acórdão sobre condomínios

Acordao N° 1630392 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-10-2022
Civil e processual civil. Apelação cível. Associação. Cobrança de taxas. Condomínio de fato. Tema 492 do stf. Tema 492 do stj. Peculiaridade da situação. Imóvel independente do condomínio. Não utilização dos serviços. Inexigibilidade do débito. Honorários advocatícios. Pretensão declaratória. Parâmetros do § 8º do artigo 85 do código de processo civil. 1. A tese firmada no julgamento do resp 1. 28

... Desembargador ARQUIBALDO CARNEIRO ... Acórdão Nº ... CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO ... não se aplica aos condomínios originados de parcelamentos irregulares de ... os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) ... da condenação; ou (b) do ...
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0262948-93.2017.8.19.0001 (Cível), 28-09-2022
Apelação. Ação civil pública. Contrato de administração de condomínio. Previsão de 13 (treze) cotas ou cota dúplice nos meses de dezembro. Relação de consumo. . Improcedência do pedido. Litigância de má-fé. Inocorrência. Baseado na reclamação de um condômino e constatando prática rotineira de algumas administradoras de condomínio no sentido de contratarem a contraprestação através do pagamento...

... de 20% sobre o valor da causa, dado o valor inestimável da ... condenação, na forma ... administradoras e condomínios. Reconheceu que a reunião ... dos processos para julgamento em conjunto ...
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0276163-39.2017.8.19.0001 (Criminal), 28-09-2022
Apelação. Ação civil pública. Contrato de administração de condomínio. Previsão de 13 (treze) cotas ou cota dúplice nos meses de dezembro. Relação de consumo. . Improcedência do pedido. Litigância de má-fé. Inocorrência. Baseado na reclamação de um condômino e constatando prática rotineira de algumas administradoras de condomínio no sentido de contratarem a contraprestação através do pagamento...

... de 20% sobre o valor da causa, dado o valor inestimável da ... condenação, na forma ... administradoras e condomínios. Reconheceu que a reunião ... dos processos para julgamento em conjunto ...
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0283062-53.2017.8.19.0001 (Cível), 28-09-2022
Apelação. Ação civil pública. Contrato de administração de condomínio. Previsão de 13 (treze) cotas ou cota dúplice nos meses de dezembro. Relação de consumo. . Improcedência do pedido. Litigância de má-fé. Inocorrência. Baseado na reclamação de um condômino e constatando prática rotineira de algumas administradoras de condomínio no sentido de contratarem a contraprestação através do pagamento...

... de 20% sobre o valor da causa, dado o valor inestimável da ... condenação, na forma ... administradoras e condomínios. Reconheceu que a reunião ... dos processos para julgamento em conjunto ...
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0023169-81.2018.8.19.0001 (Criminal), 28-09-2022
Apelação. Ação civil pública. Contrato de administração de condomínio. Previsão de 13 (treze) cotas ou cota dúplice nos meses de dezembro. Relação de consumo. . Improcedência do pedido. Litigância de má-fé. Inocorrência. Baseado na reclamação de um condômino e constatando prática rotineira de algumas administradoras de condomínio no sentido de contratarem a contraprestação através do pagamento...

... de 20% sobre o valor da causa, dado o valor inestimável da ... condenação, na forma ... administradoras e condomínios. Reconheceu que a reunião ... dos processos para julgamento em conjunto ...
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0283069-45.2017.8.19.0001 (Cível), 28-09-2022
Apelação. Ação civil pública. Contrato de administração de condomínio. Previsão de 13 (treze) cotas ou cota dúplice nos meses de dezembro. Relação de consumo. Improcedência do pedido. Litigância de má-fé. Inocorrência. Baseado na reclamação de um condômino e constatando prática rotineira de algumas administradoras de condomínio no sentido de contratarem a contraprestação através do pagamento de

... de 20% sobre o valor da causa, dado o valor inestimável da ... condenação, na forma ... administradoras e condomínios. Reconheceu que a reunião ... dos processos para julgamento em conjunto ...
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0298708-06.2017.8.19.0001 (Cível), 28-09-2022
Apelação. Ação civil pública. Contrato de administração de condomínio. Previsão de 13 (treze) cotas ou cota dúplice nos meses de dezembro. Relação de consumo. Improcedência do pedido. Litigância de má-fé. Inocorrência. Baseado na reclamação de um condômino e constatando prática rotineira de algumas administradoras de condomínio no sentido de contratarem a contraprestação através do pagamento de...

