acordão casamento putativo
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Acórdão nº 0015589-73.2007.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 11 de Febrero de 2014
APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE EXISTÊNCIA E DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO COMPANHEIRO CASADO RELACIONAMENTOS PARALELOS RECONHECIMENTO DE DIREITOS APELO IMPROVIDO. Restando incontroverso a convivência em comum, pública, contínua e duradoura, além da affectio maritalis, entre a Autora e o...
... à união estável os mesmos impedimentos existentes para o casamento, previstos no art. 1.521, do Código Civil, com destaque para o inciso VI; ... Rosenvald: “Com efeito, considerando que o casamento pode ser putativo (veja-se, a respeito, o art. 1.561 do Código Civil), quando, apesar de ... -
Acordao N° 1370262 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-09-2021
Direito de família. Ações de reconhecimento de união estável post mortem ajuizadas concomitantemente. Uniões estáveis paralelas. Impossibilidade. Dever de fidelidade. Intenção de constituir família. Ausência. Requisitos configuradores do relacionamento conjugal de fato não demonstrados. Provas insuficientes. Encargo probatório descumprido. Convivência marital não comprovada. Sentença mantida. 1....
... Desembargador ALFEU MACHADO ... Acórdão Nº ... DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÕES DE ... ou de união estável concomitante a casamento em que não configurada a separação ... 4 ... ção analógica da norma do casamento putativo à espécie ... 6. Recursos especiais do ... -
Acordao N° 1370259 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-09-2021
Direito de família. Ações de reconhecimento de união estável post mortem ajuizadas concomitantemente. Uniões estáveis paralelas. Impossibilidade. Dever de fidelidade. Intenção de constituir família. Ausência. Requisitos configuradores do relacionamento conjugal de fato não demonstrados. Provas insuficientes. Encargo probatório descumprido. Convivência marital não comprovada. Sentença mantida. 1....
... Desembargador ALFEU MACHADO ... Acórdão Nº ... DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÕES DE ... ou de união estável concomitante a casamento em que não configurada a separação ... 4 ... ção analógica da norma do casamento putativo à espécie ... 6. Recursos especiais do ... -
Acórdão Nº 0020167-78.2019.8.06.0115 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 15-03-2023
... GABINETE Exmo. Sr. INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO ... casamento e óbito, os pais do de cujus estão vivos ... Dessa forma, aduz que a ... ART. 792 DO CÓDIGO CIVIL. CREDOR PUTATIVO. BOA-FÉ ... EXAURIMENTO DA OBRIGAÇÃO DA SEGURADORA. 1.A ...
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Guanambi - 2ª vara dos feitos rel às relações de consumo, cíveis, comerciais e fazenda pública
... - PAGAMENTO FEITO A CREDOR PUTATIVO. 1. A união estável deve ser reconhecida quando ... 3. In casu, o acórdão recorrido assentou: '2. Inexiste uma das ... e dos genitores, certidões de casamento e de óbito dos genitores, e a publicação da ...
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Guanambi - 2ª vara dos feitos rel às relações de consumo, cíveis, comerciais e fazenda pública
... pagamento realizado de boa-fé a credor putativo ... No caso dos autos, havendo certidão de ... , Segunda Turma, julgado em 12/09/2000, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJ 24-11-2000 PP-00101 EMENT ... supértite e da filha, certidão de casamento, certidão de óbito, publicação da relação ...
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Acórdão Nº 0002485-27.2014.8.24.0005 do Primeira Câmara de Direito Civil, 18-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. AGRESSÕES FÍSICAS DECORRENTES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRETENSA MINORAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. VÍTIMA QUE FOI AGREDIDA TENDO SUA CABEÇA LANÇADA CONTRA O CHÃO, ALÉM DOS CABELOS PUXADOS PELO RÉU, QUE A SUFOCOU PELO PESCOÇO, CAUSANDO-LHE LESÕES...
