acordão trf moralidade administrativa
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08165744320174058100), 21-01-2021
PROCESSO Nº: 0816574-43.2017.4.05.8100 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MARIA CRISTINA CARREIRA PEREIRA E OUTROS ADVOGADO: ANDRE GUSTAVO CARREIRO PEREIRA E OUTROS SENTENÇA: JUIZ FEDERAL LUIS PRAXEDES VIEIRA DA SILVA RELATOR: DES. FEDERAL CONVOCADO LUIZ BISPO DA SILVA NETO EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EX-PREFEI
... a presente Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa, movida pela ora recorrente em face de Érica de Figueiredo Der ... conclusivos apontando a ilegalidade qualificada pela ofensa à moralidade administrativa " (TRF5 - Terceira Turma - AC 200980000072974, Relator Des ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08174382420214058300), 08-02-2022
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Instituto Nacional do Seguro Social [INSS]. Remessa oficial da sentença que confirmou a liminar e concedeu a segurança pretendida, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, para determinar a apreciação do requerimento protocolado. Remessa necessária improvida. 1. O mandamus é a via adequada para proteger direito individual causado por...
... No tocante à mora administrativa em analisar o requerimento da impetrante, esta Quarta Turma uniformizou o ... razoável é corolário dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoabilidade (Superior Tribunal de Justiça, REsp 1138206/RS, min ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08019590920214058100), 09-09-2021
PROCESSO Nº: 0801959-09.2021.4.05.8100 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: CEARA SEGURANCA DE VALORES LTDA ADVOGADO: Antonio Augusto Portela Martins e outros PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alcides Saldanha Lima EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO...
... administrativa acerca dos Pedidos de Restituição de nºs 04744.13249.070120.1.2.02-2025 ... razoável é corolário dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoabilidade, razão pela qual tem-se por obrigatório, no âmbito ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08114088820214058100), 19-04-2022
Ementa Processual Civil. Constitucional. Previdenciário. Mandado de Segurança. Apelação do Instituto Nacional de Seguro [INSS] e remessa necessária, contra sentença que concedeu a segurança, determinando o prazo de trinta dias para a conclusão do processo administrativo. Majoração do prazo. Apelação e remessa necessária parcialmente providas. 1. O mandamus é a via adequada para proteger direito...
... No tocante à mora administrativa em analisar o requerimento do impetrante, esta Quarta Turma uniformizou o ... razoável é corolário dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoabilidade (Superior Tribunal de Justiça, REsp 1138206/RS, min ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08025919620214058500), 22-02-2022
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Instituto Nacional do Seguro Social [INSS]. Remessa necessária da sentença que concedeu a segurança, para determinar ao INSS que conclua o requerimento administrativo no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias. Remessa necessária improvida. 1. O mandamus é a via adequada para proteger direito individual causado por omissão da autoridade coatora na análise de...
... No tocante à mora administrativa em analisar o requerimento do impetrante, esta Quarta Turma uniformizou o ... razoável é corolário dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoabilidade (Superior Tribunal de Justiça, REsp 1138206/RS, min ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08004241520214058401), 08-02-2022
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Instituto Nacional do Seguro Social [INSS]. Remessa necessária da sentença que confirmou a decisão de id. 8541617, que deferiu o pedido liminar, e, no mérito, concedeu a segurança pleiteada, para que a autoridade coatora proceda à análise e o andamento do pedido correspondente ao protocolo de requerimento n° 1268194679. Remessa necessária parcialmente...
... No tocante à mora administrativa em analisar o requerimento do impetrante, esta Quarta Turma uniformizou o ... razoável é corolário dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoabilidade (Superior Tribunal de Justiça, REsp 1138206/RS, min ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08016957720214058201), 25-01-2022
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Instituto Nacional do Seguro Social [INSS]. Remessa oficial da sentença que concedeu a segurança pleiteada, apreciando o processo com resolução de mérito (art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil), para determinar que a parte impetrada, no prazo de 30 dias, apresente ato administrativo conclusivo acerca do requerimento de benefício assistencial...