... de 20% sobre o valor da causa, dado o valor inestimável da ... condenação, na forma ... administradoras e condomínios. Reconheceu que a reunião ... dos processos para julgamento em conjunto ...
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0023145-53.2018.8.19.0001 (Criminal), 28-09-2022
Apelação. Ação civil pública. Contrato de administração de condomínio. Previsão de 13 cotas ou cota dúplice nos meses de dezembro. Relação de consumo. Improcedência do pedido. Litigância de má-fé. Inocorrência. Baseado na reclamação de um condômino e constatando prática rotineira de algumas administradoras de condomínio no sentido de contratarem a contraprestação através do pagamento de uma 13ª...

... do Rio de Janeiro, à base de 20% sobre o valor da causa, ... dado o valor inestimável da condenação, na forma ... administradoras e condomínios. Reconheceu que a reunião ... dos processos para julgamento em conjunto ...
Acordão da Terceira Turma, 16-08-2021
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL.AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS DE CONDOMÍNIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃOJURISDICIONAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA.SOLUÇÃO INTEGRAL DA LIDE. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO.SÚMULA 283/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE.DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA.AUSÊNCIA. SÚMULA 7 DO...
ACÓRDÃO Nº 145/2020 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 29-01-2020
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. FUNDAÇÃO CULTURAL PALMARES. PREFEITURA DOS CONDOMÍNIOS DO SETOR DE DIVERSÕES SUL. CONVÊNIO 700173/2008. FESTIVAL "CARA E CULTURA NEGRA". AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE OS RECURSOS REPASSADOS E AS DESPESAS EXECUTADAS. CITAÇÃO. REJEIÇÃO DAS ALEGAÇÕES DE DEFESA. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA.
Acordao N° 1337673 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-05-2021
Condomínios edilícios. Cadastramento no sistema processual eletrônico do tribunal. Portaria gc 140/18. 1 - com exceção das microempresas e das empresas de pequeno porte, é obrigatório o cadastramento das empresas e entidades públicas e privadas nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse...

... Desembargador JAIR SOARES ... Acórdão Nº ... Condomínios edilícios. Cadastramento no ... 246, § 1º do CPC e demais leis sobre o tema, inclusive a portaria do ... Tribunal, ...
Acórdão nº 2004/0050100-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM ANULAÇÃO DE COBRANÇA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. CONDOMÍNIO EDILÍCIO COMERCIAL. TARIFA MÍNIMA. LEGALIDADE (LEI 6.528/78, ART. 4º; LEI 11.445/2007, ART. 30). MULTIPLICAÇÃO DO CONSUMO MÍNIMO PELO NÚMERO DE UNIDADES AUTÔNOMAS (SALAS COMERCIAIS). IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 39, V e X,

... 30) ... 4. Nos condomínios edilícios comerciais e/ou residenciais, onde o consumo total de água é ... processuais e honorários advocatícios de vinte por cento (20%) sobre a condenação (fl. 492) ... Em sede de contra-razões (fls. 531/539), a ...
Acórdão nº 2004/0050100-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM ANULAÇÃO DE COBRANÇA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. CONDOMÍNIO EDILÍCIO COMERCIAL. TARIFA MÍNIMA. LEGALIDADE (LEI 6.528/78, ART. 4º; LEI 11.445/2007, ART. 30). MULTIPLICAÇÃO DO CONSUMO MÍNIMO PELO NÚMERO DE UNIDADES AUTÔNOMAS (SALAS COMERCIAIS). IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 39, V e X,

