito Federal e Dos Municipios.
... ção ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações ... referentes ao número do correspondente processo, ao bem fornecido ou ao serviço prestado, à ... II - quanto à receita: o lançamento e o recebimento de toda a receita ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios que tem por finalidade o ... processo decisório e a integração do Sistema ... ços de intérprete da Libras, para acompanhamento em aulas práticas e teóricas ... ARTIGO 320 ... A receita arrecadada com a cobrança das multas de ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... , e dos ministros do Supremo Tribunal Federal, nos crimes de responsabilidade (Constituição, ... á disponibilizar profissional para acompanhamento e realização de todos os atos relacionados à ... fiscal ou coletoria federal, como receita do selo penitenciário ... § 4o As ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ARTIGO 34 ... Compete ao juízo federal do lugar em que deva ser executada a medida ... das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com ... mensalmente ao juiz balancete da receita e da despesa; ... V - prestar contas ao ...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... § 2º Ato do Poder Executivo federal estabelecerá a vinculação das entidades aos ... b) no acompanhamento da ação governamental e do resultado da gestão ... manejo do solo e da água, destinados ao processo produtivo agrícola, pecuário, sistemas ... IV - a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, com até uma ...
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Em vigor
Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003. Dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor e dá outras providências.
... -se a apreciação, o apoio ou o acompanhamento de que trata o caput deste artigo ... de transação penal ou suspensão do processo que implique o impedimento do torcedor de ... áticas que contribuam para a evasão da receita decorrente do evento esportivo ... ARTIGO ... ério Público dos Estados e do Distrito Federal, previamente à sua realização, os laudos ...
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Em vigor
Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
... , da Unio, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municpios, que admitir trabalhadores a seu ... e as importncias levantadas a seu favor, receita tributvel ... #Lei n 8.036, de 11 de maio de ... ARTIGO 55 ... O processo de fiscalizao, de autuao e de imposio de multas ... para a anlise, seleo, contratao, acompanhamento e avaliao dos projetos a serem financiados com ...
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Lei nº 13.502 de 01/11/2017. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016; e revoga a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e a Medida Provisória nº 768, de 2 de fevereiro de 2017.
... § 2o Ato do Poder Executivo federal estabelecerá a vinculação das entidades aos ... b) no acompanhamento da ação governamental e do resultado da ... ção e manejo do solo voltados ao processo produtivo agrícola e pecuário e sistemas ... X - a Secretaria da Receita Federal do Brasil; ... XI - a Procuradoria-Geral ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... a operação como industrialização, o processo" utilizado para obtenção do produto e a localiza\xC3" ... oficinais e magistrais, mediante receita médica (Lei nº 4.502, de 1964, art. 3º, ... do inciso IX, a Secretaria da Receita Federal do Brasil (Medida Provisória nº 2.158-35, de ... 378, sob supervisão e acompanhamento da Secretaria da Receita Federal do Brasil, e ...
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Indeferido
Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social; regula os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga dispositivos das Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 9.429, de 26 de dezembro de 1996, 9.732, de 11 de dezembro de 1998, 10.684, de 30 de maio de 2003, e da Medida Provisória nº 2.187-13, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... a aplicação de percentual da sua receita em gratuidade na área da saúde, da seguinte ... ao Ministério da Saúde para acompanhamento e fiscalização, sem prejuízo das atribuições ... de estudo concedidas no âmbito do processo de certificação de entidades beneficentes de ... 214 da Constituição Federal; ... #Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013 ...
- Em vigor Lei Nº 13.846, de 18 de junho de 2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade; altera as Leis nos 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.783, de 28 de junho de 1989, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 9.620, de 2 de abril de 1998, 9.717, de 27 de novembro de 1998, 9.796, de 5 de maio de 1999, 10.855, de 1º de abril de 2004, 10.876, de 2 de junho de 2004, 10.887, de 18 de junho de 2004, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; e revoga dispositivo da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, e a Lei nº 11.720, de 20 de junho de 2008
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... ência desta Lei, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão, com base no Plano ... á os mecanismos necessários ao acompanhamento" das metas constantes do Plano Nacional de Educaç\xC3" ... O processo pedagógico deverá ser adequado às necessidades ... Estados estão obrigados a aplicar 15% da receita de impostos no ensino fundamental, os demais 10% ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... ) aquele em exercício de mandato eletivo federal, estadual, distrital ou municipal, desde que não ... ços no âmbito rural, que tenha auferido receita bruta no ano-calendário imediatamente anterior ... , para fins de instrução ou revisão de processo de reconhecimento de direitos e outorga de ... qualitativos e quantitativos para acompanhamento e avaliação das concessões de benefícios ...