... No tocante à mora administrativa em analisar o requerimento do impetrante, esta Quarta Turma uniformizou o ... razoável é corolário dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoabilidade (Superior Tribunal de Justiça, REsp 1138206/RS, min ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08024587820214058201), 29-03-2022
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Instituto Nacional do Seguro Social [INSS]. Remessa oficial da sentença que julgou procedente a ação mandamental e fixou o prazo de quinze dias para a autoridade coatora decidir o pedido administrativo. Manutenção da sentença. Gratuidade judiciária deferida. Remessa oficial improvida. 1. O mandamus é a via adequada para proteger direito individual líquido
... No tocante à mora administrativa em analisar o requerimento da impetrante, esta Quarta Turma uniformizou o ... razoável é corolário dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoabilidade (Superior Tribunal de Justiça, REsp 1138206/RS, min ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08091387320214058300), 25-01-2022
Ementa Processual Civil. Constitucional. Previdenciário. Mandado de Segurança. Pedido de Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência protocolado em 04 de fevereiro de 2020. Mandamus impetrado em 10 de maio de 2021, cuja sentença extinguiu o processo sem julgamento do mérito, por ausência de interesse processual. Irrazoável demora na apreciação do pedido administrativo. Entendimento...
... No tocante à mora administrativa em analisar o requerimento do impetrante, esta Quarta Turma uniformizou o ... razoável é corolário dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoabilidade (Superior Tribunal de Justiça, REsp 1138206/RS, min ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08016150420214058302), 29-03-2022
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Presidente do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS. União. Mora na análise do Recurso Administrativo contra o indeferimento do Benefício de Aposentadoria por Idade Rural. Remessa necessária da sentença que concedeu a segurança para determinar que a autoridade coatora promova o andamento do recurso ordinário, respeitando a ordem cronológica...
... No tocante à mora administrativa em analisar o requerimento da impetrante, esta Quarta Turma uniformizou o ... razoável é corolário dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoabilidade (Superior Tribunal de Justiça, REsp 1138206/RS, min ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08129824920214058100), 29-03-2022
Ementa Processual e Administrativo. Mandado de Segurança. Instituto Nacional de Seguro Social [INSS]. Mora no andamento de processo administrativo, protocolado em 25 de julho de 2021. Sentença cumprida. Apelação prejudicada e remessa necessária improvida. 1. O mandamus é a via adequada para proteger direito individual líquido e certo causado por omissão da autoridade coatora na análise de pedido...
... No tocante à mora administrativa em analisar o requerimento da impetrante, esta Quarta Turma uniformizou o ... razoável é corolário dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoabilidade (Superior Tribunal de Justiça, REsp 1138206/RS, min ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08003324620214058204), 19-04-2022
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Mandado de Segurança. Remessa necessária da sentença que confirmou a liminar deferida e concedeu a segurança, para realização das perícias médica e social em quarenta e cinco dias, e conclusão do processo administrativo em noventa dias. Non reformatio in pejus. Remessa necessária improvida. Deferida a justiça gratuita. 1. O mandamus é a via adequada para...
... No tocante à mora administrativa em analisar o requerimento da impetrante, esta Quarta Turma uniformizou o ... razoável é corolário dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoabilidade (Superior Tribunal de Justiça, REsp 1138206/RS, min ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08040017520194058302), 30-06-2020
PROCESSO Nº: 0804001-75.2019.4.05.8302 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: AGROPECUARIA VALE DAS UVAS LTDA. ADVOGADO: Lygia Caroline Simoes Carvalho Campos PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Coutinho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tiago Antunes De Aguiar EMENTA: TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE...
... razoável é corolário dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoabilidade, razão pela qual, por força do previsto no art. 24 da ... processo administrativo fiscal, que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08050140220204058100), 27-01-2022
PROCESSO Nº: 0805014-02.2020.4.05.8100 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: CAIO RODRIGUES GONCALVES ADVOGADO: Thiago Alberine Marques Oliveira PARTE RÉ: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Karla De...
... ônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08026719620214058100), 21-09-2021
PJE Nº: 0802671-96.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ADRIANUS PETRUS MARIA ZIJP ADVOGADO: Paulo Roberto Mariano Pires RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal George Marmelstein Lima EMENTA PROCESSUAL CIVIL, TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO....
