acórdão do tse 649
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Terceira turma. (Processo 5005441-87.2021.4.04.0000), 14-02-2021
... Nesse sentido acórdão relatado pelo percuciente Desembargador Federal Dr. Ricardo Teixeira do ... 649 do CPC, impondo a manutenção do bloqueio. 2. Agravo de instrumento ...
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Acórdão nº 13467 de Tribunal Superior Eleitoral, 18 de Abril de 2013
PENHORA. FUNDO PARTIDÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE BLOQUEIO DE VALORES PELO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. - Os valores do Fundo Partidário são absolutamente impenhoráveis (CPC, art. 649, XI), não cabendo ao Tribunal Superior Eleitoral proceder ao seu bloqueio como meio de garantir créditos de terceiros.
... - Os valores do Fundo Partidário são absolutamente impenhoráveis (CPC, art. 649, XI), não cabendo ao Tribunal Superior Eleitoral proceder ao seu bloqueio como meio de garantir créditos de terceiros. Acordam os ministros do ... -
Editais. Primeiro Termo de Retificação do Edital de Abertura nº 008-2022 - PC
... ção do não comparecimento à eleição (com a alteração do Acórdão do TSE ... nº 649/2005). 5. Lei Federal n. 6.091/1974. 6 Disposições ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... ça (6% ao ano), e assim mantido pela Corte regional, acabou o acórdão rescindendo do STJ, em sede aclaratória (fls. 1.255/1.264), por ... (STJ; EDcl--REsp 1.649.658; Proc. 2017/0013910-3; MT; Segunda Turma; Rel. Min. Herman Benjamin; ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... do contrato de depósito necessário, por força da dicção do artigo 649 66 e parágrafo único do diploma civil, o que a chancelada doutrina ... Neste acórdão, Pontes de Miranda e Aguiar Dias, não divergem, o mestre Aguiar salienta ...
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Teoria e Prática da AIJE (Ação de Investigação Judicial Eleitoral)
... acórdão" regional, o qual se consumou com o favorecimento de 472 famílias do munic\xC3" ... Manual de prática eleitoral 649 ... Assim, sua inclusão no polo passivo da presente ação é ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... Ministro Celso de Mello, relator do acórdão, apontou que o modelo de federalismo adotado pelo Brasil é centralizado ... 649 ...
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Acordão nº 316503 do Tribunal Superior Eleitoral, de 13 de Octubre de 2010
PETIÇÃO. 12ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA. MANDADO DE PENHORA DE CRÉDITOS JUNTO A TERCEIROS. FUNDO PARTIDÁRIO. BLOQUEIO. IMPOSSIBILIDADE. PENHORA DA CONTA BANCÁRIA DO PARTIDO. COMPETÊNCIA DO JUIZ DA EXECUÇÃO. FORNECIMENTO DO NÚMERO DA CONTA DA AGREMIAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Na linha dos precedentes desta Corte, não é permitido o bloqueio das cotas do fundo partidário para satisfação de débito...
... 2. Entendimento reforçado pelo inciso XI do artigo 649 do CPC, que estatui serem absolutamente impenhoráveis os recursos públicos do fundo partidário. 3. Compete ao juiz da execução a ... -
Ação de impugnação de mandato eletivo
... 61 ... BOOK-DireitoEleitoral-11ED.2022.indb 649 ... BOOK-DireitoEleitoral-11ED.2022.indb 649 28/04/22 09:26 ... 5. Assim, tendo em vista que, conforme consta do acórdão regional, a diplomação do recorrido ocorreu em 17.12.2018 , a ação de ...
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Casos superinteressantes sobre o júri
... de Justiça de São Paulo anulou o julgamento, constando do acórdão, como fundamento da decisão, o seguinte tópico: “o interrogatório é ... 970; RT nº 662/333 e JSTJ nº 18/237; TJSP, ACrim nº 71.889, RT nº 649/251 ... 302 | ... Francisco Dirceu Barros ... gibilidade ...
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Direito constitucional
... 3. Recurso Ordinário parcialmente provido para anular o acórdão" recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo , para que d\xC3" ... Súmula 649: É inconstitucional a criação, por Constituição Estadual, de órgão ...
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Decisão monocrática Nº 1351570 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-03-2022
... na alínea ‘a’ do permissivo constitucional, em face de acórdão proferido pelo Tribunal Superior Eleitoral, que restou assim ementado ... REJEIÇÃO. NATUREZA IMPENHORÁVEL DOS RECURSOS. ARTS. 649, INCISO IX, DO CPC/73 (VIGENTE À ÉPOCA) E 833, INCISO XI, DO CPC/2015 ...
