acórdão sobre condomínios

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA DE SANITÁRIOS E COLETA DE LIXO. O vaso sanitário é o primeiro receptáculo do sistema de esgoto cloacal, bem como o lixo ali recolhido e o das unidades dos condomínios se encontra abrangido pelo conceito de lixo urbano, autorizando, conforme o caso, o enquadramento da atividade como insalubre em grau máximo, nos termos do Anexo 14 da NR-15 da Portaria nº 3214/78,

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Tendo o acórdão regional partido da premissa fundamental de que houve, na espécie, contratação regular de serviços e não ilícita terceirização, e mais que a empregadora prestava serviços para diversos condomínios, para delinear-se quadro diverso necessário seria o revolvimento de matéria de fatos e provas, o que é vedado nesta fase recursal...

ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DEÁGUA. TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE UNIDADES AUTÔNOMAS(ECONOMIAS). EXISTÊNCIA DE ÚNICO HIDRÔMETRO NO CONDOMÍNIO. ACÓRDÃOPARADIGMA: RESP 1.166.561/RJ, REL. MIN. HAMILTON CARVALHIDO, DJE5.10.2010, REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (TEMA 414). REPETIÇÃO DEINDÉBITO. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL, NA VIGÊNCIA DO CC/2002.ENTENDIME

• Revista Bonijuris

O CC de 2002 deu pormenores aos condomínios edilícios, diferenciando-os do condomínio comum. Contudo, deixou de incluí-los no rol taxativo de pessoas jurídicas

RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTASCONDOMINIAIS. CESSÃO DE CRÉDITO. NATUREZA JURÍDICA. PRESERVAÇÃO.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigênciado Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs2 e 3/STJ).2. Tanto a natureza propter rem das dívidas relativas a cotascondominiais quanto as prerrogativas conferidas ao titular dessetipo de

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. ASSOCIAÇÃO. NÃOOBRIGATORIEDADE DE PAGAMENTO DAS TAXAS DE MANUTENÇÃO POR QUEM NÃO ÉASSOCIADO OU A ELA NÃO ANUIU. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM OENTENDIMENTO DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO IMPROVIDO.1. O entendimento adotado pelas instâncias de origem está emharmonia com a jurisprudência desta Corte Superior, Tema n. 882/STJ,em que "a Segunda Seç

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃODE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOSMORAIS. 1. DECISÃO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. 2. ASSOCIAÇÃO DEMORADORES. TAXA DE MANUTENÇÃO. PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL QUE NÃO SEASSOCIOU EXPRESSAMENTE. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA. RESP REPETITIVON. 1.280.871/SP E N. 1.439.163/SP. 3. MULTA. NÃO INCIDÊNCIA. 4.HONORÁRIOS

Civil e processual civil. Apelação cível. Ação de cobrança. Despesas condominiais. Associação de moradores. Condomínio irregular. Tema nº 882 do stj. Tema nº 492 do stf. Distinguishing. Peculiaridade da situação fundiária local. Taxa de manutenção. Benfeitorias comuns. Disposição em convenção e assembleias. Comprovação de adesão tácita. Legitimidade da pretensão. 1. Considerada a peculiaridade da

Apelação cível. Ação de cobrança. . Cerceamento de defesa. Nulidade de citação. Incompetência. Litispendência. Condomínio irregular. Cobrança taxas condominiais. Tema 882/stj. Inaplicabilidade. 1. Apelação interposta da r. Sentença que, em ação de cobrança, julgou parcialmente procedentes os pedidos da inicial para condenar os réus ao pagamento dos encargos condominiais ordinários e...

PROCESSO Nº: 0802674-67.2022.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MARIA DAS GRAÇAS DE SOUZA ADVOGADO: Rafael Alex Da Silva Torres AGRAVADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arnaldo Pereira De Andrade Segundo EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VÍCIOS...

