acórdão sobre condomínios

• Tribunal de Justiça do Estado do Pará

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE ANULAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIACOM TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANTIDA. DESTITUIÇÃODE SÍNDICO. OCORRÊNCIA DE NOVA ELEIÇÃO. PERDA DE OBJETO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ÀUNANIMIDADE. 1 - A autora alegou que fora destituída do cargo de síndica do Condomínio do EdifícioNassar, por condomínios inadimplentes que...

Separação Judicial. Partilha de bens. Igualdade. Condomínios. Litígios futuros. Prevenção. Ao buscar a maior igualdade possível na partilha, o Julgador deve ter em mente a necessidade de se evitar litígios futuros, que certamente advirão, se se admitisse a manutenção dos condomínios. Cassa-se a sentença, para determinar que o processamento da partilha se dê em rigorosa observância aos termos do...

Apelações cíveis. Julgamento conjunto. Direito civil e processual civil. Ações de cobrança e declaratória. Preliminar. Coisa julgada. Matéria preclusa. Taxas condominiais. Condomínio irregular. Possibilidade. Teses 882 (stj) e 492 (stf). Distinguishing. Convenção condominial. Qualidade de associado. Irrelevância. Vedação ao enriquecimento sem causa. Anuência em cessão de direitos. Exclusão de...

Apelações cíveis. Julgamento conjunto. Direito civil e processual civil. Ações de cobrança e declaratória. Preliminar. Coisa julgada. Matéria preclusa. Taxas condominiais. Condomínio irregular. Possibilidade. Teses 882 (stj) e 492 (stf). Distinguishing. Convenção condominial. Qualidade de associado. Irrelevância. Vedação ao enriquecimento sem causa. Anuência em cessão de direitos. Exclusão de...

Apelação cível. Juízo de retratação. Recurso repetitivo do stj. Resp. 1. 280. 871/sp. Distinção. Ação de cobrança. Taxas condominiais. Condomínio irregular. Possibilidade. Acórdão mantido. 1. Não há que se falar em juízo de retratação, nos termos do artigo 1. 030, ii, do cpc, se a hipótese - ante às suas peculiaridades fáticas - não constitui descumprimento deliberado do entendimento firmado pelo

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS ECOMPENSAÇÃO DE DANO MORAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.AUSÊNCIA. LEGITIMIDADE ATIVA DO CONDOMÍNIO. PRETENSÃO EXERCIDA PARADEFENDER INTERESSE PRÓPRIO. NATUREZA JURÍDICA DO CONDOMÍNIO. ENTEDESPERSONALIZADO. VIOLAÇÃO DA HONRA OBJETIVA. DANO MORAL NÃOCONFIGURADO. JULGAMENTO: CPC/15.1. Ação de indenização por danos materiais e...

Apelação cível. Ação de cobrança. Condomínio irregular. Taxa condominial. Natureza propter rem. Resp nº 1. 280. 871/sp. Re 695. 911/sp. Não aplicabilidade. Lei nº 13. 465/2017. Obrigação anterior. Devida. 1. É dever do proprietário/possuidor de unidade imobiliária em condomínio horizontal, que usufruiu dos diversos serviços ofertados, contribuir com as despesas condominiais nos valores...

• Problemas em condomínios

PROCESSO Nº: 0803891-19.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ROBERTO MARQUES DE LUCENA ADVOGADO: Karina Palova Villar Maia e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ELEMENTOS QUE EVIDENCIAM A AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. INDEFERIMENTO.

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO - CONSUMO DE ÁGUA - CONDOMÍNIO - HIDRÔMETRO ÚNICO - TARIFA MÍNIMA - MULTIPLICAÇÃO PELO NÚMERO DE UNIDADES - ILEGALIDADE - PRECEDENTE VINCULANTE - APLICAÇÃO - FORMA DE INCIDÊNCIA DE TABELA PROGRESSIVA - PEDIDO AUTÔNOMO - AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO NA INICIAL - APRECIAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA...

Apelação cível. Civil e processual civil. Ação de conhecimento. Preliminares. Ilegitimidade passiva ad causam. Teoria da asserção. Não acolhimento. Ilegitimidade ativa. Princípio da liberdade associativa. Condomínio irregular. Natureza jurídica de associação. Aderência automática. Condomínio de fato. Validade da cobrança de taxas condominais. Tema 882 do superior tribunal de justiça....

