acordão sucessão
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0002622-98.2012.5.06.0241), 12-12-2016
RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. SUCESSÃO DE EMPRESAS. RESPONSABILIDADE. A sucessão de empresas encontra seu fundamento jurídico nos artigos 10 e 448 da CLT e na ideia de que o contrato de trabalho é intuito personae apenas no tocante ao empregado e não ao empregador. O instituto tem por objetivo proteger a parte hipossuficiente, evitando que eventuais alterações na estrutura jurídica da empresa...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1326607 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO INTERNO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO JULGAMENTO DO FEITO PARA AGUARDAR DECISÃO FINAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INDEFERIMENTO. APRECIAÇÃO DE MATÉRIAS DE CUNHO PROCESSUAL. SUCESSÃO DA ATIVIDADE OPERACIONAL BANCÁRIA. LEGITIMIDADE ATIVA. REVISÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO OBSTADA PELAS SÚMULAS STJ/5 E 7. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1.- Descabe o pedido de suspensão do andamento do feito para aguardar
... INDEFERIMENTO. APRECIAÇÃO DE MATÉRIAS DE CUNHO PROCESSUAL. SUCESSÃO DA ATIVIDADE OPERACIONAL BANCÁRIA. LEGITIMIDADE ATIVA. REVISÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO OBSTADA PELAS SÚMULAS STJ⁄5 E 7. AGRAVO REGIMENTAL ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-207100-59.1997.5.15.0042 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
... VALIDADE. INAPLICABILIDADE DO ART. 100 DA CF. Registrado que a penhora dos créditos da RFFSA ocorreu em momento anterior à sucessão pela União Federal, verifica-se que o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a OJ nº 343 da SDI-1 do TST. 3. JUROS DE MORA. FAZENDA ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0030300-37.2000.5.06.0006 (00303-2000-006-06-00-6)), 18-07-2019
AGRAVO DE PETIÇÃO. SUCESSÃO EMPRESARIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. A locação de imóvel anteriormente locado pela executada não é, por si só, suficiente a caracterizar a sucessão trabalhista, mormente quando verificada solução de continuidade, sendo incabível o redirecionamento da execução. Agravo de petição provido.
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0002242-75.2012.5.06.0241 (01502-2009-015-06-00-0)), 27-07-2017
SUCESSÃO DE EMPRESAS. RESPONSABILIDADE DA SUCESSORA. CARACTERIZAÇÃO. A hipótese dos autos demonstra a ocorrência de sucessão de empresa, vez que a recorrente ficou responsável pela continuidade das obras de construção, manutenção e operação do Centro Integrado de Ressocialização de Itaquitinga, o que impõe a responsabilidade ante os créditos trabalhistas deferidos ao autor. Recurso da reclamada a
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Acórdão Nº 0020913-16.2018.5.04.0202 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 07-10-2020
RESPONSABILIDADE. SUCESSÃO TRABALHISTA. Ocorrendo a sucessão trabalhista, o sucessor passa a responder por todas as obrigações da empresa sucedida, inclusive decorrentes de fatos geradores anteriores à sucessão. Aplicação dos artigos 10 e 448 da CLT.
... SUCESSÃO TRABALHISTA. Ocorrendo a sucessão trabalhista, o sucessor passa a responder por todas as obrigações da empresa sucedida, inclusive decorrentes de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-307400-90.1997.5.02.0074 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. SUCESSÃO TRABALHISTA. A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição depende de demonstração inequívoca de afronta direta e literal à Constituição da República. Aplicabilidade da Súmula nº 266 desta Corte e do art. 896, §2º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Agravo desprovido.
