acordão casamento putativo
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-3305100/1998-0000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Marzo de 2004
EMBARGOS - CONTRATO NULO - EFEITOS - ENUNCIADO Nº 363/TST A jurisprudência desta Corte está consubstanciada no Enunciado nº 363, que, revisto em 4/4/2002, dispõe: "A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número
... estranhar em tal fato, como ocorre, apenas para exemplificar, no casamento putativo, em relação ao cônjuge de boa-fé ... Desse modo, o acórdão ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 1 de Marzo de 2004
EMBARGOS - CONTRATO NULO - EFEITOS - ENUNCIADO Nº 363/TST A jurisprudência desta Corte está consubstanciada no Enunciado nº 363, que, revisto em 4/4/2002, dispõe: "A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número
... estranhar em tal fato, como ocorre, apenas para exemplificar, no casamento putativo, em relação ao cônjuge de boa-fé ... Desse modo, o acórdão ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-33051/1998-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 1 de Marzo de 2004
EMBARGOS - CONTRATO NULO EFEITOS - ENUNCIADO Nº 363/TST A jurisprudência desta Corte está consubstanciada no Enunciado nº 363, que, revisto em 4/4/2002, dispõe: "A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número...
... estranhar em tal fato, como ocorre, apenas para exemplificar, no casamento putativo, em relação ao cônjuge de boa-fé ... Desse modo, o acórdão ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 1 de Marzo de 2004
EMBARGOS - CONTRATO NULO - EFEITOS - ENUNCIADO Nº 363/TST A jurisprudência desta Corte está consubstanciada no Enunciado nº 363, que, revisto em 4/4/2002, dispõe: " A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao...
... estranhar em tal fato, como ocorre, apenas para exemplificar, no casamento putativo, em relação ao cônjuge de boa-fé ... Desse modo, o acórdão ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-33051/1998-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 1 de Marzo de 2004
EMBARGOS - CONTRATO NULO - EFEITOS - ENUNCIADO Nº 363/TST A jurisprudência desta Corte está consubstanciada no Enunciado nº 363, que, revisto em 4/4/2002, dispõe: " A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao...
... estranhar em tal fato, como ocorre, apenas para exemplificar, no casamento putativo, em relação ao cônjuge de boa-fé ... Desse modo, o acórdão ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 1 de Marzo de 2004
EMBARGOS - CONTRATO NULO - EFEITOS - ENUNCIADO Nº 363/TST A jurisprudência desta Corte está consubstanciada no Enunciado nº 363, que, revisto em 4/4/2002, dispõe: " A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao...
... estranhar em tal fato, como ocorre, apenas para exemplificar, no casamento putativo, em relação ao cônjuge de boa-fé ... Desse modo, o acórdão ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-4/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 3 de Noviembre de 2003
EMBARGOS - CONTRATO NULO EFEITOS - ENUNCIADO Nº 363/TST A jurisprudência desta Corte está consubstanciada no Enunciado nº 363, que, revisto em 04/04/2002, dispõe: " A contratação de servidor público, após a Constituição de 1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no seu art. 37, II e § 2º, somente conferindo-lhe direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao
... estranhar em tal fato, como ocorre, apenas para exemplificar, no casamento putativo, em relação ao cônjuge de boa-fé ... Desse modo, o acórdão ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-14736/1996-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 1 de Marzo de 2004
EMBARGOS - CONTRATO NULO EFEITOS - ENUNCIADO Nº 363/TST A jurisprudência desta Corte está consubstanciada no Enunciado nº 363, que, revisto em 4/4/2002, dispõe: "A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número...
... estranhar em tal fato, como ocorre, apenas para exemplificar, no casamento putativo, em relação ao cônjuge de boa-fé ... Desse modo, o acórdão ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-505/1999-000-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 15 de Diciembre de 2003
EMBARGOS - CONTRATO NULO EFEITOS - ENUNCIADO Nº 363/TST A jurisprudência desta Corte está consubstanciada no Enunciado nº 363, que dispõe: A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas,...
... em tal fato, como ocorre, ap e nas para exemplificar, no casamento putativo, em relação ao cônjuge de boa-fé ... Desse modo, o acórdão ... -
Os impactos do maternar nas relações familiares
... critério presuntivo de filiação pelo casamento, só fazem referência expressa à paternidade, ... nulo, ainda mesmo sem as condições do putativo.” “Art.1.633. O filho, não reconhecido pelo ... PR 0001178-13.2020.8.16.0179 (Acórdão), Relator: Juiz Alexandre Gomes Gonçalves, Data ...
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Direito de filiação
... ção, isto é, com a superveniência do casamento dos pais, durante a concepção ou após o ... nulo, ainda mesmo sem as condições do putativo. Desnecessária essa norma em face da filiação ... Min. Marco Buzzi, R.P/Acórdão Min. Luis Felipe Salomão, julg. 08.06.2021 ...
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Direito Penal
... RICARDO LEWANDOWSKI, Relator p/ Acórdão: Min. CEZAR PELUSO, Segunda Turma, julgado em ... (D) Mara incidiu em delito putativo por erro de tipo em unidade complexa ... (E) ... crime previsto no CP aquele que contrai casamento conhecendo a existência de impedimento que lhe ...
