acordão casamento putativo

APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO AJUIZADA EM FACE DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DE DANIEL DOS SANTOS DE OLIVEIRA FERREIRA. AUTORA ALEGA QUE REQUEREU ADMINISTRATIVAMENTE PARA SI E SEU FILHO DANIEL O BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE EM RAZÃO DO FALECIMENTO DE SEU COMPANHEIRO,...

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DPVAT. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PRELIMINAR REJEITADA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. NEXO DE CAUSALIDADE. COMPROVAÇÃO. CONDIÇÃO DE CÔNJUGE E HERDEIROS DO DE CUJUS DEMONSTRADA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. EVENTO DANOSO. SENTENÇA MANTIDA. 1) Estando comprovado o requerimento administrativo prévio, não há que se falar em falta de...

Ementa: Apelações Cíveis. Ação Anulatória de Escritura Pública Distribuída por Dependência À Ação de Extinção de Condomínio. Alegação Do Autor de que Teria Adquirido O Imóvel Juntamente Com As Rés, e de Que, Além Disso, Seria Meeiro Da 1ª Ré/ 2ª Apelante, Com Direito a 25% Da Propriedade Do Bem Em Questão. Sustenta a Ausência de Sua Anuência para a Venda Da Metade Do Imóvel Pela 2ª Apelante À Sua

I - apelação cível. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável c/c partilha de bens. Réu casado. Esposa incluída no polo passivo por determinação judicial. Imóvel dito adquirido em período de união estável. Oposição (art. 682 do cpc). Procedimento manejado pela esposa do réu. Opoente. Pretendido afastamento dos direitos de que se diz titular a autora/oposta pelo reconhecimento de...

• Responsabilidade civil e comunicação

Apelação cível. Terceiro prejudicado. Pretensão não ventilada no juízo de origem. Inovação recursal. Interesse jurídico demonstrado. Conhecimento parcial do recurso. Previdência privada. Pensão por morte. Indicação de beneficiário no plano. Omissão do nome da companheira. Óbito do participante. Inclusão posterior. Possibilidade. União estável. Apelação do terceiro prejudicado parcialmente...

• Curso de direito do consumidor

• Como passar em concursos CESPE

SEGURO OBRIGATÓRIO – DPVAT – Alegação de ilegitimidade ativa afastada – Morte decorrente de acidente automobilístico – Valor da indenização do seguro DPVAT ao cônjuge, ora apelante - Indenização já efetuada ao genitor da vítima – credor putativo – pagamento efetuado de boa-fé válido. Recurso não provido.  (TJSP;  Apelação 0050049-54.2009.8.26.0576; Relator (a): Sá Moreira de Oliveira; Órgão...

EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE DESPEJO C/C RESOLUÇÃO DE CONTRATO VERBAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO VERBAL. EFETIVA POSSE E UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL. ALUGUÉIS DEVIDOS. BENFEITORIAS NÃO COMPROVADAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Pois bem, da análise dos autos, verifico que não há contrato assinado entre as partes. Por outro lado, é incontroversa a utilização do imóvel pelo recorrente, tendo o...

• Como passar em concursos: Ministério Público

Apelação cível. Inovação recursal. Vício inocorrente. Divórcio. Partilha dos aquestos. Regime de bens da comunhão parcial. Imóvel adquirido durante o casamento. Comunicabilidade. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Unidade imobiliária financiada. Acréscimo patrimonial representado pela soma das parcelas pagas na constância do casamento. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. No recurso, o...

Civil e processual civil. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável post mortem c/c pedido de inclusão em inventário. Natureza pessoal. Prescrição decenal. Sentença mantida. 1. O colendo superior tribunal de justiça, por ocasião do julgamento do recurso especial n. 1. 015. 975/sp, relatado pela eminente ministra nancy andrighi, firmou entendimento no sentido de que ?a ação de...

