acordão 649 tse
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Decisão monocrática Nº 0001658-49.2010.6.20.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Tribunal Superior Eleitoral, 13-05-2022
... 649 do Código de 1973 dispunha que a “ A impenhorabilidade não é ... em apreço, na forma delineada pelo quadro fático assentado no acórdão regional, não se observa violação da norma constante do art. 833, XI, ...
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Segurança Pública - Polícia Civil do Estado
... 12 ROGERIO RIVELLINO SABIONI 18908172 4.337 10.547 11.310 18.649 ... 13 VALTER SANTA SARAGOCA 17060015 4.337 10.547 10.736 19.492 ... 14 ... ao V. Acórdão proferido nos autos do processo nº 1046927- ... 81.2019.8.26.0053, o qual ...
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Decisão monocrática Nº 0600270-54.2018.6.21.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul, 22-11-2022
... (Agravo de Instrumento nº 1533, Acórdão, Relator(a) Min. Og Fernandes, Relator(a) designado(a) Min. Alexandre de ... 833 o que dispunha o revogado art. 649, excluindo o advérbio de negação de tom peremptório ...
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Decisão monocrática Nº 0600246-70.2018.6.05.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Tribunal Superior Eleitoral, 03-08-2023
... PARCIAL PROVIMENTO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão unânime do TRE/BA, que indeferiu impugnação ao cumprimento de sentença ... 649, XI, do CPC e de precedentes desta Corte Superior e do Superior Tribunal ...
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Decisão Monocrática nº 367366 de Tribunal Superior Eleitoral, 20 de Octubre de 2015
... contra deciso monocrtica de fls. 648-649, mediante ... a qual neguei seguimento ao agravo nos ...
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Decisão Monocrática nº 19107 de Tribunal Superior Eleitoral, 21 de Mayo de 2014
... 649-665):a) ... violao do art. 131 do CPC, visto que o ...
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Decisão Monocrática nº 76366 de Tribunal Superior Eleitoral, 28 de Octubre de 2014
... 642-649).Decido.2 ... Inicialmente, no que tange ao PTdoB, ...
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Decisão Monocrática nº 373 de Tribunal Superior Eleitoral, 10 de Agosto de 2015
... AIME n 1-06.2012 (fls. 649/827 -- Volume 4, 830/1035 - Volume 5, 1038/1230 - Volume 6, 1233/1445 - ...
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Acórdão nº 649 de Tribunal Regional Eleitoral da Bahía, 8 de Septiembre de 2016
Ementa: Recurso eleitoral. Filiação partidária. Pedido de inclusão em lista especial. Intempestividade. Impossibilidade de inclusão da filiação no Sistema Filiaweb. Filiação partidária comprovada. Súmula nº 20 do TSE. Desprovimento. 1. Nega-se provimento ao recurso quando se verifica que a intempestividade do pedido de inclusão de nome em re...
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Acórdão nº 1.0000.19.069013-1/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-07-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS - PENHORA DE 30% DOS VENCIMENTOS DO DEVEDOR - POSSIBILIDADE - RENDIMENTO LÍQUIDO REAL - NECESSIDADE - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE.- O STJ tem entendimento pacificado de que os honorários advocatícios são verba de natureza alimentar o que autoriza o
... 8.906/1994) e terem natureza alimentar, podem ser adimplidos com a constrio dos vencimentos do executado sem ofender o disposto no art. 649, IV, do CPC. O entendimento foi confirmado em execuo promovida pelo advogado contra cliente, na qual no foram encontrados bens a serem penhorados. A ... -
Decisão monocrática Nº 0600030-51.2023.6.26.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Tribunal Superior Eleitoral, 19-04-2023
... Esta a ementa do acórdão (ID 158756932, p. 2): “AGRAVO INTERNO NO CUMPRIMENTO DE ... 833 o que dispunha o revogado art. 649, excluindo o advérbio de negação de tom peremptório ...
