acórdão contrato internacional
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... de empréstimos do Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD (IU ... de compromissos firmados por meio de contrato de gestão entre órgãos e entidades da ... , contado da data de publicação do acórdão do Tribunal de Contas da União que aprove a ...
- Acórdão nº 2014/0082845-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2016/0050309-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... RECORRIDO ... : AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL" S.A ... : ROBERTA ALVES ZANATTA - DF016646 ... MICHEL DOS\xC2" ... a controvérsia a definir a legalidade de cláusula, em contrato de ...
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Acórdão nº 2014/0313228-7 de CE - CORTE ESPECIAL
... O presente Contrato será regido e interpretado em conformidade com a ... a controvérsia à Câmara Internacional" de Comércio, Paris (\"ICC\") para ... ser final e conclusivamente\xC2" ...
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Acórdão nº 2006/0097470-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
... PROCESSO CIVIL. COMPETÊNCIA INTERNACIONAL. Nada importa que o contrato principal tenha sido ajustado, em outro ...
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Acórdão nº 2013/0095665-3 de T4 - QUARTA TURMA
... da obra sob encomenda, objeto de contrato de prestação de serviços, ... internacional realizado na cidade de Campo Grande (partida de futebol ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 2180, DE 05 DE FEVEREIRO DE 1954. Dispõe Sobre o Tribunal Maritimo.
... Direito, especializado em Direito Internacional ... § 1º O presidente será o juiz a que alude ... á a decisão, designado para redigir o acórdão ao relator ou vencido êste, ao juiz cujo voto ... Art. 88. O contrato de compra e venda de embarcação registrada ou ...
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Acórdão nº 2015/0297458-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL. COMPETÊNCIA CONCORRENTE DA JUSTIÇA BRASILEIRA. ART. 88 DO CPC/73. CONTRATO DE CONSUMO INTERNACIONAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A vulneralidade do consumidor, ainda que amplamente reconhecida em foro internacional, não é suficiente, por si só, para...
... DO CPC/73. CONTRATO" DE CONSUMO INTERNACIONAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. ... FORO\xC2" ... -
Acórdão nº 2013/0299949-3 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA PROFERIDA NO URUGUAI. CONTRATO DE TRANSPORTE INTERNACIONAL. 1. A sentença estrangeira, proferida pela autoridade competente, transitou em julgado, está autenticada pelo cônsul brasileiro e traduzida por tradutor juramentado no Brasil. Houve regular citação no processo alienígena. A sentença estrangeira...
... CONTRATO" DE TRANSPORTE INTERNACIONAL ... 1. A sentença estrangeira, \xC2" ... -
Acórdão nº 2011/0027483-8 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA PROPOSTA EM FACE DE ESTADO ESTRANGEIRO (CF, ARTS. 109, II, C/C 105, II, c). PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA INTERNACIONAL (CPC, ARTS. 88 A 90). LICITAÇÃO INTERNACIONAL. CONTRATO PARA EXECUÇÃO DE OBRAS DE EDIFICAÇÃO IMOBILIÁRIA NO BRASIL. SOCIEDADE EMPRESÁRIA BRASILEIRA E ESTADO...
... INTERNACIONAL ... LICITAÇÃO ... preparatória de ação para resolução de contrato cumulada com ... - Acórdão nº 2012/0061182-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão Nº 0021790-02.2017.5.04.0004 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 14-08-2020
... 0004 (ROT) RECORRENTE: CARLOS ALBERTO DOS SANTOS, SPORT CLUB INTERNACIONAL ... RECORRIDO: CARLOS ALBERTO DOS SANTOS, SPORT CLUB INTERNACIONAL ... CLÁUSULA NORMATIVA. TAREFAS DESVINCULADAS DO CONTRATO DE TRABALHO EM PROVEITO DO EMPREGADOR. De acordo com a ratio decidendi ...
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Acórdão nº CC 121252 / PR de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... PEDIR QUE NÃO SE CORRELACIONAM COM DISPOSIÇÕES DE ACORDO INTERNACIONAL ENTRE BRASIL E PARAGUAI. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL ... 1. A lide discute contrato de usufruto oneroso de terminal portuário brasileiro, em zona franca de ...