E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. REGISTRO NO CONSELHO PROFISSIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA. ATUAÇÃO PLENA. NOTA TÉCNICA DO MEC Nº 3/2010. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. RESP Nº 1.361.900/SP. INAPLICABILIDADE AO CASO. PROCEDÊNCIA. I - Ação Rescisória visando seja "rescindida a r. sentença proferida nos autos do Processo no 0804485-72.2014.4.05.8300, de modo que,...

Embargos de declaração. Apelação. Ação de cobrança. Condomínio irregular. Despesas condominiais. Exigibilidade antes da edição da lei 13. 465/2017. Precedentes. Prescrição quinquenal. Observância. Contradição. Omissão. Não constatados. Temas nº 492/stf e 882/stj. Inaplicabilidade. Ausência de similitude fática. 1. Os embargos de declaração são opostos em face de existência de contradição, omissão

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. CONJUNTO DE CONDOMÌNIOS. ALTERAÇÃO DA FORMA DE DELIBERAÇÃO. REGIMENTO INTERNO QUE PRESTIGIA O VOTO POR UNIDADE. NECESSIDADE DE PRESERVAR O STATUS QUO ANTE ACERCA DOS DIREITOS DOS CONDÔMINOS. As regras estabelecidas nos Regimentos Internos dos Condomínios, bem como os usos e costumes atinentes às

Apelação. Civil e processual civil. Cobrança. Condomínio de fato (irregular). Associação de moradores. Tema 492 do stf. Inaplicabilidade. Particularidades da situação fundiária e habitacional do distrito federal. Ausência de similitude fática. Lei n. º 13. 465/17. Cobranças devidas. Sentença reformada  1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de condenaçã

Civil. Apelação cível. Ação de cobrança. Gratuidade de justiça. Deferimento. Efeito ex nunc. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa não configurado. Condomínio irregular. Irrelevância. Associação de moradores. Adesão do condômino. Desnecessidade. Cobrança de taxas condominiais. Legitimidade. Obrigação propter rem. Sentença mantida. Recurso desprovido. 1. Pode ser formulado pedido de

Direito civil. Direito processual civil. Apelação. Ação de cobrança. Taxas. Associação de moradores. Condomínio de fato. Imóvel inserido na área da associação. Benfeitoriais comuns usufruídas pelos que ali detém terrenos. Tema repetitivo stj 882. Distinguish. Tema repercussão geral stf 492. Aplicabilidade. Lei n. 13. 465/17. Débitos anteriores à vigência. Cobrança. Impossibilidade. Sucumbência....

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO DE CONDOMÍNIOS. VALORES RECEBIDOS APÓS O TÉRMINO DO CONTRATO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO MANIFESTADO PELA PARTE AUTORA. 1- A ação de consignação em pagamento se...

Apelação cível. Direito civil e processual civil. Condomínio mansões entre lagos. Condomínio irregular de lotes. Teses dos temas 492/stf e 882/stj. Inaplicabilidade. Adesão à associação que administra o condomínio. Comprovação. Inadimplemento de taxas condominiais. Mora ex re. Juros de mora. Incidência. Data do vencimento. Multa moratória de 2%. Aplicação com base legal. 1. A existência de...

Apelação cível. Juízo de retratação. Condomínio irregular. Inaplicabilidade do resp 1. 280. 871/sp (tema 882) e do re 695. 911 (tema 492). Dever de contribuição. I - as teses firmadas no julgamento do resp 1. 280. 871/sp (tema 882) e do re 695. 911 (tema 492) não se aplicam aos condomínios originados de parcelamentos irregulares de chácaras e fazendas do distrito federal, por tratarem de situações

EMENTA: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ZELADOR. COLETA DE LIXO EM CONDOMÍNIO RESIDENCIAL. GRAU MÁXIMO. PRECEDENTES DO TST. A jurisprudência da Corte Superior Trabalho se orienta no sentido de que a coleta de lixo em condomínios de apartamentos enseja o pagamento da insalubridade em grau máximo, posto que o Anexo 14, da NR nº 15, da Portaria nº 3.214, do Ministério do Trabalho e Emprego, ao...