acordão sucessão

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. SUCESSÃO DE EMPRESAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não consta do acórdão guerreado a aludida premissa fática de requerimento de produção de provas acerca da invocada sucessão de empresas e tampouco de indeferimento desse requerimento, sendo certo ainda que não houve arguição de negativa de prestação jurisdicional no apelo, de...

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DE ELIETE CARDOSO DE SÁ GARCIA. SUCESSÃO TRABALHISTA. Constata-se do acórdão Regional que o caso concreto se trata de típica cessão de servidor público de uma fundação municipal para prestar serviços a uma autarquia estadual, o que não caracteriza sucessão e, portanto, violação dos artigos 10 e 448 da CLT. Os arestos são oriundos do mesmo Regional e...

EMENTA RESPONSABILIDADE. SUCESSÃO TRABALHISTA . Ocorrendo a sucessão trabalhista, o sucessor responde por todas as obrigações do sucedido, inclusive as decorrentes de fatos geradores anteriores à sucessão. Aplicação dos artigos 10 e 448 da CLT.

EMENTA SUCESSÃO DE EMPRESAS. Sucessor, quando segue na mesma atividade fim, passa a ter responsabilidade pelos débitos trabalhistas e previdenciários, mesmo que relativos a contratos extintos anteriormente à sucessão, nos termos do art. 10 e 448 da CLT.

EXECUÇÃO FISCAL. SUCESSÃO EMPRESARIAL. FUNCIONAMENTO DA EMPRESA SUCEDIDA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. SÚMULA 7/STJ. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULAS 284/STF E 7/STJ. I - O acórdão recorrido não expôs que a devedora originária da execução fiscal continuou em funcionamento após a sucessão empresarial, de modo que a aferição desse fato, o qual importaria na formação de litisconsórcio passivo necessário,

RECURSO DE REVISTA - SUCESSÃO TRABALHISTA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - JULGAMENTO EXTRA PETITA Não há falar em julgamento extra petita se a condenação observa os limites do pleito inicial. HORAS IN ITINERE - NORMA COLETIVA - SUPRESSÃO DO ADICIONAL DE HORAS EXTRAS E REFLEXOS Não têm validade as cláusulas coletivas que alteram a natureza salarial da remuneração das horas de itinerário,...

RECURSO DE REVISTA. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. O exame da tese recursal, no sentido de que ocorreu a sucessão de empresas pela CPTM, exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em sede de recurso de revista, segundo a diretriz da Súmula nº 126 do TST. Recurso de revista de que não se conhece.

TRIBUTÁRIO – COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS – SUCESSÃO DE PESSOAS JURÍDICAS - INCORPORAÇÃO E FUSÃO - VEDAÇÃO - ART. 33 DO DECRETO-LEI 2.341/87 - VALIDADE - ACÓRDÃO - OMISSÃO: NÃO-OCORRÊNCIA. 1. Inexiste violação ao art. 535, II, do CPC se o acórdão embargado expressamente se pronuncia sobre as teses aduzidas no recurso especial. 2. Esta Corte firmou jurisprudência no sentido da legalidade das...

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENERGIA ELÉTRICA. INADIMPLÊNCIA. CORTE NO FORNECIMENTO. POSSIBILIDADE. PRETENSÃO RECURSAL QUE EXIGE O REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. 1. É assente na jurisprudência do STJ que a verificação da existência de direito líquido e certo implica em reexame fático-proba

SUCESSÃO TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA SUCESSORA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. Consoante os termos dos artigos 10 e 448 da Consolidação das Leis do Trabalho, a mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa não afetará os direitos adquiridos dos empregados nem os seus contratos de trabalho. Havendo contrato de transferência da titularidade da unidade produtiva, operou-se a...

EXECUÇÃO. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Não demonstrada a alegada violação direta e literal de dispositivo da Constituição da República, única hipótese autorizada pelo legislador ordinário para o processamento do recurso de revista no processo em execução, forçoso concluir pela inadmissibilidade do apelo. A discussão acerca dos efeitos da sucessão de...

RECURSO ORDINÁRIO. SUCESSÃO DE EMPRESAS. CONFIGURAÇÃO. A sucessão de empregadores encontra fundamento nos artigos 10 e 448, Consolidados. O conceito de sucessão, no Direito do Trabalho, é diferente daquele do Direito Comum, motivo pelo qual se aceita como tendo havido sucessão sempre que uma empresa adquira um estabelecimento comercial ou industrial, na unidade orgânica, mesmo sem ter...

CIVIL E PROCESSUAL. ACÓRDÃO ESTADUAL. NULIDADE INEXISTENTE. JULGAMENTO DA APELAÇÃO. DIVERGÊNCIA EFETIVA ENTRE MAIORIA E MINORIA. EMBARGOS INFRINGENTES. CABIMENTO. MANDATO. IRREGULARIDADE SANADA. CPC, ARTS. 13 E 37. EXEGESE. SÚMULA N. 7-STJ. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO POR ESPÓLIO. TOMADA DE EMPRÉSTIMO E CONSTITUIÇÃO DE HIPOTECA POR VIÚVO MEEIRO EM RELAÇÃO A IMÓVEL AINDA NÃO PARTILHADO....

DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. SUCESSÃO DE LEIS NO TEMPO. ART. 12 DA LEI 6.368/76. INCIDÊNCIA DO § 4.º DO ART. 33 DA LEI 11.343/06. COMBINAÇÃO DE LEIS. IMPOSSIBILIDADE. DETERMINAÇÃO DE INCIDÊNCIA DO REDUTOR SOBRE A PENA ESTABELECIDA PELA LEI NOVA. 1. Consolidou-se no STF e no STJ o entendimento de que é inviável a conjugação de leis penais benéficas, dado que tal implicaria...

SUCESSÃO DE EMPREGADORES. RESPONSABILIDADE DAS RECLAMADAS AESC E GAMP. A sucessão prevista no "Acordo de Transição e Cooperação" decorreu de sucessivos contratos administrativos firmados pelos reclamados (AESC e GAMP, respectivamente) com o Município de Canoas (RS) para assegurar a continuidade da prestação dos serviços na área da saúde ante a impossibilidade de sua interrupção. Embora esse...

SUCESSÃO DE EMPREGADORES. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. É insuscetível de revisão, em sede extraordinária, a decisão proferida pelo Tribunal Regional à luz da prova carreada aos autos. Somente com o revolvimento do substrato fático-probatório dos autos seria possível afastar a premissa sobre a qual se erigiu a conclusão consagrada pelo Tribunal Regional, no sentido de que resultou configurada...

CIVIL E PROCESSUAL. ACÓRDÃO ESTADUAL. NULIDADE INEXISTENTE. JULGAMENTO DA APELAÇÃO. DIVERGÊNCIA EFETIVA ENTRE MAIORIA E MINORIA. EMBARGOS INFRINGENTES. CABIMENTO. MANDATO. IRREGULARIDADE SANADA. CPC, ARTS. 13 E 37. EXEGESE. SÚMULA N. 7-STJ. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO POR ESPÓLIO. TOMADA DE EMPRÉSTIMO E CONSTITUIÇÃO DE HIPOTECA POR VIÚVO MEEIRO EM RELAÇÃO A IMÓVEL AINDA NÃO PARTILHADO....

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO DETRAN - RJ. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ESTÁGIO FRAUDULENTO. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS RELATIVOS AOS CONVÊNIOS E PROCESSOS LICITATÓRIOS ALEGADOS. ÔNUS DA PROVA. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não...

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOVAÇÃO DE ARGUMENTOS. PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE. SÚMULA 211/STJ. COISA JULGADA. EFEITOS. LIMITES SUBJETIVOS. SUCESSÃO. EXTENSÃO. PROVAS. REEXAME EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. - Inexiste omissão no acórdão recorrido se busca a parte, em embargos de declaração, inovar seus argumentos, trazendo questão não...

I) AGRAVO DE INSTRUMENTO - SUCESSÃO DE EMPREGADORES - ALIENAÇÃO DE ATIVOS EFETUADA EM SEDE DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. O acórdão regional, ao reconhecer caracterizada a sucessão trabalhista da antiga Varig pela VRG Linhas Aéreas S.A. que, mediante arrematação pública efetuada em sede de recuperação judicial, adquiriu a Unidade Produtiva da Varig, gerou possível violação do disposto no art. 60,...

RECURSO DE REVISTA. CARTÓRIO. SUCESSÃO TRABALHISTA. NÃO CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. A sucessão de empregadores, a teor dos artigos 10 e 448 da CLT, pressupõe alteração significativa na estrutura interna da empresa de forma a afetar os contratos laborais. A intenção do legislador foi a de amparar o trabalhador que desconhece os negócios comerciais e que não sabe sobre quem recai a...

RECURSO DE REVISTA. SUCESSÃO TRABALHISTA. O Tribunal Regional, soberano na análise de fatos e provas, concluiu que, no presente caso, houve a sucessão de empregadores, visto a primeira reclamada (JBS S.A) ter ocupado as instalações anteriormente utilizadas pela segunda reclamada (BMZ Couros Ltda.) e que aquela explorou a mesma atividade econômica, sem solução de continuidade. In casu, restou...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. CERCEAMENTO DE DEFESA. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. SOLUÇÃO DE CONTINUIDADE. RESPONSABILIDADE DA SUCESSORA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 225 DA SBDI-1. NÃO PROVIMENTO. O v. acórdão regional, quanto ao tema sucessão trabalhista, foi proferido em sintonia com a atual jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que ocorreu a transferência...

I-AGRAVO DE INSTRUMENTO DOS RECLAMANTES - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CPTM - AUSÊNCIA DE SUCESSÃO. O e. Tribunal Regional, pelo v. acórdão, deixou claro que os reclamantes são pensionistas ou aposentados da antiga empresa Sorocabana a qual nunca foi objeto de sucessão pela Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - CPTM, na medida em que a linha férrea, bem como a estrutura física e de pessoal...

RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. SUCESSÃO DE EMPRESAS. RESPONSABILIDADE. A sucessão de empresas encontra seu fundamento jurídico nos artigos 10 e 448 da CLT e na ideia de que o contrato de trabalho é intuito personae apenas no tocante ao empregado e não ao empregador. O instituto tem por objetivo proteger a parte hipossuficiente, evitando que eventuais alterações na estrutura jurídica da empresa...