acordao sobre infanticidio

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. INFANTICÍDIO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER (ART. 123 E 211, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSO DEFENSIVO. 1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PLEITO GENÉRICO DE CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO. REQUERIMENTO FEITO APENAS NA PARTE DISPOSITIVA DO RECURSO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. AFRONTA A DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. 2....

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA INFANTICÍDIO. MOTIVO TORPE. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. O acolhimento das teses recursais, no sentido de desclassificar o...

Apelação criminal. Infanticídio. Recurso da defesa. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Inocorrência. Semi-imputabilidade. Redução da pena em fração inferior à máxima. Ausência de fundamentação na sentença. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. A decisão do conselho de sentença apenas será contrária à prova contida nos autos (alínea ?d?, do inciso iii, do art. 593, do cpp)...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

PROCESSUAL PENAL. INFANTICÍDIO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER. PRESCRIÇÃO EM PERSPECTIVA. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 438, STJ. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO. 1- Na esteira do entendimento retratado na Súmula 438, do Colendo STJ, é inadmissível a extinção da punibilidade com fundamento em pena hipotética, pois a aplicação da prescrição em perspectiva ou virtual, além de não prevista em nosso ordenamento jurídico,

APELAÇÃO CRIMINAL - TRIBUNAL DO JÚRI - INFANTICÍDIO - DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA QUE SE DIVORCIA DAS PROVAS COLHIDAS - EQUÍVOCO NA APRECIAÇÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO - CASSAÇÃO DA DECISÃO E REMESSA DA ACUSADA A NOVO JULGAMENTO.

APELAÇÃO CRIMINAL - TRIBUNAL DO JÚRI - INFANTICÍDIO - DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA QUE SE DIVORCIA DAS PROVAS COLHIDAS - EQUÍVOCO NA APRECIAÇÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO - CASSAÇÃO DA DECISÃO E REMESSA DA ACUSADA A NOVO JULGAMENTO.

APELAÇÃO CRIMINAL - TRIBUNAL DO JÚRI - INFANTICÍDIO - DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA QUE SE DIVORCIA DAS PROVAS COLHIDAS - EQUÍVOCO NA APRECIAÇÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO - CASSAÇÃO DA DECISÃO E REMESSA DA ACUSADA A NOVO JULGAMENTO.

APELAÇÃO CRIMINAL - TRIBUNAL DO JÚRI - INFANTICÍDIO - DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA QUE SE DIVORCIA DAS PROVAS COLHIDAS - EQUÍVOCO NA APRECIAÇÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO - CASSAÇÃO DA DECISÃO E REMESSA DA ACUSADA A NOVO JULGAMENTO.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. JÚRI FEDERAL. INFANTICÍDIO A BORDO DE AERONAVE. MATERIALIDADE E AUTORIA. DÚVIDAS. TESE DA DEFESA: AUSÊNCIA DE PROVAS. TESE DA ACUSAÇÃO: VEROSSIMILHANÇA. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. CERTEZA. MITIGAÇÃO. 1 - Para comprovação do nascimento com vida - vida extra-uterina - apresenta-se suficiente o laudo de exame cadavérico conclusivo de ter o neo- nato...

PENAL - PROCESSO PENAL - INFANTICÍDIO - TRIBUNAL DO JÚRI - DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - OCORRÊNCIA. Contrária à prova dos autos é a decisão amplamente divorciada do conjunto probatório.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA EM RELAÇÃO AO CRIME DE OCULTAÇÃO DE CADÁVER - PENA EM ABSTRATO - OCORRÊNCIA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - PRONÚNCIA - INFANTICÍDIO - PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - IMPOSSIBILIDADE

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA EM RELAÇÃO AO CRIME DE OCULTAÇÃO DE CADÁVER - PENA EM ABSTRATO - OCORRÊNCIA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - PRONÚNCIA - INFANTICÍDIO - PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - IMPOSSIBILIDADE