Processo civil. Apelação cível. Ação de cobrança. Taxas condominiais. Condomínio irregular. Morador não aderente à associação condominial. Irrelevância. Serviços que facilitam a vida do morador. Dever de contribuição. Ausência de similitude fática com o tema 882 (resp 1. 439. 163/sp) decidido pela sistemática dos recursos repetitivos. Sentença reformada. Acórdão mantido. 1. A ausência de...

PROCESSO Nº: 0024940-76.1995.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: PONTUAL ADMINISTRADORA DE CONDOMINIOS SERVICOS E REPRESENTACOES LTDA e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há...

Agravo de instrumento. Ação de indenização por danos morais e materiais. Condenação ao pagamento de lucros cessantes. Desvalorização de imóvel. Não realização de benfeitorias. Liquidação de sentença. Ausência de laudo pericial. Ônus da prova dos executados. Não desincumbência. Homologação do valor indicado pelo exequente. Comparação de valores mercadológicos. Diferença das médias de preços de...

Ação de cobrança. Preliminares. Nulidade. Rejeitada. Inovação recursal. Acolhida. Despesas condominiais. Condomínio irregular. Irrelevância. Recurso repetitivo. Resp 1. 280. 871/sp (tema 882). Tese firmada. Fundamentos. Distintos. Inaplicabilidade. 1. Incumbe ao impugnante o ônus da prova quanto à ausência dos requisitos para o deferimento da gratuidade de justiça. 2. Deve-se levar em consideração

Apelação. Civil e processual civil. Cobrança de taxas condominiais. Condomínio irregular. Associação civil de moradores. Aquisição de direitos possessórios sobre imóvel. Associação/anuência. Taxas condominiais fixadas em assembleias gerais. Obrigação de contribuir com o rateio. Lei n. 13. 465/2017. Incidência. Stj. Resp. 1. 439. 163/sp (tema 882). Stf. Re 695911 (tema 492). Distinção....

Apelação cível. Juízo de retratação. Recurso repetitivo. Tema 882 do stj. Condomínio irregular. Inaplicabilidade do resp 1. 280. 871/sp. I - o e. Stj, sob o regime dos recursos repetitivos, no resp 1. 280. 871/sp definiu o tema 882 com a seguinte redação: ?as taxas de manutenção criadas por associações de moradores não obrigam os não associados ou que a elas não anuíram. ? ii - a tese firmada no...

EMENTA: PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - PAGAMENTO MENSAL DE ALUGUEL E CONDOMÍNIO DO AUTOR - IMPOSSIBILIDADE DE CONSTRUÇÃO DE CASA NO LOTE COMPRADO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA O DEFERIMENTO DA MEDIDA.1. Com relação aos pressupostos das tutelas de urgência, segue existindo uma dúplice exigência concomitante de i) um juízo...

EMENTA: PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - PAGAMENTO MENSAL DE ALUGUEL E CONDOMÍNIO DO AUTOR - IMPOSSIBILIDADE DE CONSTRUÇÃO DE CASA NO LOTE COMPRADO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA O DEFERIMENTO DA MEDIDA.1. Com relação aos pressupostos das tutelas de urgência, segue existindo uma dúplice exigência concomitante de i) um juízo...

Apelação cível. Juízo de retratação. Recurso repetitivo. Tema 882 do stj. Condomínio irregular. Inaplicabilidade do resp 1. 280. 871/sp. I - o e. Stj, sob o regime dos recursos repetitivos, no resp 1. 280. 871/sp definiu o tema 882 com a seguinte redação: ?as taxas de manutenção criadas por associações de moradores não obrigam os não associados ou que a elas não anuíram. ? ii - a tese firmada no...

PROCESSO Nº: 0807759-68.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PREFEITURA DA CIDADE DO PAULISTA ADVOGADO: Flavia Patricia Novelino De Andrade Lima AGRAVADO: AGENCIA ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE - CPRH e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: AMBIENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AVANÇO DO MAR. DESTRUIÇÃO DA INFRAESTRUTURA DE ACESSO.