acordão 649 tse
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Decisão monocrática Nº 0600142-76.2019.6.11.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso, 02-08-2022
... seriam destinadas ao prestador das contas, em consonância ao ACÓRDÃO n° 28808 (ID 16641272);”. Pois bem, no Acórdão 28808 (ID ... 833 o que dispunha o revogado art. 649, excluindo o advérbio de negação de tom peremptório "absolutamente" ...
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Decisão monocrática Nº 0601037-46.2020.6.13.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Minas Gerais, 14-12-2023
... Pelo Acórdão constante do ID n° 71451227, foram DESAPROVADAS as contas de campanha da ... 833 o que dispunha o revogado art. 649, excluindo o advérbio de negação de tom peremptório "absolutamente" ...
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Acordao N° 1403376 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-02-2022
Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora sobre percentual da remuneração do devedor. Fonte pagadora. Parâmetro proporcional e razoável. Mitigação da impenhorabilidade. Possibilidade. Precedentes do stj e deste tjdft. Recurso provido. 1. Considerando a necessidade de dar proteção não apenas à verba salarial do devedor, mas também ao crédito do recorrido, é possível
... EDUARDO CAMARGO DOS REIS ... Desembargador ALFEU MACHADO ... Acórdão Nº ... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ... 649, IV, do CPC/1973 ... (correspondente ao art. 833, IV, do CPC/2015), pode ... -
Decisão Monocrática nº 54990 de Tribunal Superior Eleitoral, 25 de Febrero de 2014
... 649; vol ... 4):Examinando os autos, verificou-se que a ...
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Acordao N° 1344054 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-05-2021
Agravo de instrumento. Processual civil. Cumprimento de sentença. Honorários. Bloqueio. Conta corrente. Fundo partidário. Impenhorabilidade. 1. Inexiste ofensa ao princípio da dialeticidade quando as razões fáticas e jurídicas debatidas estão associadas à matéria decidida, havendo, pois, correlação entre elas. 2. Os valores recebidos do fundo partidário (art. 38 da lei nº 9. 096/1995) constituem...
... Desembargadora LEILA ARLANCH ... Acórdão Nº ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ... FUNDO PARTIDÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO LEGAL. ART. 649, XI, DO CÓDIGO DE ... PROCESSO CIVIL ... 1. O art. 649, XI, do CPC ... -
Acordao N° 1370471 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-09-2021
Agravo de instrumento. Processual civil. Cumprimento de sentença. Contrato. Prestação serviços. Bloqueio. Conta corrente. Fundo partidário. Impenhorabilidade. 1. Os valores recebidos do fundo partidário (art. 38 da lei nº 9. 096/1995) constituem recursos públicos, com destinação específica prevista em lei, e em face à sua natureza pública, os valores depositados nas contas bancárias utilizadas...
... PARTIDO DOS TRABALHADORES ... Desembargadora LEILA ARLANCH ... Acórdão Nº ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ... FUNDO PARTIDÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO LEGAL. ART. 649, XI, DO CÓDIGO DE ... PROCESSO CIVIL ... 1. O art. 649, XI, do CPC ... -
Decisão monocrática Nº 0602524-33.2018.6.09.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Goiás, 11-03-2024
... A Lei nº 11.694/2008 acrescentou o inciso XI, no artigo 649, do CPC, para considerar como bens absolutamente impenhoráveis, os ... que deu origem a esta fase executiva, restou consignado no acórdão que a agremiação partidária "não repassou o valor mínimo do Fundo ...
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Acordao N° 1644624 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-11-2022
Agravo de instrumento. Cumprimento provisório de sentença. Partido dos trabalhadores. Penhora valores. Fundo partidário. Cláusula de impenhorabilidade. Receitas diversas. Contribuições de filiados. Doações de pessoa física. Penhoráveis. 1. O art. 833, xi, do cpc, estabelece que são impenhoráveis os recursos públicos do fundo partidário recebidos por partido político, nos termos da lei. 2. A...
... Desembargador FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA ... Acórdão Nº ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA ... FUNDO PARTIDÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO LEGAL. ART. 649, XI, DO CÓDIGO DE ... PROCESSO CIVIL ... 1. O art. 649, XI, do CPC ... -
Decisão monocrática Nº 0000140-51.2013.6.26.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do São Paulo, 12-07-2022
... 833 o que dispunha o revogado art. 649, excluindo o advérbio de negação de tom peremptório "absolutamente" ... em apreço, na forma delineada pelo quadro fático assentado no acórdão regional, não se observa violação da norma constante do art. 833, XI, ...
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Acordao N° 1240280 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-03-2020
Agravo de instrumento. Processual civil. Cumprimento de sentença. Penhora parcial de valores com natureza alimentar. Regra da impenhorabilidade. Artigo 833, iv, do código de processo civil. Mitigação. Possibilidade. Proteção de percentual suficiente à subsistência do devedor e de sua família. Renda elevada. Contracheques não submetidos ao juízo a quo. Supressão de instância. Natureza salarial do...
... Desembargadora SIMONE LUCINDO ... Acórdão Nº ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ... (art. 649, ... IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada ... -
Decisão Monocrática nº 72983 de Tribunal Superior Eleitoral, 29 de Mayo de 2014
... Jos de Melo interps recurso especial (fls. 642-649) contra o acrdo do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (fls ...
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Decisão monocrática Nº 0605871-95.2018.6.19.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, 19-10-2023
... , na forma distinta da opção de transferência eletrônica (acórdão de id 8273959). Intimado para pagamento espontâneo, nos moldes do art ... 649, IV, do CPC/73, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para ...
