acordão crime age medo
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Acórdão Nº 0008548-63.2017.8.24.0005 do Terceira Câmara Criminal, 14-12-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CRIME DE TORTURA-CASTIGO (ART. 1º, INCISO II, DA LEI N. 9.455/1997, COM INCIDÊNCIA DA LEI N. 11.340/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO CONSUBSTANCIADO NA ALEGAÇÃO DE NÃO CONFIGURAÇÃO DO CRIME DE TORTURA. SUBSIDIARIAMENTE, PRETENSA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE LESÃO CORPORAL. ACOLHIMENTO. ACUSADO E VÍTIMA QUE MANTINHAM...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0006493-38.2017.8.19.0213 (Criminal), 11-09-2019
APELAÇÕES. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, C/C § 4º, DA LEI 11.343/06). RECURSO MINISTERIAL QUE VISA A CONDENAÇÃO TAMBÉM PELO ART. 35 DA LEI DE DROGAS. RECURSO DEFENSIVO QUE ALMEJA A ABSOLVIÇÃO DA IMPUTAÇÃO NO TRÁFICO EM RAZÃO DA FRAGILIDADE PROBATÓRIA; A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 DA LEI 11.343/2006; A MITIGAÇÃO DAS PENAS-BASE; O RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, §4º DA MESMA...
... contar com os depoimentos dos policiais, haja vista que o ... crime organizado tem instaurado nas comunidades do Rio ... de Janeiro o medo e a ... -
Acórdão nº 0800405-56.2022.8.14.0037 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Penal, 03-07-2023
... NÃO ACOLHIMENTO. NO MÉRITO. ABSOLVIÇÃO DO CRIME PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (ART. 14, DA LEI 10.826/2003), POR ... é notória, imperando a famigerada lei do silêncio, em face do medo de represálias imposto pelos traficantes. Desse modo, os policiais, na ...
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Acórdão nº 1000273-11.2016.822.0002 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 14-12-2016
APELAÇÃO CRIME. ART. 286, CÓDIGO PENAL. CIRCULAÇÃO DE ÁUDIO COM INCITAÇÃO AO COMETIMENTO DE DIVERSOS CRIMES POR DELEGADO SINDICAL EM GRUPO DE WHATSAPP. CONTEÚDO DA FALA RELACIONADO À DELITOS, TAIS COMO DESOBEDIÊNCIA, TORTURA, INCÊNCIO, HOMICÍDIO ETC. DIRECIONADO À COLEGAS DE SINDICADO NA QUALIDADE DE DIRIGENTE, POSSUINDO ALTA CAPACIDADE DE INFLUÊNCIA SOB OS DEMAIS. PALAVRAS QUE ULTRAPASSARAM O...
... revela a presença dos elementos necessários à tipificação do crime correspondente à imputação, bem como a transcrição da fala do ... Infelizmente, é isso! Agora, a gente tem uma arma e tem o medo de fazer. Mesmo que seja dentro da ilegalidade. Ah! Considerou ilegal? ... -
ARTS. 69 A 77
... 404.0000, Terceira Turma, Relatora p/ Acórdão Salise Monteiro Sanchotene, juntado aos autos em ... Afirma-se, sem medo de errar, que o rótulo da pessoa absolutamente ... Crime Hediondo. Alegado erro na dosimetria da pena ...
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ARTS. 69 A 77
... 404.0000, Terceira Turma, Relatora p/ Acórdão Salise Monteiro Sanchotene, juntado aos autos em ... Afirma-se, sem medo de errar, que o rótulo da pessoa absolutamente ... Crime Hediondo. Alegado erro na dosimetria da pena ...
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A ação penal
... , por exemplo, por furto de uso, que não é crime na nossa lei penal ... Legítimo interesse de ... ção, segundo a conceituação dada em acórdão da Eg. 1ª Câmara Criminal, de 19.05.77, ... ão, já que sequer teve o poder de infundir medo ou algum temor na vítima ... A grave ameaça ...
