acórdão sobre condomínios

Apelação cível. Direito civil e processual civil. Condomínio mansões entre lagos. Condomínio irregular de lotes. Teses dos temas 492/stf e 882/stj. Inaplicabilidade. Adesão à associação que administra o condomínio. Comprovação. Inadimplemento de taxas condominiais. Mora ex re. Juros de mora. Incidência. Data do vencimento. Multa moratória de 2%. Aplicação com base legal. 1. A existência de...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - TAXA DE CONDOMÍNIO - PRELIMINAR DE "JULGAMENTO CITRA PETITA" - NÃO OCORRÊNCIA - DESPESAS CONDOMINIAIS - RATEIO ENTRE OS CONDÔMINIOS - FRAÇÃO IDEAL - PREVISÃO EM CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO - LEGALIDADE - ART. 1.336, INCISO I, DO CC/02 - OBSERVÂNCIA.- Não há que se falar em julgamento "citra petita" quando o juiz profere sentença que enfrenta e decide todas...

EMENTA: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ZELADOR. COLETA DE LIXO EM CONDOMÍNIO RESIDENCIAL. GRAU MÁXIMO. PRECEDENTES DO TST. A jurisprudência da Corte Superior Trabalho se orienta no sentido de que a coleta de lixo em condomínios de apartamentos enseja o pagamento da insalubridade em grau máximo, posto que o Anexo 14, da NR nº 15, da Portaria nº 3.214, do Ministério do Trabalho e Emprego, ao...

Apelação cível. Juízo de retratação. Condomínio irregular. Inaplicabilidade do resp 1. 280. 871/sp (tema 882) e do re 695. 911 (tema 492). Dever de contribuição. I - as teses firmadas no julgamento do resp 1. 280. 871/sp (tema 882) e do re 695. 911 (tema 492) não se aplicam aos condomínios originados de parcelamentos irregulares de chácaras e fazendas do distrito federal, por tratarem de situações

Agravo de instrumento. Direito processual civil. Comunicação dos atos processuais. Cadastramento. Sistema eletrônico pje. Condomínio edilício. Obrigatoriedade. Ausência. Nos termos da redação atual do artigo 246, §1º, do código de processo civil, as empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e...

Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito. Cobrança de taxas condominiais. Prescrição. Condomínio irregular. Existência de relação jurídica obrigacional. Inaplicabilidade do resp 1. 280. 871/sp, tema 882 e do re 695. 911, tema 492. Prescrição quinquenal. Lei 13. 465/17. I - a pretensão de cobrança de taxa condominial prescreve em cinco anos, art. 206, § 5º, inc. I, do cc. Resp 1. 483.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. LOTE DE TERRENO. LOCAL ABANDONADO, SEM INFRAESTRUTURA MÍNIMA. PERÍCIA. IMISSÃO NA POSSE. REALIZAÇÃO DE OBRAS NO LOCAL. NOVA PERÍCIA. INDENIZAÇÃO CONSIDERANDO A VALORIZAÇÃO E ESPECULAÇÃO IMOBILIÁRIA ATUALMENTE EXISTENTE NO LOCAL. NÃO APLICAÇÃO À ESPÉCIE. JUROS COMPENSATÓRIOS. NÃO INCIDÊNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.- Em ação...

EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. LOTE DE TERRENO. LOCAL ABANDONADO, SEM INFRAESTRUTURA MÍNIMA. PERÍCIA. IMISSÃO NA POSSE. REALIZAÇÃO DE OBRAS NO LOCAL. NOVA PERÍCIA. INDENIZAÇÃO CONSIDERANDO A VALORIZAÇÃO E ESPECULAÇÃO IMOBILIÁRIA ATUALMENTE EXISTENTE NO LOCAL. NÃO APLICAÇÃO À ESPÉCIE. JUROS COMPENSATÓRIOS. NÃO INCIDÊNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.- Em ação...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR N. 363/20, DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA. CONCESSÃO DE ISENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA (COSIP) AOS CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS E PREDIAIS. AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE ESTUDO DE IMPACTO FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 113 DO ADCT. PRECEITO CONSTITUCIONAL DE REPRODUÇÃO OBRIGATÓRIA. PRECEDENTES DO...

Apelação. Ação de obrigação de fazer. Exclusão de lote do condomínio. Liberdade de associação e desfiliação. Condomínio irregular. Taxas condominais. Vedação de enriquecimento sem causa. Existência de relação jurídica obrigacional. Inaplicabilidade do resp 1. 280. 871/sp, tema 882 e do re 695. 911, tema 492. I - as teses firmadas no julgamento do resp 1. 280. 871/sp (tema 882) e do re 695. 911 (te

EMENTA: DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO -PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO - CONDOMÍNIO EDILÍCIO COM HIDRÔMETRO ÚNICO - COBRANÇA DE TARIFA DE ÁGUA NO VALOR DO CONSUMO MÍNIMO MULTIPLICADO PELO NÚMERO DE ECONOMIAS EXISTENTES NO IMÓVEL, QUANDO HOUVER ÚNICO HIDRÔMETRO NO LOCAL - IMPOSSIBILIDADE - COBRANÇA, POSTERIOR,

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - COBRANÇA DE TARIFA PELO FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO - CONDOMÍNIO - UNIDADES AUTÔNOMAS - HIDRÔMETRO ÚNICO - MULTIPLICAÇÃO - TARIFAÇÃO PRESUMIDA - ILEGALIDADE - TARIFA FIXA - POSSIBILIDADE - MANUTENÇAO DA SENTENÇA. 1. O Col. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº. 1.166.561/RJ, como representativo da controvérsia, na forma do art. 543-C do...

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - COBRANÇA DE TARIFA PELO FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO - CONDOMÍNIO - UNIDADES AUTÔNOMAS - HIDRÔMETRO ÚNICO - MULTIPLICAÇÃO - TARIFAÇÃO PRESUMIDA - ILEGALIDADE - TARIFA FIXA - POSSIBILIDADE - MANUTENÇAO DA SENTENÇA. 1. O Col. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº. 1.166.561/RJ, como representativo da controvérsia, na forma do art. 543-C do...

• Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (TJPE)

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Penal e processo penal. Apelação criminal. Crimes ambientais. Prescrição. Não ocorrência. Edificação irregular em área de proteção ambiental. Danos ao meio ambiente comprovados. Impedimento da regeneração de vegetação nativa. Autoria e materialidade comprovadas. 1. Nos termos do art. 111, iii, do código penal, a contagem do prazo prescricional nos crimes permanentes só é deflagrada a partir de...

Direito processual civil e direito civil. Apelação cível. Ação de cobrança. Taxa de rateio. Condomínio em processo de regularização. Serviços que beneficiam todos os moradores da associação de moradores. Dever de contribuição. Sentença mantida. 1. Não se aplica à situação em apreço o precedente do superior tribunal de justiça, julgado pela sistemática dos recursos repetitivos (resp n. º 1. 439. 16

Processo civil. Rejulgamento. Artigo 1. 030 c/c 1. 041. Código de processo civil. Despesas condominiais. Condomínio irregular. Irrelevância. Recurso repetitivo. Resp 1. 280. 871/sp (tema 882). Tese firmada. Fundamentos. Distintos. Inaplicabilidade. 1. Deve-se levar em consideração que o condomínio irregular tem existência fática e deve ser regulado pela conjugação das normas jurídicas que regem...

Processo civil. Rejulgamento. Artigo 1. 030 c/c 1. 041. Código de processo civil. Despesas condominiais. Morador associado ao grupo de condôminos. Condição comprovada. Condomínio irregular. Irrelevância. Recurso repetitivo. Resp 1. 280. 871/sp (tema 882). Tese firmada. Fundamentos. Distintos. Inaplicabilidade. 1. A jurisprudência desta casa é firme no sentido de que a participação em assembleias...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - ENCARGOS CONDOMINIAIS - INCLUSÃO DE PRESTAÇÕES VINCENDAS - POSSIBILIDADE.- A obrigação que fundamenta a ação de execução deve ser certa, líquida e exigível, sendo que os encargos relativos aos condomínios edilícios quando documentalmente comprovados, constituem título executivo extrajudicial justamente porque possuem tais características. -...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - ENCARGOS CONDOMINIAIS - INCLUSÃO DE PRESTAÇÕES VINCENDAS - POSSIBILIDADE.- A obrigação que fundamenta a ação de execução deve ser certa, líquida e exigível, sendo que os encargos relativos aos condomínios edilícios quando documentalmente comprovados, constituem título executivo extrajudicial justamente porque possuem tais características. -...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - ENCARGOS CONDOMINIAIS - INCLUSÃO PRESTAÇÕES VINCENDAS - POSSIBILIDADE. A obrigação que fundamenta a ação de execução deve ser certa, líquida e exigível, sendo que os encargos relativos aos condomínios edilícios quando documentalmente comprovados, constituem título executivo extrajudicial justamente porque possuem tais...