acórdao prisão temporária

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HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PRISÃO TEMPORÁRIA CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. PRESSUPOSTOS HÍGIDOS. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ASSALTO À LUZ DO DIA EM SHOPPPING CENTER DE GRANDE MOVIMENTAÇÃO. PERICULOSIDADE SOCIAL. CONDIÇÕES PESSOAIS QUE NÃO IMPEDEM O DECRETO CONSTRITIVO. SEGREGAÇÃO CAUTELAR QUE NÃO SE CONFUNDE COM CUMPRIMENTO ANTECIPADO DE PENA. INVIABILIDADE...

EMENTAHABEAS CORPUS – HOMICÍDIO QUALIFICADO [EMPREGO DE FOGO E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA] E OCULTAÇÃO DE CADÁVER - PRISÃO TEMPORÁRIA - NEGATIVA DE ACESSO AO INQUÉRITO POLICIAL; OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA, CONTRADITÓRIO E PUBLICIDADE; PRERROGATIVA DOS ADVOGADOS DE ACESSO AOS AUTOS; ILEGALIDADE DA PRISÃO; CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - PEDIDO DE RELAXAMENTO DA PRISÃO...

HABEAS CORPUS. PENAL. CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRISÃO EM FLAGRANTE. CRIME PERMANENTE. APLICAÇÃO DA MINORANTE DO ART. 33, § 4.º, DA LEI N.º 11.343/06. IMPOSSIBILIDADE. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. CONDUTA DO ART. 12 DA LEI N.º 10.826/03. ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. Tratando-s

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. EMPREGO DE MEIO CRUEL. PRISÃO TEMPORÁRIA CONVERTIDA EM PREVENTIVA. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO DE DESEMBARGADOR QUE NEGOU A TUTELA DE URGÊNCIA NO WRIT ORIGINÁRIO. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. INDEFERIMENTO SUMÁRIO DO PEDIDO. AJUIZAMENTO DE...

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. MOTIVO FÚTIL. MEIO CRUEL E QUE DIFICULTOU A DEFESA. PRISÃO TEMPORÁRIA CONVERTIDA EM PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO FUNDADA NO ART. 312 DO CPP. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. GRAVIDADE. PERICULOSIDADE SOCIAL DO AGENTE. NECESSIDADE DE ACAUTELAMENTO DA ORDEM PÚBLICA. CUSTÓDIA MOTIVADA

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HABEAS CORPUS - PRISÃO TEMPORÁRIA - INVESTIGAÇÃO PELA PRÁTICA, EM TESE, DOS CRIMES PREVISTOS NO ART. 2º DA LEI N. 12.850/13 E NO ART.33, "CAPUT", DA LEI N. 11.343/06.AVENTADA AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA, CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA SEGREGAÇÃO E DESNECESSIDADE DA CUSTÓDIA DIANTE DA COLABORAÇÃO DO PACIENTE - DEPOIMENTO DE POLICIAL MILITAR QUE APONTA O PACIENTE COMO TRAFICANTE (VENDEDOR) DO...

EMENTA: HABEAS CORPUS PREVENTIVO. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO. PRISÃO TEMPORÁRIA DECRETADA, COM ESPEQUE, NO ART. 1º, i E iii, alínea a, DA lEI Nº 7.960/89. CUSTÓDIA TEMPORÁRIA, IDONEAMENTE, FUNDAMENTADA. ORDEM DENEGADA. ( Classe: Habeas Corpus,Número do Processo: 0002728-09.2017.8.05.0000, Relator(a): Lourival Almeida Trindade, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, Publicado em: 23/03/2017

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. ART. 121, § 2º, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. I - A prisão preventiva se justifica desde que demonstrada a sua real necessidade (HC 90.862/SP, Segunda Turma, Rel. Min. Eros Grau, DJU de 27/04/2007) com a satisfação dos pressupostos a que se refere o art. 312 do Código de Processo Penal,...

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HABEAS CORPUS - PRISÃO TEMPORÁRIA -INVESTIGAÇÃO PELA PRÁTICA, EM TESE, DO CRIME PREVISTO NO ART. 157, §2º, I E §2º-A, I, DO CP - ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO - NÃO OCORRÊNCIA - INDÍCIOS DE AUTORIA E IMPRESCINDIBILIDADE PARA AS INVESTIGAÇÕES APONTADOS CONCRETAMENTE - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 1°, I E III, DA LEI N. 7.960/89 -CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - OFENSA À...

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE ESTELIONATO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. PRISÃO TEMPORÁRIA SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZATIVOS EXPRESSOS NA LEI N.º 7.960/89. PACIENTE FORAGIDA. PRECEDENTES DO STJ. 1. O decreto de prisão temporária foi satisfatoriamente motivado pelo juízo processante, ao atender o requerimento policial, pois consignou...

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA, FRAUDE À LICITAÇÃO, DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO, PECULATO, EMPREGO IRREGULAR DE VERBA PÚBLICA, QUADRILHA, E LAVAGEM DE DINHEIRO. TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL, QUANTO AOS CRIMES FUNCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA E INCIDÊNCIA DO ART. 30, IN FINE, DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO TEMPORÁRIA. SUPERVENIÊNCIA

