acordão sucessão
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Acórdão Nº 0020741-30.2020.5.04.0000 (AR) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Seção de Dissídios Individuais, 24-05-2021
AÇÃO RESCISÓRIA. SUCESSÃO TRABALHISTA. LBR - LACTEOS BRASIL S/A. SANTA RITA COMERCIO, INDUSTRIA E REPRESENTACOES LTDA. AQUISIÇÃO DE UNIDADE PRODUTIVA ISOLADA PELA LACTALIS. De acordo com a jurisprudência desta Seção Especializada, a ocorrência de sucessão trabalhista no caso é matéria controvertida, tendo o acórdão rescindendo conferido interpretação razoável à matéria em questão, havendo óbice...
... RELATOR: WILSON CARVALHO DIAS ... EMENTA AÇÃO RESCISÓRIA. SUCESSÃO TRABALHISTA. LBR - LACTEOS BRASIL S/A. SANTA RITA COMERCIO, INDUSTRIA E REPRESENTACOES LTDA. AQUISIÇÃO DE UNIDADE PRODUTIVA ISOLADA PELA LACTALIS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1616-02.2010.5.09.0093 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 28 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO - DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA - SUCESSÃO DE EMPRESAS - INOCORRÊNCIA. A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição depende de demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição Federal. Aplicabilidade da Súmula nº 266/TST e do art. 896, § 2º, da CLT. Agravo desprovido.
... 2ª Turma GMRLP/jw/cet/ial AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO - DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA - SUCESSÃO DE EMPRESAS - INOCORRÊNCIA. A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição depende de demonstração ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1402-79.2011.5.24.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 28 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIROS - PENHORA - DESCONSTITUIÇÃO - SUCESSÃO DE EMPRESAS - IMPOSSIBILIDADE. A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição depende de demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição da República. Aplicabilidade da Súmula nº 266/TST e do art. 896, § 2º, da CLT. Agravo desprovido.
... RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIROS - PENHORA ... - DESCONSTITUIÇÃO - SUCESSÃO DE EMPRESAS - IMPOSSIBILIDADE. A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição depende de demonstração ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000845-44.2013.5.06.0241), 18-08-2016
RECURSO ORDINÁRIO. SUCESSÃO DE EMPRESAS. CONFIGURAÇÃO. A teor do disposto nos arts.10 e 448 da CLT, os direitos adquiridos pelos empregados não são atingidos pela transformação subjetiva que possa ocorrer na estrutura jurídica da empresa ou da sua organização produtiva. Evidenciada a sucessão de empregadores, o novo explorador da atividade econômica torna-se responsável por todos os encargos...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0002784-93.2012.5.06.0241 (00738-2009-102-06-00-1)), 07-12-2018
RECURSO ORDINÁRIO. SUCESSÃO DE EMPRESAS. CONFIGURAÇÃO. A teor do disposto nos arts.10 e 448 da CLT, os direitos adquiridos pelos empregados não são atingidos pela transformação subjetiva que possa ocorrer na estrutura jurídica da empresa ou da sua organização produtiva. Evidenciada a sucessão de empregadores, o novo explorador da atividade econômica, no caso a D.A.G, torna-se responsável por...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0002205-48.2012.5.06.0241 (01266-2001-012-06-00-6)), 18-08-2016
RECURSO ORDINÁRIO. SUCESSÃO DE EMPRESAS. CONFIGURAÇÃO. A teor do disposto nos arts.10 e 448 da CLT, os direitos adquiridos pelos empregados não são atingidos pela transformação subjetiva que possa ocorrer na estrutura jurídica da empresa ou da sua organização produtiva. Evidenciada a sucessão de empregadores, o novo explorador da atividade econômica torna-se responsável por todos os encargos...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0002410-77.2012.5.06.0241), 25-05-2017
RECURSO ORDINÁRIO. SUCESSÃO DE EMPRESAS. CONFIGURAÇÃO. A teor do disposto nos arts.10 e 448 da CLT, os direitos adquiridos pelos empregados não são atingidos pela transformação subjetiva que possa ocorrer na estrutura jurídica da empresa ou da sua organização produtiva. Evidenciada a sucessão de empregadores, o novo explorador da atividade econômica torna-se responsável por todos os encargos...
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Acórdão nº 2015/0168461-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... INTERES. ... PROCESSUAL ... ADMINISTRATIVO. ... EMPREGADO PÚBLICO. COMPANHIA BRASILEIRA DE ... TRENS URBANOS. SUCESSÃO TRABALHISTA. CONVÊNIO ... ENTRE UNIÃO, ESTADO E MUNICÍPIO. ATO PUBLICADO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-3462-64.2010.5.01.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL NÃO CONFIGURADA). SUCESSÃO TRABALHISTA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA A SUCESSORA (VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL NÃO CONFIGURADA). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os...
... SUCESSÃO TRABALHISTA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA A SUCESSORA (VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL NÃO CONFIGURADA). Não merece ser provido agravo de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-3462-64.2010.5.01.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL NÃO CONFIGURADA). SUCESSÃO TRABALHISTA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA A SUCESSORA (VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL NÃO CONFIGURADA). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os...
... SUCESSÃO TRABALHISTA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA A SUCESSORA (VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL NÃO CONFIGURADA). Não merece ser provido agravo de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-3462-64.2010.5.01.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL NÃO CONFIGURADA). SUCESSÃO TRABALHISTA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA A SUCESSORA (VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL NÃO CONFIGURADA). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os...