... 30) ... 4. Nos condomínios edilícios comerciais e/ou residenciais, onde o consumo total de água é ... processuais e honorários advocatícios de vinte por cento (20%) sobre a condenação (fl. 492) ... Em sede de contra-razões (fls. 531/539), a ...
Acordao N° 1715654 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-06-2023
Apelação cível. Direito civil. Condomínio irregular. Disciplina dos condomínios edilícios. Vedação de subdivisão. Multa não prevista na convenção. Nulidade. 1 - condomínio irregular. Disciplina jurídica. A comunidade de moradores que se associa para fins assemelhados ao do condomínio regular submete-se à disciplina própria dos condomínios edilícios (art. 1331 e seguintes do código civil) em razão

... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. CONDOMÍNIOS EDILÍCIOS. VEDAÇÃO DE SUBDIVISÃO. MULTA NÃO ... desate, porquanto não há discussão sobre a ocorrência ou não da infração, inexistindo ...
Acordao N° 1715655 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-06-2023
Apelação cível. Direito civil. Condomínio irregular. Disciplina dos condomínios edilícios. Vedação de subdivisão. Multa não prevista na convenção. Nulidade. 1 - condomínio irregular. Disciplina jurídica. A comunidade de moradores que se associa para fins assemelhados ao do condomínio regular submete-se à disciplina própria dos condomínios edilícios (art. 1331 e seguintes do código civil) em razão

... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. CONDOMÍNIOS EDILÍCIOS. VEDAÇÃO DE SUBDIVISÃO. MULTA NÃO ... desate, porquanto não há discussão sobre a ocorrência ou não da infração, inexistindo ...
Acórdão nº 0506260-62.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 4 de Diciembre de 2018
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS DE CONDOMÍNIOS INADIMPLIDAS. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO BRADESCO. DOCUMENTOS SUFICIENTES PARA AUTORIZAR A COBRANÇA. 1. O responsável pelo cumprimento das obrigações referentes aos encargos condominiais é o proprietário da unidade, por se tratar de obrigação propter rem. 2. O Banco Bradesco é parte legítima para figurar no polo...

... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS DE ... CONDOMÍNIOS INADIMPLIDAS. OBRIGAÇÃO PROPTER ... REM. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO ... 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos ... termos do art. 85, §2º, do CPC, ...
Acórdão nº 45122 de Primeira Turma, 12 de Septiembre de 1961
USUCAPIAO - IMPOSSIBILIDADE ENTRE CONDOMINIOS - HONORARIOS DE ADVOGADOS; QUANDO NÃO CABEM.
Acordao N° 1606761 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-08-2022
Apelação cível. Ação de cobrança. Associação. Condomínios. Portaria. Passagem forçada. Ente associativo voltado ao desenvolvimento de atividades de interesse comum. Contrato. Ajuste para rateio de importâncias relativas a despesas de manutenção da portaria. Vínculo contratual válido. Alteração unilateral de percentual do rateio. Taxa alegadamente injusta que não autoriza a unilateral e aleatória...

... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SSOCIAÇÃO. CONDOMÍNIOS. PORTARIA ... PASSAGEM FORÇADA. ENTE ... sobre o valor da condenação, nos termos ... do artigo ...
Acordão da Primeira Turma, 17-05-2021
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DEPROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. RECURSO ESPECIALREPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ÓBICES DE ADMISSIBILIDADE. SÚMULAS280/STF, 283/STF, 5/STJ E 7/STJ. INAPLICABILIDADE. FORNECIMENTO DEÁGUA. TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE UNIDADES AUTÔNOMAS(ECONOMIAS). EXISTÊNCIA DE ÚNICO HIDRÔMETRO NO CONDOMÍNIO.IMPOSSIBILIDADE. TARIFA...
Acordão da Primeira Turma, 24-05-2021
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DEPROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. RECURSO ESPECIALREPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ÓBICES DE ADMISSIBILIDADE. SÚMULAS280/STF, 5/STJ E 7/STJ. INAPLICABILIDADE. FORNECIMENTO DE ÁGUA.TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE UNIDADES AUTÔNOMAS(ECONOMIAS). EXISTÊNCIA DE ÚNICO HIDRÔMETRO NO CONDOMÍNIO.IMPOSSIBILIDADE. TARIFA...
Acordão da Primeira Turma, 24-05-2021
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DEPROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. RECURSO ESPECIALREPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ÓBICES DE ADMISSIBILIDADE. SÚMULAS280/STF, 283/STF, 5/STJ E 7/STJ. INAPLICABILIDADE. FORNECIMENTO DEÁGUA. TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE UNIDADES AUTÔNOMAS(ECONOMIAS). EXISTÊNCIA DE ÚNICO HIDRÔMETRO NO CONDOMÍNIO.IMPOSSIBILIDADE. TARIFA...
Acórdão Nº 0064544-73.2023.8.16.00000068233-62.2022.8.16.0000Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 04-09-2023
- Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
EMENTA 1) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO (ÁGUA). POSSIBILIDADE DE CÁLCULO DAS TARIFAS PELO CONSUMO REAL E RETENÇÃO DE VALORES PELA SANEPAR. OMISSÕES SANADAS, EM RELAÇÃO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS E À PRESCRIÇÃO INCIDENTES SOBRE A COMPENSAÇÃO DE VALORES PRETENDIDA PELA SANEPAR. a) No caso, na fase de conhecimento, foi...

... CONSECTÁRIOS LEGAIS E À PRESCRIÇÃO INCIDENTES SOBRE A ... COMPENSAÇÃO DE VALORES PRETENDIDA PELA SANEPAR ... a) No caso, na ... da cobrança de tarifa de água por economias dos Condomínios Autores- ... Agravantes, ora Embargantes, bem como determinada a ...
Acordao N° 1357843 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-07-2021
Civil e processual civil. Apelação cível. Reexame da matéria. Art. 1040, ii, do cpc. Tema nº 492 do stf. Adequação do acórdão. Distinguishing. Despesas condominiais. Condomínio irregular. Peculiaridade da situação fundiária local. Taxa de manutenção. Benfeitorias comuns. Disposição em convenção e assembleias. Legitimidade da pretensão. 1. Ao julgar o tema 492 de repercussão geral (re 695. 911), o

... Desembargador ARQUIBALDO CARNEIRO ... Acórdão Nº ... CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO ... , contudo, não se aplica aos condomínios" ... originados de parcelamentos irregulares de ch\xC3" ... ordem pública, devendo sobre elas se manifestar objetiva e fundamentadamente ...
Acórdão Nº 0020340-59.2019.5.04.0002 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 05-08-2021
CONTRIBUIÇÕES A FAVOR DO SINDICATO DE FORMA COMPULSÓRIA - MP 873. Ação direcionada contra empresa administradora de condomínios, visando a cobrança de contribuições devidas ao sindicato autor por empregados em condomínios residenciais e comerciais, previstas em normas coletivas inaplicáveis à empresa recorrente. Indevida a condenação que busca impor à administradora de condomínios a realização de

... Ação direcionada contra empresa administradora de condomínios, visando a cobrança de contribuições devidas ao sindicato autor por ... PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE DOCUMENTOS : Defere-se à parte autora o prazo de 16/03/2020 a para ...
Decisão Monocrática N° 07024059520208070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-08-2022
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0702405-95.2020.8.07.0001 RECORRENTES: VICENTE DE PAULA ARAUJO, ASPRAC- ASSOCIAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS, COMPROMISSÁRIOS COMPRADORES E AFINS DOS IMÓVEIS QUE FORMAM O SETOR COMERCIAL LIMÍTROFE AO CONDOMÍNIO PARQUE DAS PAINERAS...