acordão sobre tutela antecipada

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS PARA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. ART. 273 DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Caso em que o agravante insurge-se contra o acórdão a quo que indeferiu o pedido de tutela antecipada. 2. É assente o entendimento desta Corte Superior de que compete ao juízo natural da causa aferir os pressupostos para a...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. SUPOSTA OFENSA AO ARTIGOS 165, 458 E 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. DISCUSSÃO ACERCA DO INTUITO PROCRASTINATÓRIO DO RECURSO INTERPOSTO NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO CLARA E PRECISA ACERCA DE QUAL...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TUTELA ANTECIPADA. MORA. AFASTAMENTO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Rever as conclusões do tribunal recorrido demandaria o reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula

Direito processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Recurso especial. Ação de imissão de posse. Tutela antecipada concedida quando da prolação da sentença. Possibilidade. Apelação da concessão da tutela antecipada. Efeito devolutivo. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ. - A antecipação da tutela pode ser deferida quando da prolação da sentença, sendo que em tais...

RECURSO ESPECIAL. TUTELA ANTECIPADA. FAZENDA PÚBLICA. PAGAMENTO. PRÊMIO DE PRODUTIVIDADE. ARTIGO 1º DA LEI N.º 9.494/97. ARTIGO 1º DA LEI N.º 8.437/92. NÃO CABIMENTO. 1. É vedado o deferimento de medidas liminares, sejam cautelares ou antecipatórias da tutela, quando o objeto da ação principal esgotar-se de pronto, antes do término definitivo do processo. 2. O Superior Tribunal de Justiça tem...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIOS DA ECONOMIA PROCESSUAL E DA FUNGIBILIDADE. VALORES RECEBIDOS POR FORÇA DE TUTELA ANTECIPADA. RESTITUIÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. INCURSÃO NO ACERVO PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração podem ser...

Ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXIGIBILIDADE DA DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL POSTERIORMENTE MODIFICADA. ENTENDIMENTO FIRMADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA 1.401.560/MT. RESSALVA DO PONTO DE VISTA DO RELATOR....

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. TUTELA ANTECIPADA. REVOGAÇÃO. CORTE DO FORNECIMENTO DE ÁGUA. INADIMPLÊNCIA. POSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que é legal a interrupção do fornecimento de água devido à inadimplência do consumidor, após aviso prévio e desde que não se trate de débitos antigos consolidados, porquanto a essencialidade do serviço não significa a...

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. DECISÃO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CABIMENTO. AÇÃO POSSESSÓRIA. POSSE VELHA. REQUISITOS. ART 273, CPC. POSSIBILIDADE. 1. Esta Corte, em sintonia com o disposto na Súmula 735 do STF (Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar), entende que, via de regra, não é cabível recurso...

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. TABELA DO SUS. ART. 273 DO CPC. TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL DESTE STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 535, I e II, DO CPC. NÃO CONFIGURADA. 1. A tutela antecipada pressupõe direito evidente (líquido e certo) ou direito em estado de periclitação. É líquido e certo o direito quando em consonância com a jurisprudência...

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INIBITÓRIA. PUBLICAÇÃO DE VÍDEOS ÍNTIMOS. YOUTUBE. RETENÇÃO DO RECURSO. ART. 542, § 3º, DO CPC. INAPLICABILIDADE. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. ARTS. 3º, 6º, III, 7º, III, E 27 DA LEI N. 8.935/1994 E ARTS. 265 A 277 DA LEI

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PREQUESTIONAMENTO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. 1. O Tribunal a quo não analisou, nem mesmo em sede de embargos de declaração, a matéria sob o enfoque dos arts. 42, § 2º, e 43 da Lei nº 8.987/95 e da Lei nº 8.666/93, pois, no âmbito de cognição, restringiu o exame apenas à existência dos...

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ADMISSÃO PARCIAL DE RECURSO ESPECIAL PELO TRIBUNAL A QUO. ANÁLISE INTEGRAL PELO STJ. POSSIBILIDADE. SÚMULA 528/STF. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. NECESSIDADE. FUNDAMENTO SUFICIENTE INATACADO. SÚMULA 283/STF. TUTELA ANTECIPADA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. MATÉRIA PROBATÓRIA. SÚMULA 07/STJ....

CIVIL. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. DEVEDOR. CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INCLUSÃO OU MANUTENÇÃO. TUTELA ANTECIPADA. DEFERIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1 - O acórdão recorrido, ao entender adequada decisão de antecipação da tutela para impedir a inclusão do nome do devedor em cadastro de proteção ao crédito, diante da simples constatação de estar sendo discutido o débito em juízo, diverge do entendimento...