... 12-11-2020). AÇÃO DE NULIDADE DE CASAMENTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECONVENÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL ... CASAMENTO PUTATIVO. POSSIBILIDADE. NUBENTES QUE, NO MOMENTO DA CELEBRAÇÃO DO MATRIMÔNIO, ... -
Acórdão nº 0124633-95.2005.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 4 de Diciembre de 2012
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL, PARA FINS UNICAMENTE PREVIDENCIÁRIOS PROVA DA EXISTÊNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL. RELACIONAMENTO PARALELO AO CASAMENTO. UNIÃO ESTÁVEL PUTATIVA. RECONHECIMENTO. APELO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. A união estável assemelha-se a um casamento de fato e indica uma comunhão...
... ção acostada aos autos demonstram a existência não só do casamento como da longa convivência marital; que a apelada sequer tinha conta ... é mister atribuir efeitos à união, tal como ocorre no casamento putativo ... -
Acordao N° 1228870 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-02-2020
Apelação cível. Reconhecimento e dissolução de união estável post mortem. Paralelismo entre casamento e relacionamento secundário. Separação de fato. Não comprovação. Elementos do artigo 1. 723, do código civil. A constituição federal, em seu artigo 226, § 3º, assegura a proteção do estado à união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar. De outro lado, o artigo 1. 723, do código...
... Desembargador ESDRAS NEVES ... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO E ... MORTEM. PARALELISMO ENTRE CASAMENTO E RELACIONAMENTO SECUNDÁRIO ... SEPARAÇÃO DE ... ção analógica da norma do casamento putativo à espécie ... 6. Recursos especiais do ... -
Acórdão nº 1009943-75.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado, 05-10-2023
AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM JULGADA IMPROCEDENTE. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE. REJEITADA. ALEGAÇÃO DE PROVA FALSA. INOCORRÊNCIA. REAPRECIAÇÃO DAS PROVAS. INADMISSIBILIDADE. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTENão comprovada a capacidade financeira da autora, deve ser rejeitada a impugnação à gratuidade da justiça.“A suposta falsidade de prova que enseja o...
... aos companheiros” (União Estável, do Concubinado ao Casamento, 6ª edição, editora Método, p. 149, 2003). ... Para o mencionado ... (hipótese em que, excepcionalmente, à semelhança do casamento putativo, admite-se a produção de efeitos à relação fática), uma vez que a ... -
Acórdão nº 0066282-66.2004.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 1 de Febrero de 2018
... em sua posse. Não se olvide ainda do casamento putativo contraído pelo ... conjuge de boa-fé, residindo a sua ...
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Paulo afonso - Vara de fam�lia, �rf�os, sucess�es e interditos
... ser aplicado, tanto nas hipóteses de casamento quanto nas de união estável, o regime do art ... -37.2021.8.07.0001 Jurisprudência • Acórdão • Data de publicação: 17/02/2022 APELAÇÃO ... ção analógica da norma do casamento putativo à espécie. 6. Recursos especiais do espólio e ...
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Acórdão nº 0508426-24.2016.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 18 de Septiembre de 2018
... Defendeu a tese do pagamento anterior a credor putativo, pugnando pela ... exoneração da obrigação de pagar da ora Apelante, ... º A indenização no caso de morte será paga, na constância do casamento ao ... cônjuge sobrevivente; na sua falta, aos herdeiros legais. Nos ...
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Acórdão Nº 0030639-55.2015.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 11ª Câmara Cível, 27-07-2022
... putativo mediante indicação e anuência da Cardolar, o que é suficiente para ... CONSIDEROU O PERÍODO DO CASAMENTO E DETERMINOU O ... AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO ...
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Acórdão Nº 0014061-20.2015.8.16.0194 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 11ª Câmara Cível, 01-08-2022
... putativo mediante indicação e anuência da Cardolar, o que é suficiente para ... CONSIDEROU O PERÍODO DO CASAMENTO E DETERMINOU O ... AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO ...
