acordao sobre infanticidio
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Acórdão nº 1.0543.05.931808-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Febrero de 2006
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - INFANTICÍDIO - IMPRONÚNCIA - IMPOSSIBILIDADE - PROVA DA MATERIALIDADE DO DELITO E INDÍCIOS DE AUTORIA - OCULTAÇÃO DE CADÁVER - CRIME CONEXO - SUBMISSÃO AO JÚRI. Para a pronúncia, basta que o julgador se convença da existência do crime e de indícios de que o réu seja o seu autor. Ademais, na fase de pronúncia, mero juízo de admissibilidade da acusação, prevalece o...
EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - INFANTICÍDIO - IMPRONÚNCIA - IMPOSSIBILIDADE - PROVA DA ... o magistrado, via de regra, se manifestar sobre a procedência ou não do crime conexo. Assim, a ... -
Acórdão Nº 0000586-20.2013.8.02.0044 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 18-09-2019
... PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA INFANTICÍDIO. NÃO ... VERIFICAÇÃO. MATERIALIDADE ... dúvida sobre a existência de alguma dirimente ou a ...
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Do Crime (Arts. 13 a 25)
... Diverge a doutrina sobre o conceito analítico de crime, com as seguintes ... Exemplos: infanticídio (art. 123), que só pode ser praticado pela mãe ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... , manifestado nas parábolas de Jesus sobre o Reino dos céus: a César o que é de César e ... , por exemplo, a questão do “infanticídio” indígena. DANIEL SARMENTO baseado na doutrina ...
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Dos crimes contra a pessoa
... por aberratio causae vem a ser o erro sobre nexo causal. É a hipótese ... do chamado dolo ... da insignificância no delito de infanticídio ... 3. Elemento subjetivo do delito do crime de ...
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Decisão Monocrática N° 07110994720208070003 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-03-2023
I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Segunda Turma Criminal deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: APELAÇÃO CRIMINAL. INFANTICÍDIO. RECURSO DA DEFESA. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. SEMI-IMPUTABILIDADE....
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Do Homicídio (Art. 121)
... do feto confi gura homicídio ou infanticídio, dependendo do caso concreto, mas não aborto. Se ... Rogério Greco 1060 , versando sobre a qualifica-dora do meio cruel, engrandece a ...
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Proibição de bis in idem e direito tributário sancionador
... , ao passo que o outro versa precisamente sobre a reação estatal ao ato ilícito praticado pelo ... ção dos crimes de homicídio e infanticídio ... O art. 121 do Código Penal brasileiro, ...
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ADPF 54 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... Então, discorrendo sobre o cabimento da medida, empolgou a requerente ... Entre o infanticídio (eliminação de vida extra- uterina) e ...
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Direito Penal
... Assim, o Delegado passa a deliberar sobre a possível incidência do princípio da ... (B) O infanticídio é modalidade do homicídio qualificado pelo ...
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Direitos da Personalidade
... dade, apesar de todos os impedimentos que sobre nós, enquanto seres sensí- ... gível de ... 122), 32 o infanticídio (CP, art. 123), 33 o crime de aborto provocado ...
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Infanticídio
... , para os quais, então, é a ilegitimidade da concepção que influi sobre o privilégio (v. n. 7.1) ... É desnecessário salientar ser ...
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Recursos
... outro juízo obtém-se tem certeza maior sobre a certeza do julgado; (b) O duplo grau impõe ao ... configura elementar do tipo de infanticídio e não causa excludente de ...
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Acórdão nº 1.0120.03.900021-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 1 de Junio de 2004
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PRONÚNCIA - HOMICÍDIO QUALIFICADO - INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA - MATÉRIA A SER DECIDIDA PELO TRIBUNAL DO JÚRI - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE INFANTICÍDIO - IMPOSSIBILIDADE - Presentes indícios suficientes da autoria, deve a ré ser pronunciada para responder perante o Júri, que tem a competência constitucional para julgar os crimes dolosos contra a vida - Para
... - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE INFANTICÍDIO - IMPOSSIBILIDADE - Presentes indícios ... sentira, por ter que contar para os pais sobre a sua gravidez, ocultada até o corpo do bebê ... -
Direito Penal
... jurista Luiz Flávio Gomes, ao discorrer sobre o conceito neoclássico (neokantista) de delito, ... (C) Verifica-se infanticídio putativo quando a mãe, sob influência de estado ...
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Protocolo para julgamento com perspectiva de gênero 2021
... instrumento traz considerações teóricas sobre a questão da igualdade e também um guia para ... questão da autoria no aborto e no infanticídio ... 184 b.3 ...
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Capítulo 5 - Aborto e anencefalia
... isso foi documentada, a prática do infanticídio ... Há relatos de infanticídio e mesmo de ... No item 7 da Declaração sobre o Aborto Provocado da Congregação para a ...
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Acordão da , 08-06-2022
PENAL. RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. ESTUPRO DE VULNERÃVEL (ART. 217-A DO CP). DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL (ART. 215-A DO CP). EVOLUÇÃO HISTÓRICA DA PROTEÇÃO DAS CRIANÇAS E DOS ADOLESCENTES. DOUTRINA DA PROTEÇÃO INTEGRAL. TRATADOS INTERNACIONAIS. CONFLITO APARENTE DE NORMAS. PRINCÃPIOS DA ESPECIALIDADE E DA SUBSIDIARIEDADE....
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Estudo de Direito Processual Penal
... culminante do processo, que é a decisão sobre o mérito da causa, oportunidade em que o ... os crimes de homicídio doloso, o infanticídio, a participação em suicídio e o aborto, ...
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Energias físico-químicas ? asfixias mecânicas
... , cujas faces ficam apoiadas fortemente sobre travesseiros ou objetos moles que se amoldam às ... desproporção de forças, como no infanticídio, em que a mãe coloca algodão na boca e nas ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001774-09.2015.5.06.0144), 14-06-2017
EMENTA: DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. CESTA BÁSICA. O deferimento do pedido de indenização por dano tem como pressupostos a prova da ocorrência de lesão a bem jurídico moral ou patrimonial, a evidência do nexo causal entre a falta e o prejuízo, a legitimidade e a inexistência de causas excludentes da responsabilidade, elementos que se não conjugaram na hipótese. Recurso do reclamante a que se nega...
... penale), a exemplo do homicídio, infanticídio, lesões corporais graves, etc, aos efeitos ... O argumento assenta-se sobre falsa premissa e não cede ao rigorismo da ... -
A prática do novo júri
... 5.3 Modelo de parecer sobre o incidente de insanidade mental formulado pelo ... 11. Modelo de quesito para infanticídio consumado ... 11.1. PRIMEIRO QUESITO: ...
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Exercícios prácticos
... Durante muito tempo se controverteu sobre as consequências do descumprimento das ... 20, § 3º, do CP, responder por infanticídio. No erro na execução, temos um resultado ...
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Da aplicação da Lei Penal
... Existe divergência doutrinária sobre a hipótese de uma Medida Provisória poder criar ... Havendo infanticídio (sob influência do estado puerperal, - art. 123 ...
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Da Competência (Art. 69 a 91)
... doloso, induzimento ao suicídio, infanticídio e as modalidades de abortos. Veja melhor as ... adotada pelo juiz? Deverá comunicar ao STF sobre esse fato ... O juiz pode continuar ...