acordão 649 tse
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Acordao N° 1644624 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-11-2022
Agravo de instrumento. Cumprimento provisório de sentença. Partido dos trabalhadores. Penhora valores. Fundo partidário. Cláusula de impenhorabilidade. Receitas diversas. Contribuições de filiados. Doações de pessoa física. Penhoráveis. 1. O art. 833, xi, do cpc, estabelece que são impenhoráveis os recursos públicos do fundo partidário recebidos por partido político, nos termos da lei. 2. A...
... Desembargador FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA ... Acórdão Nº ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA ... FUNDO PARTIDÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO LEGAL. ART. 649, XI, DO CÓDIGO DE ... PROCESSO CIVIL ... 1. O art. 649, XI, do CPC ... -
Decisão Monocrática nº 72983 de Tribunal Superior Eleitoral, 29 de Mayo de 2014
... Jos de Melo interps recurso especial (fls. 642-649) contra o acrdo do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (fls ...
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Decisão Monocrática nº 44076 de Tribunal Superior Eleitoral, 3 de Febrero de 2014
... 649);k) o valor da multa ... imposta - R$ 375.000,00 - ...
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Decisão monocrática Nº 0605871-95.2018.6.19.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, 19-10-2023
... , na forma distinta da opção de transferência eletrônica (acórdão de id 8273959). Intimado para pagamento espontâneo, nos moldes do art ... 649, IV, do CPC/73, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para ...
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Acordao N° 1240280 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-03-2020
Agravo de instrumento. Processual civil. Cumprimento de sentença. Penhora parcial de valores com natureza alimentar. Regra da impenhorabilidade. Artigo 833, iv, do código de processo civil. Mitigação. Possibilidade. Proteção de percentual suficiente à subsistência do devedor e de sua família. Renda elevada. Contracheques não submetidos ao juízo a quo. Supressão de instância. Natureza salarial do...
... Desembargadora SIMONE LUCINDO ... Acórdão Nº ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ... (art. 649, ... IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada ... -
Decisão monocrática Nº 0600141-91.2019.6.11.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso, 04-10-2022
... 833 o que dispunha o revogado art. 649, excluindo o advérbio de negação de tom peremptório "absolutamente" ... em apreço, na forma delineada pelo quadro fático assentado no acórdão regional, não se observa violação da norma constante do art. 833, XI, ...
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Decisão Monocrática nº 475052 de Tribunal Superior Eleitoral, 13 de Noviembre de 2014
... 637-649, nas quais ... defendem o no conhecimento do recurso ...
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Decisão monocrática Nº 0000104-33.2015.6.19.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, 17-05-2022
... I, alíneas “a” e “b”, do Código Eleitoral, contra acórdão deste Regional que, de forma unânime, em fase de cumprimento de ... 833 o que dispunha o revogado art. 649, excluindo o advérbio de negação de tom peremptório ...
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Acórdão nº 1999.38.00.018524-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 3 de Octubre de 2011
... Luiz Fux, DJ 12.4.2007; REsp n.º 384.324/RS, SEGUNDA TURMA, Rel. Min João Otávio de Noronha, DJU de 29/3/2006; REsp nº 693.649/PR, Segunda Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJU de 21/11/2005). ((REsp nº 1.138.202/ES - Relator Ministro Luiz Fux - STJ - Primeira Seção - DJe ...
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Acórdão nº 1999.38.00.018524-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 3 de Octubre de 2011
... Luiz Fux, DJ 12.4.2007; REsp n.º 384.324/RS, SEGUNDA TURMA, Rel. Min João Otávio de Noronha, DJU de 29/3/2006; REsp nº 693.649/PR, Segunda Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJU de 21/11/2005). ((REsp nº 1.138.202/ES - Relator Ministro Luiz Fux - STJ - Primeira Seção - DJe ...
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Acórdão nº 1999.38.00.018524-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 3 de Octubre de 2011
... Luiz Fux, DJ 12.4.2007; REsp n.º 384.324/RS, SEGUNDA TURMA, Rel. Min João Otávio de Noronha, DJU de 29/3/2006; REsp nº 693.649/PR, Segunda Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJU de 21/11/2005). ((REsp nº 1.138.202/ES - Relator Ministro Luiz Fux - STJ - Primeira Seção - DJe ...
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Acórdão nº 1999.38.00.018524-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 3 de Octubre de 2011
... Luiz Fux, DJ 12.4.2007; REsp n.º 384.324/RS, SEGUNDA TURMA, Rel. Min João Otávio de Noronha, DJU de 29/3/2006; REsp nº 693.649/PR, Segunda Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJU de 21/11/2005). ((REsp nº 1.138.202/ES - Relator Ministro Luiz Fux - STJ - Primeira Seção - DJe ...
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Acórdão nº 1999.38.00.018524-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 3 de Octubre de 2011
... Luiz Fux, DJ 12.4.2007; REsp n.º 384.324/RS, SEGUNDA TURMA, Rel. Min João Otávio de Noronha, DJU de 29/3/2006; REsp nº 693.649/PR, Segunda Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJU de 21/11/2005). ((REsp nº 1.138.202/ES - Relator Ministro Luiz Fux - STJ - Primeira Seção - DJe ...