Ação de cobrança de seguro obrigatório. DPVAT. Pagamento administrativo realizado a beneficiário, cônjuge da vítima, contudo separado de fato à época. Caracterização, na hipótese, de pagamento efetuado a credor putativo. Boa-fé da seguradora. Erro escusável. Teoria da aparência. Inteligência do art. 309, CCivil. Pagamento válido. Apelo da ré provido, prejudicado recurso adesivo dos autores.  (TJSP

• A responsabilidade civil pré-contratual. Teoria geral e responsabilidade pela ruptura das negociações contratuais

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT. PAGAMENTO SECURITÁRIO REALIZADO AOS GENITORES DA VÍTIMA FATAL DO ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. TEORIA DA APARÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 309 DO CC. INEXISTÊNCIA DE HERDEIROS NA CERTIDÃO DE ÓBITO. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADES NO PAGAMENTO PELA SEGURADORA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. Na espécie, a apelante alega que o pagamento

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - NÃO EXISTÊNCIA - REJEIÇÃO - MULTA. Embargos de declaração, apoiados em omissão não existente, e destinados unicamente a provocar um novo julgamento, configuram recurso carente de fundamento de validade (artigo 1.022, inciso I, II e III, CPC) e de natureza manifestamente protelatória (artigo 1.026, § 2º, CPC), que ensejam a condenação ao pagamento da...

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - NÃO EXISTÊNCIA - REJEIÇÃO - MULTA. Embargos de declaração, apoiados em omissão não existente, e destinados unicamente a provocar um novo julgamento, configuram recurso carente de fundamento de validade (artigo 1.022, inciso I, II e III, CPC) e de natureza manifestamente protelatória (artigo 1.026, § 2º, CPC), que ensejam a condenação ao pagamento da...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. PEDIDO DE PAGAMENTO DE SEGURO DPVAT À ALEGADA COMPANHEIRA DO DE CUJUS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PAGAMENTO À CREDORA PUTATIVA, CONFORME CERTIDÃO DE CASAMENTO. RECURSO DA AUTORA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO QUE NÃO REBATEU OS ARGUMENTOS DA SENTENÇA.RECURSO NÃO CONHECIDO.

Apelação. Direito civil. Família. Divórcio litigioso. Regime de comunhão parcial de bens. Arts. 1. 658 a 1. 660 do cc. Partilha de imóvel adquirido na constância do casamento. Presunção de esforço comum do casal. Partilha igualitária devida. Exclusão do bem da comunhão. Hipótese de incomunicabilidade não constatada. Recurso conhecido e desprovido. Honorários advocatícios sucumbenciais majorados. 1

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. ALEGADO VÍCIO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA ACERCA DOS PONTOS ATACADOS. AUSÊNCIA DOS DEFEITOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC. EXPEDIENTE RECURSAL IMPRÓPRIO AO DESIDERATO PRETENDIDO. ACLARATÓRIOS NÃO ACOLHIDOS. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. Os embargos de declaração, porquanto instrumento integrativo, visam tão somente a corrigir vícios de natureza material

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. HABILITAÇÃO DE COMPANHEIRA INDEFERIDA ADMINISTRATIVAMENTE. A BENEFICIÁRIA DA PENSÃO POR MORTE É A VIÚVA DO EX-SERVIDOR. CITAÇÃO POR EDITAL E POSTERIOR DECRETAÇÃO DA REVELIA QUE SE MOSTROU PREMATURA. INCONFORMISMO DOS RÉUS. A demandada Clarissa dos Santos Oliveira, sustenta a nulidade da citação editalícia, sob o argumento de que não foram esgotados os meios

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. FALECIMENTO DO SEGURADO. RECUSA DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO À COMPANHEIRA, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE O PAGAMENTO FOI EFETUADO AOS HERDEIROS E AO CÔNJUGE NÃO SEPARADO JUDICIALMENTE, ANTE A AUSÊNCIA DE BENEFICIÁRIOS INDICADOS NA APÓLICE. ESCRITURA PÚBLICA DECLARATÓRIA DE UNI

Ementa: Cobrança de Seguro Obrigatório Dpvat. Acidente de Trânsito Ocorrido Em 2013. Ação Ajuizada Pela Companheira Do Falecido. Indenização Paga, Na Via Administrativa, À Esposa e Filhos Da Vítima. Certidão de Casamento Atualizada e Óbito que Atestam a Manutenção Do Vínculo Conjugal. Cumprimento Das Normas Estabelecidas Na Resolução N.º 154/2006, Do Conselho Nacional de Seguros Privados....