acompanhamento processo receita federal
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08083048420184058200), 22-03-2022
PROCESSO Nº: 0808304-84.2018.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ITA SANTANA CONSTANTINO ADVOGADO: Roberto Pessoa Peixoto De Vasconcellos APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Adriana Carneiro Da Cunha Monteiro Nobrega EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE....
... de transtorno mental caracterizado na CID 10 por F70.0, em acompanhamento desde setembro de 2017, sem fazer uso de medicações, apresentando ... ência de sua doença à época do óbito do genitor, seja uma receita médica, atestado anterior, declaração de internação ou qualquer outro ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... - para o período 1986-89, é parte desse processo de mudança. Este é um plano de reformas, de ... muitas atividades, hoje no âmbito federal, para os governos estaduais e municipais. Nos ... critérios mais realistas para estimar a receita e fixar a despesa orçamentária; ... - ... acompanhamento de crianças em idade pré-escolar, correlatos ...
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LEI 13408 de 26/12/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... 165 da Constituição Federal e na Lei Complementar no 101, de 4 de maio de ... ção orçamentária e financeira, da receita e da despesa, ser registrada na modalidade total ... ção dos recursos, permitindo o acompanhamento das gestões orçamentária, financeira e ... a) ao processo de descentralização dos sistemas de transporte ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08014209320194058300), 29-07-2021
PROCESSO Nº: 0801420-93.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro APELADO: REJANE ARAUJO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Carita Muniz Da Silva ementa: constitucional. Administrativo. processual civil. Saúde. medicamento TRASTUZUMABE...
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Lei nº 9.841 de 05/10/1999. INSTITUI O ESTATUTO DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE, DISPONDO SOBRE O TRATAMENTO JURIDICO DIFERENCIADO, SIMPLIFICADO E FAVORECIDO PREVISTO NOS ARTIGOS 170 E 179 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
... fortalecimento de sua participação no processo de desenvolvimento econômico e social ... e a firma mercantil individual que tiver receita bruta anual igual ou inferior a R$244.000,00 ... Art. 31. A função de registro, acompanhamento" e fiscalização das sociedades de garantia solid\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08031634220134058400), 24-11-2020
PJE 0803163-42.2013.4.05.8400 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. PMCMV. DANOS DECORRENTES DE ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. ATUAÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL COMO AGENTE FINANCEIRO EM SENTIDO ESTRITO. TAXA DE CORRETAGEM. POSSIBILIDADE. MULTA PELA DEMORA DA ENTREGA. TEMA 971 DO STJ. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Apelação interposta por...
... ão drástica do seu quadro funcional, sobretudo, pela ausência de receita, pugnando, desde logo, pela concessão da gratuidade judiciária e ... É certo que o contrato em comento prevê o acompanhamento das obras pela empresa pública federal, porém, tal fiscalização, ... -
Medida Provisória nº 782 de 31/05/2017. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... § 2o Ato do Poder Executivo federal estabelecerá a vinculação das entidades aos ... b) no acompanhamento da ação governamental e do resultado da gestão ... ção e manejo do solo, voltados ao processo produtivo agrícola e pecuário; ... IX - ... X - a Secretaria da Receita Federal do Brasil; ... XI - a Procuradoria-Geral ...
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Acórdão Nº 3121 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
... Acordo realizado no ... processo e homologado. Pedido prejudicado ... II. Pedido ... acompanhamento da ... gestão estadual de Assistência Social ... receita tributária (art. 177). O artigo 9º dá bem ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... ções Ltda., ao preencher os seus dados cadastrais, informou à Receita Federal como sendo seu o número de telefone XXXXX (evento 1 - ... Ação Penal nº 470/STF, conhecida como Mensalão, ganhou acompanhamento quase em tempo integral nas seguidas sessões de julgamento pelo Supremo ...
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DECRETO LEI Nº 82, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1966. Regula o Sistema Tributario do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... processo de inventário será lançado em nome do ... mais de 50% (cinqüenta por cento) da receita operacional da pessoa jurídica adquirente nos 2 ... Regulamento e poderá consistir em acompanhamento temporário de suas operações por agentes da ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08015203220204058100), 01-07-2021
PROCESSO Nº: 0801520-32.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ADALBERTO DOS SANTOS BELFORT REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Karla De Almeida Miranda Maia EMENTA: constitucional. Administrativo. Saúde. medicamento. ESBRIET (Pifernidona).
... anexado aos autos, devendo o promovente colacionar aos autos nova receita médica a cada intervalo de 03 meses, a fim de comprovar a necessidade de ... -
Mensagem de Veto Parcial nº 156 de 22/04/2021. Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei nº 28, de 2020 - CN, que ¿Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2021¿.
... Senhor Presidente do Senado Federal, ... Comunico a Vossa Excelência que, nos termos ... Processo Produtivo ... 2208 20V6 0001 ... Fomento à ... Acompanhamento e Controle de Atividades Econômicas ... 2215 ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08002017420214058300), 18-11-2021
PROCESSO Nº: 0800201-74.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA JOSÉ DO AMARAL ADVOGADO: Maria José Do Amaral APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Antonio De Barros E Silva Neto EMENTA
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DECRETO Nº 6870, DE 04 DE JUNHO DE 2009. Dispõe Sobre a Vigencia de Decisões do Conselho do Mercado Comum, Resolução do Grupo Mercado Comum e de Diretrizes da Comissão de Comercio do Mercosul.