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Decisao Nº 0503237-65.2016.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 25-11-2022
... , a defesa pugna pela desclassificação do crime do art. 33 para o previsto no art. 28, da lei ... a versão de que as drogas eram suas, por medo de que os rapazes lhe fizessem algo, caso a ...
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Decisao Nº 0565895-03.2018.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 14-09-2021
APELAÇÕES CRIMINAIS. ART. 157, § 2º, INCISO V, E ART. 213, C/C O ART. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL (ROUBO MAJORADO PELA RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA E ESTUPRO, EM CONCURSO MATERIAL). RECURSOS SIMULTÂNEOS. APELAÇÃO DA DEFESA: PRELIMINAR DE RECORRER EM LIBERDADE. REJEITADA. SUBSISTÊNCIA DOS MOTIVOS QUE ENSEJARAM A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. APLICAÇÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE.
... DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ROUBO MAJORADO PARA O DE ROUBO SIMPLES ... 1. O entendimento adotado pelo acórdão objurgado está em harmonia com a jurisprudência ... a família morava há cerca de 40 anos, por medo do Acusado, já que este tinha em mãos as ... -
Decisao Nº 0000975-91.2016.8.05.0213 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 15-07-2022
... PERICLES RIBEIRO SANTANA , em face de Acórdão (id. 28906643), que negou provimento à ... VALORAÇÃO GRAVOSA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. MAJORANTE DO INC. IV, DO ART. 35, DA LEI ... , que muito violentos, espalham o medo e o terror nas cidade onde agem, praticando as ...
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Acórdão Nº 0002470-20.2018.8.24.0037 do Quinta Câmara Criminal, 07-10-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS E TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DE TODOS OS RÉUS. PRELIMINARES.1 - AVENTADA INÉPCIA DA DENÚNCIA. RÉU JONATHAN. ALEGAÇÃO NÃO CONHECIDA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. RÉU QUE NÃO FOI CONDENADO PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, SOBRE O QUAL SE INSURGIU NESSE PONTO. RÉUS ANDRÉ,...
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Jeremoabo - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico, levando medo e pânico à comunidade local, qual tem como participantes todos os demais ... 2. Ademais, o acórdão combatido pontuou que "os acusados foram surpreendidos, por policiais ...
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Decisao Nº 0500068-65.2019.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 27-02-2020
EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL AMEAÇA E LESÕES CORPORAIS EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE E AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR TESTEMUNHAS PRESENCIAIS - VALOR PROBATÓRIO DOSIMETRIA REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE AFASTAMENTO DE DUAS DAS TRÊS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - APELO PARCIALMENTE PROVIDO. I - O Apelante foi...
... de ameaça e da ausência de provas do crime de lesão corporal. Constata-se que a vítima ... ficou insuportável, mas ficou com muito medo de chamar à polícia pois o seu companheiro ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0186332-09.2019.8.19.0001 (Criminal), 06-10-2021
APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO CIRCUNSTANCIADA PELO ENVOLVIMENTO DE MENOR E POSSE DESAUTORIZADA DE ARMA DE FOGO. ART. 33, CAPUT, E ART. 35 C/C ART. 40 INCISO VI, TODOS DA LEI 11.343/06 E ART. 14, DA LEI 10826/03 N/F DO ART. 69, DO CP. DA LEI N° 11.343/06. RECURSOS DEFENSIVOS. APELANTE 1, MAICON: POSTULANDO A ABSOLVIÇÃO, AO ARGUMENTO DA INSUFICIÊNCIA...
... 33, da Lei nº 11.343/06, é crime de natureza múltipla ... (multinuclear), de sorte que a prática de ... criminosa dos agentes da lei ou infligir na comunidade, pelo medo, o poder da ... O dispositivo é claro ao exigir o efetivo emprego de arma ... -
Acórdão Nº 5031390-42.2020.8.24.0038 do Quinta Câmara Criminal, 22-04-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO TENTADO (ART. 155, CAPUT, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). PARCIAL PROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. ABSOLVIÇÃO. INSUFIÊNCIA DE PROVAS. CRIME IMPOSSÍVEL. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. AGENTE FLAGRADO POR AGENTES PÚBLICOS ENQUANTO TENTAVA DAR A PARTIDA NO VEÍCULO APÓS QUEBRAR O...