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Acórdão nº 2008/0209397-3 de T4 - QUARTA TURMA
... CPC/1973. ... INTERNACIONAL. ... COMPETÊNCIA ... I, do CPC/1973 e no próprio contrato (cláusula 14.2), o TJRJ afastou a ...
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Acórdão nº 2013/0096653-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA INTERNACIONAL. CONTROVÉRSIA ENTRE CONHECIDO JOGADOR DE FUTEBOL (ROBINHO) E A EMPRESA NIKE ACERCA DAS OBRIGAÇÕES CONTRAÍDAS EM "CONTRATO DE FUTEBOL". COMPETÊNCIA CONCORRENTE. FORO DE ELEIÇÃO. JUSTIÇA HOLANDESA. CONTRATO PARITÁRIO. CLÁUSULA...
... PROCESSUAL ... CIVIL. COMPETÊNCIA ... INTERNACIONAL. ... CONTROVÉRSIA ... CONHECIDO ... CONTRATO" ... FUTEBOL\". COMPETÊNCIA CONCORRENTE. FORO DE ... ELEIÇ\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-33041-64.2008.5.10.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA - ORGANISMO INTERNACIONAL - JURISDIÇÃO BRASILEIRA - IMUNIDADE - CONTRATO DE TRABALHO FIRMADO COM CIDADÃO NACIONAL. Consoante entendimento assente no Supremo Tribunal Federal, a imunidade de jurisdição dos Estados estrangeiros somente afigura-se passível de ser relativizada, quando tais entidades atuarem despidas da soberania que lhes é elementar. Em relação aos organismos...
... 1ª TURMA VMF/rf/ac/a RECURSO DE REVISTA - ORGANISMO INTERNACIONAL - JURISDIÇÃO BRASILEIRA - IMUNIDADE - CONTRATO DE TRABALHO FIRMADO COM ... -
Acórdão de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... AGRAVANTE ... : BANCO RABOBANK INTERNACIONAL" BRASIL S/A ... : LUIS FELIPE FREIRE LISBOA - DF019445 ... \xC2" ... RESTRIÇÃO PATRIMONIAL. ADIANTAMENTO DE CONTRATO DE ... CÂMBIO. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. PRECEDENTES. ...
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Acórdão nº AgRg no AREsp 83402 / SP de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ICMS-IMPORTAÇÃO. INCIDÊNCIA SOBRE BEM OBJETO DE CONTRATO DE LEASING INTERNACIONAL. GUINDASTES PARA OPERAÇÕES PORTUÁRIAS DE ...
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Acórdão nº 2013/0293137-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... contrato ...
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Acórdão nº 2015/0182733-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. DÍVIDAS DE JOGO CONTRAÍDAS NO EXTERIOR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA BRASILEIRA. 1. Os autos versam sobre exceção de incompetência para processar e julgar ação monitória fundada em "vales/markers", documentos...
... obstada pela vontade das partes deduzida em contrato" ... internacional, ou pela simples alegação de prejuízo ... 4.\xC2" ... - Acórdão nº 2016/0049809-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº SEC 4213 / EX de CE - CORTE ESPECIAL
... 9⁄2005. CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. CONTRATO INTERNACIONAL INADIMPLIDO SUBMETIDO AO JUÍZO ARBITRAL. COMPETÊNCIA ...
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Acórdão nº 5175834 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Tribunal Pleno, 18-05-2021
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO INTERNACIONAL. EXPRESSA PREVISÃO DE ELEIÇÃO DE FORO ESTRANGEIRO NO ...
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Acórdão Nº 0021578-83.2015.5.04.0025 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 18-11-2019
... EMENTA APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA. CONTRATO INTERNACIONAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM CRUZEIROS MARÍTIMOS. A regra ...
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Acórdão nº 2012/0232847-9 de CE - CORTE ESPECIAL
... operação de arrendamento mercantil internacional, quando o contrato ...