acórdão sobre condomínios

Apelação cível. Reexame/rejulgamento. Art. 1. 040, ii, do cpc. Tema 882 do stj. Tema 492 do stf. Inaplicabilidade. Distinguishing. Associação de moradores. Condomínios irregulares do distrito federal. Instituição de taxa condominial. Cobertura de despesas essenciais e infraestrutura. Taxa devida. 1. Reexame de apelação cível, nos termos do art. 1. 040, inciso ii, do código de processo civil,...

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES EM AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL E ILEGITIMIDADE PASSIVA LEVANTADAS POR HABITASEC SECURITIZADORA S/A. ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA SUSCITADA POR GESTART SINGULAR ADMINISTRAÇÃO DE CONDOMÍNIOS EIRELI. RESCISÃO

CONTRATO DE EMPREITADA. DONO DA OBRA. Tratando-se de contratação para obra certa, com claro intuito extraordinário para os réus, os condomínios reclamados não respondem de forma subsidiária pelas obrigações trabalhistas, uma vez que figuram como donos das obras. Incidência da OJ nº 191 da SDI-I do TST.

CAUTELAR INONIMADA - FINALIDADE - DISSÍDIO COLETIVO. A ação cautelar tem por finalidade assegurar o resultado útil de um provimento jurisdicional definitivo, proferido na ação principal. Daí a sua natureza instrumental. Não se destina ela à satisfação antecipada do pedido que só pode ser deduzido na ação principal. A pretensão do recorrente, manifestado na inicial, envolve a ilegitimidade ativa...

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0807245-89.2021.8.19.0001 Recorrentes: FABRÍSIO MOREIRA COELHO, RENATA AZEVEDO LIMA LIRA, MARIA DE FÁTIMA FERNANDES, CARLOS HENRIQUE PAIM AMORIM e BRENDA LANNES (r) Recorrido: MANOEL DE OLIVEIRA CASTELO BRANCO (a) Origem: 1° Juizado Especial Cível - Comarca da Capital - RJ. Relator: Juiz...

1 - DIREITO CIVIL. FUSAO DE CONDOMINIOS. AÇÃO DE ANULAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE, POR NÃO ESTAR COMPROVADA A EXISTÊNCIA DE DELIBERAÇÃO QUE TERIA RESOLVIDO ACERCA DA FUSAO. RESSALVA AOS AUTORES PARA A PROPOSITURA DE OUTRA AÇÃO, TENDO POR OBJETO A DELIBERAÇÃO QUE OS CONDOMINIOS EFETIVAMENTE TOMARAM E DOS TERMOS DAS CONVENÇÕES ANTERIORES. 2 - O PODER JUDICIARIO TEM A MISSAO DE DECLARAR A VONTADE...

1 - DIREITO CIVIL. FUSAO DE CONDOMINIOS. AÇÃO DE ANULAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE, POR NÃO ESTAR COMPROVADA A EXISTÊNCIA DE DELIBERAÇÃO QUE TERIA RESOLVIDO ACERCA DA FUSAO. RESSALVA AOS AUTORES PARA A PROPOSITURA DE OUTRA AÇÃO, TENDO POR OBJETO A DELIBERAÇÃO QUE OS CONDOMINIOS EFETIVAMENTE TOMARAM E DOS TERMOS DAS CONVENÇÕES ANTERIORES. 2 - O PODER JUDICIARIO TEM A MISSAO DE DECLARAR A VONTADE...

Civil e processual civil. Ação de cobrança. Preliminar de não conhecimento do recurso. Irregularidade formal. Ofensa ao art. 1. 010/cpc. Rejeição. Taxas de manutenção. Associação de moradores de loteamento imobiliário urbano. Condomínio irregular. Locatário não associado. Inconstitucionalidade. Re nº 695. 911/sp (tema de repercussão geral nº 492/stf). Liberdade de associação. Direito fundamental.

Embargos de declaração. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material, inexistentes. Reiteração dos argumentos já apreciados pelo colegiado. Impossibilidade de reexame da controvérsia. Modificação do julgado. Via inadequada. Ausência de vício no acórdão. Prequestionamento. Enunciado 125 do fonaje. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. 1. Embargos de declaração opostos pelo réu, no...

HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. FALSA IDENTIDADE. INQUÉRITO POLICIAL. TRANCAMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE DENÚNCIA. PERDA DE OBJETO, NESSE PONTO. PRECEDENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. SALVAGUARDA DA ORDEM PÚBLICA. PARTICIPAÇÃO EM QUADRILHA QUE ATUAVA EM FURTOS DE CONDOMÍNIOS DE ALTO PADRÃO.

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Ação de cobrança. Preliminar. Ilegitimidade ativa. Rejeitada. Despesas condominiais. Condomínio irregular. Irrelevância. Recurso repetitivo. Resp 1. 280. 871/sp (tema 882). Tese firmada. Fundamentos. Distintos. Inaplicabilidade. . Parcelamento irregular. Livre adesão à convenção. Constatada. Serviços. Utilização. Cobrança devida. Multa moratória. Previsão. Cabimento. Repetição de indébito. Não...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - OBRIGAÇÃO DE FAZER JUDICIALMENTE RECONHECIDA - DESCUMPRIMENTO - PERDAS E DANOS - RESSARCIMENTO - AÇAO AUTONÔMA - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - EXTINÇÃO PARCIAL DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - MANUTENÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS - RESSARCIMENTO - IMPOSSIBILIDADE -- CONDOMÍNIO - ENTE DESPERSONALIZADO - AUSÊNCIA DE HONRA - DANO MORAL NÃO...

Apelação cível. Ação de cobrança. Condominio irregular. Fruição de benefícios. Taxas condominiais. Obrigatoriedade. Superior tribunal de justiça. Tema 882. Não aplicação. 1. A cobrança da taxa condominial, em condomínio irregular, decorre da aquisição do lote, bem como do fato de utilizar serviços e efetuar despesas inerentes ao condomínio, devendo contribuir com a administração em igual proporção

• Problemas em condomínios

Ação de cobrança. Legitimidade ativa. Condomínio irregular. Anulação. Atos constitutivos. Convalidação. Assembleia posterior. Possibilidade. Recurso repetitivo. Resp 1. 280. 871/sp (tema 882). Tese firmada. Fundamentos. Distintos. Inaplicabilidade. Prescrição. Reconhecida. Inexigibilidade. Inscrição. Órgão de proteção ao crédito. Impossibilidade. 1. É possível a realização de nova assembleia...

Apelações cíveis. Direito civil. Direito processual civil. Ação de cobrança. Contrato verbal de parceria comercial. Empresas administradoras de condomínios. Ofensas aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Inocorrência. Valores devidos pela parte ré e termo inicial e final do negócio jurídicos apurados em perícia. Termo inicial juros de mora. Citação. Sentença mantida. 1. Inexiste...

PROCESSO Nº: 0807625-41.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CONDOMINIO DO HOTEL RESIDENCIAL PORTO BAHAMAS ADVOGADO: Andréa Carla Lima Da Silva REPRESENTANTE: VIVIANY SANTOS MARTINHO MESQUITA DE SOUZA AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: AMBIENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AVANÇO DO MAR....

Apelação cível. Direito civil e processual civil. Taxas condominiais. Cobrança. Parcelamento irregular do solo. Alteração legislativa. Lei n. 13. 465/2017. Inaplicabilidade do resp. 1. 280. 871 (tema n. 882). Bem comum. Conservação. Obrigação de pagar. 1. A alteração proveniente da lei n. 13. 465/2017 confirma o entendimento jurisprudencial de que os possuidores de imóveis integrantes de...