acordão casamento putativo
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-802/1999-000-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 16 de Febrero de 2004
EMBARGOS - CONTRATO NULO DEPÓSITOS AO FGTS EFEITOS - ENUNCIADO Nº 363/TST A jurisprudência desta Corte está consubstanciada no Enunciado nº 363, que dispõe: "A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de...
... estranhar em tal fato, como ocorre, apenas para exemplificar, no casamento putativo, em relação ao cônjuge de boa-fé ... Desse modo, o acórdão ... -
Acórdão, Processo nº 5000465-94.2017.4.03.6114, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 27-04-2022
... mesmo teto, mantinha um relacionamento contnuo e amoroso desde o casamento at o seu bito". Ora, a separao de fato do casal antes da data do bito ... 309.O pagamento feito de boa-f ao credor putativo vlido, ainda que provado depois que no era credor. " O artigo 76, caput, ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0028428-52.2017.8.19.0014 (Cível), 01-12-2022
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PRETENSÃO DE HABILITAÇÃO COMO PENSIONISTA DE SERVIDOR ESTADUAL, NA QUALIDADE DE COMPANHEIRA, E DE RECEBIMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS DESDE A DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE RÉ, VISANDO À REFORMA INTEGRAL DO JULGADO. RECURSO ADESIVO DA AUTORA PLEITEANDO O...
... ao pagamento de parcelas pretéritas pagas de boa-fé a credor putativo ... (artigo 309 do Código Civil), na medida em que persistia dúvida ... do Código Civil, equiparada, para os efeitos desta Lei, ao casamento" ... Art. 29 ( ... ) ... § 2º - A companheira ou o companheiro somente far\xC3" ... -
A Boa-Fé Objetiva no Novo Código Civi
1. Brevíssimas Notas Sobre a Boa-Fé no Direito Comparado - 2. A Recepção da Boa-Fé pelo Direito Brasileiro - 3. A Boa-Fé no Código Civil de 2002 - 4. A Projeção da Boa-Fé no Panorama Contratual - 5. A Multifuncionalidade da Boa-Fé Objetiva no Direito Contratual - 6. A Aplicação da Boa-fé Objetiva Pela Jurisprudência
... boa-fé,tal ... referentes ... casamento putativo ... (arts. 20 1 ... 9 ), aos ... “Canal de Craponne”, cujo acórdão" data de 1876, é elucidativa a este respeito:\xE2\x80" ... -
Acórdão, Processo nº 0008752-31.2011.4.03.6183, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 10-05-2022
... , uma vez que a Autarquia Previdenciria se baseou em certido de casamento para aferir a condio de dependente da corr em relao ao de cujus.Apenas ... 309.O pagamento feito de boa-f ao credor putativo vlido, ainda provado depois que no era credor. "Por conseguinte, invivel ...
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Acordao N° 1265303 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-07-2020
Apelação cível. Seguro de vida coletivo. Morte do segurado. Indenização securitária paga a pessoa que se habilitou como companheira do falecido e que indicou a existência de apenas duas filhas do segurado. Habilitação validada pela seguradora com base em prova documental idônea. Condição de ex-companheira e o fato da existência de outro filho somente comprovados pela atual companheira após a data
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA ... “pagamento feito de boa-fé ao credor putativo é válido, ainda ... provado depois que não era ... casamento. 6. O intérprete não deve se apegar ... -
Acórdão Nº 0152005-45.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 03-12-2019
... MADURA. POSSIBILIDADE. PAGAMENTO INTEGRAL DO SEGURO A CREDOR ... PUTATIVO. BOA-FÉ DA SEGURADORA. VALIDADE. IMPROCEDÊNCIA DO ... PEDIDO AUTORAL ... indicando que o de cujus era casado, certidão de casamento", ... documentos estes dotados de fé pública, além de duas ... declaraç\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0059.17.001917-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM - DE CUJUS EM UNIÃO ESTÁVEL POSTERIORMENTE CONVERTIDA EM CASAMENTO - COMPROVAÇÃO DA SEPARAÇÃO DE FATO - INOCORRÊNCIA - RECONHECIMENTO DE UNIÕES ESTÁVEIS CONCOMITANTES - IMPOSSIBILIDADE - ARE 1.045.273-RG (TEMA 529) - JULGAMENTO DA MATÉRIA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - PREVALÊNCIA DO DEVER DE FIDELIDADE E MONOGAMIA PELO...
