acordão casamento putativo

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO POPULAR - MUNICÍPIO DE ALTO RIO DOCE - DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO TEMPORÁRIO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - OFENSA ART. 37, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988 E À LEI Nº. 502/2009 DO MUNICÍPIO DE ALTO RIO DOCE - AUSÊNCIA DE NECESSIDADE TEMPORÁRIA EXCEPCIONAL - AUSÊNCIA DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO.1-Impõe-se o reexame necessário da sentença que...

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO POPULAR - MUNICÍPIO DE ALTO RIO DOCE - DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO TEMPORÁRIO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - OFENSA ART. 37, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988 E À LEI Nº. 502/2009 DO MUNICÍPIO DE ALTO RIO DOCE - AUSÊNCIA DE NECESSIDADE TEMPORÁRIA EXCEPCIONAL - AUSÊNCIA DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO.1-Impõe-se o reexame necessário da sentença que...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - VENDA A NON DOMINO - CONTRATO NULO - INTELIGÊNCIA DO ART. 166 DO CÓDIGO CIVIL - AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE PELO VENDEDOR EM MOMENTO POSTERIOR À CELEBRAÇÃO DO CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA OBJETO DA PRESENTE LIDE - NÃO CONVALIDAÇÃO - AFRONTA AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA - REVELIA - AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO VÁLIDA DO PROCURADOR DO RÉU - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃ

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO DOS AUTORES. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PLEITEADA A RESCISÃO DO CONTRATO PACTUADO COM OS RÉUS AO ARGUMENTO DE INEXISTÊNCIA DE ELEMENTO ESSENCIAL DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA (CONSENTIMENTO), DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER (A

CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. REJEIÇÃO. COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE CÔNJUGE DO DE CUJUS, FALECIDO EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE ÚNICA HERDEIRA. INADIMPLÊNCIA COM RELAÇÃO AO PAGAMENTO DO SEGURO OBRIGATÓRIO NÃO AFASTA O DEVER DE INDENIZAR. APLICAÇÃO DA SÚMULA

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. RECURSO ESPECIAL. REGISTRO CIVIL. ANULAÇÃO PEDIDA POR PAI BIOLÓGICO. LEGITIMIDADE ATIVA. PATERNIDADE SOCIOAFETIVA. PREPONDERÂNCIA. 1. A paternidade biológica não tem o condão de vincular, inexoravelmente, a filiação, apesar de deter peso específico ponderável, ante o liame genético para definir questões relativa à filiação. 2. Pressupõe, no entanto, para a sua prevalênci

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT VISANDO AO RECEBIMENTO DE COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA POR MORTE DA ESPOSA DO AUTOR/APELANTE. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE POR AUSÊNCIA DE COMPARECIMENTO DA PARTE À PERÍCIA PARA VERIFICAÇÃO DO GRAU DA INVALIDEZ PERMANENTE. LIMITES OBJETIVOS DA LIDE. EXTRAPOLAÇÃO. VÍCIO EXTRA PETITA. SENTENÇA CASSADA. APRECIAÇÃO DO PEDIDO DIRETAMENTE PELO

- CASAMENTO. NULIDADE. PUTATIVIDADE. ART. 221 E 222 DO CC. AÇÃO ORDINARIA. A NULIDADE DO CASAMENTO TEM SISTEMA PRÓPRIO E ESPECIFICO (ART. 221 DO CC), SOMENTE PODENDO SER DECLARADA EM AÇÃO ORDINARIA E DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO (ART. 222 DO CC E 475, I DO CPC), NÃO SE LHE APLICANDO A DISCIPLINA DA NULIDADE DO ATO JURÍDICO (ART. 146 DO CC). RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

- CASAMENTO. NULIDADE. PUTATIVIDADE. ART. 221 E 222 DO CC. AÇÃO ORDINARIA. A NULIDADE DO CASAMENTO TEM SISTEMA PRÓPRIO E ESPECIFICO (ART. 221 DO CC), SOMENTE PODENDO SER DECLARADA EM AÇÃO ORDINARIA E DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO (ART. 222 DO CC E 475, I DO CPC), NÃO SE LHE APLICANDO A DISCIPLINA DA NULIDADE DO ATO JURÍDICO (ART. 146 DO CC). RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

DIREITO CIVIL. DIREITO DE PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. DPVAT. ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA. PRELIMINAR REJEITADA. ÚNICA HERDEIRA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PROVA. SUCESSÃO HEREDITÁRIA COMPROVADA. HABILITAÇÃO DE TODOS OS HERDEIROS. DISPENSÁVEL. MORTE DO SEGURADO EM RAZÃO DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. NEXO DE CAUSALIDADE PROVADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO – DPVAT. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA SEGURADORA PARA LIMITAR O MONTANTE INDENIZÁVEL SOB ARGUMENTO DE RESERVAR A QUOTA-PARTE DE SUPOSTA COMPANHEIRA. NÃO ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS INEQUÍVOCAS DA UNIÃO ESTÁVEL. SEGURADORA QUE RECUSOU ADMINISTRATIVAMENTE O PAGAMENTO EM FAVOR DA ALEGADA COMPANHEIRA. VENIRE...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

• Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Direito de família. Reconhecimento de união estável post mortem. Uniões estáveis paralelas. Impossibilidade. Stf. Repercussão geral. Dever de fidelidade. Honorários advocatícios de sucumbência. Parâmetros. Adequação. Redução. 1. O supremo tribunal federal fixou tese em repercussão geral (tema 529) no sentido de que ?[a] preexistência de casamento ou de união estável de um dos conviventes,...

Apelação cível. Civil, processo civi, direito de família. Divórcio litigioso c/c partilha. Reconvenção. Alimentos. Preliminares rejeitadas. Período de convivência. Partilha dos bens. Prova corretamente valorada. Sentença mantida. 1. Conquanto a matéria não tenha sido apresentada na peça contestatória, foi enfrentada na sentença por se tratar de ponto crucial quanto ao direito constitutivo do...

Direito de família. Reconhecimento de união estável post mortem. Uniões estáveis paralelas. Impossibilidade. Stf. Repercussão geral. Dever de fidelidade. Honorários advocatícios de sucumbência. Parâmetros. Adequação. Redução. 1. O supremo tribunal federal fixou tese em repercussão geral (tema 529) no sentido de que ?[a] preexistência de casamento ou de união estável de um dos conviventes,...

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXISTÊNCIA E DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO – COMPANHEIRO CASADO – RELACIONAMENTOS PARALELOS – RECONHECIMENTO DE DIREITOS – APELO IMPROVIDO. Restando incontroverso a convivência em comum, pública, contínua e duradoura, além da affectio maritalis, entre a Autora e o...