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Decisão monocrática Nº 0000119-31.2017.6.19.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, 19-04-2023
... ção de contas do exercício financeiro de 2016, haja vista o acórdão desta Corte Regional (ID 29154709, fl. 28), posteriormente confirmado em ... 833 o que dispunha o revogado art. 649, excluindo o advérbio de negação de tom peremptório –absolutamente' ...
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Acórdão Nº 1408294-80.2022.8.12.0000 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 03/11/2022
... essencial para revelar se há possibilidade de ultrapassar essa barreira da ... lei infraconstitucional (artigo 649", inciso XI do Código de Processo Civil) ... e aplicar os princípios constitucionais ao processo, em especial o da ... máxima efetividade (ou princ\xC3" ...
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Inafastabilidade de jurisdição, assistência jurídica gratuita e integral e gratuidade do registro civil de nascimento e certidão de óbito
... Precedentes e Súmula 649. Inaplicabilidade ao caso. Interpretação dos arts. 2º e 60, § 4º, ... O acórdão em revisão criminal ou a sentença civil que reconhecem o direito à ...
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Decisão Monocrática nº 947 de Tribunal Superior Eleitoral, 23 de Febrero de 2018
... recurso, em parecer assim ementado (fl. 649):"ELEIES 2014. RECURSO ORDINRIO. AO DE IMPUGNAO DE MANDATO ELETIVO ...
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Decisão monocrática Nº 0600153-95.2018.6.27.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins, 08-05-2023
... 649. O que antes era tido como "absolutamente impenhorável", no novo ... em apreço, na forma delineada pelo quadro fático assentado no acórdão regional, não se observa violação da norma constante do art. 833, XI, ...
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Decisão Monocrática nº 2249 de Tribunal Superior Eleitoral, 27 de Junio de 2014
... no parecer de fls. 643-649, opinou pelo no conhecimento do agravo e, caso conhecido, pelo seu no ...
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Decisão Monocrática N° 07235732520218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-07-2021
NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA N. 284 DO STF. INDICAÇÃO DE DISPOSITIVOS DE LEI FEDERAL. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA N. 284/STF. SALÁRIO. PENHORABILIDADE. ART. 833, IV, CPC/2015. SÚMULA N. 83 DO STJ. REEXAME DE CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Considera-se...
... IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS. CPC/73, ART. 649, IV. DVIDA NO ALIMENTAR. CPC/73, ART. 649, PARGRAFO 2. EXCEO IMPLCITA ... -
Decisão Monocrática nº 7328 de Tribunal Superior Eleitoral, 17 de Agosto de 2014
... declarao opostos (fls. 642-649).No recurso especial, alegou-se, em resumo, o seguinte (fls. 653-664):a) ...
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Decisão monocrática Nº 0000753-03.2015.6.26.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do São Paulo, 13-07-2022
... 833 o que dispunha o revogado art. 649, excluindo o advérbio de negação de tom peremptório "absolutamente" ... em apreço, na forma delineada pelo quadro fático assentado no acórdão regional, não se observa violação da norma constante do art. 833, XI, ...
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Decisão monocrática Nº 0000073-46.2015.6.07.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal, 26-10-2022
... ção da origem, pois eventual cumprimento de sentença/acórdão não teria efeito prático ... O art. 833, XI, do CPC dispõe que os ... 833 o que dispunha o revogado art. 649, excluindo o advérbio de negação de tom peremptório ...
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Decisão monocrática Nº 0000142-24.2015.6.09.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Goiás, 05-06-2023
... Examinando o feito, verifica–se, consoante Acórdão desta Corte, que a determinação de recolhimento de valores ao Tesouro ... 833 o que dispunha o revogado art. 649, excluindo o advérbio de negação de tom peremptório "absolutamente" ...
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Decisão Monocrática nº 691 de Tribunal Superior Eleitoral, 30 de Noviembre de 2015
... 649-661), foram eles rejeitados ... em acrdo assim ...
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Decisão Monocrática nº 6167 de Tribunal Superior Eleitoral, 28 de Febrero de 2014
... Em parecer de fls. 649-653, a Procuradoria-Geral Eleitoral ... opina pelo no ...