... (fl.180), com a apelada W.C., posteriormente convertida em casamento (fl. 183). A sentena no merece reforma. O artigo 226, 3, da ... vnculo, ainda que a terceira pessoa esteja de boa-f (concubinato putativo). Ressalte-se que a tese relativa possibilidade de reconhecimento ... -
Validade dos negócios jurídicos, prescrição, decadência e responsabilidade civil após a lei brasileira de inclusão
... nulos 12 , chancela alguns efeitos ao casamento putativo 13 e aos negócios jurídicos praticados ... na normativa vigente antes do EPD, o acórdão proferido pela 4ª Turma do Superior Tribunal de ...
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Descabimento da multiparentalidade
... O DIREITO E A FAMÍLIA ... do casamento é prevista no art. 1.609 do Código Civil, ... , ainda que excepcionalmente, segundo acórdão do Superior Tribunal de Justiça, ser ... duplo reconhecimento: o primeiro, putativo, quando achou que seria o pai biológico, o ...
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Decisão Monocrática Nº 0171017-45.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 13-10-2021
... SEPARADO DE FATO. CREDOR PUTATIVO. PAGAMENTO NOS TERMOS DO ... ART. 4º DA LEI ... certidão de casamento comprovando ser cônjuge virago do de cujus, ... conhecida e improvida ... ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos nº ...
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A consolidação da teoria da excessiva onerosidade superveniente à contratação em face do advento do código de defesa do consumidor (cdc) e da ordem constitucional brasileira
... de direito de família (por ex., o casamento putativo) e de direito das obrigações (por ex., ... á, ao final, desprovido o recurso, em acórdão de cuja ementa se lê: “ Agravo de instrumento ...
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Decisão Monocrática nº 2006/0218058-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
... Lei ... 9.278/1996 por acórdão" possuidor da seguinte ementa: ... APELAÇÃO. UNI\xC3" ... (b), equiparada a união estável ao casamento, a unicidade de vínculo seria-lhe exigível ... Equiparação ao casamento putativo. Lei nº 9.728/96 ... 1. Mantendo o autor da ...
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Acórdãos nº 1129861-57.2016.8.26.0100 de 32ª Câmara de Direito Privado, 17 de Abril de 2019
... SÃO PAU LO Registro: 2019.0 000296611 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes ... adquiridos na constância do casamento, quando comprovado esforço comum. Autor ... feito de boa fé a credor putativo. Inteligência do artigo 309 do Código ...
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Acórdão Nº 0027982-53.2019.8.16.0017 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 9ª Câmara Cível, 26-06-2022
... INOCORRÊNCIA DA HIPÓTESE DE BOA-FÉ A CREDOR PUTATIVO – ... RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO ... Vistos, relatados e discutidos ... casamento ao cônjuge sobrevivente; na sua falta, aos herdeiros legais. Nos demais ...
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Acórdão nº 1.0000.21.181130-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS PRELIMINAR - INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO - INOCORRÊNCIA 1. Comprovada a suspensão dos prazos dos processos eletrônicos em virtude de instabilidade no sistema PJe, é tempestiva a apelação interposta dentro do prazo estabelecido no art. 1.003, § 5º c/c art. 219, ambos do CPC.2. Preliminar rejeitada.MÉRITO - AÇÃO DE...