2ª Turma GMRLP/pe/wgp AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. SUCESSÃO TRABALHISTA. A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição depende de demonstração inequívoca de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0002407-25.2012.5.06.0241), 10-04-2017
AGRAVO DE PETIÇÃO. SUCESSÃO DE EMPRESAS. CONFIGURAÇÃO. A sucessão de empregadores encontra fundamento nos artigos 10 e 448, Consolidados. O conceito de sucessão, no Direito do Trabalho, é diferente daquele do Direito Comum, motivo pelo qual se aceita como tendo havido sucessão sempre que uma empresa adquira um estabelecimento comercial ou industrial, na unidade orgânica, mesmo sem ter...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000835-34.2012.5.06.0241), 18-09-2017
AGRAVO DE PETIÇÃO. SUCESSÃO DE EMPRESAS. CONFIGURAÇÃO. A sucessão de empregadores encontra fundamento nos artigos 10 e 448, Consolidados. O conceito de sucessão, no Direito do Trabalho, é diferente daquele do Direito Comum, motivo pelo qual se aceita como tendo havido sucessão sempre que uma empresa adquira um estabelecimento comercial ou industrial, na unidade orgânica, mesmo sem ter...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-48840-72.2000.5.15.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PENHORA DE BENS DA EXTINTA RFFSA - DESCONSTITUIÇÃO - MOMENTO ANTERIOR À SUCESSÃO. JUROS DE MORA - EMPRESA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL - SUCESSÃO. A admissibilidade do recurso de revista interposto contra acórdão proferido em agravo de petição depende de demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição da República. Aplicabilidade da...
... RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PENHORA DE BENS DA EXTINTA RFFSA - DESCONSTITUIÇÃO - MOMENTO ANTERIOR À SUCESSÃO. JUROS DE MORA - EMPRESA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL - SUCESSÃO. A admissibilidade do recurso de revista interposto contra acórdão proferido em ... -
Acórdão Nº 0021752-78.2017.5.04.0201 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 15-04-2020
RESPONSABILIDADE. SUCESSÃO TRABALHISTA. Ocorrendo a sucessão trabalhista, o sucessor passa a responder por todas as obrigações da empresa sucedida, inclusive decorrentes de fatos geradores anteriores à sucessão. Aplicação dos artigos 10 e 448 da CLT.
... SUCESSÃO TRABALHISTA. Ocorrendo a sucessão trabalhista, o sucessor passa a responder por todas as obrigações da empresa sucedida, inclusive decorrentes de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0091400-66.2004.5.06.0001 (00914-2004-001-06-00-6)), 06-09-2017
AGRAVO DE PETIÇÃO. SUCESSÃO EMPRESARIAL. CONFIGURAÇÃO. Do acervo probatório adunado aos autos, surge clara a sucessão trabalhista, nos moldes previstos pelos arts. 10 e 448 da CLT, a exigir a responsabilização da sucessora por haveres trabalhistas do Obreiro. Agravo de Petição improvido.
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-111500-64.2007.5.03.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
... A C Ó R D Ã O ... GJCMDN/grp/ca I) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA VRG LINHA AÉREAS S.A. - SUCESSÃO DE EMPREGADORES - ALIENAÇÃO DE ATIVOS EFETUADA EM SEDE DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. O acórdão regional, ao reconhecer caracterizada a sucessão ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1554-10.2010.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Febrero de 2014
A C Ó R D Ã O ... 7ª Turma CMB/ecjr/aps AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. SUCESSÃO TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA SUCEDIDA. Não se verifica julgamento extra petita no fato de o autor ter postulado a condenação ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-143540-60.2006.5.02.0311 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 2 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - SUCESSÃO TRABALHISTA - CONFIGURAÇÃO. A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, incluindo os embargos de terceiro, depende de demonstração de violação direta da Constituição Federal, a teor do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266
... A C Ó R D Ã O ... 7ª TURMA VMF/ll/hcf/mmc ... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ... - EXECUÇÃO - SUCESSÃO TRABALHISTA - CONFIGURAÇÃO. A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-27500-13.1998.5.17.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL; NÃO CONFIGURAÇÃO). SUCESSÃO TRABALHISTA. COISA JULGADA (VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL; NÃO CONFIGURAÇÃO). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896, § 2.º,...
... PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL; NÃO CONFIGURAÇÃO). SUCESSÃO TRABALHISTA. COISA JULGADA (VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL; NÃO CONFIGURAÇÃO). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-27500-13.1998.5.17.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL; NÃO CONFIGURAÇÃO). SUCESSÃO TRABALHISTA. COISA JULGADA (VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL; NÃO CONFIGURAÇÃO). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896, § 2.º,...
... PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL; NÃO CONFIGURAÇÃO). SUCESSÃO TRABALHISTA. COISA JULGADA (VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL; NÃO CONFIGURAÇÃO). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso ... - Acórdão nº Rcl 6083 / SP de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-90440-66.2007.5.06.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (INEXISTÊNCIA DAS VIOLAÇÕES INDICADAS). SUCESSÃO DE EMPRESAS. AQUISIÇÃO DA CARTEIRA DE CLIENTES (INEXISTÊNCIA DAS VIOLAÇÕES INDICADAS). MULTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS (INEXISTÊNCIA DAS VIOLAÇÕES INDICADAS). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa
... NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (INEXISTÊNCIA DAS VIOLAÇÕES INDICADAS). SUCESSÃO DE EMPRESAS. AQUISIÇÃO DA CARTEIRA DE CLIENTES (INEXISTÊNCIA DAS VIOLAÇÕES INDICADAS). MULTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-90440-66.2007.5.06.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (INEXISTÊNCIA DAS VIOLAÇÕES INDICADAS). SUCESSÃO DE EMPRESAS. AQUISIÇÃO DA CARTEIRA DE CLIENTES (INEXISTÊNCIA DAS VIOLAÇÕES INDICADAS). MULTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS (INEXISTÊNCIA DAS VIOLAÇÕES INDICADAS). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa
... NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (INEXISTÊNCIA DAS VIOLAÇÕES INDICADAS). SUCESSÃO DE EMPRESAS. AQUISIÇÃO DA CARTEIRA DE CLIENTES (INEXISTÊNCIA DAS VIOLAÇÕES INDICADAS). MULTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001161-70.2019.5.06.0201), 22-04-2021
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. SUCESSÃO TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE DOS SUCESSORES. Constatando-se a ocorrência de sucessão empresarial, resta demonstrada a responsabilidade do recorrente (sucessor) perante os créditos trabalhistas, a teor do disposto nos artigos 10 e 448, da CLT. Recurso do reclamado improvido, no ponto.
... SUCESSÃO TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE DOS SUCESSORES ... Constatando-se a ocorrência de sucessão empresarial, resta demonstrada a responsabilidade do ... -
Acórdão nº 2016/0162659-5 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CESSÃO DE CRÉDITO. EXECUÇÃO. SUCESSÃO PELO CESSIONÁRIO. ANUÊNCIA DO DEVEDOR. DESNECESSIDADE. ART. 567, II, DO ANTIGO CPC. ART. 535, II, DO CPC/1973. SÚMULA 284 DO STF. AUSÊNCIA DE OMISSÕES. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 7 DO STJ. MATÉRIA QUE ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0002833-37.2012.5.06.0241), 16-03-2017
SUCESSÃO DE EMPRESAS. RESPONSABILIDADE DA SUCESSORA. CARACTERIZAÇÃO. A hipótese dos autos demonstra a ocorrência de sucessão de empresa, vez que a recorrente ficou responsável pela continuidade das obras de construção, manutenção e operação do Centro Integrado de Ressocialização de Itaquitinga, o que impõe a responsabilidade ante os créditos trabalhistas deferidos ao autor. Recurso da reclamada a
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Acórdão nº 2006/0059400-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. SUCESSÃO EMPRESARIAL. CONFIGURAÇÃO. ART. 133, II, DO CTN. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. RECONHECIMENTO NA SENTENÇA. INSOLVÊNCIA DA EMPRESA SUPOSTAMENTE ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000938-07.2013.5.06.0241), 13-06-2016
CONTRATO DE TRABALHO. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. CARACTERIZAÇÃO. A sucessão representa instituto positivado nos artigos 10 e 448 da CLT, que visa preservar a intangibilidade do contrato de trabalho, a despeito de qualquer alteração na estrutura jurídica da empresa. Recurso ordinário improvido.