acordão sucessão

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. SUCESSÃO EMPRESARIAL. CONFIGURAÇÃO. ART. 133, II, DO CTN. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. RECONHECIMENTO NA SENTENÇA. INSOLVÊNCIA DA EMPRESA SUPOSTAMENTE SUCEDIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO POR PARTE DO ESTADO. CARÊNCIA DE AÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC CONFIGURADA. I - A sentença proferida nos embargos à...

I) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA VRG LINHAS AÉREAS S.A. - SUCESSÃO DE EMPREGADORES - ALIENAÇÃO DE ATIVOS EFETUADA EM SEDE DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. O acórdão regional, ao reconhecer caracterizada a sucessão trabalhista da antiga Varig pela VRG Linhas Aéreas S.A. que, mediante arrematação pública efetuada em sede de recuperação judicial, adquiriu a Unidade Produtiva da Varig, gerou possível violação do...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SUCESSÃO TRABALHISTA - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EMPRESA ADQUIRENTE. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.

SUCESSÃO DE EMPREGADORES. Na hipótese, entende-se configurada a sucessão de empregadores, sendo os reclamados responsáveis de forma solidária pela integralidade do contrato de trabalho. Recurso do reclamante provido.

SUCESSÃO DE EMPREGADORES. NÃO OCORRÊNCIA. Caso em que não ocorreu a sucessão de empregadores prevista nos artigos 10 e 448 da CLT, pois não caracterizada a hipótese neles prevista. Recurso da 3ª reclamada provido para afastar a unicidade contratual reconhecida na origem e limitar sua responsabilidade aos créditos decorrentes do período de efetivo contrato de trabalho mantido com o reclamante.

SUCESSÃO. RESPONSABILIDADE DA SUCESSORA PELOS CRÉDITOS DERIVADOS DOS CONTRATOS DE TRABALHO DOS EMPREGADOS DA EMPRESA SUCEDIDA, AINDA QUE EXTINTOS. O artigo 10 da CLT dispõe que a ocorrência da mudança na estrutura jurídica da empresa empregadora não interfere nos direitos trabalhistas já incorporados pelos trabalhadores, estatuindo que -qualquer alteração na estrutura jurídica da empresa não...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SUCESSÃO TRABALHISTA - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EMPRESA ADQUIRENTE. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.

I) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA VRG LINHAS AÉREAS S.A. - VIOLAÇÃO DO ART. 60, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 11.101/05 CONFIGURADA - PROVIMENTO. Diante da possível violação do art. 60, parágrafo único, da Lei 11.101/05, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II) RECURSO DE REVISTA DA VRG LINHAS AÉREAS S.A. - SUCESSÃO DE

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SUCESSÃO TRABALHISTA - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EMPRESA ADQUIRENTE. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.

RECURSO ORDINÁRIO. SUCESSÃO TRABALHISTA. A assunção contratual pela recorrente de atividade empresarial da litisconsorte/ex-empregadora, com os seus direitos e obrigações, configura a hipótese de incidência dos artigos 10 e 448 da CLT. Sucessão trabalhista configurada.

RECURSO ORDINÁRIO. SUCESSÃO TRABALHISTA. A assunção contratual pela recorrente de atividade empresarial da litisconsorte/ex-empregadora, com os seus direitos e obrigações, configura a hipótese de incidência dos artigos 10 e 448 da CLT. Sucessão trabalhista configurada.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. JUROS DE MORA - EMPRESA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL - SUCESSÃO. A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição depende de demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição da República. Aplicabilidade da Súmula nº 266/TST e do art. 896, § 2º, da CLT. Agravo desprovido.

RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUCESSÃO TRABALHISTA. AQUISIÇÃO DA UNIDADE PRODUTIVA. O artigo 60, parágrafo único, da Lei n.º 11.101/2005, que exclui a responsabilidade do adquirente de filial ou de unidade produtiva de empresa em recuperação judicial, foi declarado constitucional pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 3.394/2005, o que afasta a possibilidade de reconhecimento na hipótese de ocorrência de...

RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUCESSÃO TRABALHISTA. AQUISIÇÃO DA UNIDADE PRODUTIVA. O artigo 60, parágrafo único, da Lei n.º 11.101/2005, que exclui a responsabilidade do adquirente de filial ou de unidade produtiva de empresa em recuperação judicial, foi declarado constitucional pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 3.394/2005, o que afasta a possibilidade de reconhecimento na hipótese de ocorrência de...

RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUCESSÃO TRABALHISTA. AQUISIÇÃO DA UNIDADE PRODUTIVA. O artigo 60, parágrafo único, da Lei n.º 11.101/2005, que exclui a responsabilidade do adquirente de filial ou de unidade produtiva de empresa em recuperação judicial, foi declarado constitucional pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 3.394/2005, o que afasta a possibilidade de reconhecimento na hipótese de ocorrência de...

RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUCESSÃO TRABALHISTA. AQUISIÇÃO DA UNIDADE PRODUTIVA. O artigo 60, parágrafo único, da Lei n.º 11.101/2005, que exclui a responsabilidade do adquirente de filial ou de unidade produtiva de empresa em recuperação judicial, foi declarado constitucional pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 3.394/2005, o que afasta a possibilidade de reconhecimento na hipótese de ocorrência de...

RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUCESSÃO TRABALHISTA. AQUISIÇÃO DA UNIDADE PRODUTIVA. O artigo 60, parágrafo único, da Lei n.º 11.101/2005, que exclui a responsabilidade do adquirente de filial ou de unidade produtiva de empresa em recuperação judicial, foi declarado constitucional pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 3.394/2005, o que afasta a possibilidade de reconhecimento na hipótese de ocorrência de...

RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUCESSÃO TRABALHISTA. AQUISIÇÃO DA UNIDADE PRODUTIVA. O artigo 60, parágrafo único, da Lei n.º 11.101/2005, que exclui a responsabilidade do adquirente de filial ou de unidade produtiva de empresa em recuperação judicial, foi declarado constitucional pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 3.394/2005, o que afasta a possibilidade de reconhecimento na hipótese de ocorrência de...

RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUCESSÃO TRABALHISTA. AQUISIÇÃO DA UNIDADE PRODUTIVA. O artigo 60, parágrafo único, da Lei n.º 11.101/2005, que exclui a responsabilidade do adquirente de filial ou de unidade produtiva de empresa em recuperação judicial, foi declarado constitucional pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 3.394/2005, o que afasta a possibilidade de reconhecimento na hipótese de ocorrência de...

RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUCESSÃO TRABALHISTA. AQUISIÇÃO DA UNIDADE PRODUTIVA. O artigo 60, parágrafo único, da Lei n.º 11.101/2005, que exclui a responsabilidade do adquirente de filial ou de unidade produtiva de empresa em recuperação judicial, foi declarado constitucional pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 3.394/2005, o que afasta a possibilidade de reconhecimento na hipótese de ocorrência de...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. LITISCONSÓRCIO. EXTENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO RECORRIDA. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA EMPRESA GTI DO POLO PASSIVO DA LIDE POR SER INTEGRANTE DO GRUPO ECONÔMICO EXCLUÍDO DO POLO PASSIVO DA LIDE NAS INSTÂNCIAS PERCORRIDAS. Deve ser provido o agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista, por provável afronta ao art. 509 do CPC. Agravo de...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. LITISCONSÓRCIO. EXTENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO RECORRIDA. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA EMPRESA GTI DO POLO PASSIVO DA LIDE POR SER INTEGRANTE DO GRUPO ECONÔMICO EXCLUÍDO DO POLO PASSIVO DA LIDE NAS INSTÂNCIAS PERCORRIDAS. Deve ser provido o agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista, por provável afronta ao art. 509 do CPC. Agravo de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. Depreende-se do acórdão recorrido que o Tribunal Regional não conheceu do agravo de petição interposto pela Recorrente, porque a decisão em que se rejeita a exceção de pré-executividade tem natureza interlocutória, portanto...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. JUROS DE MORA - EMPRESA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL - SUCESSÃO. A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição depende de demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição da República. Aplicabilidade da Súmula nº 266/TST e do art. 896, § 2º, da CLT. Agravo desprovido.

AGRAVO DE PETIÇÃO. SUCESSÃO DE EMPRESAS. CONFIGURAÇÃO. A sucessão de empregadores encontra fundamento nos artigos 10 e 448, Consolidados. O conceito de sucessão, no Direito do Trabalho, é diferente daquele do Direito Comum, motivo pelo qual se aceita como tendo havido sucessão sempre que uma empresa adquira um estabelecimento comercial ou industrial, na unidade orgânica, mesmo sem ter...