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Decisão Monocrática nº 44076 de Tribunal Superior Eleitoral, 3 de Febrero de 2014
... 649);k) o valor da multa ... imposta - R$ 375.000,00 - ...
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Acórdão nº 1999.38.00.018524-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 3 de Octubre de 2011
... Luiz Fux, DJ 12.4.2007; REsp n.º 384.324/RS, SEGUNDA TURMA, Rel. Min João Otávio de Noronha, DJU de 29/3/2006; REsp nº 693.649/PR, Segunda Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJU de 21/11/2005). ((REsp nº 1.138.202/ES - Relator Ministro Luiz Fux - STJ - Primeira Seção - DJe ...
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Acórdão nº 1999.38.00.018524-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 3 de Octubre de 2011
... Luiz Fux, DJ 12.4.2007; REsp n.º 384.324/RS, SEGUNDA TURMA, Rel. Min João Otávio de Noronha, DJU de 29/3/2006; REsp nº 693.649/PR, Segunda Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJU de 21/11/2005). ((REsp nº 1.138.202/ES - Relator Ministro Luiz Fux - STJ - Primeira Seção - DJe ...
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Acórdão nº 1999.38.00.018524-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 3 de Octubre de 2011
... Luiz Fux, DJ 12.4.2007; REsp n.º 384.324/RS, SEGUNDA TURMA, Rel. Min João Otávio de Noronha, DJU de 29/3/2006; REsp nº 693.649/PR, Segunda Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJU de 21/11/2005). ((REsp nº 1.138.202/ES - Relator Ministro Luiz Fux - STJ - Primeira Seção - DJe ...
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Acórdão nº 1999.38.00.018524-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 3 de Octubre de 2011
... Luiz Fux, DJ 12.4.2007; REsp n.º 384.324/RS, SEGUNDA TURMA, Rel. Min João Otávio de Noronha, DJU de 29/3/2006; REsp nº 693.649/PR, Segunda Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJU de 21/11/2005). ((REsp nº 1.138.202/ES - Relator Ministro Luiz Fux - STJ - Primeira Seção - DJe ...
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Acórdão nº 1999.38.00.018524-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 3 de Octubre de 2011
... Luiz Fux, DJ 12.4.2007; REsp n.º 384.324/RS, SEGUNDA TURMA, Rel. Min João Otávio de Noronha, DJU de 29/3/2006; REsp nº 693.649/PR, Segunda Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJU de 21/11/2005). ((REsp nº 1.138.202/ES - Relator Ministro Luiz Fux - STJ - Primeira Seção - DJe ...
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Acórdão nº 1999.38.00.018524-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 3 de Octubre de 2011
... Luiz Fux, DJ 12.4.2007; REsp n.º 384.324/RS, SEGUNDA TURMA, Rel. Min João Otávio de Noronha, DJU de 29/3/2006; REsp nº 693.649/PR, Segunda Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJU de 21/11/2005). ((REsp nº 1.138.202/ES - Relator Ministro Luiz Fux - STJ - Primeira Seção - DJe ...
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Acórdão nº 1999.38.00.018524-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 3 de Octubre de 2011
... Luiz Fux, DJ 12.4.2007; REsp n.º 384.324/RS, SEGUNDA TURMA, Rel. Min João Otávio de Noronha, DJU de 29/3/2006; REsp nº 693.649/PR, Segunda Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJU de 21/11/2005). ((REsp nº 1.138.202/ES - Relator Ministro Luiz Fux - STJ - Primeira Seção - DJe ...
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Acórdão nº 1999.38.00.018524-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 3 de Octubre de 2011
... Luiz Fux, DJ 12.4.2007; REsp n.º 384.324/RS, SEGUNDA TURMA, Rel. Min João Otávio de Noronha, DJU de 29/3/2006; REsp nº 693.649/PR, Segunda Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJU de 21/11/2005). ((REsp nº 1.138.202/ES - Relator Ministro Luiz Fux - STJ - Primeira Seção - DJe ...
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Acórdão nº 1999.38.00.018524-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 3 de Octubre de 2011
... Luiz Fux, DJ 12.4.2007; REsp n.º 384.324/RS, SEGUNDA TURMA, Rel. Min João Otávio de Noronha, DJU de 29/3/2006; REsp nº 693.649/PR, Segunda Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJU de 21/11/2005). ((REsp nº 1.138.202/ES - Relator Ministro Luiz Fux - STJ - Primeira Seção - DJe ...
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Acórdão nº 1999.38.00.018524-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 3 de Octubre de 2011
... Luiz Fux, DJ 12.4.2007; REsp n.º 384.324/RS, SEGUNDA TURMA, Rel. Min João Otávio de Noronha, DJU de 29/3/2006; REsp nº 693.649/PR, Segunda Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJU de 21/11/2005). ((REsp nº 1.138.202/ES - Relator Ministro Luiz Fux - STJ - Primeira Seção - DJe ...
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Acórdão nº 1999.38.00.018524-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 3 de Octubre de 2011
... Luiz Fux, DJ 12.4.2007; REsp n.º 384.324/RS, SEGUNDA TURMA, Rel. Min João Otávio de Noronha, DJU de 29/3/2006; REsp nº 693.649/PR, Segunda Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJU de 21/11/2005). ((REsp nº 1.138.202/ES - Relator Ministro Luiz Fux - STJ - Primeira Seção - DJe ...