acórdão sobre condomínios

CONTRIBUIÇÕES A FAVOR DO SINDICATO DE FORMA COMPULSÓRIA - MP 873. Ação direcionada contra empresa administradora de condomínios, visando a cobrança de contribuições devidas ao sindicato autor por empregados em condomínios residenciais e comerciais, previstas em normas coletivas inaplicáveis à empresa recorrente. Indevida a condenação que busca impor à administradora de condomínios a realização de

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0702405-95.2020.8.07.0001 RECORRENTES: VICENTE DE PAULA ARAUJO, ASPRAC- ASSOCIAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS, COMPROMISSÁRIOS COMPRADORES E AFINS DOS IMÓVEIS QUE FORMAM O SETOR COMERCIAL LIMÍTROFE AO CONDOMÍNIO PARQUE DAS PAINERAS...

RECURSO ORDINÁRIO. VÍNCULO DE EMPREGO. INEXISTÊNCIA. ADMINISTRADORA DE CONDOMÍNIOS. A reclamada mantém contrato de prestação de serviços burocráticos com os condomínios para os quais a autora laborou. Ausente a relação empregatícia entre a reclamada, mera administradora dos condomínios, e a empregada por estes últimos contratada, destinatários do trabalho por ela prestado.

CONDOMINIOS. CONSTRUÇÃO POR ADMINISTRAÇÃO. PARALISAÇÃO DAS OBRAS. TENDO SIDO A DEMORA NO PROSSEGUIMENTO DAS OBRAS DE CONSTRUÇÃO DE EDIFICIO DE APARTAMENTOS, CONTRATADA PELO REGIME DE ADMINISTRAÇÃO, RESULTANTE DE DECISÃO DA ASSEMBLÉIA DE NÃO REAJUSTAR OS PREÇOS DAS PRESTAÇÕES, APESAR DO AUMENTO DO PREÇO DOS SERVIÇOS E DO MATERIAL, A RESPONSABILIDADE PELO CUSTO DA OBRA CABE AOS CO-PROPRIETARIOS OU...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. BEM INDIVISÍVEL. VENDA JUDICIAL. SENTENÇA MANTIDA.- Demonstrada a indivisibilidade de bens condominiais, deve-se proceder à alienação judicial, para fins de extinção dos condomínios.

USUCAPIAO. INVIABILIDADE ENTRE CONDOMINIOS, NÃO HAVENDO POSSE SOBRE ÁREA CERTA E INDIVIDUADA. A DECISÃO ATACADA JAMAIS NEGOU VIGENCIA A REGRA DO ART. 551 DO CÓDIGO CIVIL. INOCORRENCIA DE DISSENSO DE JULGADOS (SÚMULA 291).

USUCAPIAO. INVIABILIDADE ENTRE CONDOMINIOS, NÃO HAVENDO POSSE SOBRE ÁREA CERTA E INDIVIDUADA. A DECISÃO ATACADA JAMAIS NEGOU VIGENCIA A REGRA DO ART. 551 DO CÓDIGO CIVIL. INOCORRENCIA DE DISSENSO DE JULGADOS (SÚMULA 291).

DIVISAO ENTRE CONDOMINIOS. EMBORA SEJA DECLARATORIA E NÃO ATRIBUTIVA DE PROPRIEDADE, ESTA PODE SER JULGADA PRELIMINARMENTE NO MESMO PROCESSO. ART. 631 DO CÓDIGO CIVIL.

ESTAO OS CONDOMINIOS DE EDIFICIO DESOBRIGADOS DO RATEIO DAS DESPESAS COM A ADMINISTRAÇÃO E CONSERVAÇÃO DOS SERVIÇOS DE QUE NÃO PARTICIPAM, DADA A LOCALIZAÇÃO DE SEUS RESPECTIVOS QUINHOES.

PROCESSO Nº: 0801945-25.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: R B ADMINISTRACAO DE CONDOMINIOS LTDA ADVOGADO: Saulo Gonçalves Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joao Luis Nogueira Matias EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. BASE DE CÁLCULO DO PIS

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL IV TURMA CÍVEL Sessão de 03.11.2021 Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento nº 0001398-11.2021.8.19.9000 AGRAVANTE: MICHELLE SANTOS NOGUEIRA AGRAVADO: PRÓ LOTES ¿ LOTES E CONDOMÍNIOS AGRAVADO: SPE GUANDU MIRIM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. VOTO Embargos de Declaração opostos contra acórdão...

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EMRECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE ÁGUA. CONDOMÍNIO. ILEGALIDADE DACOBRANÇA DA TARIFA MÍNIMA, MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS.APONTADA OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. INCONFORMISMO.ALEGADA INFRINGÊNCIA AOS ARTS. 6°, IV E VI, 39, I, V E X E 51, IV EX, DO CDC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 DO STJ. ÚNICOHIDRÔME

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNONO RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO AO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ.SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. CONDOMÍNIOS. CONSUMO. CÁLCULO.CONSUMO REAL AFERIDO. SUSPENSÃO DA AÇÃO INDIVIDUAL. DESCABIMENTO.AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. Decorre o recurso especial de demanda objetivando recálculo doconsumo dos condomínios, aplicando-se a tabela...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE CITAÇÃO NO PROCESSO DE CONHECIMENTO - QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA - CARTA DE CITAÇÃO RECEBIDA POR PORTEIRO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 248, § 4º, DO CPC - NULIDADE NÃO VERIFICADA - DECISÃO MANTIDA. A nulidade de citação é vício que pode ser examinado a qualquer momento, sem se submeter à...

• Problemas em condomínios

Apelação. Reexame. Art. 1. 030, inciso ii, cpc. Cobrança. Direito civil e processual civil. Condomínio de fato. Associação de moradores. Negativa de prestação jurisdicional. Inépcia da inicial. Ilegitimidade ad causam. Preliminares rejeitadas. Rateio de despesas comuns. Contribuições devidas. Inaplicabilidade da tese fixada no re 695. 911/sp (tema 492 do stf). Ausência de similitude fática. 1....

DIARISTA EMPREGADO DE CONDOMÍNIO QUE PRESTA SERVIÇOS DE LIMPEZA EM APENAS UM DIA DA SEMANA, PRESTANDO IGUAL TRABALHO PARA OUTROS DOIS CONDOMÍNIOS EM DIAS DISTINTOS INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. Sendo incontroverso que a empregada do condomínio somente trabalha para esse uma vez por semana, prestando serviços de limpeza a outros dois condomínios em dias distintos, não há como se reconhecer

Processo civil. Rejulgamento. Artigo 1. 030 c/c 1. 041. Código de processo civil. Despesas condominiais. Condomínio irregular. Irrelevância. Recurso repetitivo. Resp 1. 280. 871/sp (tema 882). Tese firmada. Fundamentos distintos. Inaplicabilidade. 1. Deve-se levar em consideração que o condomínio irregular tem existência fática e deve ser regulado pela conjugação das normas jurídicas que regem as