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Acórdão nº 1.0024.14.244205-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PECÚLIO - FALECIMENTO DO SEGURADO - BENEFICIÁRIO - DÚVIDA - SEPARAÇÃO DE FATO - NÃO COMPROVAÇÃO - MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM - TÉCNICA DE FUNDAMENTAÇÃO ADMITIDA PELO STF E PELO STJ - APLICAÇÃO DE ASTREINTE DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE. Consoante pacificada jurisprudência dos Tribunais Superiores, tem-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação
... com a de cujus, motivo pelo qual, mesmo no havendo anulao do casamento, divrcio ou separao judicial, no existiu a consumao do casamento." ... para o seu recebimento, porque presumem a celebrao de casamento putativo.Os Autores alegam que no lograram xito na tentativa de receber o peclio ... -
Outros Elementos do Tipo e Classificação dos Crimes
... sucedeu em caso semelhante analisado no acórdão que consta na RT ... 450/465, a obscenidade do ato ... 237 do CP, que edita: "contrair casamento, conhecendo a existência de impedimento que lhe ... ípica, apresentam-se o denominado crime putativo ou imaginário (v. n. 18.11.1), que alguns ...
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Acórdão Nº 0304171-02.2015.8.24.0019 do Quarta Câmara de Direito Civil, 06-10-2022
... improcedente o feito ante opagamento efetuado de boa-f a credor putativo. Subsidiariamente, pleiteiam o afastamento da condenao solidria e a ... 792 do Cdigo Civil.[ ... ]Nesse ponto, a "Certido de Casamento" de fl. 179 d conta do divrcio consensual entre o de cujus e a r Daiane; e ...
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Direito Civil
... para pleitear a nulidade do contrato de casamento" ... (B) no ordenamento jurídico brasileiro \xC3" ... Teori Zavascki, Relator para o acórdão: Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em ... ” é o mesmo que casamento (A) putativo. (B) simulado. (C) presumido. (D) ...
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Direito Civil
... Ministro Marco Buzzi, Rel. p/ Acórdão Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda ... – FCC) Durante a constância do casamento, Lourenço emprestou para sua mulher, Bianca, a ... , o pagamento feito de boa-fé ao credor putativo é (A) inválido, desde que seja arguida a ...
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A função social da posse no Código Civil
... Publicação do Acórdão: 09/11/2007 DJ p.69. “CIVIL. PROCESSO CIVIL ... casamento, mediante a autorização de seus representantes ... seja existente ou viciado, mas meramente putativo. Sérgio Stoglia exemplifica com o caso do ...
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Processo nº 0006775-70.2014.8.19.0055 de Décima Sétima Câmara Cível, 17 de Mayo de 2017
Ementa: Apelação Cível. Cobrança de Seguro Obrigatório Dpvat. Acidente de Trânsito Ocorrido Em 2007. Indenização Paga, Pela Via Administrativa, Aos Filhos Da Vítima Fatal E, Pela Via Judicial, Em 2011, À Ex Esposa. a Companheira Da Vítima Obteve Sentença de Declaração de União Estável Em 2012 E, Após, Apresentou Requerimento Administrativo, que Lhe Foi Negado, Tendo Então Ajuizado Ação Em 2014....
... FEITO DE BOA-FÉ AO CREDOR PUTATIVO É VÁLIDO, AINDA ... RECURSO DA ... casamento, as quais ... -
Acórdão Nº 0630685-74.2015.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Órgão Especial, 18-05-2017
... novo casamento com Maria de Jesus, mesmo não tendo se separado judicialmente ... da ... seu falecimento eram menores, sendo reconhecido o casamento putativo desta ... segunda mulher, a qual recebia inclusive do mesmo pensão ...
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Casuística a respeito da necessidade de observância dos deveres de conduta na relação obrigacional e, em especial, nas negociações preliminares
... acórdão selecionado, reporta-se ao plano da conduta das ... caso da validade do pagamento ao credor putativo, da transmissão da herança ao herdeiro ... em favor do cônjuge de boa-fé no casamento putativo. Nesses casos, não vigora o princípio, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-23254/1999-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 14 de Junio de 2004
... estranhar em tal fato, como ocorre, apenas para exemplificar, no casamento putativo, em relação ao cônjuge de boa-fé ... Desse modo, o acórdão ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-321/2000-000-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 19 de Abril de 2004
EMBARGOS - NULIDADE DA CONTRATAÇÃO - DEPÓSITOS DO FGTS - ENUNCIADO Nº 363/TST A jurisprudência desta Corte está consubstanciada no Enunciado nº 363, que, revisto em 21/11/2003, dispõe: " A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação...
... estranhar em tal fato, como ocorre, apenas para exemplificar, no casamento putativo, em relação ao cônjuge de boa-fé ... Desse modo, o acórdão ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2873/1997-000-07.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 17 de Noviembre de 2003
EMBARGOS - CONTRATO NULO EFEITOS - ENUNCIADO Nº 363/TST A jurisprudência desta Corte está consubstanciada no Enunciado nº 363, que, revisto em 4/4/2002, dispõe: " A contratação de servidor público, após a Constituição de 1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no seu art. 37, II e § 2º, somente conferindo-lhe direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao...
... estranhar em tal fato, como ocorre, apenas para exemplificar, no casamento putativo, em relação ao cônjuge de boa-fé ... Desse modo, o acórdão ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-6430/1998-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 1 de Diciembre de 2003
EMBARGOS - CONTRATO NULO EFEITOS - ENUNCIADO Nº 363/TST A jurisprudência desta Corte está consubstanciada no Enunciado nº 363, que, revisto em 04/04/2002, dispõe: " A contratação de servidor público, após a Constituição de 1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no seu art. 37, II e § 2º, somente conferindo-lhe direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao
... estranhar em tal fato, como ocorre, apenas para exemplificar, no casamento putativo, em relação ao cônjuge de boa-fé ... Desse modo, o acórdão ...