ADMINISTRATIVO E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. ACÓRDÃO RECORRIDO FIRMADO EM CLÁUSULA CONTRATUAL E LEI ESTADUAL. RECURSO ESPECIAL NÃO-CONHECIDO. 1. Cuida-se de recurso especial com fulcro na alínea "a" da permissão constitucional, interposto pelo Estado do Rio de Janeiro impugnando acórdão assim sumariado (fl. 508): 'AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA...

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. TABELA DO SUS. ART. 273 DO CPC. TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL DESTE STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 535, I e II, DO CPC. NÃO CONFIGURADA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 DO STF. 1. O exame do preenchimento dos pressupostos para a concessão da tutela antecipada previstos no artigo 273 do CPC, deve ser...

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO. RESSARCIMENTO AO SUS. VALIDADE DOS VALORES CONTIDOS NA TUNEP. TUTELA ANTECIPADA. EXISTÊNCIA DO FUMUS BONI IURIS. PRECEDENTES. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULAS 7 E 83 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal a quo, ao julgar a controvérsia, fundou o seu entendimento em preceitos de natureza...

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284 DO STF, POR ANALOGIA. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL. NÃO-INTERPOSIÇÃO DE EXTRAORDINÁRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 126 DESTA CORTE SUPERIOR. TUTELA ANTECIPADA. REQUISITOS. CONCLUSÕES DO TRIBUNAL DE ORIGEM. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. TUTELA ANTECIPADA DE OFÍCIO CONCEDIDA NO ACÓRDÃO. ADMISSIBILIDADE EM HIPÓTESES EXCEPCIONAIS. 1. Trata-se, na origem, de Ação Declaratória com pedido de condenação ao pagamento de salário-maternidade movida por trabalhadora rural diarista. O acórdão confirmou a sentença de procedência e, de ofício, determinou a imediata implantação do...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU FALTA DE MOTIVAÇÃO NO ACÓRDÃO A QUO. REQUISITOS DA TUTELA ANTECIPADA. REEXAME DE PROVA. SÚMULA Nº 07/STJ. IMPOSSIBILIDADE NA VIA EXCEPCIONAL. 1. Agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso especial. 2. O acórdão a quo deferiu antecipação de tutela para fins de suspender a cobrança de valores constantes...

CESSAÇÃO DE ATIVIDADE ILÍCITA. EXPLORAÇÃO DE MÁQUINAS CAÇA-NÍQUEIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. TUTELA ANTECIPADA. REQUISITOS. ILEGALIDADE. PRECEDENTES. I - É fato incontroverso nos autos que a empresa-ré explora máquinas de caça-níqueis, por isso, ainda que se discuta no acórdão recorrido a concessão ou não da tutela antecipada para fins de cessação das...

DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO. REDUÇÃO DE PROVENTOS. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. ART. 2º-B DA LEI 9.494/97. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. REQUISITOS AUTORIZADORES. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. As vedações previstas no art. 2º-B Lei 9.494/97 devem ser...

ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO. ESBULHO DE IMÓVEL SUBMETIDO A PROCESSO DE DESAPROPRIAÇÃO. SUSPENSÃO DO PROCESSO DE EXPROPRIAÇÃO. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU E ACÓRDÃO RECORRIDO PROLATADOS COM AMPARO ESSENCIAL EM ELEMENTOS DE PROVA EXPRESSAMENTE CONSIGNADOS NOS AUTOS. APLICAÇÃO DO ÓBICE CONTIDO NA SÚMULA 7/STJ. NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. 1....

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. TUTELA ANTECIPADA. CONCESSÃO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. PRESSUPOSTOS. EXAME. IMPOSSIBLIDADE. SÚMULA 7/STJ. MÉRITO. JULGAMENTO DEFINITIVO. AUSÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "A aferição da existência ou não de perigo de irreversibilidade do provimento antecipado, na forma do art. 273, § 2º, do CPC, exige a...

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENUNCIADO DE TRIBUNAL. INVIABILIDADE DE ABERTURA DA VIA ESPECIAL. OMISSÃO NO JULGADO. INOCORRÊNCIA. TUTELA ANTECIPADA. VERIFICAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS. SÚMULA 7/STJ. ACÓRDÃO QUE SE LIMITA AO EXAME DOS PRESSUPOSTOS DA TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE COGNIÇÃO EXAURIENTE QUE PERMITA O CONHECIMENTO DE QUESTÕES RELATIVAS AO MÉRITO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA POR...