... 1.708 do Cdigo Civil, com o casamento do credor, cessa o dever de prestar alimentos, logo, diante da alterao do ... anulado, ele for declarado de boa-f, pois a ressalva do casamento putativo (art.1.561,1) aplica-se ao segundo matrimnio. (In Cdigo Civil Comentado ... -
Decisao Nº 0084317-30.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 10-02-2020
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. UNIÃO ESTÁVEL PUTATIVA. POSSIBILIDADE. BOA-FÉ RECONHECIDA, MAS APENAS COM RELAÇÃO A DETERMINADO PERÍODO DO RELACIONAMENTO. PROVIMENTO PARCIAL. A análise da sentença vergastada revela uma situação que não se amolda à argumentação que daria ensejo ao acolhimento da liminar
... de união estável paralela a casamento ... Às fls. 8/13v. dos autos físicos o ... a existência do instituto do casamento putativo, no qual, se ao menos um dos nubentes contrair ... ência: TJPR, Recurso 0117667-8, Acórdão, 360, Faxinal, Oitava Câmara Cível, Rel. Des ... -
Acórdãos nº 3000543-74.2013.8.26.0493 de 37ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 5 de Marzo de 2018
... São Paulo Registro: 2018.0000136807 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes ... foi realizada à credor putativo. Não verificação. Ausência de ... a apresentação da certidão de casamento, ficou confirmado que o Instituidor viveu em ...
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Juazeiro - 1� vara da fazenda p�blica
... na jurisprudência do STF, conforme Acórdão que julgou o RE-855.178 Sergipe ;Relator Min ... que é CASADO, conforme Certidão de Casamento em anexo, sendo possivelmente tais dados omitidos ... pagamento realizado de boa-fé ao credor putativo é válido, ainda que provado posteriormente que ...
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Acórdão nº REsp 912926 / RS de T4 - QUARTA TURMA
... Isso porque, nem mesmo a existência de casamento válido se apresenta como impedimento suficiente ao reconhecimento da ... Equiparação ao casamento putativo. Lei nº 9.728⁄96 ... 1. Mantendo o autor da herança união estável ...
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Ação Rescisória no 512 / Distrito Federal - Pretensão à abstenção de uso de marca e sua natureza real (Jurisprudência comentada)
... Ministro Ruy Rosado de Aguiar, cujo acórdão guarda a seguinte ementa (fis. 68): ... matrimonial (Existência e Validade do Casamento) , São Paulo, Revista dos Tribunais, 1983 ... , é inválido e é eficaz (casamento putativo", negócio jurídico anulável, antes da decretaç\xC3" ...
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O panprincipiologismo como propulsor da arbitrariedade judicial e impossibilitador da concretização de Direitos Fundamentais
Este artigo se propõe a fazer uma análise de como os princípios tem sido utilizados no momento das decisões judiciais no Brasil, a partir das reflexões de Lenio Streck e sua Nova Teoria do Direito calcada na Hermenêutica Jurídica. Com este enfoque, o papel do julgador será colocado em xeque, mormente, quando este se refugia no panprincipiologismo para decidir de forma solipsista, ferindo os...
... do impossível': a diferença entre o casamento putativo e o 'Município putativo' está em que, ... que a primeira data do ano de 2003 (acórdão número 70006164875). Pode parecer pouco, mas ... -
Processo nº 0014517-61.2012.8.19.0203 de Décima Quinta Câmara Cível, 8 de Agosto de 2017
... CASAMENTO QUE FOI ANULADO POR SENTENÇA ... ACÓRDÃO ... putativo", in verbis: ... “( ... ) Em atenção \xC2" ...
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Acórdão Nº 0308716-87.2017.8.24.0038 do Sétima Câmara de Direito Civil, 08-12-2022
... sendo injustificvel que as filhas do ex-companheiro, nascidas do casamento do de cujus com sua primeira esposa, omitissem na certido de bito a condio ... 309 do Cdigo Civil: "o pagamento feito deboa-fao credor putativo vlido, ainda provado depois que no era credor". E para tanto, quitada a ...
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Processo nº 0095650-18.2013.8.19.0001 de Décima Terceira Câmara Cível, 26 de Octubre de 2016
... se vislumbra, no credor putativo, o credor real, ... casamento". ... § 4° - Para a configura\xC3" ...