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Processo nº 1996.001.02920 de Primeira Câmara Cível, 4 de Junio de 1996
Anulacao de casamento. Casamento putativo. 1. Na configuracao do casamento putativo a alegacao de ma-fe' deve ser devidamente provada, o que nao ocorreu nestes autos, como, expressamente, reconhecido pela autora em seu recurso. 2. Para Alain Benabent, o casamento putativo, "largamente aceito pela lei e pela jurisprudencia, podera' aplicar-se em numerosos casos eis que a boa-fe' se presume". 3....
... Ação: PROC.2880/92 - ANULACAO DE CASAMENTO ... Fase atual: BAIXA PROCESSO A ORIGEM ... REVISOR ... PUBLICAÇÃO DO ACORDÃO ... Data da Publicacao: 28/06/1996 ... REGISTRO ... -
Acórdão nº 1998.39.00.006510-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 22 de Noviembre de 2005
PENAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO (ART. 297 DO CP) E USO DE DOCUMENTO FALSO (ART. 304 DO CP). AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA E/OU ESTADO DE NECESSIDADE PARA ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO. FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES. REDUÇÃO DA PENA-BASE AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA...
... 135/136, que atesta, a um só tempo, a falsidade da Certidão de Casamento utilizada pelos acusados Ana Márcia Xerfan Chermont e Paulo Roberto ... Segundo sustentam, estaria caracterizado o estado de necessidade putativo, apto a afastar a tipicidade subjetiva da conduta e excluir a ... -
Guanambi - 2ª vara cível
... , para que se façam cientes acerca da ACÓRDÃO, constante do ID:158978781/158978784, inclusive, ... - PAGAMENTO FEITO A CREDOR PUTATIVO. 1. A união estável deve ser reconhecida quando ... ão apresentada, argumentando que no casamento celebrado no regime da comunhão parcial, com a ...
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Acórdão Nº 0011857-50.2010.8.06.0034 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 31-03-2021
... GN ... No caso concreto, a demandante apresentou certidão de casamento (fl ... 13) demonstrando ser cônjuge do de cujus José Airton de Souza, ... DPVAT ... INDENIZAÇÃO POR MORTE. PAGAMENTO A CREDOR ... PUTATIVO. TEORIA DA APARÊNCIA. VALIDADE ... EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO ... - ...
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Acordao Nº 129708 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 22-10-2019
... UNIO ESTVEL CONCOMITANTE A CASAMENTO SEM SEPARAO DE FATO. 1. luz do disposto no 1 do ... a aplicao analgica da norma do casamento putativo espcie. 6. Recursos especiais do esplio e da ...
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Acordao Nº 129707 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 22-10-2019
... UNIO ESTVEL CONCOMITANTE A CASAMENTO SEM SEPARAO DE FATO. 1. luz do disposto no 1 do ... a aplicao analgica da norma do casamento putativo espcie. 6. Recursos especiais do esplio e da ...
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Acordao Nº 129707 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 22-10-2019
... UNIO ESTVEL CONCOMITANTE A CASAMENTO SEM SEPARAO DE FATO. 1. luz do disposto no 1 do ... a aplicao analgica da norma do casamento putativo espcie. 6. Recursos especiais do esplio e da ...
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Acordao Nº 129708 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 22-10-2019
... UNIO ESTVEL CONCOMITANTE A CASAMENTO SEM SEPARAO DE FATO. 1. luz do disposto no 1 do ... a aplicao analgica da norma do casamento putativo espcie. 6. Recursos especiais do esplio e da ...
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Acordao Nº 129707 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 22-10-2019
... UNIO ESTVEL CONCOMITANTE A CASAMENTO SEM SEPARAO DE FATO. 1. luz do disposto no 1 do ... a aplicao analgica da norma do casamento putativo espcie. 6. Recursos especiais do esplio e da ...