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA EM RELAÇÃO AO CRIME DE OCULTAÇÃO DE CADÁVER - PENA EM ABSTRATO - OCORRÊNCIA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - PRONÚNCIA - INFANTICÍDIO - PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - IMPOSSIBILIDADE

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA EM RELAÇÃO AO CRIME DE OCULTAÇÃO DE CADÁVER - PENA EM ABSTRATO - OCORRÊNCIA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - PRONÚNCIA - INFANTICÍDIO - PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - IMPOSSIBILIDADE

INFANTICÍDIO - PRONÚNCIA - HAVENDO PROVA DO FATO, POR TER SIDO POSITIVA A DOCIMASIA DE GALENO, COMPROVANDO TER HAVIDO RESPIRAÇÃO EXTRA-UTERINA; COMPROVADA QUE A MORTE DO RECÉM NASCIDO FOI DECORRÊNCIA DE HEMORRAGIA INTERNA POR FERIMENTO PÉRFURO INCISO DO TÓRAX E HAVENDO INDÍCIOS SUFICIENTES DE TER SIDO A MÃE AUTORA DA MORTE DA CRIANÇA, E ESTAR, NA OCASIÃO, SOB A INFLUÊNCIA DO ESTADO PUERPERAL, A...

Pronúncia - Infanticídio - Alegação de ter ocorrido aborto natural - Inadmissibilidade - Exame pericial - Constatação de respiração extra-uterina - Prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria - Desclassificação para homicídio culposo - Dúvida sobre a real intenção da acusada - Apreciação pelo Tribunal do Júri. Recurso desprovido.

PENAL. RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A DO CP). DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL (ART. 215-A DO CP). EVOLUÇÃO HISTÓRICA DA PROTEÇÃO DAS CRIANÇAS E DOS ADOLESCENTES. DOUTRINA DA PROTEÇÃO INTEGRAL. TRATADOS INTERNACIONAIS. CONFLITO APARENTE DE NORMAS. PRINCÍPIOS DA ESPECIALIDADE E DA SUBSIDIARIEDADE....

Júri - Infanticídio - Absolvição - Decisão manifestamente contrária à prova dos autos - Inexistência de prova concludente do delito - Veredicto mantido. Somente se cassa a soberana decisão do Tribunal do Júri se manifestamente contrária à prova dos autos, não o autorizando a assim proceder quando absolutório o veredicto e inexiste elemento concludente da caracterização do crime. Recurso...

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - INFANTICÍDIO - PRONÚNCIA - MATERIALIDADE - COMPROVAÇÃO - AUTORIA - INDÍCIOS SUFICIENTES. ""Na fase do ""judicium accusationis"" basta a demonstração dos requisitos da materialidade e autoria delitiva para a pronúncia"". Havendo necessidade de dirimir qualquer dúvida sobre o elemento animador da conduta, compete ao seu Juiz Natural, o Soberano Tribunal do Júri, a sua...

PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ACUSADA PRONUNCIADA POR TENTATIVA DE INFANTICÍDIO. PRETENSÃO DE IMPRONÚNCIA POR AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI. IMPOSSIBILIDADE. MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO FUNDADO NA EXISTÊNCIA DO CRIME E EM RAZOÁVEIS INDÍCIOS DE AUTORIA. DÚVIDAS A SEREM DIRIMIDAS PELO CONSELHO DE SENTENÇA. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. RECURSO

• Como passar na OAB 1ª fase: 5.000 questões comentadas

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA INFANTICÍDIO - PRONÚNCIA NESTES TERMOS - INCONFORMISMO MINISTERIAL - CONSTATAÇÃO DE DÚVIDA IDÔNEA, CONCRETA ACERCA DA ATUAÇÃO SOB INFLUÊNCIA DO ESTADO PUERPERAL - APLICAÇÃO DO IN DUBIO PRO REO - NECESSIDADE - DECISÃO MANTIDA - DESPROVIMENTO.