... Alternativamente, a absolvição porque na sua ótica trata-se de crime impossível. Justifica que, "diferente do que aduz o nobre magistrado ... não foi buscar o veículo porque, muito provavelmente, estava com medo de ser preso. Como é usuário de entorpecentes, recebeu droga em troca ... -
Decisao Nº 0000397-63.2019.8.05.0136 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 10-11-2022
... A TODOS OS APELANTES , NO QUE PERTINE AO CRIME DE LATROCÍNIO. AUSÊNCIA DE PROVAS. PROVIMENTO ... dor, mas que ele ficou quieto devido ao medo deles fazerem alguma coisa com o interrogado no ... éria não foi objeto de análise pelo acórdão recorrido, o que atrai a incidência do óbice da ...
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Acórdão Nº 5028110-97.2019.8.24.0038 do Terceira Câmara Criminal, 01-02-2022
APELAÇÃO CRIMINAL - RÉU SOLTO - DELITOS DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL E ATO OBSCENO (CP. ARTS. 215-A E 233) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - INSURGÊNCIA DEFENSIVA. DECISÃO COLEGIADA QUE MANTÉM O ÉDITO CONDENATÓRIO ADOTANDO COMO RAZÕES DE DECIDIR OS JUDICIOSOS FUNDAMENTOS DO DECISUM A QUO - MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. - INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL PELA DEFESA DO RÉU.REEXAME PELO STJ PARA QUE SEJA REFORMADO...
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Decisao Nº 0579708-34.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 17-12-2021
APELAÇÃO CRIME. ART. 157, CAPUT DO CÓDIGO PENAL. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ROUBO PARA O CRIME DE FURTO NA FORMA TENTADA. IMPOSSIBILI-DADE. EMPREGO DE GRAVE AMEAÇA EXERCIDA PARA SUBTRAIR RES FURTIVAE DAS VÍTIMAS. INVERSÃO DA POSSE DEMONSTRADA. MANUTENÇÃO DA CONDENA-ÇÃO ORIGINÁRIA. INVIABILIDADE DE RECONHECIMEN-TO DE CRIME ÚNICO. AGENTE QUE MEDIANTE UMA SÓ AÇÃO PRATICOU DOIS CRIMES, CONTRA DUAS...
... APELAÇÃO CRIME. ART. 157, CAPUT DO CÓDIGO PENAL ... ém foi obedecida pela mesma; que ficou com medo (mídia audiovisual) ... Verifica-se assim, ... -
Acórdão Nº 0000597-31.2021.8.27.2709 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 11-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. ELEMENTOS EXISTENTES NOS AUTOS EXTRAÍDOS DAS DECLARAÇÕES DA VÍTIMA, DA TESTEMUNHA E DO LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO QUE COMPROVAM A MATERIALIDADE E AUTORIA. APELO ACUSATÓRIO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. A prova dos autos, retirada das declarações prestadas pela vítima, pelo depoimento de testemunha e, ainda, pelo laudo de...
