acordão direito ambiental
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Acórdão Nº 1357319 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-04-2022
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO AMBIENTAL. PROCESSO ADMINSITRATIVO MUNICIPAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não se presta o recurso extraordinário para a análise da causa à luz da interpretação dada à legislaçã
... EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO" ADMINISTRATIVO ... AMBIENTAL ... ADMINSITRATIVO ... MUNICIPAL. PRESCRIÇ\xC3" ... -
Acórdão Nº 1407746 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-03-2023
... : ADVOGADO -GERAL DO ESTADO DE MINAS ... Ementa: DIREITO AMBIENTAL. AGRAVO INTERNO EM ... RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ...
- Acórdão nº 2011/0053113-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão Nº 5374 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... : LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA ... EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO ... DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA COMUM ... FISCALIZAÇÃO ... AMBIENTAL ... DESPROPORCIONALIDADE DA BASE DE CÁLCULO ... A questão central ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... , detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... de conservação, preservação ambiental, incluídas aquelas voltadas para aquisição e ... , contado da data de publicação do acórdão do Tribunal de Contas da União que aprove a ...
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Acórdão nº 2015/0215738-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DIREITO ADQUIRIDO. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. SÚMULA ... sendo de longa data o pedido de licença ambiental, para fins de ...
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Acórdão Nº 1370167 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2022
... extraordinário com agravo. 2. Direito Penal Ambiental e Processual Penal ... 3. Crimes contra a flora e a ...
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Acórdão nº 2016/0179609-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. INFRAÇÃO AMBIENTAL. MANUTENÇÃO EM CATIVEIRO DE ANIMAIS DA FAUNA NATIVA. COMINAÇÃO DE MULTA. DIMINUIÇÃO. PECULIARIDADES DO INFRATOR. ESTIPULAÇÃO AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DO ACERVO PROBAT
... ENUNCIADO ... ADMINISTRATIVO ... AMBIENTAL. ... valor compatível tanto com o direito punitivo estatal quanto com a real ... -
Acórdão Nº 0006537-47.2016.8.16.0190 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 18-07-2022
... Ramon de Medeiros ... REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO ... POPULAR. ALEGADO USO INDEVIDO DE RESERVA LEGAL ...
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Acórdão Nº 1365805 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-04-2022
... : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ... MINAS GERAIS ... DIREITO PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. CONTROLE DE ... CONSTITUCIONALIDADE DE LEI ...
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Acórdão Nº 1290646 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-11-2020
... MINAS GERAIS ... EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME ... AMBIENTAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS ...
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Acórdão de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... SUSCITANTE ... : JUIZO DE DIREITO" DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL ... CRIMINAL DE SANTA ROSA\xC2" ... AMBIENTAL. ...
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Acórdão Nº 6137 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-05-2023
... EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ... DIREITO CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. LEI DO CEARÁ ... PROIBIÇÃO DE ...
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Acórdão Nº 1430353 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2023
... : MICHEL SOARES REIS ... : PROCURADOR-GERAL ... DIREITO PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. TELEFONIA ... LICENÇA AMBIENTAL. CERTIDÃO ...
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Acórdão Nº 1329106 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-04-2022
... : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ... DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESERVA LEGAL ... E ÁREA DE ...
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Acórdão nº 0003267-72.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 1 de Agosto de 2017
... Assunto : Efeitos ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO AMBIENTAL ... AÇÃO POPULAR. PRELIMINAR. AFASTAMENTO ... IMPLANTAÇÃO ...
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Acórdão nº 2014/0077607-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... demolir barracos em Área de Proteção Ambiental Permanente pertencente à ... direito ...
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Acórdão nº 2012/0108685-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL ...
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Acórdão nº 1131559 de 2ª Turma, 6 de Febrero de 2020
Agravo regimental em recurso extraordinário. Direito Ambiental. 3. Área de Preservação Permanente. Limites da competência municipal para legislar sobre meio ambiente. Acórdão recorrido em consonância com o entendimento firmado por esta Corte. Tema 145. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Negado provimento ao agravo regimental, sem majoração da verba honorária.
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Acórdão Nº 1400311 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-03-2023
... : ADVOGADO -GERAL DO ESTADO DE MINAS ... DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. AUTO DE ... INFRAÇÃO. DECRETO ESTADUAL Nº ...
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Acórdão Nº 1428096 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-09-2023
EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANO AMBIENTAL. INDENIZAÇÃO. COMPREENSÃO DIVERSA. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A controvérsia, conforme já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em...
... FEDERAL E TERRITÓRIOS ... DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ... ESTADO. DANO AMBIENTAL ... -
Acórdão Nº 1343688 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-12-2021
... EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO AMBIENTAL E ... ADMINISTRATIVO ... AMBIENTAL ... INTERVENÇÃO EM ÁREA ...
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Acórdão Nº 1374100 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-05-2022
... : PROCURADOR-GERAL FEDERAL ... EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO AMBIENTAL. AUTO ... LEGISLAÇÃO ... INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA ...
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Acórdão nº 2005/0184963-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA TUTELA DO MEIO AMBIENTE. JULGAMENTO ...
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Acórdão nº 2012/0048885-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL. AMBIENTAL. CPC/73. RESERVA LEGAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA. ALEGATIVA DE OFENSA AO ART. 6º DA LINDB. AUSÊNCIA. FUNÇÃO ECOLÓGICA DA PROPRIEDADE. DEMARCAÇÃO. REFLORESTAMENTO. OBRIGAÇÃO PROTER REM E EX LEGE. ART. 68 DO NOVO
... PROCESSO CIVIL. AMBIENTAL. CPC/73. RESERVA LEGAL. ... normativos invocados pela parte ... 3. A garantia do direito adquirido não pode ser invocada para mitigar o ...