... SUCESSÃO TRABALHISTA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA A SUCESSORA (VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL NÃO CONFIGURADA). Não merece ser provido agravo de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-3499-64.2010.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
... - JUROS DE MORA - ART. 1º-F DA LEI N.º 9.494/97 ... - NORMA DE ORDEM PÚBLICA - EMPRESA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL ... - SUCESSÃO - COISA JULGADA - AFRONTA NÃO CARACTERIZADA. A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição depende de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0117900-66.2004.5.06.0003 (01179-2004-003-06-00-0)), 09-08-2018
AGRAVO DE PETIÇÃO. SUCESSÃO TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE DA SUCESSORA. Não há como negar que a agravante, Prosegur Brasil S.A. Transportadora de Valores e Segurança, sucedeu a reclamada, por incorporação, e pertence ao mesmo grupo econômico, confirmando-se sua legitimidade para integrar o polo passivo da demanda, a teor dos artigos 10 e 448 da CLT, o que autoriza a continuidade da execução...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000941-93.2012.5.06.0241 (01493-2009-192-06-00-5)), 06-02-2017
AGRAVO DE PETIÇÃO. CONTRATO DE TRABALHO. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. CARACTERIZAÇÃO. A sucessão representa instituto positivado nos artigos 10 e 448 da CLT, que visa preservar a intangibilidade do contrato de trabalho, a despeito de qualquer alteração na estrutura jurídica da empresa. Agravo de petição improvido.
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Acórdão nº 2007/0220799-3 de T4 - QUARTA TURMA
... II. "O banco apresentante do cheque à câmara de compensação tem o dever de verificar a regularidade da sucessão de endossos". EREsp nº 280.285⁄SP, Corte Especial, Relator para acórdão Min. Antônio de Pádua Ribeiro, DJU de 28⁄06⁄2004 ... III ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1891542-03.1999.5.09.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÃO TRABALHISTA. HSBC E BASTEC. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. DEMONSTRADA. PROVIMENTO. 1. Demonstrada a divergência jurisprudencial com o v. acórdão regional, há de se prover o agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista. 2. Agravo de instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA....
... A C Ó R D Ã O ... 7ª Turma GMCB/all/rap AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÃO TRABALHISTA. HSBC E BASTEC. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. DEMONSTRADA. PROVIMENTO ... 1. Demonstrada a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-207300-09.2008.5.02.0312 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO - SUCESSÃO DE EMPRESAS - ILEGITIMIDADE. A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição depende de demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição da República. Aplicabilidade da Súmula nº 266/TST e do art. 896, § 2º, da CLT. Agravo desprovido.
... 2ª Turma GMRLP/jw/cet/ial AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO - SUCESSÃO DE EMPRESAS - ILEGITIMIDADE. A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição depende de demonstração ... -
Acórdão nº 2004/0013754-4 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... ACÓRDÃO - EXISTÊNCIA - JUSTIÇA ESTADUAL E JUSTIÇA DO TRABALHO - PROSSEGUIMENTO DE EXECUÇÃO TRABALHISTA CONTRA A EMPRESA SUCESSORA (SUCESSÃO DE EMPREGADORES, RECONHECIDA PELA JUSTIÇA TRABALHISTA, TRANSITADA EM JULGADO) - DECRETO FALIMENTAR TÃO-SOMENTE DA EMPRESA SUCEDIDA QUE NÃO ...
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Acórdão nº 2007/0092723-4 de T5 - QUINTA TURMA
... POR :LUIZ ANTONIO PEREIRA - INVENTARIANTE ... DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SUCESSÃO DE LEIS NO TEMPO. ART. 475-M, § 3º, AO CPC, ACRESCIDO PELA LEI 11.232/05. APLICABILIDADE. AFERIÇÃO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-373-06.2010.5.01.0203 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 3 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SUCESSÃO TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SUCESSÃO TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-373-06.2010.5.01.0203 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 3 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SUCESSÃO TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SUCESSÃO TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001337-70.2012.5.06.0241 (02558-1994-171-06-00-1)), 02-08-2017
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. SUCESSÃO TRABALHISTA. CONFIGURAÇÃO. A assunção contratual, pela agravante, de atividade empresarial da ex-empregadora do reclamante, com os seus direitos e obrigações, configura a hipótese de incidência dos artigos 10 e 448 da CLT.
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000734-66.2011.5.06.0391), 13-10-2016
AGRAVO DE PETIÇÃO. SUCESSÃO EMPRESARIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. A compra, por empresa do mesmo ramo, de parte específica do acervo móvel da empresa reclamada, para utilizá-la nas suas atividades empresariais, não importa, por si só, sucessão empresarial. Agravo de petição a que se dá provimento.
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0002095-83.2011.5.06.0241 (00601-2008-003-06-00-4)), 27-03-2017
AGRAVO DE PETIÇÃO EMPRESARIAL. SUCESSÃO DE EMPRESAS. RESPONSABILIDADE DA SUCESSORA. CARACTERIZAÇÃO. O instituto da sucessão trabalhista, previsto nos arts. 10 e 448 da CLT, visa preservar a intangibilidade do contrato de trabalho, a despeito de qualquer mudança na estrutura jurídica da empresa. A hipótese dos autos demonstra a situação fática da sucessão de empresa, vez que a recorrente ficou...
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Acórdão Nº 0020468-44.2015.5.04.0641 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 16-03-2017
SUCESSÃO DE EMPRESA. RESPONSABILIDADE. Ocorrendo a sucessão de empresas, é da sucessora a responsabilidade pelas obrigações trabalhistas assumidas inclusive no período anterior à sucessão.
... RECORRIDO: BRF S.A., SEARA ALIMENTOS LTDA ... RELATOR: RAUL ZORATTO SANVICENTE ... EMENTA SUCESSÃO DE EMPRESA. RESPONSABILIDADE. Ocorrendo a sucessão de empresas, é da sucessora a responsabilidade pelas obrigações trabalhistas assumidas ...