... Art. 2o A Secretaria da Receita Federal do Brasil poderá editar normas ... ção deverá ser efetuada mediante processo manual ou informatizado, conforme estabelecido ... ção e a adoção de medidas, e o acompanhamento e a revisão periódica do processo e de seus ...
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Acórdão nº 50001568920148210085 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 22-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. LICITAÇÃO E CONTRATO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. NULIDADE DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS ESPECIALIZADOS. MUNICÍPIO DE CACEQUI/RS. RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. DISPENSA DE LICITAÇÃO. HONORÁRIOS. PAGAMENTO VINCULADO AO PROVEITO DO ERÁRIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS QUE ENSEJOU, INCLUSIVE, A CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO,...
... no auto de infração emitido pela Receita Federal, valores estes a serem apurados em sede ... relação à outra parte, foi instaurado processo administrativo, dentro do devido processo legal ... a fiscalização ou o acompanhamento pelo órgão interessado.” ... Nos termos do ... -
Versão original
Decreto nº 9.366 de 08/05/2018. Regulamenta os critérios e os procedimentos específicos para o desenvolvimento dos servidores nos cargos das Carreiras Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil e de Auditoria-Fiscal do Trabalho, de que trata a Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002.
... IV - os critérios e os procedimentos de acompanhamento do desempenho individual em todas as etapas ao longo do ciclo de ... de 1990, apurada por meio de sindicância administrativa ou processo administrativo disciplinar, não fará jus à progressão funcional ou ...
- Em vigor Decreto nº 10.316 de 07/04/2020. Regulamenta a Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, que estabelece medidas excepcionais de proteção social a serem adotadas durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19)
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Lei nº 13.533 de 15/12/2017. Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios do Trabalho, do Meio Ambiente e do Desenvolvimento Social e Agrário e de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 4.511.886.489,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
... 125 2039 20Z8 Acompanhamento e Controle de Atividades Econômicas ... UNIDADE: 25103 - Secretaria da Receita Federal do Brasil ANEXO ... ção de Servidores Públicos Federais em Processo de Qualificação e Requalificação ...
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DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... no inciso VIII será efetivada a nível federal, estadual e municipal ... CAPÍTULO ÚNICO ... médico a cargo da Previdência Social, processo de reabilitação profissional por ela prescrito ... as Secas (DNOCS), e declarações da Receita Federal; ... b) certidão de inscrição em ... Quando o parto ocorrer sem acompanhamento médico, o atestado será fornecido pela perícia ...
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Decisão monocrática Nº 38235 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-09-2022
... o princípio da razoável duração do processo ... 2. Não se conhece, por vedação ... de ofício, no âmbito da Corregedoria da Receita Federal, mediante provocação de Autoridade ... defesa foram assegurados pelo acompanhamento de todo o procedimento e apresentação de defesa ...
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... pela ordem jurídica, por meio do devido processo legal ... Veja-se o que aconteceu com a ... O Supremo Tribunal Federal, em interpretação conforme à Constituição, ... prestações ao resultado obtido com a receita de contribuições ... Tão manifesta é ... ção da sociedade na elaboração, acompanhamento e avaliação das ações do Plano de que trata ...
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DECRETO Nº 3431, DE 24 DE ABRIL DE 2000. Regulamenta a Execução do Programa de Recuperação Fiscal - Refis.
... ções, administrados pela Secretaria da Receita Federal - SRF e pelo Instituto Nacional do Seguro ... III - acompanhamento fiscal específico, com fornecimento periódico, ... este artigo será concedido mediante processo específico, não sendo seus valores incluídos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12708, DE 17 DE AGOSTO DE 2012. DispÕe Sobre as Diretrizes para a ElaboraÇÃo e ExecuÇÃo da Lei OrÇamentaria de 2013 e da Outras Providencias.
... e prioridades da administração pública federal; ... II - a estrutura e organização dos ... ção orçamentária e financeira, da receita e da despesa, ser registrada na modalidade total ... a) ao processo de descentralização dos sistemas de transporte ... Art. 30. Para fins de acompanhamento, controle e centralização, os órgãos e as ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08005039720214058302), 22-02-2022
PJE 0800503-97.2021.4.05.8302 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO. PENDÊNCIAS FISCAIS DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES. AUTONOMIA. INTRANSCENDÊNCIA SUBJETIVA DAS SANÇÕES. EMISSÃO DE CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITOS COM EFEITO DE NEGATIVA EM FAVOR DO ENTE MUNICIPAL. POSSIBILIDADE. 1. Apelação de sentença que julgou procedente o pedido, para determinar que a União suspenda a inscrição do...
... ão e sustentabilidade dos RPPS; b) existem procedimentos de acompanhamento dos regimes próprios; c) há um regramento legal e constitucional do ... Câmara Municipal de Vereadores que possui autonomia financeira e receita própria, igualmente sujeita ao controle da Lei de Responsabilidade ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... O Direito do Trabalho e o Processo do Trabalho, decorrido que foi, mais de meio ... e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal — Da imunidade jurisdicional absoluta à ... — aquela que aufira em cada ano a receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00; Empresa ... supervisionado, deverá ter acompanhamento efetivo pelo professor orientador da ...