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Acórdão nº 1999.38.00.018524-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 3 de Octubre de 2011
... Luiz Fux, DJ 12.4.2007; REsp n.º 384.324/RS, SEGUNDA TURMA, Rel. Min João Otávio de Noronha, DJU de 29/3/2006; REsp nº 693.649/PR, Segunda Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJU de 21/11/2005). ((REsp nº 1.138.202/ES - Relator Ministro Luiz Fux - STJ - Primeira Seção - DJe ...
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Acórdão nº 1999.38.00.018524-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 3 de Octubre de 2011
... Luiz Fux, DJ 12.4.2007; REsp n.º 384.324/RS, SEGUNDA TURMA, Rel. Min João Otávio de Noronha, DJU de 29/3/2006; REsp nº 693.649/PR, Segunda Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJU de 21/11/2005). ((REsp nº 1.138.202/ES - Relator Ministro Luiz Fux - STJ - Primeira Seção - DJe ...
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Acórdão nº 1999.38.00.018524-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 3 de Octubre de 2011
... Luiz Fux, DJ 12.4.2007; REsp n.º 384.324/RS, SEGUNDA TURMA, Rel. Min João Otávio de Noronha, DJU de 29/3/2006; REsp nº 693.649/PR, Segunda Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJU de 21/11/2005). ((REsp nº 1.138.202/ES - Relator Ministro Luiz Fux - STJ - Primeira Seção - DJe ...
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Acórdão nº 1999.38.00.018524-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 3 de Octubre de 2011
... Luiz Fux, DJ 12.4.2007; REsp n.º 384.324/RS, SEGUNDA TURMA, Rel. Min João Otávio de Noronha, DJU de 29/3/2006; REsp nº 693.649/PR, Segunda Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJU de 21/11/2005). ((REsp nº 1.138.202/ES - Relator Ministro Luiz Fux - STJ - Primeira Seção - DJe ...
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Acórdão nº 1999.38.00.018524-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 3 de Octubre de 2011
... Luiz Fux, DJ 12.4.2007; REsp n.º 384.324/RS, SEGUNDA TURMA, Rel. Min João Otávio de Noronha, DJU de 29/3/2006; REsp nº 693.649/PR, Segunda Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJU de 21/11/2005). ((REsp nº 1.138.202/ES - Relator Ministro Luiz Fux - STJ - Primeira Seção - DJe ...
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Acórdão nº 1999.38.00.018524-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 3 de Octubre de 2011
... Luiz Fux, DJ 12.4.2007; REsp n.º 384.324/RS, SEGUNDA TURMA, Rel. Min João Otávio de Noronha, DJU de 29/3/2006; REsp nº 693.649/PR, Segunda Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJU de 21/11/2005). ((REsp nº 1.138.202/ES - Relator Ministro Luiz Fux - STJ - Primeira Seção - DJe ...
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Acórdão nº 1999.38.00.018524-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 3 de Octubre de 2011
... Luiz Fux, DJ 12.4.2007; REsp n.º 384.324/RS, SEGUNDA TURMA, Rel. Min João Otávio de Noronha, DJU de 29/3/2006; REsp nº 693.649/PR, Segunda Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJU de 21/11/2005). ((REsp nº 1.138.202/ES - Relator Ministro Luiz Fux - STJ - Primeira Seção - DJe ...
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Acórdão nº 1999.38.00.018524-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 3 de Octubre de 2011
... Luiz Fux, DJ 12.4.2007; REsp n.º 384.324/RS, SEGUNDA TURMA, Rel. Min João Otávio de Noronha, DJU de 29/3/2006; REsp nº 693.649/PR, Segunda Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJU de 21/11/2005). ((REsp nº 1.138.202/ES - Relator Ministro Luiz Fux - STJ - Primeira Seção - DJe ...
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Acórdão nº 1999.38.00.018524-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 3 de Octubre de 2011
... Luiz Fux, DJ 12.4.2007; REsp n.º 384.324/RS, SEGUNDA TURMA, Rel. Min João Otávio de Noronha, DJU de 29/3/2006; REsp nº 693.649/PR, Segunda Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJU de 21/11/2005). ((REsp nº 1.138.202/ES - Relator Ministro Luiz Fux - STJ - Primeira Seção - DJe ...
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Acórdão nº 1999.38.00.018524-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 3 de Octubre de 2011
... Luiz Fux, DJ 12.4.2007; REsp n.º 384.324/RS, SEGUNDA TURMA, Rel. Min João Otávio de Noronha, DJU de 29/3/2006; REsp nº 693.649/PR, Segunda Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJU de 21/11/2005). ((REsp nº 1.138.202/ES - Relator Ministro Luiz Fux - STJ - Primeira Seção - DJe ...
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Acórdão nº 1999.38.00.018524-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 3 de Octubre de 2011
... Luiz Fux, DJ 12.4.2007; REsp n.º 384.324/RS, SEGUNDA TURMA, Rel. Min João Otávio de Noronha, DJU de 29/3/2006; REsp nº 693.649/PR, Segunda Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJU de 21/11/2005). ((REsp nº 1.138.202/ES - Relator Ministro Luiz Fux - STJ - Primeira Seção - DJe ...