... demonstrar a materialidade do delito e sustentar a condenação pelo crime de lesão corporal no contexto de violência doméstica (artigo 129, § ... sobre seus direitos e sobre a rede de atendimento, sentimentos de medo, culpa e vergonha, a dependência econômica do agressor para a criação ... -
Acórdão Nº 0012694-09.2020.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 30-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. DEPOIMENTO DE POLICIAIS. PROVA IDÔNEA EM HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1. Demonstradas a materialidade e autoria delitivas do crime de tráfico de drogas, mormente pelas provas documental, pericial e testemunhal indicarem que a apelante foi presa transportando e trazendo consigo
... 1. Demonstradas a materialidade e autoria delitivas do crime de tráfico de drogas, mormente pelas provas documental, pericial e ... ficou explícito de que a mulher sabia, tendo inclusive ficado com medo de Luana se machucar, pois quase se jogou do carro, no intuito de sair da ... -
Acórdão nº 50042270220228210006 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Criminal, 25-11-2022
APELAÇÃO CRIME. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 24-A DA LEI N.º 11.340/2006. ATIPICIDADE DO DELITO. INOCORRÊNCIA. AMEAÇA. PALAVRA DA VÍTIMA. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1. CONSABIDO QUE A PALAVRA DA VÍTIMA ASSUME ESPECIAL RELEVÂNCIA NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, HAJA VISTA A TIPOLOGIA DELITIVA...
... para Maria que mataria o bebê da depoente, deixando a filha com medo. Contou que Wellington continua enviando mensagens assustadoras de dentro ... Inviável, por outro lado, a desclassificação pretendida. O crime" de lesão corporal foi praticado contra a mulher, no contexto de relaç\xC3" ... -
Acórdão nº 51127266620208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Criminal, 31-03-2022
APELAÇÃO. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. LATROCÍNIO TENTADO. RECONHECIMENTO DA LEGÍTIMA DEFESA. O TIPO PREVISTO NO ARTIGO 157, PARÁGRAFO TERCEIRO, DO CÓDIGO PENAL CONFIGURA CONDIÇÃO DE MAIOR PUNIBILIDADE EM RAZÃO DA MAIOR GRAVIDADE DO RESULTADO, SENDO INDIFERENTE SE O RESULTADO DA ATIVIDADE CRIMINOSA TENHA SIDO VOLUNTÁRIO OU INVOLUNTÁRIO (PRETERDOLOSO). NÃO HÁ FALAR EM AUSÊNCIA DE...
... O crime de latrocínio somente não se consumou por circunstâncias alheias à ... Ainda, narrou que teve medo de seu algoz descobrir a sua arma na cintura e, por isso, resolveu reagir ... -
Processo nº 0002393-15.2016.8.19.0071 de Oitava Câmara Criminal, 5 de Julio de 2017
Ementa: Apelação Criminal. Tráfico, Associação para O Tráfico e Posse Desautorizada de Arma de Fogo e Munições (arts. 33 e 35, Da Lei 11.343/06 e Art. 12 Da Lei 10.826/03, Na Forma Do Art. 69 Do Cp). Recurso Defensivo Arguindo, Preliminarmente: 1) Nulidade Absoluta Pela Existência Tão Somente Do Laudo Prévio Pericial de Substâncias Entorpecentes; 2) Nulidade Processual por Ausência de Informação,
... domicílio. O crime de tráfico de drogas ... medo do irmão dele voltar para a cadeia, ... -
Acórdão Nº 0001433-67.2021.8.16.0168 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 06-10-2022
APELAÇÃO CRIMINAL – CRIMES DE AMEAÇA (ART. 147, CAPUT C/C ART. 61, INCISO II, ALÍNEA “F”, DO CÓDIGO PENAL), LESÃO CORPORAL (ART. 129, § 13, DO CÓDIGO PENAL) E DISPARO DE ARMA DE FOGO (ART. 15, CAPUT, DA LEI 10.826/03) PRATICADOS NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER – SENTENÇA CONDENATÓRIA – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO AOS TRÊS DELITOS IMPUTADOS AO ACUSADO – ALEGADA INSUFICIÊNCIA
... – ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS – CRIME DE AMEAÇA – ACUSADO ... QUE AFIRMOU QUE IRIA MATAR A VÍTIMA DURANTE A DISCUSSÃO EM ... RAZÃO DE SUPOSTA INFIDELIDADE TENDO A MULHER POR MEDO PULADO ... A JANELA DA CASA COM ROUPAS INTIMAS EM BUSCA DE SOCORRO – ...