acordão sobre tutela antecipada

TUTELA ANTECIPADA. EFEITO SUSPENSIVO NÃO CONCEDIDO. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. 1. A questão central é que a antecipação de tutela foi indeferida ante a ausência da verossimilhança da alegação. 2. Os pressupostos para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela, previstos no art. 273 do CPC, devem ser aferidos pelo juiz natural, sendo defeso ao STJ o...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE VALORES PAGOS À TÍTULO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA POSTERIORMENTE REVOGADA. EXECUÇÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS. POSSIBILIDADE. ART. 475-O DO CPC/73. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO....

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC NÃO CONFIGURADA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REVALORAÇÃO, EM RECURSO ESPECIAL, DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULAS 7 DO STJ E 735 DO STF. 1. A solução integral da controvérs

AÇÃO CAUTELAR. EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL PENDENTE DE ADMISSIBILIDADE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SÚMULAS N.º 634 E 635 DO STF. NECESSÁRIA ANÁLISE DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 7, DO STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. TUTELA ANTECIPATÓRIA. FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE.DIREITO FUNDAMENTAL À MORADIA. 1. É lícita a concessão da tutela antecipada em face da Fazenda

AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO RESCISÓRIA. TUTELA ANTECIPADA. MATÉRIA PACIFICADA NO RECURSO ESPECIAL Nº 1096244/SC REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. AUSÊNCIA DO REQUISITO DO FUMUS BONI JURIS. TUTELA ANTECIPADA INVIÁVEL DE SER CONCEDIDA. 1. A egrégia Terceira Seção, no julgamento do recurso especial 1096244/SC, representativo da controvérsia, pacificou o entendimento sobre a concessão do auxílio-acidente,...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. TUTELA ANTECIPADA. REEXAME DE PROVA. 1. Inviável a análise do recurso especial quando dependente de reexame de matéria fática da lide (Súmula 7 do STJ). 2. Agravo regimental a que se nega provimento.Acordao: A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental,

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TUTELA ANTECIPADA. REQUISITOS AUTORIZADORES. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. 1. "A análise do preenchimento dos requisitos autorizadores da antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional (artigo 273 do CPC) reclama a reapreciação do contexto fático-probat

TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA EM DETRIMENTO DA FAZENDA PÚBLICA. INCABÍVEL. LEI Nº 9.494/97. 1. Nos termos do § 3º do artigo 1º da Lei nº 8.4437/92, e consoante decisão proferida em sede de liminar nos autos da ADC 4-6, em trâmite perante o Supremo Tribunal Federal, resulta inviável a concessão de tutela antecipatória de mérito em detrimento da Fazenda Pública em ação em que se discute vencimentos.

TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE. APELO OFERTADO EM MANDADO DE SEGURANÇA. WRIT EXTINTO POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. PACIENTE COM NECESSIDADE DE SE SUBMETER AO IMPLANTE DE VÁLVULA AHMED EM OLHO DIREITO, PARA CONTROLE DA PRESSÃO OCULAR. PRESCRIÇÃO MÉDICA COLACIONADA AOS AUTOS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO POR PARTE DO ESTADO. DIREITO À SAÚDE. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA E PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. 1. Esta Corte firmou entendimento no sentido de que, analisar os requisitos necessários para a concessão de tutela antecipada - os quais foram reconhecidos pelas instâncias ordinárias-, com a...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. PEDIDO DE SUSPENSÃO DE LIMINAR. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA ANTECIPADA. SOBRESTAMENTO DA EXECUÇÃO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO. PLANO DE GESTÃO EDUCACIONAL. AUSÊNCIA DE LICITAÇÃO PRÉVIA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDO. I - A execução de medida liminar deferida em desfavor

Ementa: RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COMPLEMENTAR. RECEBIMENTO PROVISÓRIO. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA. POSTERIOR REVOGAÇÃO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES. NECESSIDADE. MEDIDA DE NATUREZA PRECÁRIA. REVERSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE BOA-FÉ OBJETIVA. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. POSSIBILIDADE....

TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. WRIT EXTINTO POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. PACIENTE COM NECESSIDADE DE SE SUBMETER A PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. PRESCRIÇÃO MÉDICA COLACIONADA AOS AUTOS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO POR PARTE DO ESTADO. DIREITO À SAÚDE. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA LIMINAR. OBRIGATORIEDADE DO ESTADO EM CUSTEAR. DIREITO...

TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. WRIT EXTINTO POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. PACIENTE COM NECESSIDADE DE SE SUBMETER TRATAMENTO MÉDICO. PRESCRIÇÃO MÉDICA COLACIONADA AOS AUTOS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO POR PARTE DO ESTADO. DIREITO À SAÚDE. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA LIMINAR. OBRIGATORIEDADE DO ESTADO EM CUSTEAR. DIREITO...

AGRAVO REGIMENTAL. MEDIDA CAUTELAR. RECURSO ESPECIAL PENDENTE DE ADMISSIBILIDADE. EFEITO SUSPENSIVO. CAUTELAR INDEFERIDA PELO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. LICITAÇÃO PÚBLICA. EDITAL. EMPRESA DE PUBLICIDADE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA ANTECIPADA. CONTRATO SUSPENSO. - Ausentes o fumus boni iuris e o periculum in mora, indispensáveis à concessão da medida urgente, não se pode conferir efeito...

RECLAMAÇÃO. CURSO DE HABILITAÇÃO DE OFICIAIS. CLÁUSULA EDITALÍCIA. SUSPENSÃO. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. INEXISTÊNCIA DE FUMAÇA DO BOM DIREITO. SÚMULA VINCULANTE 43. AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA ESTRITA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Uma vez constatada a ausência da relação de estrita pertinência entre o ato reclamado e o parâmetro de controle, imperioso se torna seja...

AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE TUTELA ANTECIPADA. ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAIS DA ÁREA DE SAÚDE DETERMINADA PELO PODER JUDICIÁRIO. SUSPENSÃO DA MULTA DIÁRIA. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS OU FATOS NOVOS CAPAZES DE INFIRMAR A DECISÃO RECORRIDA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. VANTAGEM ORIUNDA DE DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. HORAS EXTRAS. TRANSFORMAÇÃO EM VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICADA. LEI Nº 10.302/2001. JURISPRUDÊNCIA CONTRÁRIA. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INDEFERIDA. 1. Por apreço à preservação da segurança jurídica, a tutela antecipada em ação rescisória, para o...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA EM RECURSO ESPECIAL. INDEFERIMENTO. FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA JÁ ANALISADOS EM SEDE DE RECLAMAÇÃO E MEDIDA CAUTELAR. 1. Na ausência de novos fundamentos, deve ser indeferido o pedido de tutela antecipada (que tem por objetivo conceder efeito suspensivo a recurso especial) cujo fumus boni iuris e o periculum in mora já...

REQUERIMENTO AUTÔNOMO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL EM APELAÇÃO. FORNEcimento DE MEDICAMENTO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO DE MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINARES DE VIOLAÇÃO À LEI Nº 8.437/92 E DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR EM FACE DA FALTA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINistraTIVO REJEITADAS. FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA DEVIDAMENTE CARACTERIZADOS PARA CONCESSÃO DA...

Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PERCENTUAL MÁXIMO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INDEFERIDA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. INVERSÃO DO ACÓRDÃO QUE IMPLICARIA O REEXAME DE MATÉRIA FÁ

Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. RAZÕES QUE NÃO ENFRENTAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. REVOGAÇÃO DE TUTELA ANTECIPADA. INDENIZAÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. CONSEQUÊNCIA DA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. REQUERIMENTO QUE DEVE SER FEITO PERANTE AS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. 1. As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. 2. Nos termos da jurisprudência...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. TUTELA ANTECIPADA. MANUTENÇÃO DE POSSE DO BEM DADO EM GARANTIA. REFORMA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 735/STF. REQUISITOS. SÚMULA 7/STJ. 1. O STJ, em sintonia com o disposto no enunciado da Súmula 735 do STF, entende que, via de regra, não é cabível...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 273 DO CPC/1973. TUTELA ANTECIPADA. REQUISITOS. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME. SÚMULA 7/STJ. ALÍNEA "C". NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. PESSOA JURÍDICA. JUSTIÇA GRATUITA. REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. 1. O Recurso Especial impugna acórdão publicado na vigência do CPC de 1973, sendo-lhe exigidos, pois, os requisitos

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA. TEMPO INTEGRAL. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. súmula 7/STJ. 1. Defende o Ministério Público Federal a procedência da concessão de tutela antecipada no caso, para assegurar o direito das...