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Em vigor
Lei nº 10.180, de 6 de fevereiro de 2001. Organiza e disciplina os Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal, de Administração Financeira Federal, de Contabilidade Federal e de Controle Interno do Poder Executivo Federal, e dá outras providências
... IV - gerenciar o processo de planejamento e oramento federal; ... V - ... as atividades de elaborao, acompanhamento e avaliao de planos, programas e oramentos, e de ... do Governo Federal, dentro dos limites da receita e despesa pblicas ... CAPTULO II Da ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8727, DE 05 DE NOVEMBRO DE 1993. Estabelece Diretrizes para a Consolidação e o Reescalonamento, pela União, de Dividas Internas das Administrações Direta e Indireta Dos Estados, do Distrito Federal e Dos Municipios, e da Outras Providencias.
... receita orçamentária; ... h) inscritas na ... ou intensificar, conforme o caso, o processo de cobrança de todas as dívidas vencidas que ... União para o fim de celebração, acompanhamento e controle dos contratos de refinanciamento de ...
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Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... 34) ... SEÇÃO VI. Das medidas de defesa do crédito tributário ... SUBSEÇÃO I. Do arrolamento de bens e direitos para acompanhamento do patrimônio do sujeito passivo ... ARTIGO 43 ... O arrolamento de bens e direitos do sujeito passivo será procedido pelo chefe da unidade da ...
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Em vigor
Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999. Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.
... Federal, promulgo a seguinte Lei: ... CAPÍTULO I Do ... que se refere à formulação, ao acompanhamento e à avaliação da política nacional de ... de Polícia Federal e a Secretaria da Receita Federal ... #Incluído pela Medida ... setembro de 1990, para dar seguimento ao processo de descentralização da execução de atividades ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... prioridades da administração pública federal; ... II – a estrutura e a organização dos ... ção orçamentária e financeira, da receita e da despesa, ser registrada na modalidade total ... processo de elaboração do Projeto de Lei Orçamentária ... ção dos recursos e permitir o acompanhamento das gestões orçamentária, financeira e ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... em ato do dirigente máximo da Polícia Federal ... Art. 2º Ao imigrante são garantidos os ... de 2002, condenada ou respondendo a processo por: ... a) ato de terrorismo ou crime de ... ções, realizadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e, ... I - o acompanhamento de casos de acidentes, hospitalização, ...
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Decreto nº 6.003 de 28/12/2006. REGULAMENTA A ARRECADAÇÃO, A FISCALIZAÇÃO E A COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DO SALARIO-EDUCAÇÃO, A QUE SE REFEREM O ARTIGO 212, PARAGRAFO 5, DA CONSTITUIÇÃO, E AS LEIS 9.424, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1996, E 9.766, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1998, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , fiscalizada e cobrada pela Secretaria da Receita Previdenciária ... Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e ... as informações necessárias ao acompanhamento da arrecadação, fiscalização e repasse da ... processo de migração para a Secretaria da Receita ...
- Em vigor Lei Nº 14.124, de 10 de março de 2021. Dispõe sobre as medidas excepcionais relativas à aquisição de vacinas e de insumos e à contratação de bens e serviços de logística, de tecnologia da informação e comunicação, de comunicação social e publicitária e de treinamentos destinados à vacinação contra a covid-19 e sobre o Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19.
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
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LEI 10683 de 28/05/2003 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... interlocução com os Estados, o Distrito Federal" e os Municípios, bem como promover a publicaç\xC3" ... social de empresa inadimplente com a Receita Federal ou com o Instituto Nacional de Seguridade ... do § 1º, instaurar sindicância ou processo administrativo ou, conforme o caso, representar ... acompanhamento da implementação de legislação de ação ...
- Em vigor Decreto nº 9.607 de 12/12/2018. Institui a Política Nacional de Exportação e Importação de Produtos de Defesa.
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências