acordão casamento putativo

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Apelação. Direito civil. Família. Divórcio litigioso. Regime de comunhão parcial de bens. Arts. 1. 658 a 1. 660 do cc. Partilha de imóvel adquirido na constância do casamento. Presunção de esforço comum do casal. Partilha igualitária devida. Exclusão do bem da comunhão. Hipótese de incomunicabilidade não constatada. Recurso conhecido e desprovido. Honorários advocatícios sucumbenciais majorados. 1

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO POPULAR - PREVENÇÃO DA 7ª CÂMARA CÍVEL - INOCORRÊNCIA - PREFEITO MUNICIPAL QUE, NA QUALIDADE DE PRESENTANTE DO MUNICÍPIO FIRMOU O CONTRATO IMPUGNADO - LEGITIMIDADE PASSIVA - INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO VERIFICAÇÃO - ATO LESIVO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MATERIAL OU IMATERIAL - PRESSUPOSTOS DA AÇÃO POPULAR - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA -...

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO POPULAR - PREVENÇÃO DA 7ª CÂMARA CÍVEL - INOCORRÊNCIA - PREFEITO MUNICIPAL QUE, NA QUALIDADE DE PRESENTANTE DO MUNICÍPIO FIRMOU O CONTRATO IMPUGNADO - LEGITIMIDADE PASSIVA - INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO VERIFICAÇÃO - ATO LESIVO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MATERIAL OU IMATERIAL - PRESSUPOSTOS DA AÇÃO POPULAR - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA -...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO POPULAR - MUNICÍPIO DE ALTO RIO DOCE - DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO TEMPORÁRIO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - OFENSA ART. 37, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988 E À LEI Nº. 502/2009 DO MUNICÍPIO DE ALTO RIO DOCE - AUSÊNCIA DE NECESSIDADE TEMPORÁRIA EXCEPCIONAL - AUSÊNCIA DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO.1- Impõe-se o reexame necessário da

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO POPULAR - MUNICÍPIO DE ALTO RIO DOCE - DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO TEMPORÁRIO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - OFENSA ART. 37, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988 E À LEI Nº. 502/2009 DO MUNICÍPIO DE ALTO RIO DOCE - AUSÊNCIA DE NECESSIDADE TEMPORÁRIA EXCEPCIONAL - AUSÊNCIA DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO.1- Impõe-se o reexame necessário da

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO POPULAR - MUNICÍPIO DE ALTO RIO DOCE - DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO TEMPORÁRIO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - OFENSA ART. 37, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988 E À LEI Nº. 502/2009 DO MUNICÍPIO DE ALTO RIO DOCE - AUSÊNCIA DE NECESSIDADE TEMPORÁRIA EXCEPCIONAL - AUSÊNCIA DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO.1-Impõe-se o reexame necessário da...

EMENTA: APELAÇÃO. CONTRATO DE SEGURO. LEGITIMIDADE. BANCO DO BRASIL. ALIANÇA BRASIL. MESMO GRUPO ECONOMICO. SEGURO. COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO. RENOVAÇÃO SUCESSIVA DO SEGURO. REDUÇÃO DA COBERTURA SECURITÁRIA. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO SEGURADO. PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E TRANSPAREÊNCIA. INDENIZAÇÃO DEVIDA.- Tem legitimidade passiva o Banco do Brasil, integrante do mesmo grupo a que pertence a companhia

EMENTA: APELAÇÃO. CONTRATO DE SEGURO. LEGITIMIDADE. BANCO DO BRASIL. ALIANÇA BRASIL. MESMO GRUPO ECONOMICO. SEGURO. COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO. RENOVAÇÃO SUCESSIVA DO SEGURO. REDUÇÃO DA COBERTURA SECURITÁRIA. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO SEGURADO. PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E TRANSPAREÊNCIA. INDENIZAÇÃO DEVIDA.- Tem legitimidade passiva o Banco do Brasil, integrante do mesmo grupo a que pertence a companhia

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. HABILITAÇÃO DE COMPANHEIRA INDEFERIDA ADMINISTRATIVAMENTE. A BENEFICIÁRIA DA PENSÃO POR MORTE É A VIÚVA DO EX-SERVIDOR. CITAÇÃO POR EDITAL E POSTERIOR DECRETAÇÃO DA REVELIA QUE SE MOSTROU PREMATURA. INCONFORMISMO DOS RÉUS. A demandada Clarissa dos Santos Oliveira, sustenta a nulidade da citação editalícia, sob o argumento de que não foram esgotados os meios

Ementa: Cobrança de Seguro Obrigatório Dpvat. Acidente de Trânsito Ocorrido Em 2013. Ação Ajuizada Pela Companheira Do Falecido. Indenização Paga, Na Via Administrativa, À Esposa e Filhos Da Vítima. Certidão de Casamento Atualizada e Óbito que Atestam a Manutenção Do Vínculo Conjugal. Cumprimento Das Normas Estabelecidas Na Resolução N.º 154/2006, Do Conselho Nacional de Seguros Privados....

Apelação. Reconhecimento de união estável. Preliminar. Revelia. Rejeição. Mérito. Requisitos legais. Impedimentos. Concomitância de casamento e união estável. Ausência de boa-fé inequívoca. Elementos probatórios. Sentença mantida. 1. Havendo mais de um réu, o prazo para contestar inicia-se a partir da última data de citação, a teor do art. 231, § 1º, do cpc, razão pela qual deve ser afastada a...

Apelação cível. Família. Ação de divórcio. Contrato de cessão de direitos de imóvel. Dívida em prol da entidade familiar. Presunção de solidariedade. Art. 1. 643 e 1. 644 do código civil. Partilha. Regime de comunhão parcial de bens. Ausência de contribuição monetária. Irrelevância. Presunção do esforço comum. Sentença mantida. 1. De acordo com os arts. 1. 643 e 1. 644 do código civil, deve ser...

Embargos de declaração. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Rejeição. Prequestionamento. 1 - os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado, e, ainda, por novel legislativo, a correção do erro material. 2- de acordo com o teor do enunciado n. º 98 da súmula do superior tribunal de justiça, configura-se legítima a...

Apelação. Direito civil. Família. Preliminar. Inovação recursal. Rejeitada. Reconhecimento de união estável. Requisitos. Ação de estado. União estável anterior. Óbice. Uniões concomitantes. Impossibilidade. Sentença reformada. 1. Rejeita-se a preliminar de não conhecimento do recurso, considerando não ter sido demonstrada a alegada inovação recursal. 2. O art. 1. 723 do código civil dispõe que "é

PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO: APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - AUSÊNCIA - ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO A CREDORA PUTATIVA - CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA.

APELAÇÕES CÍVEIS. JULGAMENTO CONJUNTO. AÇÃO DE HABILITAÇÃO AO RECEBIMENTO DE COTA DE PENSÃO PREVIDENCIÁRIA POR MORTE DO EX-CÔNJUGE, AO ARGUMENTO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. RECEBIMENTO DA PENSÃO DESDE A FIXAÇÃO INICIAL EM FAVOR DA FILHA DO CASAL, NO ANO DE 1992 ATÉ O ÓBITO DO INSTITUIDOR DA PENSÃO OCORRIDO EM 2019. TRANSFERÊNCIA DE VERBA ALIMENTAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. EM APENSO AÇÃO

APELAÇÕES CÍVEIS. JULGAMENTO CONJUNTO. AÇÃO DE HABILITAÇÃO AO RECEBIMENTO DE COTA DE PENSÃO PREVIDENCIÁRIA POR MORTE DO EX-CÔNJUGE, AO ARGUMENTO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. RECEBIMENTO DA PENSÃO DESDE A FIXAÇÃO INICIAL EM FAVOR DA FILHA DO CASAL, NO ANO DE 1992 ATÉ O ÓBITO DO INSTITUIDOR DA PENSÃO OCORRIDO EM 2019. TRANSFERÊNCIA DE VERBA ALIMENTAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. EM APENSO AÇÃO

ACÓRDÃO QUE, POR MAIORIA DE VOTOS, PROCLAMA A PUTATIVIDADE UNILATERAL DO CASAMENTO DA RECORRIDA COM SEU FALECIDO MARIDO BIGAMO. EMBARGOS INFRINGENTES QUE BUSCAM APOIO EM VOTO VENCIDO, QUE JULGAVA A AÇÃO SEM OBJETO, MATÉRIA NÃO APRECIADA NO ACÓRDÃO QUE OS REJEITOU. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PELA LETRA A DE QUE NÃO SE CONHECE, FACE NO ENUNCIADO NAS SUMULAS NS. 282 E 256.

ACÓRDÃO QUE, POR MAIORIA DE VOTOS, PROCLAMA A PUTATIVIDADE UNILATERAL DO CASAMENTO DA RECORRIDA COM SEU FALECIDO MARIDO BIGAMO. EMBARGOS INFRINGENTES QUE BUSCAM APOIO EM VOTO VENCIDO, QUE JULGAVA A AÇÃO SEM OBJETO, MATÉRIA NÃO APRECIADA NO ACÓRDÃO QUE OS REJEITOU. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PELA LETRA A DE QUE NÃO SE CONHECE, FACE NO ENUNCIADO NAS SUMULAS NS. 282 E 256.