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Ações constitucionais
... 649, do CPP, segundo o qual “o juiz ou o tribunal, dentro dos limites da sua ... 84. STF, MS 32.482, Rel. Orig. Min. Teori Zavaski, Red. p/ o Acórdão Min. Edson Fachin. 85. STF, RE 669.367, Rel. Min. Luiz Fux ... EBOOK ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... forma, não obstante o fato de esta Corte Superior reformar o acórdão recorrido após a vigência do novo CPC, incidem, quanto aos honorários, ... 1.022, II, do CPC/2015. ( ... ). (STJ; EDcl-REsp 1.649.658; Proc. 2017/0013910-3; MT; Segunda Turma; Rel. Min. Herman Benjamin; ...
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Da Execução Forçada
... Nesse sentido, acórdão do Tribunal Superior do Trabalho: "A rescisão do contrato de trabalho ... g., bens selados com impenhorabilidade (art. 649, CPC, com a nova redação dada pela Lei n. 11.382/2006, art. 833, NCPC), ...
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Da Execução Forçada
... Nesse sentido, acórdão do Tribunal Superior do Trabalho: “A rescisão do contrato de trabalho ... g ., bens selados com impenhorabilidade (art. 649, CPC, com a nova redação dada pela Lei n. 11.382/2006), doações ...
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Organização dos poderes
... EBOOK CURSO DE DIREITO CONSTITUCIONAL_5ED.indb 649 ... EBOOK CURSO DE DIREITO CONSTITUCIONAL_5ED.indb 649 15/01/2021 ... Sobre o tema, sugerimos a leitura do acórdão ...
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Mandado de Segurança, Habeas Corpus, Habeas data e Mandado de Injunção na Justiça Eleitoral
... , é pacífico o entendimento de que os atos judiciais – acórdão, sentença ou despacho – configuram atos de autoridade , passíveis ... 9.12 Habeas corpus liminar ... Consoante o disposto no art. 649 do CPP, o juiz ou o tribunal, dentro dos limites de sua jurisdição, ...
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Acordão da Terceira Turma, 12-03-2024
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONHECIMENTO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE RESOLUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SERVIÇOS DE PROPAGANDA ELEITORAL. ACORDO. RENÚNCIA À IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. DÍVIDA QUE SE ENQUADRA NO ART. 44, II, DA LEI 9.096/95.1. Recurso especial interposto em 9/5/2022 e concluso ao gabinete em 16/3/2023.2. O propósito recursal consiste em
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... b) acórdão" proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justi\xC3" ... os provimentos judiciais não ficassem imunes a ataques futuros ." 649 ... Enfim, tal qual reforçado no item 32, tem-se a terceira fonte de ...
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Estudo Específico dos Recursos Eleitorais Criminais
... 1551; RECrim 89.965, DJU 20/06/1980, p. 4.703. Este último acórdão está publicado na RT 545/448, contendo o despacho de admissibilidade do ... [ ... ]” (Ac. de 5.6.2007 no AAG n. 8.649, rel. Min. José Delgado.) ... Com espeque nos arts. 276, I, a e ...
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Decisão Monocrática nº 060056778 de Tribunal Superior Eleitoral, 27 de Septiembre de 2018
... 5. No mbito do TRE-CE, a Resoluo n 649/2016 determinou que, ... dentre outros municpios, o ...
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Decisão Monocrática nº 10688 de Tribunal Superior Eleitoral, 11 de Septiembre de 2018
... 649 a 685-Vol. 05). No ... entanto, aps sua citao, nos ...
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Decisão monocrática Nº 0600259-71.2020.6.06.0000 de Tribunal Superior Eleitoral, 27-09-2023
... 49 da Res.–TSE nº 23.546/2017. O acórdão ficou assim ementado (id. 158357876): EMENTA: PRESTAÇÃO DE CONTAS ... 833 o que dispunha o revogado art. 649, excluindo o advérbio de negação de tom peremptório ...
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Decisão Monocrática nº 25187 de Tribunal Superior Eleitoral, 19 de Marzo de 2020
... REJEIO. NATUREZA IMPENHORVEL DOS RECURSOS. ARTS. 649, INCISO IX, DO CPC/73 (VIGENTE POCA) E 833, INCISO ...