... razoável é corolário dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoabilidade, razão pela qual, por força do previsto no art. 24 da ... processo administrativo fiscal, que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias, a contar do protocolo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08179235820204058300), 17-08-2021
PROCESSO Nº: 0817923-58.2020.4.05.8300 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: FUNDACAO COMPESA DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA ADVOGADO: Rafael Farias Loureiro Amorim e outro PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal André Carvalho Monteiro JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
... razoável é corolário dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoabilidade, razão pela qual, por força do previsto no art. 24 da ... processo administrativo fiscal, que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias, a contar do protocolo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08109444620214058300), 04-11-2021
PROCESSO Nº: 0810944-46.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANTONIO GABRIEL CAVALCANTE DA SILVA ADVOGADO: Paulianne Alexandre Tenório APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
... ência seja analisado, ou seja, busca-se combater a inércia administrativa ... Equivoca-se o magistrado a quo ao entender que " o (a) autor (a) ... razoável é corolário dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoabilidade (Superior Tribunal de Justiça, REsp 1138206/RS, min ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08159711020214058300), 02-06-2022
PROCESSO Nº: 0815971-10.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA IZABEL RIBEIRO NASCIMENTO ADVOGADO: Paulianne Alexandre Tenório APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ubiratan De Couto Mauricio - - RWN/rvm EMENTA CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO,...
... idoso seja analisado, ou seja, busca-se combater a inércia administrativa ... Nesse momento, o preenchimento ou não dos requisitos para a ... razoável é corolário dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoabilidade (Superior Tribunal de Justiça, REsp 1138206/RS, min ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08109880220204058300), 02-06-2022
PROCESSO Nº: 0810988-02.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ERISON VERISSIMO DA SILVA ADVOGADO: Iago Sales De Almeida APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ubiratan De Couto Mauricio - - RWN/rvm EMENTA CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO, PROCESSUAL CIVIL...
... ência seja analisado, ou seja, busca-se combater a inércia administrativa ... Nesse momento, o preenchimento ou não dos requisitos para a ... razoável é corolário dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoabilidade (Superior Tribunal de Justiça, REsp 1138206/RS, min ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08200024420194058300), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0820002-44.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: WILMA CASTANHA DE LIMA ADVOGADO: Bartolomeu Bezerra Da Silva REPRESENTANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
... ência seja analisado, ou seja, busca-se combater a inércia administrativa ... Equivoca-se o magistrado a quo ao entender que " há, no presente ... razoável é corolário dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoabilidade (Superior Tribunal de Justiça, REsp 1138206/RS, min ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08140635420194050000), 20-02-2020
PROCESSO Nº: 0814063-54.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: REBECA FERRAZ DE MENEZES ADVOGADO: Eduardo Porto Carreiro Coelho Cavalcanti e outros AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. MAGISTÉRIO UFPE. MEMBRO DA BANCA EXAMINADORA COM...
... , em feito no qual se objetivava a suspensão da decisão administrativa que cancelou o Concurso Público de Provas e Títulos para provimento de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08014922720174058308), 11-02-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira REOAC 0801492-27.2017.4.05.8308 PARTE AUTORA: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ASSISTENTE: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO SAO FRANCISCO E DO PARNAIBA PARTE RÉ: ANTONIO TIAGO CAVALCANTI COUTO ADVOGADO: LEONARDO DA LUZ PARENTE ADVOGADO: GLAUBEMARIO PEIXOTO LEMOS ADVOGADO: CAIO CIRO...
... , a qual, em Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa, movida pelo Ministério Público Federal em face de Eduardo de Macedo ... conclusivos apontando a ilegalidade qualificada pela ofensa à moralidade administrativa " (TRF5 - Terceira Turma - AC 200980000072974, Relator Des ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00074943720124058400), 10-08-2021
PJE 0007494-37.2012.4.05.8400 EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO MPF. ATOS ÍMPROBOS CONTRÁRIOS AOS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS. AUSÊNCIA DE TIPIFICAÇÃO E COMPROVAÇÃO INDIVIDUALIZADA DAS CONDUTAS. DANO AO ERÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Ação civil pública de improbidade administrativa proposta pelo...
... Trata-se de ação civil pública de improbidade administrativa proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face de FRANCISCO ERASMO DE ... a sua atuação nos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. O respeito à moralidade deve permear todo o ... -
ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... Ementa e Acórdão 08/02/2018 P LENÁRIO A ÇÃO D IR ETA DE I ... ência executiva e administrativa, onde se insere. Ultrapassar esses ... ência, o da igualdade e o da moralidade. O ato normativo que se faz de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08149749520194058300), 10-08-2021
PJE 0814974-95.2019.4.05.8300 EMENTA ADMINISTRATIVO. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESTAÇÃO DE CONTAS FEITA FORA DO PRAZO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE em face da sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco que,
... que, em sede de ação civil por ato de improbidade administrativa, julgou extinto o processo sem resolução de mérito nos termos do art ...