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HABEAS CORPUS. PRISÃO TEMPORÁRIA. APURAÇÃO DE CRIME DE HOMICÍDIO NA FORMA TENTADA. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA. MEDIDA DECRETADA DIANTE DA NECESSIDADE DE COLETA DE ELEMENTOS APTOS A CONCLUIR A INVESTIGAÇÃO POLICIAL E DO TIPO PENAL. LEI N. 7.960/1989, ART. 1º, INCS. I E III, 'A'. DECISÃO FUNDAMENTADA. EVENTUAIS PREDICADOS FAVORÁVEIS QUE NÃO OBSTAM A SEGREGAÇÃO TEMPORÁRIA. CUSTÓDIA QUE NÃO...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE ESTATAL - PRISÃO TEMPORÁRIA: RELAXAMENTO POSTERIOR - DEVIDO PROCESSO LEGAL - VIOLAÇÃO: INOCORRÊNCIA - DANO MORAL: DESCARACTERIZADO. Sem que infirmada a práticas dos fatos supostamente delituosos e que ensejaram a prisão temporária, de um lado, e sem que demonstrado algum vício no procedimento policial levado a termo, resta rompido o...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE ESTATAL - PRISÃO TEMPORÁRIA: RELAXAMENTO POSTERIOR - DEVIDO PROCESSO LEGAL - VIOLAÇÃO: INOCORRÊNCIA - DANO MORAL: DESCARACTERIZADO. Sem que infirmada a práticas dos fatos supostamente delituosos e que ensejaram a prisão temporária, de um lado, e sem que demonstrado algum vício no procedimento policial levado a termo, resta rompido o...

Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. RESPEITO AO SISTEMA RECURSAL PREVISTO NA CARTA MAGNA. NÃO CONHECIMENTO. 1. O Supremo Tribunal Federal, buscando dar efetividade às normas previstas na Constituição e na Lei 8.038/90, passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originá

Absolvição (primeira instância). Réu (em liberdade). Apelação (reforma da sentença absolutória). Condenação (expedição de mandado). Prisão (caráter provisório). Sentença (trânsito em julgado). 1. Antes de a sentença penal condenatória transitar em julgado, a prisão dela decorrente tem a natureza de medida cautelar, a saber, de prisão provisória – classe de que são espécies a prisão em flagrante,...

Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. RESPEITO AO SISTEMA RECURSAL PREVISTO NA CARTA MAGNA. NÃO CONHECIMENTO. 1. O Supremo Tribunal Federal, buscando dar efetividade às normas previstas na Constituição e na Lei 8.038/90, passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originá

Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES. PRISÃO PREVENTIVA. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS DO CRIME. REITERAÇÃO DELITIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça,...

PROCESSO PENAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. HABEAS CORPUS. PRISÃO TEMPORÁRIA. ARGUIÇÃO DE CONTRADIÇÃO NA DECISÃO QUE DEIXOU DE CONHECER DO WRIT. OCORRÊNCIA. PERDA DO OBJETO NÃO OPERADA. MANDADO PRISIONAL EM ABERTO. SANEAMENTO DA CONTRADIÇÃO. ALEGAÇÃO DE CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA NA DECISÃO QUE PRORROGOU A PRISÃO TEMPORÁRIA. INOCORRÊNCIA. INDÍCIOS DE MATERIALIDADE E AUTORIA.

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. ART. 159, § 1º, PRIMEIRA E SEGUNDA FIGURAS, DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE PROVA PARA CONDENAÇÃO. NULIDADE DA PRISÃO TEMPORÁRIA. ERRO NA FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL E NA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. TESES NÃO APRECIADAS PELO TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. APELAR EM LIBERDADE. RÉU QUE PERMANECEU CUSTODIADO AO...

PROCESSO PENAL. PRISÃO TEMPORÁRIA. QUANDO DEVE SER DECRETADA. Ainda que o investigado tenha residência certa, mas se evade do distrito da culpa, foge,dificultando a investigação, é possível a decretação da prisão temporária. É necessário proteger-se a persecutio criminis.

EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRISÃO TEMPORÁRIA. ILEGALIDADE, ARBITRARIEDADE OU ABUSO DE PODER. NÃO COMPROVAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA.- Nos termos do artigo 37, §6º, da Constituição da República, a responsabilidade do Estado é objetiva, sob a modalidade do risco administrativo respondendo a Administração Pública pelos danos que seus agentes,...

HABEAS CORPUS. COMPETÊNCIA. AÇÃO PENAL. DENÚNCIA. QUADRILHA, FALSIDADE IDEOLÓGICA, CORRUPÇÃO PASSIVA, ADVOCACIA ADMINISTRATIVA, FRAUDES EM LICITAÇÕES E OUTROS DELITOS. NOTÍCIA DA OCORRÊNCIA DE MALVERSAÇÃO DE VERBAS PÚBLICAS FEDERAIS. PRISÃO PREVENTIVA ORDENADA. PROCESSO EM TRÂMITE PERANTE O JUÍZO FEDERAL SINGULAR. EXISTÊNCIA DE FORO PRIVILEGIADO EM RELAÇÃO A UM DOS INVESTIGADOS, PREFEITO...

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HABEAS CORPUS. PRISÃO TEMPORÁRIA. PRORROGAÇÃO. INVESTIGAÇÃO PELA PRÁTICA, EM TESE, DOS CRIMES PREVISTOS NO ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006 E ART. 2°, CAPUT, DA LEI N. 12.850/2013 . PRORROGAÇÃO DA PRISÃO PROVISÓRIA DECRETADA EM FACE DA NECESSIDADE DE APROFUNDAMENTO DE INVESTIGAÇÃO POLICIAL QUE APURA A SUPOSTA FORMAÇÃO DE GRUPO CRIMINOSO VOLTADO À PRODUÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE DROGAS...

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HABEAS CORPUS - PRISÃO TEMPORÁRIA CONVERTIDA EM PREVENTIVA - PACIENTE DENUNCIADO PELA PRÁTICA, EM TESE, DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS.2º, §§ 2º E 4º, INCS. I E IV, DA LEI N. 12.850/2013 E 35, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006.REQUISITOS DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR - PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA -NEGATIVA DE AUTORIA - NÃO CONHECIMENTO - GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS E RISCO DE REITERAÇÃO -...