acordão direito ambiental
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Acórdão nº 2015/0020400-9 de T5 - QUINTA TURMA
... DO CP) E CRIME AMBIENTAL (ART. 56 DA LEI Nº 9.605/1998). ... TRANCAMENTO ... direito de ampla defesa, uma vez que a denúncia, de ...
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AMBIENTAL". LEGALIDADE NO ... ATO DO ESTADO DE DISCIPLINAR A \xC2" ... MATÉRIA AMBIENTAL. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER DIREITO ...
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Acórdão Nº 1314763 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-05-2021
... EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO AMBIENTAL E ... PROCESSUAL CIVIL. PREJUÍZO AO MEIO AMBIENTE. DIREITO ...
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Acórdão Nº 1252687 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-10-2022
... OPOSIÇÃO EM 17.06.2021. DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL ... PÚBLICA. COMPENSAÇÃO DA RESERVA LEGAL ...
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Acórdão Nº 5489 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... : PROCURADOR-GERAL FEDERAL ... EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO ... DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA COMUM ... FISCALIZAÇÃO ... AMBIENTAL ... DESPROPORCIONALIDADE DA BASE DE CÁLCULO ... A questão central ...
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Acórdão Nº 1443659 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-11-2023
... DA BIODIVERSIDADE ... : PROCURADOR-GERAL FEDERAL ... Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. AGRAVO ... INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO ...
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Acórdão nº 2012/0099249-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AMBIENTAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO ... direito federal, se as ...
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Acórdão Nº 1447371 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-11-2023
... DE JACAREI ... : SABRINE FRAGA DE SA ... Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ... EXTRAORDINÁRIO COM ... OBRIGAÇÃO AMBIENTAL. NECESSIDADE DE ... FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA Nº 279/STF. MATÉRIA ...
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Acórdão nº 761056 de 2ª Turma, 20 de Marzo de 2020
Agravo regimental em recurso extraordinário. Direito Ambiental e Constitucional. 3. Competência do Município para legislar sobre assuntos de interesse local: agrotóxico. Competência implícita e suplementar. Interesse local na edição da legislação. 4. Negado provimento ao agravo regimental. Sem fixação de verba honorária.
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Acórdão nº 2010/0197668-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DIREITO AMBIENTAL. EXECUÇÃO. DEVER DE RECUPERAÇÃO DE ...
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Acórdão Nº 1405861 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2023
... : GERSON AUGUSTO BIZESTRE ORLATO ... DIREITO ADMINISTRATIVO. MULTA AMBIENTAL. NULIDADE ... DO AUTO DE INFRAÇÃO ...
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Acórdão Nº 1429429 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-10-2023
... EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA ... DIREITO AMBIENTAL. CONSTRUÇÃO IRREGULAR EM ÁREA DE ... PRESERVAÇÃO ...
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Acórdão Nº 1299990 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... : DANTE SOARES CATUZZO ... EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO ... E AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. QUEIMA DE PALHA DE ...
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Acórdão Nº 1414507 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-09-2023
... AGRAVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO AMBIENTAL ... LOTEAMENTO ... IRREGULAR ... PERMANENTE. INEXISTÊNCIA DE ...
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Acórdão Nº 1417865 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2023
EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME AMBIENTAL. TIPICIDADE DA CONDUTA E MATERIALIDADE DELITIVA RECONHECIDAS PELAS INSTÂNCIAS DE ORIGEM. COMPREENSÃO DIVERSA. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA LEI MAIOR NÃO VIABILIZA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A controvérsia, conforme já...
... : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ... DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME AMBIENTAL ... TIPICIDADE DA CONDUTA E ... -
Acórdão Nº 1360592 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-03-2022
... : MABLON FRAGA ... : INSTITUTO AMBIENTAL DO PARANA ... : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANA ... REGIMENTAL ... TRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO ... AMBIENTAL ... LEGISLAÇÃO ... INFRACONSTITUCIONAL ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. APREENSÃO DE ANIMAL. LONGO CONVÍVIO EM AMBIENTE DOMÉSTICO. SÚMULA 7/STJ. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. APLICABILIDADE. 1. Inviável a análise de infringência aos dispositivos legais tidos por malferidos de forma dissociada dos elementos que o Tribunal a quo, à luz do acervo fático-probatório da causa, considerou como predominantes e...
... em casos como os tais, não se mostra plausível que o direito à ... , sobre o propósito e finalidade da Lei Ambiental" que ... sabidamente é voltada à melhor proteção do animal.\xC2" ... -
Acórdão nº 2013/0352890-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DESEMBARQUE. ... EXPLORATÓRIA. PREJUÍZOS DE NATUREZA AMBIENTAL. SÚMULA ... CONTINENTAL ... 1. Cinge-se a controvérsia ao direito" de recebimento de royalties pela ... exploração de\xC2" ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1132742 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO AMBIENTAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ARTS. 524 DO CC⁄16, ...
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Acórdão nº 2016/0172761-6 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... AMBIENTAL E AGRÁRIA ... DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE RONDÔNIA ... SUSCITADO ... : JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CRIMINAL DE ... ARIQUEMES - RO ...
- Acórdão nº 2014/0058092-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2016/0000455-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. OFENSA AO ART. 535 DO ... jurídica, de direito ...
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Acórdão nº 2014/0090804-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... SUSCITANTE ... : JUÍZO DE DIREITO DE PORTO GRANDE - AP ... SUSCITADO ... FEDERAL X JUSTIÇA ESTADUAL. AÇÃO PENAL. CRIME ... AMBIENTAL: EXTRAÇÃO DE MADEIRA DE LEI, SEM A ...
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Acórdão Nº 1350501 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-02-2022
... : JUNIOR ALEXANDRE MOREIRA PINTO ... : CETESB COMPANHIA AMBIENTAL DO ESTADO DE ... : DANIELA DUTRA SOARES ... : PARAISO EXTRACAO E COMERCIO ... : JUNIOR ALEXANDRE MOREIRA PINTO ... EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO ... CONCESSÃO DE LAVRA. LICENCIAMENTO AMBIENTAL ...
- Acórdão nº 2014/0300286-0 de T2 - SEGUNDA TURMA